sessao nº 48

tg?ttmata'e/&,,núf~' ~~·$u:TJI?(':()/ Eftado do Paraná 
ATA Nº 60/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 59/2015, da Sessão Ordinária do dia 10 
(dez) de agosto de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 95/2015-
GSEC, datado de 05 de agosto de 2015, assinado pela Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, convidando para o evento "Dia de 
Lazer - Em Tempo Integral, Brincando Também se Aprende", a ser realizado no 
dia 13 de agosto de 2015, às 13h30min, no pavilhão 01 do Centro Regional de 
Eventos de Pato Branco. Ofício nº 49/SMMA/2015, datado de 7 de agosto de 2015, 
assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em 
resposta ao ofício nº 400/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 93/2015/DPM, datado de 7 de agosto de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 381/2015, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 234/2015, datado de 10 de agosto de 2015, assinado pela Chefe do 
Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, Rita de Cássia Cordeiro Augusto, 
convidando para participar do encontro com a Secretária de Estado da Educação, 
professora Ana Seres Trento Comin, a ser realizado no dia 14 de agosto de 2015, às 
9 horas, no anfiteatro da Faculdade de Pato Branco. Ofício nº 03/2015, datado de 7 
de agosto de 2015, assinado .pelo Presidente do Partido Trabalhista do Brasil -
PTdoB de Pato Branco, Carlos Lopes, em resposta ao ofício nº 404/2015, de autoria 
do vereador Claudemir Zanco - PROS. Ofício datado de 10 de agosto de 2015, 
assinado pelo Presidente do Partido do Republicando - PR de Pato Branco, Gilmar 
Luiz Arcari, em resposta ao ofício nº 404/2015, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PROS. Ofício datado de 11 de agosto de 2015, assinado pelo Presidente d 
Partido ·do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - Diretório Municipal d 
Pato Branco, Peterson Cantu, em resposta ao ofício nº 404/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS. Ofício datado de 11 de agosto de 2015, 
assinado pelo Presidente do Partido Popular Socialista - PPS - Diretório Municipal 
de Pato Branco, Aldair Rizzi, em resposta ao ofício nº 404/2015, de autoria do C~ 
vereador Claudemir Zanco - PROS. Ofício datado de 12 de agosto de 2015, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
Estado do Paraná 
assinado pelo Presidente do Partido Socialista Brasileiro - PSB de Pato Branco, 
Julio Cesar Heberle Lattmann, em resposta ao ofício nº 404/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS. Convite enviado pela Universidade Aberta do 
Brasil (UAB) - Polo Pato Branco, para participar da Formatura do Curso 
Prófuncionário / Instituo Federal do Paraná, a ser realizada no dia 14 de agosto de 
2015, às 19h30min. Convite enviado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná, Deputado Adernar Traiano, para a Audiência Pública sobre 
Pesca Esportiva e Vocação Turística do Rio Iguaçu, por proposição do Deputado 
Guto Silva, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2015, às 9 horas, no Plenarinho 
da Assembleia, em Curitiba. Convite enviado pela Unimed Pato Branco, para 
participar do lançamento do apoio a campanha lançada recentemente pelo 
Ministério Público, objetivando tornar a corrupção um alto risco para quem 
pratica ativa e/ ou passivamente, sendo: "As 10 medidas contra a corrupção", a ser 
realizado no dia 12 de agosto de 2015, às 15 horas, na Rua Tamoio, 253, Centro, 
Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie vaga de 
estacionamento para "IDOSO" na Rua Arariboia, entre as Ruas Goianazes e 
Aimoré, próxima à Câmara Municipal de Vereadores, a exemplo da vaga existente 
para de{icientes. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, verifique a viabilidade de 
colocação de calçamento na Rua Maracanã, no Bairro Planalto, e na Rua Romano 
Radaelli, no Bairro Cristo Rei. As duas vias tiveram a sua continuação com a 
abertura e prolongamento nos Bairros Planalto e Cristo Rei, e no momento, sem o 
calçamento estão causando transtornos aos moradores por causa da poeira nos 
dias de sol e da lama nos dias de chuva. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a instalação de mais bancos na sala de espera da UP A24h - Unidade de Pronto 
Atendimento e melhoria da iluminação exterior no local. A quantidade de bancos 
encontrados no local não está atendendo a demanda da UPA, assim muitas vezes 
os usuários tem que aguardar por horas em pé. Com relação à iluminação externa 
existem algumas lâmpadas com problemas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a instalação de um redutor de velocidade na Rua Tocantins próximo a Rua Dr. 
Francisc.o Beltrão. Justifica-se o pedido tendo em vista a alta velocidade que os 
motoristas passam pelo local, não respeitando as normas de trânsito e nem o 
semáforo no cruzamento das vias supracitadas. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar limpeza e 
desobstrução de bueiros na marginal da Rodovia BR-158 (entre as Ruas Antônio 
Bazzo e Vereador Cacique Cretã) no Bairro Anchieta. Justifica-se o pedido tendo 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3 
rfân~v'ltu-ide~a#~-·~~$tan,ee;~ Estudo do Paraná 
em vistà o acúmulo de mato no referido local, podendo tornar-se foco de doenças. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam tomadas as devidas providências 
para operação tapa-buracos na Rua Vinicíus de Moraes esquina com Rua Martin 
Afonso de Souza, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido tendo em vista o imenso 
buraco no referido local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
tomadas as devidas providências para efetuar operação tapa-buracos e/ ou 
pavimentação asfáltica na Travessa Javali, no Bairro Bortot. Justifica-se o pedido 
tendo em vista a solicitação enviada via rede social de um morador da referida 
rua. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso, solicitando que o Parque de Exposições fique aberto aos finais 
de semana para livre utilização pela comunidade. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Senhor João Pedro Braun, convidando-o a comparecer a esta Casa de Leis em 
uma sessão ordinária, com data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para falar 
do Projeto Travessia Cultural Brasil/Haiti. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Deputado Estadual Luiz Augusto Silva, solicitando 
apoio para agilizar a instalação do Posto do Instituto de Criminalística em Pato 
Branco. Justifica-se este pedido considerando que o Município de Pato Branco já 
sediou uma seção da unidade de criminalística, mas desde 2004 depende do Posto 
do Instituto de Criminalística de Francisco Beltrão. Nesta seção possui somente 
dois peritos e quando atendem uma ocorrência na região de fronteira e no mesmo 
dia ocorre algum crime ou acidente no lado oposto, como Palmas, Pato Branco, 
Coronel Vivida, a equipe leva horas para se deslocar de um local para o outro. 
Com duas unidades, a expectativa é que os peritos consigam atender melhor as 
ocorrências. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua 
Xavantes. Justifica-se o pedido por se tratar de um cruzamento movimentado o ·C~ 
qual dificulta a travessia dos carros e pedestres. Entende-se que a colocação de 
semáforos neste cruzamento é uma medida de prevenção que se faz necessária 
para evitar acidentes e melhorar o fluxo neste local. Dos vereadores Enio Ruaro - "' 
PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando documentos 
resultantes de um abaixo-assinado realizado pelos moradores da Rua Itacolomi 
esquina com a Rua Barão do Rio Branco, solicitando a construção de um redutor 
de velocidade (lombada ou faixa elevada). Por se tratar de uma questão de 
segurança solicita-se urgência no atendimento ao solicitado pelos moradores antes 
que ocorram mais acidentes no local. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
4 
r?ún~l!/&~,,Ur:~d?/!PuÚP·$'#anc~/ Estado do Paraná 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que analise e emita parecer em relação ao Protocolo de nº 345878, 
datado de 07 de agosto de 2015. Justifica-se este pedido para posterior emissão de 
parecer quanto ao Projeto de Lei nº 40/2015, que revoga a doação de que trata a 
Lei nº 2.396, de 1 º de dezembro de 2004. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, sejam tomadas as 
devidas providências para efetuar limpeza na Rua Clevelândia nas imediações da 
rotatória da Rua Augustinho Tatto e operação tapa-buracos e/ ou pavimentação 
asfáltica na Rua Clevelândia com a Rua Pedro Sartori, no Bairro Fraron. Justifica￾se o pedido tendo em vista o acúmulo de mato e barro no referido local, bem como 
buracos ao longo da rua. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Administração e 
Finanças, Vanderlei José Crestani, convidando-o para participar de uma reunião 
com data a ser agendada, para debater sobre os Projetos de Lei nº 93/2015, que 
altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de 
setembro de 1993; e nº 94/2015, que insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, 
de 22 de outubro de 2008. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que analise a possibilidade de construir uma creche no Centro, em 
algum terreno público ainda disponível. Muitos pais moradores do centro sentem 
esta dificuldade, pois as creches municipais estão localizadas nos bairros e com o 
trânsito cada vez mais intenso a dificuldade de locomoção tende a aumentar. Com 
a cidade cada vez mais verticalizada e com a grande concentração de moradores 
em áreas centrais, a construção de uma ou mais creches torna-se cada vez mais 
necessária para bem atender as crianças do Centro de nossa cidade. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastiã 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunir 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
envie ao Legislativo Municipal nova proposta e mais ampla de Projeto de Lei para 
regulamentar quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para 
fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas, ficando ao mesmo ·( -~ assegurado o direito a ausência remunerada com comprovação através de atestado 
médico. Retirado o requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei para alteração do§ 10 no 
artigo 84, da Lei 1.245, de 17 de setembro de 1993, nos seguintes termos: "Quando 
houver necessidade do servidor de ausentar-se do serviço para fazer o 
acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica assegurado o direito 
à ausência remunerada de 05 (cinco) a 10 (dez) dias por semestre, mediante 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
5 
~nuuu·v1lkc1n"'é~ddP··/J1~e:~ianco'. Estado do Paraná 
comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas". O Executivo poderá definir 
o número de dias mediante consulta aos servidores municipais para evitar 
prejuízo aos que necessitam deste direito. O requerimento foi retirado 
considerando o disposto no§ 3º do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, já que foi apresentada Indicação sobre o mesmo assunto com protocolo 
anterior a esta proposição. Assim o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
assinou juntamente com os demais vereadores a Indicação ao Executivo 
Municipal. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei nº 142/2015, 
Mensagem nº 95/2015, que altera os Incisos I e II do artigo 4° da Lei nº 3905, de 28 
de agosto de 2012, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
Humanos da Mulher e dá outras providências; e nº 143/2015, Mensagem nº 
96/2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Foi feita a entrega da Moção 
de Aplauso concedida a Família Ody, pelos 50 anos da Loja Paraná Plásticos 
extensiva a todos os seus funcionários (as). Em seguida, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Enio Ruaro - PR propôs, com o apoio dos demais vereadores, 
a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2015, de autoria da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que concede o Título "Empresa Amiga 
do Idoso" ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Resolução 
nº 5/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que institui o 
Título "Educação em Destaque" e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
135/2015, Mensagem nº 89/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recursos no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei hº 115/2015, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, que denomina via pública de "Rua Zamir José Borsatti". 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a 
Moção de Aplauso a ser concedida a Polícia Militar do Estado do Paraná alusiva 
aos 161 anos. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço da participação de 
convidados. Foi concedida a palavra ao Chefe da 7° Regional de Saúde, Nestor 
Werner Junior, convidado pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, através 
do ofício nº 353/2015, datado de 07 de julho de 2015, para explanar sobre 
denúncia de recebimento de vencimentos da Prefeitura de Pato Branco e do 
Governo do Estado do Paraná. Após a participação de convidados a vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT solicitou permissão para retirar-se do plenário de 
sessões. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS, inscritos no Grande Expediente. Dando 
continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Raffael Cantu, líder 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 e 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
do PCdoB e Vilmar Maccari, representando a liderança do PDT. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias, procedeu-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, às 15h33min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, 
bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço 
eletrónico "www .camarapatobranco.com. br". 
;? A -4?-
íflduaro 
Presidente 
Pato Branco, 12 de agosto de 2015. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dma~/v&~nú'_~a/d;-y!Páhf!~ta~1~#, Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de 2015. 
Guilherme Sebastião Silverio 
José b5 Silva-PT 
/ / / ./·· :/ ~~-.// 
/·.. ~2-Jt // /.//. /~ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br