sessao nº 50

Estado do Paraná 
ATA Nº 62/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês. de agosto de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta 
a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Augustinho 
Polazzo - PROS. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 61/2015, da Sessão Ordinária do dia 17 
(dezessete) de agosto de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, 
foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n 253/2015/SMS, datado 
de 12 de agosto de 2015, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta 
Chioquetta, em resposta ao ofício nº 398/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro 
- PR. Ofício datado de 18 de agosto de 2015, assinado pelo Presidente da Comissão 
Provisório do PSDB, Senhor Daniel Cattani, em resposta ao ofício nº 404/2015, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie a esta Casa de Leis informações no que diz respeito às Licitações Municipais: 
o motivo de não acatar a Lei Complementar nº 123/2006, onde o Poder Público 
Federal editou o Decreto nº 6.204/2007, tonando obrigatório, no âmbito da 
administração pública, a adoção da destinação exclusiva das licitações à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo 
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); o motivo pelo qual o 
departamento não vem realizando Pregões Presenciais. O pedido justifica-se tendo 
em vista que nas últimas Licitações Municipais não tem ocorrido o Pregão 
Presencial e nem o acatamento da lei supracitada, o que prejudica as 
microempresas e empresas de pequeno porte do município e região. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Assistência Social, 
para que informe a esta Casa de Leis o andamento do cadastro de habitação da 
Senhora Leonice Eschembak, inscrita no CPF nº 496.144.289-53. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar, ç·'\ (j 1-. 
em caráter emergencial, operação tapa-buraco e, posterior seja realizada a devida 
pavimentação asfáltica na Rua Visconde de Nacar (entre as Ruas Itabira e -
Venezuela) no Bairro Jardim Primavera. Justifica-se o pedido tendo em vista a 
solicitação enviada via rede social de um morador da referida rua. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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requerendo seja oficiado ao presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de 
Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Cascavel e Região 
(Sindepospetro ), Antonio Vieira Martins, convidando-o a comparecer a esta Casa 
de Leis, na sessão ordinária do dia 02 de setembro de 2015, para falar sobre Projeto 
de Lei nº 147 /2015, que dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível 
pelos postos de combustível do Município, após ser acionada a trava de 
segurança. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja feita a inclusão da 
Rua José Rodrigues Pinto, entre as Ruas Itabira e Tapir, Bairro Sambugaro, no 
Programa Asfalto nos Bairros. Justifica-se o pedido devido à solicitação de um 
morador da referida rua. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
tomadas as devidas providências para isolamento da fiação dos cabos de energia 
elétrica que passam ao lado da sacada do estabelecimento comercial Mercado 
Millênio, localizado na Rua Ivaí, nº 25 (ao lado da construção do Viaduto), Bairro 
Pinheirinho. Justifica-se o pedido tendo em vista a solicitação de um morador da 
referida rua, e pelo perigo iminente para as pessoas que utilizam a sacada do 
prédio ao lado, sobretudo, crianças. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe uma relação das Escolas Municipais que ainda utilizam o quadro￾negro e o giz à base de óxido de cálcio. Justifica-se o pedido, pois em recente visita 
às Escolas Municipais foi constatado salas de aula que ainda utilizam o quadro￾negro e o giz à base de óxido de cálcio. Esses elementos trazem riscos à saúde dos 
professores e alunos, portanto, sugere-se que sejam substituídos por equipamentos 
que cumpram a mesma função, sem riscos à saúde, como por exemplo, a' lousa 
branca. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Exeéutivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a limpeza e a poda 
das árvores da Escola Municipal José Fraron. Justifica-se o pedido, pois em recente 
visita à referida Escola a comunidade escolar solicitou o serviço, e constatou-se a 
necessidade do mesmo. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, estude a 
viabilidade de construir mais uma unidade escolar no Bairro Fraron. Justifica-se o 
pedido, pois devido ao crescimento do referido bairro, a Escola existente já não 
possui estrutura física para atender tantas crianças. Atualmente são 350 (trezentos 
e cinquenta) alunos matriculados. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, explique 
como se resolverá o conflito que passará a existir entre os artigos 8° e 15º após a eJ.. 
aprovação do Projeto de Lei nº 96/2015, que altera a redação do caput do art. 9° e o 
§ 1° do art. 15 da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, uma vez que, 
se aprovado o projeto o § 1° do artigo 15 inviabilizará o avanço na classe 
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correspondente à habilitação do servidor em estágio probatório, conflitando com o 
teor do artigo 8°. Aguarda-se a resposta para exarar o parecer. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme alínea 
"e" do § 1 º do art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicando que 
não participará da sessão ordinária que será realizada no dia 19 de agosto de 2015, 
tendo em vista que estará participando do curso "Portal da Transparência e 
Direito de Informação nos Munícipios (Módulo I e II), realizado pela Unipública -
Escola de Gestão Municipal. Para tanto, solicita que a falta seja abonada. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que no 
estudo de atualização do Plano Diretor seja incluído um terreno destinado para o 
cemitério de pequenos animais. Justifica-se este pedido, pois a criação de um local 
próprio para esse fim tem caráter ecológico e de saúde pública, considerando que 
diariamente dezenas de animais são descartados nas vias públicas em sacos de 
lixo para recolhimento pelo serviço de coleta de lixo municipal, pois inexiste a 
alternativa de enterrá-los em local apropriado. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de. lei: 
nº 145/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que 
denomina via pública de "Rua Eva Santos da Silva"; nº 146/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que dispõe sobre a criação do Cemitério e do 
Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte; nº 147 /2015, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a proibição 
de abastecimento de combustível pelos postos de combustível do Município, após 
ser acionada a trava de segurança da bomba; nº 148/2015, Mensagem nº 94/2015, 
que altera o artigo 19 e revoga o Anexo I da Lei 4166, de 30 de outubro de 2013, 
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/PATO 
BRANCO; e nº 149/2015, Mensagem nº 97/2015 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Anulação na Fonte de 
Recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em seguida, foi 
feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, concedida a Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB), pela realização 
de atividades que fomentaram o desenvolvimento socioeconómico e ambiental 
sustentável de Pato Branco durante a realização da XVI EXPOPATO - 2014. 
Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito 
intervalo de 5 (cinco) minutos para realizar a fotografia oficial com os 
homenageados nesta sessão ordinária. Retornando aos trabalhos, o vereador 
Claudemir Zanco - PROS propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão 
da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do 
dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) ç votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 80/2015, de autoria do vereador ._ 
Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a instituição do Programa permanente de #'-.. repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussãp e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, C:.J. 
o Projeto de Lei nº 85/2015, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estudo do Paraná 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que cria o Programa "Memórias do Campo" do 
Município de Pato Branco. Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência, o 
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 331/2014, 
de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais. Votaram 
contra eis vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Com a aprovação do parecer contrário o projeto será arquivado. Ausente na sessão 
e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia o vereador Vilmar Maccari - PDT, considerando que está 
participando do curso "Portal da Transparência e Direito de Informação nos 
Munícipios (Módulo I e II), realizado pela Unipública - Escola de Gestão 
Municipal. Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra aos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscritos no Grande 
Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT e Claudemir Zanco, líder do governo municipal. Após 
o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço da participação 
de convidados. Foi concedida a palavra ao pastor Hari Waldow, representando o 
pastor 'Gregório Magalhães Trindade Neto, convidado pelos vereadores Enio 
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, através 
do ofício nº 436/2015, datado de 17 de agosto de 2015, para explanar sobre a 
palestra que será realizada com a Tenente da Polícia Militar, Tânia Guerreiro, que 
terá como tema: "O Combate a Pedofilia". Após a participação de convidados, 
procedeu-se ao espaço destinado a Tribuna Livre. Fizeram uso da palavra Lides 
Maria Baldissera e Lurdes Belandi, diretoras da AP AE, que explanaram sobre a 
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência. Posteriormente ao espaço da Tribuna 
Livre, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Raffael Cantu - PCdoB e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer 
o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 16h12min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico /1 
www .camarapatobranco.com. br". 
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~[~~ ijhio Ruaro 
Presidente 
Pato Branco, 19 de agosto de 2015. 
Guil 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2015. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José 
AUSENTE 
Vilmar Maccari-PDT 
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