sessao nº 51

Estado do Paraná 
ATA Nº 63/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Claudemir Zanco - PROS. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 62/2015, da Sessão 
Ordinária do dia 19 (dezenove) de agosto de 2015, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 50/SMMA/2015, datado de 20 de agosto de 
2015, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em 
resposta ao ofício nº 435/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurindo Cessa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT 
e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 94/2015/DPM, datado de 24 de agosto de 2015, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 397 /2015, de 
autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
37 /2015, datado de 21 de agosto de 2015, assinado pelo Diretor da 7ª Regional de 
Saúde de Pato Branco, Nestor Werner Júnior, em resposta ao ofício nº 353/2015, 
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício datado de 21 de 
agosto de 2015, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, requerendo informações 
do Executivo Municipal de quando será encaminhada avaliação dos servidores 
municipais aos respectivos setores. Convite enviado pelo prefeito e presidente da 
Junta de Serviço Militar de Pato Branco Augustinho Zucchi, para a Cerimônia 
Cívico-Militar de entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação, a ser 
realizada no dia 25 de agosto 2015, às 15 horas, no Ginásio de Esportes Dolivar 
Lavarda. Convite enviado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR), para o I Fórum Empresarial e Comunitário - FOREC da UTFPR, a ser 
realizado no dia 27 de agosto de 2015, às 19 horas, no anfiteatro da UTFPR -
Câmpus Pato Branco. Convite enviado pelo Presidente da Assembleia Legislativa 
do Estado do Paraná, Deputado Adernar Traiano, para a Audiência Pública sobre 
Frente de Defesa ao Comércio, por proposição do Deputado Guto Silva, a ser 
realizada no dia 28 de agosto de 2015, às 18 horas, no Plenarinho da Assembleia, 
em Curitiba. Convite enviado pela Governança Regional do PDRI para participar 
de um Encontro regional sobre o Plano de Desenvolvimento Regional Integrado 
do Sudoeste - PDRI, bem como a estruturação da Governança Sub-regional Vale 
do Chopim, a ser realizado no dia 26 de agosto de 2015, às 19 horas, no Sebrae de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, sejam tomadas as 
devidas providências para efetuar passeio público, operação tapa-buraco e, 
posteriormente seja realizada a devida pavimentação asfáltica na Rua Xavantes, 
entre as Ruas Clarice Cerqueira e Vereador Valdemar Viganó, no Bairro Santa 
Terezinha. Justifica-se o pedido tendo em vista a solicitação enviada via rede social 
de um morador da referida rua. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a inclusão de um representante da AFP-Sindicato de Pato Branco na Comissão 
Provisória de Estudos para Constituição do Regime Próprio da Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido tendo 
em vista o inciso III do artigo 8°, e o artigo 10 da Constituição Federal que assim 
expressam: Art. 8° ... III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses 
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou 
administrativas; Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e 
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses 
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam tomadas as devidas providências 
para que as empresas de telefonia Oi e GVT efetuem a adequada instalação dos 
cabos de telefonia na Rua Ivaí, 25, ao lado do Mercado Milênio, Bairro 
Pinheirinho. Justifica-se o pedido tendo em vista a solicitação do proprietário do 
Mercado Milênio como também o fato dos cabos de telefonia se encontrar 
pendurados nas árvores e não nos postes. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
sejam tomadas as devidas providências para efetuar pavimentação asfáltica na 
Rua João Penso, entre as Ruas Ricardo Bortolo Tesser e Moacir de Jesus Martins, 
no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido tendo em vista a situação 
calamitosa da referida rua e as inúmeras solicitações de moradores do local e deste 
Vereador, mediante os vários requerimentos protocolados e aprovados por esta 
Casa de Leis. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que apresente a devida explicação sobre as declarações do prefeito 
municipal Augustinho Zucchi, em entrevista à Radio Itapuã no dia 19 de agosto 
de 2015, a respeito do financiamento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 
junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, para 
pavimentação asfáltica no Município de Pato Branco. O prefeito Augustinho 
Zucchi afirmou, entre outras coisas, estar com dificuldade para contrair o referido 
financiamento pelos seguintes motivos: atraso e problemas na Câmara Municipal 
de Pato Branco; paralisação do processo por 30 (trinta) dias no Paraná Cidade por 
conta das férias de uma funcionária; crise; pela não aprovação do pedido pelo 
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Tesouro Nacional, quando afirma "tivemos essa notícia no dia de ontem" 
(referindo-se a nota à imprensa pelo Ministério da Fazenda no dia 14 de agosto de 
2015, a qual suspendia análise de pleitos de financiamentos), o que fora também 
afirmado pelo líder do governo na Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco, 
na sessão ordinária do dia 17 de agosto de 2015. Diante do exposto, requerendo 
que o Executivo Municipal responda as seguintes questões: qual atraso e quais 
foram os problemas ocorridos na Câmara Municipal de Pato Branco que teria 
prejudicado a aprovação dos recursos em questão; apresente o nome da servidora 
do Paraná Cidade e os dias que a mesma ficou de férias com os documentos 
comprobatórios; apresente documentos onde conste que o processo de pedido de 
financiamento "ficou parado 30 (trinta) dias no Paraná Cidade"; apresente 
especificamente qual crise e sua influência na dificuldade de aprovação do pedido 
de financiamento dos 5 milhões; apresente documento que comprove que a 
Secretaria do Tesouro Nacional suspendeu e/ ou não aprovou o pedido de 
financiamento dos 5 milhões em questão, conforme referência do prefeito e 
afirmações do líder do governo, vereador Claudemir Zanco, na sessão ordinária 
do dia 17 de agosto de 2015, o qual citando a nota à imprensa divulgada pelo. 
Ministério da Fazenda no dia 14 de agosto de 2015 que suspendia análise de 
pleitos de financiamentos e que supostamente teria atingido o pedido de 
financiamento de 5 milhões da Prefeitura de Pato Branco; quais vereadores foram 
ou são contra o financiamento dos 5 milhões, conforme declaração na imprensa 
pelo prefeito Augustinho Zucchi; se o atual Presidente da Comissão de Orçamento 
e Finanças dificultou e/ ou atrasou o andamento do projeto que autorizou o 
Executivo Municipal financiar 5 milhões para pavimentação asfáltica. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamentos no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato. Branco, requerendo a Mesa Diretora desta Casa, o arquivamento do 
Projeto de Lei nº 15/2013, de sua autoria, que altera a redação do artigo 1 ºda Lei 
nº 1.339, de 2 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência consertos na calçada da Rua 
Arariboia, nas proximidades do Restaurante da Marly e também do outro lado da 
rua. O estado atual da calçada dificulta a passagem de cadeirantes e da população 
em geral, pois as lajotas estão quebradas, soltas e em desnível. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, corrija os links referentes ao Memorando 118/2015 - SELJI e Decreto 
nº 7.800, de 31 de julho de 2015, do site www.estagiospb.com.br, pois estão 
indisponíveis. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando 
pedidos, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
incluídas no Programa Asfalto nos Bairros as Ruas Timbiras e Xavantes, 
localizadas no Bairro Menino Deus. A execução da obra garantirá a segurança de 
todos que transitam pela referida via pública. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie · com urgência operação tapa-buracos na Rua Timbiras no Bairro 
Menino Deus. Essa via necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta 
buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos e também 
se trata de uma medida necessária que trará benefícios a todos os moradores que 
têm a necessidade de uma via segura para transitar. Dos vereadores Enio Ruaro -
PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços 
de patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada 
municipal entre o calçamento até a propriedade da Senhora Veronica Marcelina 
Poroniczak, na Comunidade de Núcleo Dourado, atendendo solicitação das 
famílias ali residentes. Requerendo também para que seja realizada a desobstrução 
da boca de lobo localizada próxima à propriedade supracitada, visto que em dias 
de chuva tem empoçado grande quantidade de água na estrada. Dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
instale novos pontos de iluminação pública nos arredores da Unidade de Pronto 
Atendimento - UP A24h. Justifica-se o pedido atendendo solicitação de uma 
cidadã pato-branquense que se manifestou na Rádio Itapuã no dia 20 de agosto de 
2015. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Saúde, analise a possibilidade de atender ao disposto no art. 11 da Portaria nº 199, 
de 30 de janeiro de 2014. Justifica-se o pedido, levando em consideração que a 
Senhora Anuska Gudoski participou da Tribuna Livre (espaço regimental desta 
Casa) onde solicitou apoio da Câmara Municipal para ampliar os cuidados com os 
portadores de doenças raras, principalmente no que se refere a equipamentos e 
alimentação. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Após a leitura dos requerimentos, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
Clóvis Gresele - PP pelo falecimento de Ivo Fischer. Foi lido e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 
150/2015, Mensagem nº 98/2015 (regime de urgência - convoca extraordinárias), 
que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A .. Em seguida, foi concedida a palavra aos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS, inscritos 
no Grande Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa da Silva, líder do 
PT. Após o espaço. destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço da 
participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demário Pimpão, convidado 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, através do ofício nº 401/2015, 
datado de 03 de agosto de 2015, para explanar sobre as obras do viaduto que está 
sendo construído na Rua Tocantins cruzamento com a Rua Ivaí. Posteriormente a 
participação de convidados, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do 
dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 86/2015, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
que dispõe sobre a realização de revisão periódica das instalações elétricas das 
escolas e creches municipais e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
100/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que acrescenta 
dispositivo à Lei nº 2597, de 28 de março de 2006, que institui Corrida Rústica no 
aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 117 /2015, Mensagem nº 75/2015, que altera 
dispositivos da Lei nº 3905, de 20 de agosto de 2012, que cria o Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
122/2015, Mensagem nº 80/2015, que altera parcialmente os Anexos I e II, da Lei 
nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, referentes à Estrutura Organizacional Básica 
da Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da 
Procuradoria-Geral. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente ao mês de julho de 2015. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar 
Maccari - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 15h27min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
li www.camarapa t•b o ranco.com. b" r . 
/'1 
/ I 
J, J' 
/ /~ . 
/'Enio Ruaro 
( Presidente 
Pato Branco, 24 de agosto de 2015. 
( 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2015 . 
. 
-~ 
Vilmar Maccari-PDT 
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