sessao nº 52

Estado do Paraná 
ATA Nº 64/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e 
participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Clóvis Gresele - PP. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da 
Ata nº 63/2015, da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de agosto de 2015, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 269/2015/GP, datado de 24 de agosto de 
2015, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a devolução do Projeto de 
Lei nº 96/2015, Mensagem nº 58/2015, que altera a redação do caput do art. 9º e o§ 1° 
do artigo 15, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, viabilize cascalhamento ou pedra brita, para proporcionar melhorias no 
acesso às empresas localizadas no Parque Industrial de Pato Branco: Zanin Indústria 
de Artefatos de Cimento; RB Comércio e Indústria de Móveis (Finalli Móveis); 
Petryaço Indústria e Comércio de Aço; Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes 
Industriais; e Carba Indústria de Alimentos. Justifica-se o pedido devido às 
dificuldades de acesso por clientes e para carga e descarga. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie reparos em frente ao polo esportivo do Bairro Industrial. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja 
oficiad·o ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a revitalização da gruta localizada no Bairro Industrial. Os 
moradores reivindicam a instalação de um parquinho para as crianças e bancos para 
que a população tenha um local para lazer e descanso. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso ·de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco, conforme segue: quando será encaminhada a avaliação dos 
Servidores Municipais para setores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, efetue a troca 
de lâmpadas .dos postes de iluminação pública ein frente às residências nº 807 e nº 
858, situadas na Rua Afonso Pena, no Bairro Anchieta. O pedido se justifica em funçã 
das lâmpadas estarem danificadas, ocasionando falta de iluminação no local. D 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais 
regimentais, requerendo seja co:i;icedido prorrogação de prazo de 10 (dez) dias para 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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exarar parecer do Projeto de Resolução de Contas do Executivo Municipal de 1998. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que se faz necessário maior lapso temporal para 
analisar o projeto em epígrafe para posterior parecer. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
adote providências para manutenção das lâmpadas em dois postes de iluminação 
pública na Rua Lupicínio Rodrigues, entre as Ruas Theóphilo Petrycoski e Fiorelo 
Zandoná, no Bairro Pinheirinho. O pedido se justifica em função das lâmpadas 
estarem danificadas, permanecendo acesas durante o dia de maneira ininterrupta. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, adote providências para instalação de 
iluminação pública e de lixeiras próximo ao pergolado e no entorno da bacia de 
contenção no Bairro Pinheirinho. O pedido se justifica em função da inexistência de 
iluminação pública no referido local e também da necessidade de se ter lixeiras em 
seu entorno, uma vez que há um grande fluxo de pessoas durante a noite. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a ampliação da cobertura e a 
colocação de bancos no ponto do transporte coletivo urbano situado na Rua Princesa 
Isabet no Bairro Alvorada, em frente ao ginásio esportivo. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, analise com urgência a possibilidade de designar um ou 
mais servidores com horário de trabalho diferenciado para acolher as pessoas que 
procuram atendimento médico na Unidade Básica de Saúde do Bairro Alvorada a 
partir das 05h30min. Conforme informações obtidas junto a moradores do bairro, 
muitas pessoas chegam cedo para conseguirem garantir uma ficha para consultas e 
como a entrada da UBS está fechada tem que aguardar na via pública em pé e sem 
proteção até o início do atendimento. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado aos Engenheiros 
Agrônomos: Clodomir Ascari - Secretário Municipal da Agricultura; e Luís Carlos 
Cassol - Professor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, convidando-os 
para participarem de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada 
na Secretaria, para falar a respeito do assunto: "2015: Ano Internacional do Solo". Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e do 
Departamento de Cadastro Imobiliário, explique o motivo da alteração do nome da 
Rua Cândido de Abreu para Padre Anchieta, bem como alteração dos números das 
casas localizadas nesta rua situada no Bairro Jardim Primavera. A reclamação é de 
alguns moradores que receberam uma carta do Executivo Municipal comunicando a 
mudança e questionam a situação das escrituras de seus imóveis, cadastros em 
Correios, bancos, estabelecimentos comerciais e etc. Também alegam não terem sido e_, l 1 
consultados a respeito de tal alteração. Com o intuito de averiguar o ocorrido 
realizou-se pesquisa junto aos acervos desta Casa e não foi localizado nenhum projeto 
de lei, ou lei, referente a tal situação. Ao analisar a Lei nº 2.347, de 15 de junho d 
2004, que estabelece critérios para denominações de próprios e logradouros público 
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do Município de Pato Branco, verificou-se seus artigos 4°, 5°, 6º e§§ 1º ao 5º do artigo 
8°, que assim determinam: Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e 
logradouros públicos do Município de Pato Branco, salvo quando: I - constituam 
denominações homônimas; II - não sendo homônimas, apresentem similaridade 
ortográfica, fonética ou fator de outra natureza, que gere ambiguidade de 
identificação. Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4°, a seleção do 
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá 
ocorrer de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para 
tanto, conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor 
histórico e antiguidade e a densidade de edificações. Art. 6° A alteração de 
denominação de próprio e logradouro público que não se enquadre nas hipóteses 
previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos 
vereadores. Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão 
as regras estipuladas nos artigos 1°, 2° e 3° desta lei.§ 1° A alteração de nomenclatura 
de bairros e distritos administrativos, se dará mediante consulta plebiscitária 
envolvendo os habitantes da área circunscrita, organizada por entidade representativa 
da área geográfica em questão. § 2° Somente poderão participar do plebiscito o 
morador da área circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação 
de título de eleitor. § 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 
(trinta) dias anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da 
proposta de alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos. § 4° 
Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver cinquenta por cento 
mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da entidade 
responsável pela realização da consulta popular. § 5° A tramitação da proposta de￾alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos ficará condicionada 
ao resultado da consulta plebiscitária. Levando em consideração tal legislação 
solicitam-se explicações adequadas quanto a essa alteração, bem como se houve mais 
alterações de nomes de rua sem autorização legislativa e consultas à comunidade e, 
em caso afirmativo, quais as ruas foram alteradas. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ampliação de 
prazo para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 137 /2015, Mensagem nº 92/2015, 
que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, o 
número/ quantidade e função de cargos em comissão e de servidores não 
concursados, bem como valor de vencimento dos mesmos. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
atendendo pedido do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que agende uma reunião 
com as Zeladoras e Merendeiras Municipais para tratar sobre insalubridade e 
gratificações. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo novo Parecer Jurídico em relação ao Projeto de Lei nº 118/2015, de autori 
da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que obriga a inserção da inscrição: "Nã 
Jogue este Impresso na Via Pública. Preserve o Meio Ambiente" e dá outras 
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providências. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2015, de autoria da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que concede o Título "Educação em 
Destaque" à UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Em seguida, foi 
concedida a palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, inscritos no Grande Expediente. Dando continuidade, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael 
Cantu, líder do PCdoB; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo municipal e Clóvis Gresele, 
líder do PP. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, . procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 86/2015, de autoria 
do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a realização de revisão 
periódica das instalações elétricas das escolas e creches municipais e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 100/2015, de autoria da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2597, de 28 de março 
de 2006, que institui Corrida Rústica no aniversário de emancipação político￾administrativa do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 117 /2015, Mensagem 
nº 75/2015, que altera dispositivos da Lei nº 3905, de 20 de agosto de 2012, que cria o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
nº 122/2015, Mensagem nº 80/2015, que altera parcialmente os Anexos I e II, da Lei nº 
3762, de 26 de dezembro de 2011, referentes à Estrutura Organizacional Básica da 
Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da 
Procuradoria-Geral. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 138/2015, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que institui o Dia da Pesquisa Agropecuária do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h46min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na 
Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com. br". 
/Enio Ruaro 
Presidente 
Pato Branco, 26 de agosto de 2015. 
Rua Araríbóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato anc 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2015. 
Augusti 
Guilherme Sebastião Silverio-PR 
da Silva-PT 
Vilmar Maccari-PDT 
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