sessao nº 54

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Estado do Paraná 
ATA Nº 66/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 2 (dois) dias do mês de setembro de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele . - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Em seguida, o 1 ºSecretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS fez a leitura da Ata nº 65/2015, da Sessão Ordinária do dia 31 (trinta e um) 
de agosto de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
119/2015-GSEC, datado de 28 de agosto de 2015, assinado pela Secretária 
Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, convidando para 
participar dos eventos em homenagem à Semana da Pátria, a ser realizado nos 
dias 1 ºà 7 de setembro de 2015. Ofício nº 95/2015/DPM, datado de 31 de agosto 
de 2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 15 
do ofício nº 118/2015 e ao item 03 do ofício nº 196/2015, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB. Convite enviado pelo prefeito de Pato Branco, Augustinho 
Zucchi, para participar da inauguração da Escola Rural Municipal Passo da Ilha, a 
ser realizada no dia 05 de setembro de 2015, às 15 horas, na Comunidade Passo da 
Ilha. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que questione junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) os 
dados atuais populacionais divulgados do Município de Pato Branco. Justifica-se 
este pedido considerando informações junto a Unidade Regional de Pato Branco 
da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), de que o Município de Pato 
Branco possui 27.736 (vinte e sete mil setecentos e trinta e seis) famílias 
cadastradas no Programa Economia Familiar, e levando-se em conta a média de 
pessoas por família, segundo a companhia, a população seria mais de 80.000 
(oitenta mil) habitantes. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a colocação de redutores de velocidade ou lombadas 
quantas forem necessárias na Rua Lupicínio Rodrigues, no Bairro Morumbi, nas 
proximidades da residência nº 1.513. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
S.ecretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Géri Natalino Dutra, 
convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária, com data a ser agendada 
na Secretaria da Casa, para relatar a respeito da 2º Inventum - Feira de Ciência, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Tecnologia e Inovação de Pato Branco, que será realizada de 03 a 07 de novembro 
de 2015. As sessões ocorrem as segundas e quartas-feiras, com início às 13h30min. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie redutores de velocidade 
em alguns pontos da Estrada Municipal Irineu Bertani, na Comunidade de 
Independência. Justifica-se o pedido, tendo em vista a alta velocidade que alguns 
motoristas utilizam, principalmente condutores de motocicletas. A solicitação é 
dos moradores da comunidade, que satisfeitos com a nova pavimentação, agora 
estão preocupados com a velocidade desenvolvida por alguns motoristas, e por 
isso sugerem que seja colocado os redutores de velocidade principalmente em 
locais que antecedem as curvas. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de atender as reivindicações das agentes comunitárias do interior no 
que concerne ao aumento do valor do auxílio transporte. Justifica-se o pedido 
levando em consideração a reivindicação das agentes de saúde que se deslocam 
com carro próprio para atender as Unidades do interior do município. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, reiterando o ofício nº 168, de 07 de abril de 2015, solicitando que 
providencie a pavimentação do trecho que interliga a Rua Urbano Wittman com a 
Estrada Municipal Azelino Dalla Costa com pavimento poliédrico, uma vez que o 
referido trecho se encontra em precárias condições de tráfego, mas se caracteriza 
como rota alternativa muito importante para os moradores dos Bairros Cadorin e 
Parque do Som, bem como das comunidades próximas. Do vereador Raffael Cantu 
- PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
a Secretaria Estadual de Esporte, reiterando o ofício nº 365, de 9 de julho de 2015, 
para que se manifeste quanto ao andamento dos investimentos em infraestrutura, 
iluminação, construção de banheiros, vestiários e arquibancadas da Pista Olímpica 
de Atletismo da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus 
Pato Branco. Conforme matéria no ano de 2013, o Secretário de Esportes, Evandro 
Rogério Roman, visitou a pista de atletismo com os vereadores Claudemir Zanco e 
Valmir Tasca, e afirmou que o início da obra dependeria apenas do projeto 
enviado. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos, reiterando o ofício nº 274, de 02 de junho de 2015, para que 
tome providências em relação à ausência de iluminação pública no trecho que 
interliga o campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) com 
as Ruas Irineu Parzianello e Luís Detoni. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie seu 
posicionamento em relação à indicação de instalação de um bebedouro para e \ 
animais na Praça Presidente Vargas, realizada através do ofício nº 348/2015~ de 07 
de julho de 2015. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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para que através do departamento competente, providencie a construção de 
banheiros públicos nos arredores das quadras esportivas do Complexo Frei 
Gonçalo. Atletas e cidadãos que frequentam o local reclamam da ausência de 
banheiros nas imediações e procuram o vereador buscando uma solução. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando os resultados 
apurados pela sindicância ou processo administrativo mencionado no ofício nº 
15/2015/DPM, item 07, que tratou do transporte de passageiros, inclusive 
crianças, na carroceria do veículo saveiro placa AYH-9409, bem como 
responsabilização do motorista envolvido no caso. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a instalação de dispositivo redutor de velocidade em 
frente ao Colégio SESI. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
instalação de sinalização vertical nas vias do Loteamento Campo Seguro, no Bairro 
Fraron. Os moradores reclamam da falta de sinalização vertical, principalmente, 
nos cruzamentos, sem indicação de preferenciais. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a ONG Vigilantes da Gestão Pública, 
solicitando informações sobre a entidade: quem são os integrantes da Diretoria 
dos Vigilantes da Gestão Pública, uma vez que no site aparece o nome do 
presidente Sir Carvalho; qual a função de cada um e seus provimentos, bem como 
o número de associados; quem são os mantenedores da entidade, conforme o que 
preconiza o Plano de Trabalho e Projeto da Entidade; enviar a prestação de contas 
desde a sua fundação. Justifica-se este pedido considerando que a ONG Vigilantes 
da Gestão Pública preconiza e exige o direito de acesso às informações. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a colocação de um semáforo na Rua Aimoré esquina 
com a Rua Itacolomi. O pedido justifica-se tendo em vista que a instalação do 
semáforo é de suma importância para garantir a segurança dos que transitam 
neste local, além de ser uma solicitação dos usuários que utilizam com frequência 
principalmente nos horários de pico, onde o fluxo de veículos e pedestres é grande 
causando grandes filas e morosidade no trânsito. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, com apoio dos vereadores Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a inclusão de um representante da APP￾Sindicato de Pato Branco na Comissão Provisória de Estudos para Constituição do 
Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de e.... 
Pato Branco. Conforme os artigos 8º e 10º da Constituição Federal é obrigatória a 2. 
participação de um representante de sindicato nas comissões, estudos e G 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f"1" .. site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
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negociações de interesse da categoria. Dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Comandante do 
3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, QOPM Éveron Cesar Puchetti 
Ferreira, para que determine uma unidade móvel e mais viaturas para a realização 
de ronda ostensiva no Bairro São Francisco. O aumento das viaturas para 
realizarem rondas durante o dia e a noite e a unidade móvel proporcionará maior 
segurança aos moradores desse bairro, tendo em vista que está havendo muita 
ocorrência de atos que causam insegurança aos moradores. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie mais horários de transporte 
coletivo no Bairro São Francisco. Justifica-se o pedido tendo em vista que segundo 
os moradores desse bairro há poucos horários o que tem dificultado muito a 
locomoção. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 151/2015, Mensagem nº 
100/2015, que autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação 
Patobranquense do Bem-Estar; nº 152/2015, Mensagem nº 100/2015, que autoriza 
conceder subvenção social ao Instituto Prosdócimo Guerra - IPG; nº 153/2015, 
Mensagem nº 100/2015, que autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Theóphilo Petrycoski; nº 154/2015, Mensagem nº 100/2015, que autoriza conceder 
subvenção social ao Remanso da Pedreira - REMAP; nº 155/2015, Mensagem nº 
100/2015, que autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Pato Branco - APAE; nº 156/2015, de autoria do vereador 
Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de "Carmelina Graciosa Ruaro"; e nº 
157 /2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de 
"Antoninho Catani". Em seguida, foi concedida a palavra aos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS, inscritos no Grande 
Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Laurindo Cesa, líder do PSDB e Clóvis 
Gresele, líder do PP. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se 
ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Senhor 
Antônio Vieira Martins - Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de 
Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Cascavel e Região 
(Sindepospetro), convidado pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
através do ofício nº 443/2015, datado de 19 de agosto de 2015, para explanar sobre 
o Projeto de Lei 147 /2015, que dispõe sobre a proibição de abastecimento de 
combustível pelos postos de combustível do Município, após ser acionada a trava 
de segurança. Após a participação de convidados, procedeu-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 130/2015, Mensagem nº 83/2015, 
que regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais rio âmbito da Política Pública 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~d.ntaUP~!k,Hie4ftat:de- /?~$todU!<J/ Estado do Paramí 
de Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 
(dois) votos contra, o Projeto de Lei nº 137 /2015, Mensagem nº 92/2015, que 
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. 
Votaram contra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 145/2015, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que denomina via pública de "Rua Eva Santos da Silva". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, 
o Projeto de Lei nº 149/2015, Mensagem nº 97 /2015, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial por Anulação na Fonte de Recursos no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 150/2015, 
Mensagem nº 98/2015, que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 129/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que 
denomina via pública de "Moroslavo Flessak". Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emendas, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos 
contra, o Projeto de Lei nº 136/2015, Mensagem nº 91/2015, que institui o§ 4º e§ 
5º no artigo 77 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que trata da Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. Votaram contra os vereadores 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 139/2015, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, que denomina via pública de "Dozolina Guiotto Granzotto", no 
Loteamento Vó Normélia, Bairro Fraron. Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
15h52min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www .camarapatobranco.com.br". 
/;; 
/~&;·e~~~-
/Enio Ruaro -~ 
1 Presidente 
Pato Branco, 02 de setembro de 2015. 
Estado dü Parnn6 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2015. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José a· 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br