sessao nº 55

Estado do Paraná 
ATA Nº 67/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de setembro de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais urna Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudernir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PPT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do 
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Augustinho Polazzo - PROS pelo 
falecimento de Filomena Paloschi. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Enio 
Ruaro - PR solicitou para registrar a presença dos cidadãos que prestigiam esta sessão 
ordinária: Ademir Cantu, Miroslavo Flessak, Odenir - Presidente da Igreja do Bairro 
Santo Antonio e demais presentes. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 66/2015, da Sessão Ordinária do dia 2 
(dois) de setembro de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
280/2015/GP, datado de 03 de setembro de 2015, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando a devolução dos projetos de lei: nº 141/2015, Mensagem nº 
93/2015, que prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3772 de 10 de fevereiro 
de 2012; e nº 142/2015, Mensagem nº 95/2015, que altera os Incisos I e II do artigo 4° 
da Lei nº 3905, de 28 de agosto de 2012, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências. Ofícios nº 145 e nº 146/2015-
GSEC, datados de 03 de setembro de 2015, assinados pela Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta aos ofícios nº 309/2015 e 
nº 399/2015, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
05/2015/DRH, datados de 02 de setembro de 2015, assinado pelo Diretor de Recursos 
Humanos da Prefeitura de Pato Branco, Ademilson Cândido Silva, em resposta ao 
ofício nº 450/2015, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS. Ofício nº 96/2015/DPM, datado de 02 de setembro de 2015, assinado 
pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 409/2015, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 97 /2015/DPM, datado de 24 de agosto de 
2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 417 /2015, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari· 
- PDT. Ofícios nº 98/2015/DPM, nº 99/2015/DPM e nº 100/2015/DPM, datados de 
09 de setembro de 2015, assinados pela Diretora do Departamento de Programas e 
Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos 
ofícios nº 424/2015, nº 425/2015 e ao item nº 7 do ofício nº 397 /2015, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício Circular nº 712/2015, datado de 19 de agosto de 2015, assinado pela 
deputada federal Leandre Dal Ponte, informando sobre sua atuação na Câmara 
Federal. Memorandos nº 90, 91 e 92/2015, datados de 05 de setembro de 2015, 
assinados pelo Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, 
Ademilson Cândido Silva, em resposta aos ofícios nº 446/2015, nº 449/2015 e nº 
455/2015, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que realize uma 
reunião com o Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco 
(Sindicomércio), a Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB) e a 
Associação Paranaense de Supermercados (APRAS) para a definição dos horários 
permitidos para carga e descarga no perímetro central da cidade. Justifica-se este 
pedido conforme solicitação das empresas. Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando para que viabilize junto ao 
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT a recuperação da via 
paralela a Rodovia BR-158 (Rua Dórico Tartari), localizada no Bairro Vila Esperança. 
O pedido é dos condutores que transitam no local, uma vez que a via está em 
péssimas condições. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), 
informe a esta Casa de Leis o motivo do site do IPPUPB estar sem acesso. Justifica-se 
este pedido tendo em vista que o site é muito utilizado por corretores de imóveis e 
por munícipes que desejam informações ágeis e de fácil acesso. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja finalizado o asfalto na Rua Romano Radaeli, Bairro Cristo Rei, considerando que 
faltam aproximadamente 100 (cem) metros para conclusão. Justifica-se este pedido 
tendo em vista que foi realizado o asfalto na via supracitada, porém no cruzamento 
com a Rua Antônio Ascari foram deixados 100 (cem) metros sem o asfalto, o que vem 
ocasionando transtorno aos moradores, principalmente em dias de chuva, pois 
acumula água entrando nas residências das proximidades, causando prejuízo aos 
munícipes. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, sejam tomadas as devidas 
providências para realização de contenção ou disponibilização de duas a três 
caçambas de pedra brita marroada e tela de taipa para contenção de alagamento do 
Rio Penso na Rua João Penso (atrás da residência nº 201), no Bairro Vila Esperança. 
Justifica-se o pedido tendo em vista os alagamentos já ocorridos no local e os 
transtornos causados por este fato. Vale ressaltar que os proprietários próximos da 
referida rua estão dispostos a fornecer mão de obra. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente 
providencie a instalação de academia ao ar livre na área próxima à bacia de contenç￾Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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no Bairro Pinheirinho. O pedido se justifica em. função da extensa área, onde várias 
pessoas utilizam. para caminhadas e passeios com. a família. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie explicações sobre a destinação do prédio do Pronto Atendimento 
do Centro. O pedido se justifica tendo em. vista a recente reforma do prédio, com. sua 
localização privilegiada em. área central da cidade, podendo ter o funcionamento da 
Farmácia Municipal, do Conselho Tutelar, do CAPS e do CREAS, um.a vez que os 
gastos com. aluguel somariam. um.a economia no valor de R$ 9.798,22 (nove m.il, 
setecentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) para o município, oferecendo, 
assim., todos estes serviços em. único local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
adote providências para a celebração de contratos com. Clínicas Médicas ou Hospitais 
para realização de cirurgias ginecológicas no Município de Pato Branco. O pedido se 
justifica em. função de inúmeros laudos médicos indicando a necessidade de 
realização de cirurgias ginecológicas, sem., contudo haver clínicas ou hospitais 
conveniados para a realização deste procedimento cirúrgico. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipat solicitando para que através do departamento 
competente, envie informações sobre o valor dos recursos destinados às cirurgias 
eletivas e com.o estas serão realizadas no Município de Pato Branco. O pedido se 
justifica em. função de matéria publicada no Jornal Diário do Sudoeste, no dia 02 de 
setembro do corrente ano, na página AlO, que trata do mutirão paranaense de 
cirurgias eletivas que foi lançado pelo governador Beto Richa no dia 1° de setembro de 
2015. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, tom.e as devidas providências a fim. de fornecer 
à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Sudoeste do Paraná (ARESP) 
todos os meios necessários para a realização da coleta, transporte, separação e 
destinação de resíduo reciclável no âmbito do Município de Pato Branco. O pedido se 
justifica em. função da necessidade de espaço físico adequado e galpão próprio para 
armazenamento e beneficiamento do material coletado (resíduos recicláveis), 
equipado com. prensa, balança, baias de separação e sanitários de uso masculino e 
feminino, transpallet, mesas de triagem., esteiras, água potável, material de higiene 
para uso coletivo (papel higiênico, sabão, sabonete, toalhas de papel, etc.), refeitório e 
cozinha. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, na condição de relatora da Comissão de Justiça e Redação para o 
Projeto de Lei nº 93/2015, Mensagem. nº 60/2015, que altera o artigo 73 e insere o 
artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993, requerendo 
prorrogação de prazo para emissão de parecer, considerando a reunião do dia 02 de 
setembro de 2015, ocorrida na sala de reuniões desta Casa de Leis. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco, encaminhando informações a respeito da resposta contida no ofício nº 
97 /2015/DPM. Justifica-se o pedido para encaminhar a resposta obtida no referido 
ofício referente às informações de como se darão as eleições para Diretores das Escol s 
Municipais. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legai e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis, projeto e orçamento 
de instalação de novas bocas de lobo, bem como previsão de início das obras na Rua 
Mal. Costa e Silva esquina com Rua Maria Bueno, conforme consta no ofício nº 
36/2015/DPM, de 27 de abril de 2015, item 16, o qual informa que "de acordo com 
informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, foi 
realizado levantamento, projeto e orçamento, porém aguarda autorização para início 
da execução". Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento no caput do art. 52 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, requerendo prorrogação de prazo para emitir o parecer ao Projeto de Lei nº 
94/2015, Mensagem nº 60/2015, que insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, de 
22 de outubro de 2008. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira- PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal que isente as 
entidades sem fins lucrativos de impostos e taxas municipais. Importante salientar 
que as entidades sem fins lucrativos são intermediárias entre o Estado e o cidadão, a 
existência das entidades é fundamental para atender as diversas necessidades sociais, 
que por várias vezes complementam as atividades estatais, diante disso hoje existe 
uma tendência forte por parte do Poder Público em incentivar cada vez mais a 
ampliação das entidades de interesse social. O estímulo pelo Poder Público se dá por 
diversas maneiras, a principal delas é a concessão de benefícios de caráter tributário, 
tais benefícios são imunidades ou isenções que decorrem de disposições legais. Vale 
ressaltar que isenção é a dispensa de recolhimento de tributos, os quais o Município 
concede às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, por meio de leis 
infraconstitucionais, quando o legislador concede a isenção não está de forma alguma 
fazendo nenhum favor ao particular, muito pelo contrário, quem estará beneficiando 
o cidadão é o particular tendo em vista que realiza funções que suprem e por várias 
vezes substituem o que é o dever do Estado. Diante de tantos benefícios 
proporcionados pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, é de 
certa forma injusto tributar a entidade que muitas vezes substitui o próprio Estado no 
atendimento da população, nos interesses coletivos, lembrando que os tributos tem o 
fulcro de viabilizar a prestação de serviços sociais, logo, é desnecessário onerar as 
entidades em questão uma vez que elas já oferecem para a população os serviços 
sociais pertinentes. Não se pode perder de vista que por entidade sem fins lucrativos 
se entende as de interesse coletivo, isto é, as associações e as fundações regularmente 
constituídas, logo, em nosso país as associações e fundações somente podem existir se 
tiverem ações que visem atender a coletividade ou o interesse público. A Constituição 
Federal de 1988 em seu art. 150 preceitua que: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras 
garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios: ... VI - Instituir imposto sobre: ... c) patrimônio, renda, ou 
serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos 
trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, 
atendidos os requisitos da lei; .... § 4°. As vedações expressivas no inciso VI alíneas b e 
c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as 
finalidades essenciais das entidades nela mencionadas". Face ao art. 150 da Carta 
Magna de 1988, fica expressamente e constitucionalmente proibida a cobrança de 
impostos federais, estaduais e municipais, às organizações civis sem fins lucrativos, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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quais são definidas como entidades de assistência social ou de educação, bem como as 
fundações instituídas por partidos políticos, e que preencham os requisitos legais. Ao 
ensejo da conclusão deste item, podemos afirmar que o que poderia autorizar o 
Município a cobrar tributos é o fato de que, com os recursos arrecadados o mesmo 
promoveria atividades que atendam demandas de interesse coletivo, isto é, interesses 
primários, ou seja, todo o dinheiro recolhido pelo Erário pela sociedade, a esta deve 
voltar em forma de equipamentos e serviços de interesse geral. Por fim, frisamos que 
os motivos que levam os legisladores a concederem as imunidades tributárias, sem 
qualquer dúvida, são as de que as pessoas jurídicas beneficiárias fiscais estarão 
promovendo atividades de interesse da sociedade como um todo. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal para que verifique 
a possibilidade de implantação das propostas do Sindicato dos Servidores Municipais, 
relacionadas ao Plano de Cargos e Salário, para progressão de nível em outubro de 
2015: diminuir a carga horária para capacitação do servidor de 180 (cento e oitenta) 
para 80 (oitenta) horas; avanço de um nível a cada 80 (oitenta) horas; para as classes 
isoladas sejam atribuídos 5 (cinco) níveis na conclusão de Curso Técnico ou na 
conclusão de Curso Superior; que seja ampliada de 53 (cinquenta e três) para 70 
(setenta) níveis cada classe, constante no Anexo II da Tabela de Vencimentos; que seja 
instituída uma Comissão com várias pessoas diariamente para verificar os pedidos de 
progressão de nível para que não ocorra morosidade na conclusão dos trabalhos, 
tanto nos pedidos iniciais como nos recursos encaminhados. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Em seguida, o vereador Vilmar 
Maccari - PDT propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos 
trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
nº 129/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de 
"Moroslavo Flessak". Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra, o Projeto de Lei nº 136/2015, 
Mensagem nº 91/2015, que institui o§ 4º e§ 5º no artigo 77 da Lei nº 3598, de 26 de 
maio de 2011, que trata da Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco. Votaram contra os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Em discussão o projeto de lei, o 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou a retirada de pauta para melhor 
análise. Em votação o pedido foi rejeitado com 6 (seis) votos contra e 4 (quatro) votos 
a favor. Votaram pela retirada do supracitado projeto os vereadores Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 139/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PROS, que denomina via pública de "Dozolina Guiotto Granzotto", no Loteamento 
Vó Normélia, Bairro Fraron. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 62/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que cria o Programa Bairro Saudável e inclui no 
Calendário Oficial os meses de Setembro, Outubro e Novembro como meses de 
Prevenção e Combate a Dengue no município de Pato Branco e dá outras 
providências. Finda a ordem do dia, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 158/2015, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Parnná 
Mensagem nº iOl/2015 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nº 159/2015, Mensagem nº 102/2015 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit 
Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis 
mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos); nº 160/2015, de autoria 
dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via 
pública de "Irene Caldato"; nº 161/2015, Mensagem nº 103/2015, que revoga a doação 
de que trata a Lei nº 1965, de 5 de setembro de 2000; nº 162/2015, de autoria da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Sebastião 
Ribas"; nº 163/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que 
denomina via pública de "Prefeito Milton Popija"; e o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente ao mês de agosto de 2015. Em seguida, foi 
concedida a palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PROS e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, inscritos no Grande Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço 
destinado a Tribuna Livre. Foi concedida a palavra ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, Nelson Bertani, que explanou sobre o aterro sanitário do município e as 
reivindicações dos integrantes da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis 
do Sudoeste do Paraná (Aresp). Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; 
Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Clóvis Gresele, líder do PP; José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo municipal e Laurinda Cesa, 
líder do PSDB. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, procedeu-se 
imediatamente ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 15h48min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www .camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 09 de setembro de 2015. 
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Enio Ruaro 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores present~s na Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2015. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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