sessao nº 57

Estado do Paraná 
ATA Nº 69/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro -
PR Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legat sob a 
presidência do vereador Enio Ruaro - PR foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da 
bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do 
Regimento Interno, a pedido dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, pelos falecimentos de Nelson Boff e João Geremias. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a 
leitura da Ata nº 68/2015, da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de setembro 
de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes 
os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP. Prosseguindo, foi 
feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 297 /2015-ADM/FIN, 
datado de 15 de setembro de 2015, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de · 
Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando comunicado e solicitando 
reserva do plenário para realização da Audiência Pública de Prestação de Contas 
da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 2º quadrimestre de 2015, a ser 
realizada no dia 25 de setembro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, no plenário da 
Câmara Municipal. Convite enviado pelo Depatran e Detran/PR juntamente com 
as entidades participantes, para o lançamento da Semana Nacional de Trânsito, 
cujo tema será "Seja você a mudança no trânsito", a ser realizada no dia 18 de 
setembro de 2015, às 8 horas e 30 minutos, nas dependências da 5ª Ciretran de 
Pato Branco/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, sejam instaladas placas indicando 
os nomes das seguintes ruas do Bairro São Vicente: Rua Vicente Ferreira esquina 
com Travessa Taoba; Rua Waldemar Viganó esquina com Romano Radaeli; Rua 
Antero Petri com Avenida Tupi; e Rua Anchieta esquina com Romano Radaeli. 
Justifica-se este pedido tendo em vista que os logradouros supracitados não 
possuem placas indicando os nomes, o que causa transtorno aos Correios e 
transeuntes. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Agência do Correio -
Centro de Distribuição Domiciliar, localizado na Rua Tapir, nº 1149, Centro, para 
que informe a esta Casa de Leis o motivo pelo qual não tem sido entregue as 
correspondências na Rua Jair Tonial, no Bairro Fraron. A informação é dos 
morados da referida rua, que afirmam não receberem as correspondências em seu 
domicilio. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipat 
Rua Aranbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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solicitando para que através do departamento competente, envie explicações sobre 
a obra de ampliação do Aeroporto de Pato Branco, informando a fase em que se 
encontra tal processo e a situação de emissão dos alvarás de construção. O pedido 
se justifica em função da reclamação de moradores no entorno do aeroporto que 
não conseguem obter o alvará de construção junto à Prefeitura Municipal. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique quando será feita a implantação da escola de 
governo, bem como sua regulamentação. Requerendo ainda a colocação de 
comprovante de registro no relógio biométrico em todas as unidades, para que 
assim o servidor possa ter controle de registro diário em todos os horários. 
Justifica-se o pedido atendendo solicitação do Presidente do Sindicato dos 
Funcionários Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência os serviços de nova lama asfáltica nos 
pontos mais críticos da Rua Procópio de Lima, no Trevo da Guarani, nas 
proximidades da Mecânica Zancanaro, atendendo solicitação dos moradores. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência operação tapa-buracos e 
inclusão no Programa Asfalto nos Bairros da Rua Princesa Isabel, no Bairro 
Morumbi. Essa via necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta buracos 
e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos e também se trata 
de uma medida necessária que trará benefícios a todos os moradores que têm a 
necessidade de uma via segura para transitar. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicando que não 
participarão da sessão ordinária que será realizada no dia 16 de setembro de 2015, 
ocasião em que estarão representando esta Casa Legislativa na assinatura do 
repasse do Governo do Estado do Paraná no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais) para o Parque Ambiental de Pato Branco, através do Fundo de 
Compensação Ambiental, no Palácio Iguaçu, em Curitiba/PR. Para tanto, 
solicitam que a falta seja abonada. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, 
manifeste-se tecnicamente e operacionalmente a respeito do Projeto de Lei nº 
134/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe 
sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas 
prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do 
Município de Pato Branco, que tramita nesta Casa de Leis. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que analise a possibilidade 
de construir bicicletários em alguns pontos da cidade de grande afluxo de pessoa 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Sugere-se que sejam construídos em frente aos estabelecimentos públicos, parques, 
instituições de ensino, agências bancárias, hospitais, instalações desportivas, 
igrejas, supermercados, etc. Esta indicação tem como intuito fornecer uma 
infraestrutura de apoio a esse modal de transporte que cada vez mais ganha novos 
adeptos na cidade. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
166/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que altera dispositivos 
da Lei nº 3047, de 1 º de dezembro de 2008, que limita a utilização de quadros￾negros e giz à base de Óxido de Cálcio - CaO, em escolas da rede municipal de 
ensino; nº 167 /2015, Mensagem nº 105/2015, que autoriza o Executivo Municipal 
a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná; nº 168/2015, Mensagem 
nº 109/2015 - Regime de urgência, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 7.412.000,00 (sete milhões quatrocentos e doze mil reais) e dá outras 
providências; nº 169/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que 
institui o Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros Públicos do 
Município de Pato Branco e da outras providências; nº 170/2015, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que 
altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2449, de 25 de abril de 2005, que dispõe 
sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas 
físicas ou jurídicas, e dá outras providências; e nº 171/2015, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que altera dispositivos da 
Lei nº 4202, que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas 
aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e 
similares, com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco. Em seguida, 
foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no 
Grande Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser, líder do 
PDT; Raffael Cantu, líder da oposição; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e 
Geraldo Edel Oliveira, líder do PV. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 01/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que declara o Pinheiro do Paraná, árvore símbolo de Pato Branco e o 
enaltece pela sua singular exuberância, vitalidade e beleza. Aprovado. em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, 
o Projeto de Lei nº 133/2015, Mensagem nº 86/2015, que altera dispositivos da Lei 
nº 3976, de 21 de dezembro de 2012. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 
144/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de 
"Darcy Gomes Brasil". Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia os vereadores ~·°' 
Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP, considerando que estão 
representando esta Casa Legislativa na assinatura do repasse do Governo do 
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Estado do Paraná no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o 
Parque Ambiental de Pato Branco, através do Fundo de Compensação Ambiental, 
em Curitiba/PR. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser 
- PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, 
às 14h35min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 11www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 16 de setembro de 2015. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2015. 
Au&ho Polazzo-PROS 
AUSENTE 
Claudemir Zanco-PROS 
AUSENTE 
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Guilherme Sebastião Silverio-PR 
Vilmar Maccari-PDT 
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