sessao nº 60

Estado do Paraná 
ATA Nº 73/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e 
participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco -
PROS. Em seguida, o 1 ºSecretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez 
a leitura da Ata nº 72/2015, da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de setembro 
de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita 
a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 172/2015, datado de 22 de 
setembro 2015, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Arme 
Cristine Gomes da Silva, encaminhando Relatório Resumido da Prestação de Contas 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), cópia dos 
empenhos pagos, referente ao 2° quadrimestre de 2015. Reiterando ainda, que a 
audiência supracitada será realizada no plenário da Câmara Municipal no dia 29 de 
setembro de 2015, às 15 horas e 30 minutos, em que todos os vereadores ficam 
convidados a participar. Ofício nº 185/2015, datado de 24 de setembro 2015, assinado 
pela Secretária Municipal de Assistência Social, Arme Cristine Gomes da Silva, 
convidando para visitar as oficinas do Projeto Ser Mulher, onde se trabalha o 
artesanato com material reciclável. Ofício nº 153/2015-GSEC, datado de 18 de 
setembro de 2015, enviado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para 
participar do evento Praça dos Arteiros, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2015, 
a partir das 15 horas, na Praça Presidente Vargas. Ofício nº 107 /2015/DPM, datado de 
23 de setembro de 2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e 
Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao 
ofício nº 455/2015, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari - PDT. Convite enviado pela Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, 
para jantar de confraternização e premiação do II Troféu Águia de Ouro, a ser 
realizado no dia 30 de setembro de 2015, às 20 horas, na Sociedade Rural de Pato 
Branco. Convite enviado pelo Sistema da Federação da Agricultura do Estado do 
Paraná (Faep ), para o evento Agrinho 2015, a ser realizado no dia 26 de outubro de 
2015, das Sh às 15h, nas dependências da Expotrade, em Pinhais/PR. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
solicitando dispensa das Sessões Ordinárias do dia 30 de setembro, 5 e 7 de outubro 
de 2015, para tratamento de saúde no Hospital do Câncer - UOPECCAN, na cidade 
de Cascavel, Paraná. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, membro da Comissão de ' 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo o 
retorno à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis do Projeto de Lei nº 27 /2014, de 
autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre a criação do Sistema 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Cicloviário no Município de Pato Branco, para adequação à Lei Federal nº 
12.587 /2012, que estabelece regras para o Plano de Mobilidade Urbana. Justifica-se 
este pedido conforme indicado na Ata nº 16, fl.23, do COPLAN, juntada ao Projeto de 
Lei, onde cita que: /1 Após ampla discussão, os presentes aprovaram por unanimidade 
a tramitação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 27 /2014 com a condição do 
mesmo ser adequado à Lei Federal nº 12.587 /2012, que estabelece regras para o Plano 
de Mobilidade Urbana". Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento de Fiscalização Municipal, informe a 
esta Casa de Leis quantos alvarás do transporte escolar (vans) foram emitidos após a 
aprovação da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. Informar ainda em nome de quem 
estão os alvarás, quem assumiu novas linhas, se há alvarás que serão rescindidos e, se 
existe urna lista de espera de novos alvarás para o transporte escolar. Justifica-se este 
pedido para fins de informação, urna vez que se observou a ampliação de novas 
linhas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie operação tapa-buracos na Rua 
Manoel Bandeira, no Bairro São Cristóvão. Atualmente a via apresenta buracos e 
irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos e também se trata de 
urna medida que trará benefícios a todos os moradores. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie melhorias no gmas10 de esportes do Bairro Santo Antônio, 
principalmente na iluminação e nos banheiros. O ginásio encontra-se fechado devido 
a graves problemas nos banheiros e na iluminação. Ressalta-se que o mesmo é 
utilizado pela comunidade para atividades físicas e em rnédfa 60 (sessenta) crianças 
praticam esportes três vezes por semana gratuitamente. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde, para que 
realizem serviço de controle de doenças dos animais abandonados e de famílias 
carentes. Justifica-se este pedido tendo em vista que o aumento da população de 
animais domésticos nas residências e abandonados amplia o risco de contágio das 
zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa. Também há 
inúmeras informações de doenças transmitidas por esses animais, corno sarna 
sarcóptica, micoses e verminoses, atingindo principalmente as crianças. Por se tratar 
de saúde e também do direito a vida desses animais, pede-se para que seja iniciado o 
quanto antes um programa para o controle dessas doenças. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a construção de boca de lobo com tubulação na Rua Vereador Santo 
Viganó, em frente à residência nº 70. Os serviços de melhoria visam proporcionar 
maior segurança aos moradores, tendo em vista que a água da chuva escoa pela rua 
com muita força e acaba invadindo as residências. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo r\ 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a ( .·.-
instalação de câmera de segurança no bosque Cecília Cardoso, no Bairro Bonatto. C: 4 
Sugere-se a instalação de câmeras de segurança considerando os últimos ·' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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acontecimentos com jovens e famílias que frequentam o local. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie reparos na guia de calçada (meio-fio) da Rua Castro Alves, 
no Bairro Alvorada. A guia de calçada está irregular, colocando os pedestres em risco. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, analise a possibilidade de 
atender as reivindicações das agentes comunitárias do interior no que concerne ao 
aumento do valor do auxílio transporte. Justifica-se o pedido levando em 
consideração a reivindicação das agentes de saúde que se deslocam com carro próprio 
para atender as unidades do interior do Município. Ressalta-se que na data de 1 º 
setembro de 2015 foi encaminhado requerimento com o mesmo teor, sendo que até a 
presente data não se obteve resposta. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores Públicos do Município de 
Pato Branco, no que concerne ao agendamento de reunião entre o Executivo e as 
zeladoras e merendeiras para tratar a respeito da insalubridade e da gratificação, 
assim como a instalação do comprovante de registro no relógio ponto em todas as 
unidades. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a recuperação do passeio na Rua 
Tocantins, próximo ao Edifício Jatobá, para que seja possível a realocação do poste 
que foi deslocado pelo excesso de água nas galerias. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Presidente do Conselho Municipal de Juventude, Murilo de Miranda Seilonski, 
convidando-o a indicar um membro do Conselho para participar de uma Sessão 
Ordinária, com data a ser agendada na Secretaria da Casa, a fim de apresentar os 
resultados da II Conferência Municipal de Juventude. As sessões ocorrem as segundas 
e quartas-feiras, com início às 13h30min. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento no inciso XI, do art. 30, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 140/2015, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT, que cria o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Justifica-se 
este pedido, pois o Executivo Municipal apresentou projeto de lei nos mesmos termos. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, para que inclua na próxima etapa do Programa Asfalto nos Bairros 
a Rua Clevelândia e a Rua Lídio Oltramari, no Bairro Fraron. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
Projetos de Lei nº 172/2015, de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, que 
denomina via pública de "Artemia Scherer Andreatta"; e nº 173/2015, de autoria do ·..., E'& 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que denomina via pública de "Maria Petrycoski". 
Em seguida, foi concedida a palavra aos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Esta.do do Pa:raná 
PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV, inscritos no Grande Expediente. Após o uso do 
espaço do Grande Expediente, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Não 
havendo vereadores interessados em fazer uso da palavra, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 143/2015, Mensagem 
nº 96/2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 153/2015, 
Mensagem nº 100/2015, que autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Theóphilo Petrycoski. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 65/2015, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, que institui a Semana do Livro e da Comunidade dos 
escritores do Município e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
157 /2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de 11 Antoninho Catani". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 162/2015, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Sebastião Ribas". Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
nº 163/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via 
pública de "Prefeito Milton Popija". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 7 /2015, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que concede Título de Cidadão 
Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor João Petry. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer 
o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h40min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na 
Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2015. 
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Vilmaf iv.í:a~cari-PDT 
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