sessao nº 61

Estado do Pamnú 
ATA Nº 74/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 
86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Laurindo Cesa - PSDB, pelos 
falecimentos de Aurora Piaceski e Holfides Dalla Costa. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 
73/2015, da Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2015, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador 
Augustinho Polazzo PROS. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 108/2015/GP, datado de 28 de setembro de 
2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura 
de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 458/2015, 
de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício nº 109/2015/GP, datado de 29 de setembro de 2015, assinado pela 
Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 467 /2015, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de atender as reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco, convocando as merendeiras e as zeladoras aprovadas 
em concurso para assumirem as devidas vagas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de atender as reivindicações do Sindicato dos Servidores 
Públlcos do Município de Pato Branco, informando quando será enviado a 
Câmara Municipal o Projeto de Lei sobre o Regime Próprio da Previdência Social -
RPPS dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, relator do Projeto de Lei nº 167 /2015, 
Mensagem nº 105/2015, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a 
MiniE?tério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia 
atualizada do mapa de localização do terreno que será doado ao Ministério 
Público do Estado do Paraná, para posterior análise e emissão de parecer. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, relator do Projeto de Lei nº 161/2015, Mensagem 
nº 103/2015, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1965, de 5 de setembro de 
2000, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o Parecer 
Jurídico desta Casa de Leis, requerendo seja oficiado à Enerquímica Produtos 
Químicos Energia Ltda, neste ato representada por seu representante legal Sidenei 
Fassini, para que esclareça e informe sobre as razões do eventual não atendimento 
das condicionantes dispostas na Lei nº 1.695, de 5 de setembro de 2000, motivo 
pelo qual resultou no Projeto de Lei nº 161/2015. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a essa Casa de Leis explicações a respeito da indisponibilidade 
da geração de relatórios referentes ao ano de 2013 no Portal da Transparência da 
Prefeitura Municipal, nas opções que exigem a seleção no campo "período", bem 
como, que sejam disponibilizadas com urgência. Ainda mais, informa que a 
Prefeitura Municipal de Pato Branco pode vir a ser enquadrada em infração 
administrativa pelo descumprimento da Lei 12.527 / 2011 (Lei de Acesso à 
Informação), a qual exige em seu 8° artigo, § 2°: Art. 8° É dever dos órgãos e 
entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação 
em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de 
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. §2º Para 
cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão 
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo 
obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores 
(internet). Desse modo, o prefeito municipal corre o risco de responder por 
improbidade administrativa conforme a lei 8.429/92, Art. 11, II e IV: Art. 11. 
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da 
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de 
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; IV - negar 
publicidade aos atos oficiais; Sendo possível a aplicação de sanções previstas nas 
Leis 10.079, de 10 de abril de 1950, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis qual a atual situação da Lei 
nº 87 /55, de 10 de outubro de 1955, quanto notadamente ao disposto no artigo 3° 
que se refere à exploração do espaço do aeroporto em contra partida da doação de 
imóvel efetuada pelo Senhor Pedro Tatto. Dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis relatório 
detalhando mês a mês (outubro, novembro e dezembro) dos valores de que trata 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estudo do Paraná 
Projeto de Lei nº 168/2015, Mensagem nº 109/2015, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso no valor 
de R$ 7.412.000,00 (sete milhões e quatrocentos e doze mil reais) e dá outras 
providências, condicionando a emissão do parecer ao envio da resposta. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT 
e Raffael Cantu - PCdoB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso 
de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo quebra do regime de 
urgência e ampliação do prazo para emissão de parecer ào Projeto de Lei nº 
168/2015, Mensagem nº 109/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso no valor de R$ 
7.412.000,00 (sete milhões e quatrocentos e doze mil reais) e dá outras 
providências, pois aguarda documentação necessária para análise do projeto. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para que informe a esta 
Comissão a data da Assembleia que será realizada para tratar a respeito dos 
Projetos de Lei nº 93/2015, Mensagem nº 60/2015, que altera o artigo 73 e insere o 
artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993 e nº 
94/2015, Mensagem nº 60/2015, que insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, 
de 22 de outubro de 2008. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reunião 
convocada por esta Comissão datada de 02/09/2015, onde ficou decidido que o 
Sindicato dos Servidores Municipais realizaria uma Assembleia para tentar uma 
negociação com a homologação do próprio Sindicato, conforme Ata apensada aos 
referidos Projetos. Aguarda-se a resposta do Sindicato para posterior análise e 
encaminhamento de parecer desta Comissão. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Leunira Viganó 
Tesseer - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, para que envie a esta Casa de Leis todos os protocolos existentes feitos 
por empresas solicitando a doação de imóvel. Justifica-se o pedido, pois se 
necessita destes dados para informações e estudos. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Não havendo novos 
projetos para serem lidos, foi feita a entrega da Moção de Aplauso concedida às 
Senhoras Neri França Fornari Bocchese e Elisabeth Maria Chemim Bodanese, pelo 
lançamento do livro "Presença Franciscana em Terras Brasileiras", durante a 
comemoração dos 50 anos da Matriz São Pedro Apóstolo. Em seguida, foi 
concedida a palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, inscritos no Grande Expediente. Após o uso do espaço do Grande 
Expediente, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo municipal; Raffael Cantu, 
líder da oposição e Laurinda Cesa, líder do PSDB. Dando continuidade, procedeu￾se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 65/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que institui a Semana 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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do Livro e da Comunidade dos escritores do Município e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 157 /2015, de autoria do vereador Enio Ruaro 
- PR, que denomina via pública de "Antoninho Catani". Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 162/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
que denomina via pública de "Sebastião Ribas". Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 163/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que 
denomina via pública de "Prefeito Milton Popija". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 118/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que obriga a inserção da inscrição: "Não Jogue este Impresso na Via 
Pública. Preserve o Meio Ambiente" e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 159/2015, Mensagem nº 102/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro por Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis mil, setecentos e 
vinte e três reais e setenta e quatro centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 165/2015, de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, que denomina via 
pública de "Angelina Selvestre Moraes". Ausente na sessão e consequentemente 
na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia o 
vereador Augustinho Polazzo - PROS, por motivos de saúde. Finda a ordem do 
dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fez uso da palavra o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h16min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 30 de setembro de 2015. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Parnnâ 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2015. 
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Guilherme Sebastião Silverio-P~os·· 
a Silva-PT 
do Cesa-PSDB 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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