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sessao nº 62

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 62
Date 2015-10-05
native_id503

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ata #

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Estado do Pi•raná 
ATA Nº 75/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de outubro de 2015, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legat sob a 
presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 
74/2015, da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de setembro de 2015, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na aprovação da 
ata os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Ausente na sessão o vereador Augustinho Polazzo - PROS. Prosseguindo, foi feita 
a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 319/2015/GP, datado de 2 de 
outubro de 2015, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando 
convite e reserva do plenário para Audiência Pública referente ao orçamento para 
o exercício de 2016, a ser realizada no dia 13 de outubro de 2015, às 18 horas e 30 
minutos, no plenário desta Casa Legislativa. Ofício nº 60/SMMA/2015, datado de 
30 de setembro de 2015, assinado pelo. Secretário Municipal de Meio Ambiente, 
Nelson Bertani, em resposta ao ofício nº 505/2015, de autoria do vereador Enio 
Ruaro - PR. Ofício nº 110/2015/DPM, datado de 5 de outubro de 2015, assinado 
pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 475/2015, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PK Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 02/2015, datado de 30 
de setembro de 2015, assinado pelo líder parlamentar do Partido Comunista do 
Brasil de Pato Branco, Raffael Cantu, em resposta ao ofício nº 445/2015, de autoria 
do Presidente da Câmara, vereador Enio Ruaro - PR. Convite enviado pela Polícia 
Militar do Paraná - Comando do Corpo de Bombeiros - 2º Subgrupamento de 
Bombeiros Independente, para participar da solenidade em comemoração ao 103º 
Aniversário do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e Entrega de 
Medalhas, a ser realizado no dia 6 de outubro de 2015, às 9 horas, no Auditório do 
Sesc de Pato Branco/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 06/2013, que modifica e acrescenta dispositivos 
à Lei nº 3598, de 26 de maio de 201t que institui a Lei Geral do Transporte Público ,'-
do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, pois o referido projeto será(' 
adequado a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Do vereador Claudemir Zanco -! 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www,camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
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Estado do P<traná 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso 
XI, do art. 30, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 07 /2013, que h1stitui o Título 
"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA" para pessoas jurídicas, e o de" AMIGO DA 
CRIANÇA" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. Justifica-se o pedido, pois o referido projeto 
será reapresentado como Projeto de Resolução. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Departamento de Iluminação Pública, 
providencie manutenção do ponto de iluminação pública localizado na Travessa 
José Guindani, no Bairro Amadori, próximo a residência nº 50. O pedido é dos 
moradores e transeuntes do local, pois há postes de iluminação pública com as 
lâmpadas queimadas e com defeitos. Por se tratar de uma medida de segurança, 
pede-se para que seja realizado o quanto antes. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Ângelo Merlin, no Bairro Bela 
Vista. A via necessita desta melhoria para melhor trafegabilidade dos transeuntes. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja realizada com urgência operação tapa-buracos na 
Rua Luiz Xavier, no Bairro São Cristóvão. A estrada está em péssimo estado e por 
ser muito utilizada pede-se que este serviço seja realizado o quanto antes. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe o número de pessoas 
cadastradas com seus respectivos nomes, até a presente data, para a realização de 
cirurgias eletivas, discriminando o profissional com a devida especialidade e o 
respectivo hospital no âmbito do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido 
devido à necessidade de informação para acompanhamento e a respeito dos 
nomes das pessoas cadastradas, uma vez que existe denúncia feita sobre alteração 
na ordem da lista de espera por tais cirurgias. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, tome providências para manutenção das lâmpadas de iluminação 
pública na Marginal BR-158, entre as Ruas Soares Bento e Senador Teotônio Vilela, 
no Bairro Dall Ross. O pedido se justifica em função das lâmpadas estarem 
danificadas, causando transtorno aos moradores. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, tome providências para desobstruir bueiro e/ ou efetuar abertura de 
vala na Marginal da BR-158, esquina da Rua Senador Teotônio Vilela, 11, no Bairro 
Dall Ross, em frente à empresa Madzan. O pedido se justifica em função de água e 
lama adentrarem o asfalto em dias de chuva, causando transtornos aos moradores C] 
e trabalhadores do local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivoc'·,". 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br , \;.,A" 
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Eslildo do Para nú 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
tomadas as devidas providências para a desobstrução de dreno em frente à 
residência nº 814, na Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o 
pedido tendo em vista a solicitação da moradora, Dona Maria Perin, e a situação 
em que se encontra o local em dias de chuva. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, apresente as razões/ fundamento legal para a não autorização de 
pagamento no total de 270% (duzentos e setenta por cento) correspondente ao 
adicional de periculosidade (30%) aos agentes de trânsito no período de 
outubro/2014 a junho/2015. O pedido se justifica em virtude do advento da Lei 
12.997 /2014, e da sua regulamentação através da publicação do anexo V da NR 16, 
constante na Portaria 1.565 de 13 de outubro de 2014, no Diário Oficial da União 
na data de 14 de outubro de 2014, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja apresentado o número de cirurgias 
eletivas realizadas nos anos de 2014 e 2015, no qual conste a especialidade 
cirúrgica e o valor pago. Requerendo ainda a cópia dos contratos de prestação de 
serviços celebrados com os Hospitais Policlínica Pato Branco S/ A e Hospital São 
Lucas de Pato Branco Ltda, tendo como objeto os serviços ambulatoriais e 
hospitalares em cirurgias eletivas em todas as especialidades. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja concedido prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer do Projeto 
de Resolução de Contas do Executivo Municipal de 1998. Justifica-se o pedido 
tendo em vista que se faz necessário maior lapso temporal para analisar o projeto 
em epígrafe para posterior parecer. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe explicação do por que da suspensão das cirurgias eletivas conforme 
ofício circular 026/SMA/2015, e a revogação do mesmo tornando-o sem efeito. 
Requerendo ainda informar o faturamento a que se refere o documento citado, o 
número de internações hospitalares e número de solicitações de exames 
complementares nos anos de 2014 e 2015, com seus respectivos documentos 
comprobatórios, bem como solicita tomar as devidas providências, em caráter 
emergencial, para acabar com a fila de espera de aproximadamente 700 
(setecentas) pessoas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal 
de Saúde, na pessoa do seu presidente, Lucas Miserski, para que se manifeste a 
respeito da suspensão das cirurgias eletivas conforme ofício circular 
026/SMA/2015. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, sejam tomadas as 
devidas providências para a inclusão da Rua das Perdizes, no Bairro Planalto, no 
Programa Asfalto nos Bairros. Justifica-se o pedido tendo em vista solicitação de 
um morador via rede social. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.coin.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
tomadas as devidas providências para manutenção de ar-condicionado em van de 
cor branca, da Secretaria Municipal de Saúde, tendo placa de nº ARQ-7063 e frota 
nº 395. O pedido se justifica tendo em vista que a van acima citada efetua o 
transporte de pacientes para hemodiálise, necessitando do mínimo de conforto 
para estes pacientes, principalmente, em dias quentes. Do vereador Laurinda Cesa 
- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, como relator do Projeto de 
Lei nº 123/2014, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, 
que institui a Lei Geral do Transporte Público no Município de Pato Branco, e de 
acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requerendo seja oficiado aos 
membros da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana para 
que se manifeste técnica e operacionalmente a respeito do referido projeto para 
que então assim tenham-se subsídios para exarar o parecer. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie melhorias na Rua Silveira 
Martins, entre as Ruas Nereu Ramos e Brasília, no Bairro Brasília. Justifica-se o 
pedido por se tratar de reivindicação de moradores, pois a referida rua se encontra 
bastante danificada, principalmente no trecho que compreende estas três quadras. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, analise a possibilidade de atender as 
reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, conforme 
segue: diminuir a carga horária para capacitação do servidor de 180 (cento e 
oitenta) para 80 (oitenta) horas; avanço de um nível a cada 80 (oitenta) horas; para 
as classes isoladas sejam atribuídos 5 (cinco) níveis na conclusão de Curso Técnico 
ou na conclusão de Curso Superior; que seja ampliada de 53 (cinquenta e três) 
para 70 (setenta) níveis cada classe, constante no Anexo II da Tabela de 
Vencimentos; que seja instituída uma Comissão com várias pessoas diariamente 
para verificar os pedidos de progressão de nível para que não ocorra morosidade 
na conclusão dos trabalhos, tanto nos pedidos iniciais como nos recursos 
encaminhados. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Luiz Xavier, 
no Bairro São Cristóvão. O pedido se faz necessário tendo em vista que a via é de 
acesso à escola e a creche do bairro, e por estar com muitas deformidades, pede-se 
para que esse serviço seja executado o quanto antes. Dos vereadores Enio Ruaro -
PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a construção de boca de 
lobo com tubulação na Rua Ângelo Merlin, em frente ao a residência nº 420, no 
Bairro Bela Vista. Trata-se de uma medida de segurança, pois quando chove a 
água fica parada podendo entrar nas residências, visto que não tem para onde 
escoar. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso ~."l, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná V' • 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \......._) 
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Estado do Paraná 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
tomadas as devidas providências para melhorias no Bairro Planalto, Loteamento 
Paulo Afonso: limpeza do parquinho do Bairro Planalto I; instalação das placas 
com nome das Ruas no Loteamento Paulo Afonso, com a devida regularização; 
definir nova rota do transporte coletivo, adentrando no bairro até a Rua Abílio 
Parzianello; pavimentação asfáltica na Rua das Andorinhas entre as Ruas Édimo 
Pastro e a Rua Abílio Parzianello; pavimentação asfáltica na Rua Arquimedes 
Gobatto que vai para o Bairro São João; providenciar instalação de esgoto na Rua 
Beija Flor; revitalização das Reservas Municipais, localizada entre as Ruas Abílio 
Parzianello com a Ruas Das Andorinhas e Aurea Zandoná com Deodora Kogi; 
definição do CEP das Ruas Abílio Parzianello, Abraão Ribeiro; Aurea Zandoná e 
Emília Pietro Belli todos do Loteamento Paulo Afonso; providenciar iluminação 
Pública na Rua São Francisco, entre as Ruas Gralha Azul e Beija Flor, próximo da 
Unidade Básica de Saúde. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 75/2014, que dispõe sobre o controle na criação 
e comercialização de cães e gatos no Município de Pato Branco. Justifica-se o 
pedido, pois o referido Projeto será adequado a Lei nº 17.422, de 18 de dezembro 
de 2012, para ser reapresentado com as devidas modificações. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que estude a possibilidade de 
aplicar o Projeto Horta Comunitária e Familiar em nossa cidade. Apresenta-se esta 
indicação por acreditar que a formulação de projetos que visam implementar 
hortas comunitárias estará contribuindo para a melhoria da qualidade da 
alimentação nos centros urbanos, além de estar eliminando os terrenos baldios em 
áreas urbanas, que muitas vezes são utilizados como depósitos de entulhos e se 
transformam em focos de doenças como a dengue. Produzir hortaliças para o 
consumo das famílias estará incentivando o empreendedorismo dentro do seio 
familiar e dentro das comunidades, melhorando o poder aquisitivo daqueles de 
baixa renda, sobretudo, proporcionando uma alternativa para aqueles que se 
encontram na estatística do desemprego. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores presentes. Prosseguindo, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
projetos de lei: nº 174/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que 
dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no município 
de Pato Branco; nº 175/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que denomina via pública de "Rua Fideli Arsego"; nº 176/2015, Mensagem nº 
111/2015 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, por Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais); nº 177 /2015, Mensagem nº 112/2015 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estudo do Paraná 
reais); nº 178/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco; nº 
179/2015, Mensagem nº 108/2015 (regime de urgência), que altera artigos 8°, 
caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos 
da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009; nº 180/2015, Mensagem nº 
114/2015 (regime de urgência - sessões extraordinárias), que altera dispositivos da 
Lei nº 4534, de 26 de fevereiro de 2015; o Projeto de Resolução nº 6/2015, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que institui o Título de "Empresa 
Amiga da Criança" para pessoas jurídicas, e o de "Amigo da Criança" para 
pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente ao mês de setembro de 2015. Em seguida, foi concedida a palavra aos 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e Claudemir Zanco - PROS, inscritos no 
Grande Expediente. Após o uso do espaço do Grande Expediente, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael 
Cantu, líder da oposição; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Leunira Viganó 
Tesser, líder do PDT e Claudemir Zanco, líder do governo municipal. Dando 
continuidade, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 118/2015, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que obriga a inserção da inscrição: "Não Jogue este Impresso 
na Via Pública. Preserve o Meio Ambiente" e dá outras providências. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 159/2015, Mensagem nº 102/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro por Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis mil, setecentos e 
vinte e três reais e setenta e quatro centavos). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 165/2015, de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, que denomina via 
pública de "Angelina Selvestre Moraes". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 7 /2015, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV, que concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo 
Senhor João Petry. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com emendas, com 9 (nove) votos, 1 (uma) abstenção e 1 (uma) ausência, o Projeto 
de Lei nº 156/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via 
pública de "Carmelina Graciosa Ruaro". Absteve-se da votação o vereador Enio 
Ruaro - PR, utilizando como argumento o § 7° do art. 29 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, conforme segue: "§ 7°. Estará impedido de votar o 
Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular próprio, do cônjuge, de 
parente até o terceiro grau consanguíneo ou afim". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 160/2015, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR 
e Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Irene Calda to". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
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Estado do Paraná 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 173/2015, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, que denomina via pública de "Maria Petrycoski". Ausente na 
sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia o vereador Augustinho Polazzo - PROS, por motivos de 
saúde. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h24min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara 
Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobra:nco.com.br". 
Pato Branco, 05 de outubro de 2015. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2015. 
/ 
: 
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Geral 
'""=7Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
La~ indo Cesa-PSDB 
Leuniraigall{)Tisser-PDT í~~ 7/ 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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