sessao nº 64

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ATANº 77/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Clóvis Gresele - PP. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 76/2015, da Sessão Ordinária do 
dia 7 (sete) de outubro de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício 
nº 335/2015-ADM-FIN, datado de 9 de outubro de 2015, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando 
relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 º 
de setembro de 2015 a 30 de setembro de 2015, objetivando otimizar os trabalhos 
com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 3º quadrimestre de 2015. Ofício 
nº 111/2015/DPM, datado de 6 de outubro de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 486/2015, de autoria da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 112/2015/DPM, datado de 7 de 
outubro de 2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas 
da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício 
nº 485/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício Fisco nº 013/2015, 
datado de 8 de outubro de 2015, assinado pela Chefe da Divisão de 
Tributação/Fiscalização, Eliane Del Sent, em resposta ao ofício nº 507 /2015, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS. Ofício nº 37 /2015-CMSPB, datado 
de 7 de outubro de 2015, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de 
Saúde de Pato Branco, Lucas Carol Miserski, em resposta ao ofício nº 519/2015, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 1040/2015, datado 
de 13 de outubro de 2015, assinado pela Comandante do Pelotão de Trânsito do 3° 
Batalhão de Polícia Militar, Asp. Of. PM Thaislainy Pereira Scolaro, em resposta ao 
ofício nº 518/2015, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB. Ofício nº 
18/2015, datado de 6 de julho de 2015, assinado pelo Gerente de Obras e Serviços 
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) -
Escritório Regional Vale do Chapim, Marcus Vinicius Talamini, encaminhado, . 
para conhecimento, cópia dos dispositivos legais que devem ser atendidos em/ 
cada caso, para que não haja entrave quando da instrução de processos junto adl 
DER/PR. Ofício nº 5.643/15/CE/DAP, datado de 30 de setembro de 2015,\ V 
assinado pelo deputado estadual Plauto Miró, encaminhando cópia de \" ..... J! 
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Estado do P&raná 
Requerimento aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, de autoria do 
deputado estadual Nereu Moura, requerendo registro e envio de Votos de Louvor, 
Congratulações e Regozijo aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais dos 
15 Municípios que integram o ranking das melhores cidades do Paraná para se 
viver, segundo dados oficiais do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal 
(IDHM), adaptada do IDM Global pelo Programa das Nações Unidas para o 
Desenvolvimento (Pnud), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)e 
pela Fundação João Pinheiro. Ofício nº 52/2015.2, datado de 6 de outubro de 2015, 
enviado Capítulo Pato Branco nº 376 da Ordem DeMolay para a República 
Federativa do Brasil, convidando para o X CEOD (Congresso Estadual da Ordem 
DeMolay) e II Encontro Paranaense de Clube de Mães, a serem realizados nos dias 
17 e 18 de outubro de 2015, no parque de exposições de Pato Branco. 
Correspondência encaminhada por e-mail informando sobre agenda do 
governador em exercício do Estado do Paraná, Adernar Traiano, em visita ao 
Sudoeste do Paraná nos dias 15 e 16 de outubro de 2015. Convite enviado pela 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), convidando para a Sessão 
Solene do Conselho Universitário da UTFPR e entrega do Título de Doutor Honoris 
Causa para o Senador da República Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque, a ser 
realizado no dia 23 de outubro de 2015, às 14h30min, no Auditório da UTFPR, 
localizada na Avenida Sete de Setembro, 3.165, Rebouças, Curitiba/PR. Convite 
enviado pelo Hospital São Lucas para inauguração das unidades de internação 
(posto 3 e Alojamento Conjunto) que passaram por melhorias e aquisição de novos 
equipamentos, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2015, às 19 horas, no 
Hospital São Lucas. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
e a revitalização da passarela no final da Rua Antonio Franco e sinalização 
informando que a via não tem saída, bem como inclua a referida via pública no 
Programa Asfalto nos Bairros. Justifica-se este pedido, pois os moradores do 
Bairro Bortot solicitam essas melhorias ligando a supracitada via a Rua Mem de 
Sá. Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, no sentido de informar a esta Casa de Leis a respeito da existência e 
funcionamento do Museu da Imagem e do Som de Pato Branco, bem como emita 
opinião quanto à intenção legislativa de denominar o Museu de Imagem e do Som 
de Pato Branco de "Gonzaguinha". A solicitação se faz para que posteriormente os 
membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer ao Projeto de 
Lei nº 89/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que altera a 
redação do art. 1° da Lei nº 2.010, de 9 de janeiro de 2001, que cria o Museu da 
Imagem e do Som de Pato Branco. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
melhorias no atendimento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheirinho, 
especificamente quanto ao horário de abrir os portões e a demora no atendimento. 
Usuários reclamam que chegam cedo à Unidade de Saúde para consultar e o 
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Estudo dn Paraná 
portão ainda está fechado. Segundo informações, no local permanece um 
segurança que poderia abrir o portão para' os usuários não ficarem debaixo de sol 
forte, chuva, vento e frio. Outra questão é que o atendimento tem demorado, 
podendo muitas vezes ser prejudicial, pois se estão no local é por motivo de saúde. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de atender as reivindicações 
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, no sentindo de informar 
quando o setor responsável divulgará através do sítio eletrônico oficial da 
prefeitura na internet e por meio de ofícios circulares, a data para apresentação 
dos requerimentos e certificados de qualificação para progressão funcional de 
nível. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para que inclua a Rua Carlos Caldart no 
Bairro Bancários, na próxima etapa do Programa Asfalto nos Bairros. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a colocação de uma boca de 
lobo· na Rua Guarani, em frente às empresas União do Campo e Restaurante 
Gallus, atendendo solicitação dos moradores, clientes e comerciantes. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços 
de drenagem das águas pluviais que se acumulam justamente nas guias 
rebaixadas logo após as precipitações pluviométricas que dificultam a passagem 
de cadeirantes e carrinhos de crianças na Rua Iguaçu, ao lado da loja MM, bem 
como fazer os serviços básicos de manutenção das árvores ali existentes. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência um ponto de embarque e 
desembarque do transporte coletivo urbano para atender pacientes que necessitam 
dos serviços ambulatoriais da Unidade de Pronto Atendimento que residem nos 
Bairros, Gralha Azul, Alvorada, Santo Antônio e Novo Horizonte, pois existe uma 
distância considerável entre a Avenida Tupi e a Rua Marechal Deodoro onde está 
localizada a UP A24h. Os pontos de embarque e desembarque existentes na 
Avenida Tupi estão situados a duas quadras da UPA, e, além disso, as pessoas 
precisam se deslocar pela Rua Uruguaiana ou pela Rua dos Andradas, 
aumentando ainda mais a distância e causando desconforto as pessoas com 
dificuldade de locomoção que necessitarem de transporte coletivo até a UP A24h. 
Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja feita a recuperação da Rua Castro 
Alves, no Bairro Alvorada. Justifica-se o pedido, pois a rua encontra-se bem 
danificada necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos \~ 
munícipes. Ressalta-se que o mesmo pedido foi feito na data de 24 de fevereiro de </l 
2014, e até a presente data não foi realizada a obra de recuperação. Do vereador 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, envie a este Poder Legislativo o Projeto de 
Lei que determina as atribuições das Secretarias Municipais, bem como que, 
através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, sejam determinadas as 
competências de cada unidade administrativa, conforme prevê o art. 17 da Lei nº 
3.762/2011: Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração 
Pública, serão determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a competência 
de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da 
publicação desta Lei. Salienta-se que tal solicitação foi feita ainda no ano de 2013, e 
que esta obteve resposta através do ofício nº 22/2014/DPM, datado de 24 de 
março de 2014, a qual informou que: de acordo com a Diretora do Departamento 
de Programas e Metas, está sendo realizado um estudo para reestruturação do 
organograma da Prefeitura Municipal, incluindo as atribuições do quadro 
funcional, informa ainda que neste momento o mesmo está junto a Assessoria 
Jurídica para análise e parecer. Contudo, já se passaram cerca de 18 meses desde a 
data da resposta e nenhum Projeto de Lei cumprindo a determinação da Lei 
3.762/2011 deu entrada nesta Casa de Leis. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja retirada a exigência de cadastro para o carregamento de dados 
relacionado às licitações no sítio virtual da Prefeitura Municipal, compreendendo 
que tal procedimento fere os princípios de objetividade e agilidade previstos na 
Lei de Acesso à Informação, 12.527, de 18 de novembro de 2011, Art. 5°: Art. 5°. É 
dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão. Ainda mais, a exigência de cadastro, além de 
dificultar o acesso às informações, restringe o acesso a pessoas jurídicas, uma vez 
que o campo "Razão Social" e "Responsável" é de preenchimento obrigatório. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo quebra do regime de urgência e ampliação do prazo para emissão de 
parecer ao Projeto de Lei nº 179/2015, Mensagem nº 108/2015, que altera artigos 
8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e 
anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, tendo em vista que o 
projeto altera diversos dispositivos do plano de cargos e carreira do magistério 
sendo fundamental debater com a categoria. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a APP￾Sindicato Núcleo de Pato Branco, para que encaminhe parecer quanto ao Projeto 
de Lei nº 179/2015, Mensagem nº 108/2015, que altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 
14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei 
Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, em trâmite nesta Casa de Leis. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Í-À 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do ( {; 
departamento competente, providencie a instalação de uma rotatória na Avenida '\u,. . ~; 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Tupi cruzamento com a Rua Ribeirão Preto, no Bairro São Roque. Justifica-se o 
pedido tendo em vista o grande fluxo de veículos que transitam naquele local 
diariamente, na grande maioria das vezes excedendo a velocidade permitida, 
colocando em risco a vida de outros condutores e transeuntes, ocasionando 
também tumultos na entrada e saída de veículos nos Bairros Morumbi e São 
Roque, sendo que se os condutores adentrarem diretamente à Avenida Tupi 
estarão infringindo o Código de Trânsito Brasileiro. Vale ressaltar que muitas 
vezes há congestionando no local, gerando diversos transtornos os quais podem 
ser solucionados com a instalação da rotatória solicitada. Com a instalação da 
rotatória facilitará a entrada ao Bairro São Roque, bem como a saída do Bairro 
Morumbi, uma vez que os moradores deste bairro precisam se deslocar até a 
rotatória localizada em frente ao Supermercado Destaque para conseguir sair 
corretamente. Também com a rotatória ora solicitada, melhorará 
significativamente a trafegabilidade já que o trânsito fluirá naturalmente, sendo 
inclusive um fator de grande importância para a redução da velocidade, 
aumentando a segurança de condutores e pedestres. Diante dos fatos acima 
expostos, solicita-se a instalação da rotatória com a maior brevidade possível. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Diretor de Trânsito do Departamento Municipal de Trânsito 
(DepaTran), Esaú Borges de Sampaio, solicitando para que se manifeste 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 169/2015, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de 
setembro de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias e 
Logradouros Públicos do Município de Pato Branco. Justifica-se este pedido 
conforme instrução da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para posterior 
emissão de parecer da Comissão. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
182/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que acrescenta 
dispositivo à Lei nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco; nº 
183/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que redenomina via pública 
localizada no Bairro Bortot de Travessa Armindo Osvaldo Hennig; nº 184/2015, 
de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via pública de 
"Arthur Campestrini"; e nº 185/2015, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que denomina via pública de "Matilde Borsoi Campestrini". Em seguida, o 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos. Imediatamente foi feita a entrega 
da Moção de Aplauso concedida a Polícia Militar do Estado do Paraná - 3º BPM 
de Pato Branco, e a Polícia Civil do Estado do Paraná - 5° SDP de Pato Branco. 
Após a entrega da Moção de Aplauso passou-se a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 64/2015, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
que denomina via pública de "Avenicio Ezidio Giasson". Aprovado em segunda 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Esllldo do Paraná 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
171/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, 
que altera dispositivos da Lei nº 4202, que torna obrigatória a exibição de vídeos 
educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos 
culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no 
Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 167 /2015, Mensagem nº 
105/2015, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público 
do Estado do Paraná. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 180/2015, Mensagem nº 114/2015, 
que altera dispositivos da Lei nº 4534, de 26 de fevereiro de 2015. Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de setembro de 
2015. Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS, inscritos no Grande Expediente. 
Após o uso do espaço do Grande Expediente, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder da 
oposição; Clóvis Gresele, líder do PP; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Leunira Viganó Tesser, líder do PDT e Laurinda Cesa, líder do PSDB. Após o 
espaço destinado as lideranças partidárias, procedeu-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Raffael Cantu - PCdoB. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 15h16min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
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Pato Branco, 14 de outubro de 2015. 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2015. 
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Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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