sessao nº 65

Eswdo do Paraná 
ATA Nº 78/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Enio Ruaro - PR, pelo falecimento de Izolina Brasil. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a 
leitura da Ata nº 77 /2015, da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de outubro de 
2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita 
a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 206/2015, datado de 15 de 
outubro 2015, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne 
Cristine Gomes da Silva, encaminhando a cartilha do Cadastro Único para 
Programas Sociais, em que elenca os programas e serviços ofertados à população 
pato-branquense, no sentido de dar ciência e conhecimento das informações 
quanto a operacionalização do programa e suas formas de execução. Ofício nº 
113/2015/DPM, datado de 13 de outubro de 2015, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 493/2015, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PROS. Ofício nº 114/2015/DPM, datado de 14 de outubro de 
2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura 
de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 492/2015, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Ofício nº 1408/2015 - SR Oeste do PR, datado de 2 de outubro de 2015, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao disposto no artigo 1 º da Lei nº 
9.452/1997, notificando para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de 
recursos financeiros em 2 de outubro de 2015, no valor de R$ 56.717,30 (cinquenta 
e seis mil, setecentos e dezessete reais e trinta centavos), destinados a esse 
município, referente à parcela 9 do Contrato nº 2608.3.79.0399162-84/2012, 
assinado em 21 de outubro de 2013, no âmbito do Programa Pró-Transporte, 
Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Ofício datado de 14 de 
outubro de 2015, assinado pelo sócio administrador da Enerquímica Produtos 
Químicos Energia Ltda, Sidnei Fassini, em resposta ao ofício nº 514/2015, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB. Na sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da .. 
Silva- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado/ 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 1 \, ' 
Rua Araribóia, \\t" j 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '",.,.__,,)_ 
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Estado do Paraná 
competente, sejam tomadas as devidas providências para o adequado 
armazenamento e restauração dos contêineres de material reciclável localizados na 
Garagem Municipal de Pato Branco. O pedido se justifica tendo em vista a 
quantidade de contêineres danificados, os quais podem ser restaurados e 
reutilizados em vias públicas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
tomadas as devidas providências para inclusão no Programa Asfalto nos Bairros 
da Estrada Municipal, entre as Ruas dos Gerânios e dos Jasmins, no Bairro Veneza, 
bem como a devida canalização de água pluvial no local. O pedido se justifica 
tendo em vista a reclamação dos moradores via rede social e a situação desta rua 
em dias de chuva. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, informe as razões pelas 
quais não foi implementado o Programa de Qualificação da Atenção Primária à 
Saúde- APSUS em Pato Branco. O pedido se justifica tendo em vista as minivans 
que estão armazenadas na Garagem Municipal há muito tempo, sem a devida 
utilização, tendo sido adquiridas para este Programa. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 175/2015, de sua autoria, que denomina via 
pública de "Rua Fidele Arsego", em função da existência de outro projeto com 
igual teor, em trâmite nesta Casa de leis. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva￾PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe explicações sobre a prática constante da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente de convocar os membros da Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis do Sudoeste do Paraná - ARESP, de forma ilegal, para a coleta de lixo 
orgânico em troca de cestas básicas, sem o devido pagamento. O pedido se 
justifica tendo em vista a situação vivenciada no dia 29 de setembro de 2015 em 
que os membros Maria Borges Rodrigues de Oliveira, Suelen Aparecida Rodrigues 
Vieira e Valdevino Cordeiro foram convocados a trabalhar na coleta de lixo 
orgânico o dia todo, sendo apenas pago o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para Sra. 
Maria Borges e este valor compartilhado com a Sra. Suelen Vieira, não sendo pago 
nenhum valor ao Sr. Valdevino Cordeiro, conforme declaração. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe explicações sobre a falta de periodicidade 
na coleta de lixo orgânico e reciclável no Bairro Fraron. O pedido se justifica tendo 
em vista a reclamação dos moradores do referido bairro, que relataram os 
transtornos ocasionados pelo acúmulo de lixo em suas residências dada à falta de 
periodicidade dos caminhões coletores de lixo orgânico e reciclável. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe explicações sobre a demora no atendimento/" 
na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA) no dia 17 de outubro de 2015( "' 
O pedido se justifica tendo em vista a reclamação via rede social da Sra. Glaúciq e:--.,., l, 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \V 
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Estado do Paraná 
Lazarin. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie com urgência a limpeza do 
lote situado na Rua Iguatemi, no Bairro Pinheirinho. O lote encontra-se tomado 
pelo mato e está causando a procriação de animais peçonhentos que adentram as 
residências do local. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a criação 
de área de lazer no terreno situado na Rua Vieira da Costa, no Bairro Pinheirinho, 
em frente à Igreja do Evangelho Quadrangular. O pedido se justifica em função de 
ser um terreno baldio de propriedade do Município, sem ocupação, e com espaço 
amplo para criação de uma área de lazer que irá beneficiar todos os moradores da 
região Sul da cidade. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu 
- PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, avalie a possibilidade de isentar o Grupo Gama das taxas de alvará de 
licença. A Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer (Gama - Grupo de 
Apoio a Mama) foi declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 
3.128, de 25 de março de 2009, por realizar um trabalho de grande relevância ao 
Município de Pato Branco. O Grupo Gama proporciona alimentação, abrigo, 
acolhimento e troca de experiências para pacientes e familiares e também organiza 
palestras e atividades culturais para campanhas de prevenção ao câncer. A 
instituição mantém sua estrutura física e seus serviços prestados por meio de 
doações e campanhas de arrecadação e, por ser uma entidade assistencial que não 
obtém lucro, torna-se oneroso arcar com o alvará de licença, assim sendo, solicita￾se a isenção deste tributo. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
186/2015, Mensagem nº 110/2015, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis; nº 187 /2015, Mensagem nº 116/2015, que estima as receitas e fixa as 
despesas do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2016, no 
montante de R$ 299.218.913,82 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e 
dezoito mil, novecentos e treze reais e oitenta e dois centavos) - Lei Orçamentária 
Anual 2016 (LOA 2016); nº 188/2015, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que 
denomina a via pública de "Gracioso Martinello"; nº 189/2015, de autoria do 
vereador Enio Ruaro - PR, que denomina a via pública de" Arlete Colombo"; nº 
190/2015, de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, que denomina a via pública 
de "José Martinello Sobrinho"; e nº 191/2015, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que denomina a via pública de "Yolanda Faron". Em seguida, foi 
concedida a palavra ao vereador Claudemir Zanco - PROS, inscrito no Grande 
Expediente. Após o uso do espaço do Grande Expediente, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Clóvis Gresele, líder do 
PP; Claudemir Zanco, líder do governo municipal e Enio Ruaro, líder do PR. Após /" 
o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se imediatamente a { !"'' 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação \ 0 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \, ~ · 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br "-,0 
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Estado do Paraná 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 167 /2015, Mensagem nº 
105/2015, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público 
do Estado do Paraná. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 180/2015, Mensagem nº 114/2015, que 
altera dispositivos da Lei nº 4534, de 26 de fevereiro de 2015. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 176/2015, Mensagem nº 111/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, por Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 177 /2015, Mensagem nº 
112/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais). Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar Maccari - PDT, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Claudemir Zanco - PROS. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h24min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.cam.arapatobranco.com.hr". 
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Enio 
!fji;c~ Ruaro 
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/Presidente 
Pato Branco, 19 de outubro de 2015. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2015. 
Geral d eira-PVÍ 
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Guilherme Sebastião Silverio-PÍt6S7t 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br