sessao nº 67

Estado do Paraná 
ATA Nº 80/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a presença e 
participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feito pelo vereador Augustinho Polazzo - PROS. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 
79 /2015, da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2015, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: 
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, para participar da abertura da II Feira de Ciência, Tecnologia e 
Inovação de Pato Branco - INVENTUM 2015, a ser realizado no dia 3 de novembro de 
2015, às 19 horas, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco. Ofício datado de 9 
de julho de 2015, enviado pela Federação dos Empregados em Turismo e 
Hospitalidade do Estado do Paraná (Fethepar), encaminhando a edição nº 1 da 
Revista Fethepar. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, inclua no Programa Asfalto nos 
Bairros a Rua Visconde de Nacar, entre as Ruas Anchieta e Itabira. Justifica-se este 
pedido tendo em vista o péssimo estado desta via pública que é utilizada pelo ônibus 
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - AP AE. Ressalta-se 
que a Rua Visconde de Nacar estava contemplada no Programa Asfalto nos Bairros, 
porém foi retirada. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a instalação 
de um redutor de velocidade na Rua São Francisco de Assis, no Bairro Planalto. 
Justifica-se o pedido tendo em vista o grande fluxo de veículos que transitam naquele 
local diariamente, na grande maioria das vezes excedendo a velocidade permitida, 
colocando em risco a vida de outros condutores e transeuntes. Com a instalação do 
redutor de velocidade diminuirá significativamente o risco de acidentes no local. 
Diante dos fatos acima expostos, requer seja instalado o redutor de velocidade com a 
maior brevidade possível. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento de Iluminação Pública, providencie a 
reposição de lâmpadas queimadas no trecho entre o Trevo do Patinho até a 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), localizada na Rodovia PR-493, 
Via do Conhecimento. Justifica-se o pedido levando em consideração a solicitação dos 
usuários da via, tanto estudantes que utilizam a via para ir à universidade, assim 
como os atletas que utilizam a pista de atletismo para realização de esportes. Do Et. 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB 
e do Departamento de Cadastro Imobiliário, encaminhe explicações sobre o motivo da 
alteração do nome da Rua Cândido de Abreu para Rua Padre Anchieta, bem como 
alteração dos números das casas localizadas nesta rua situada no bairro Jardim 
Primavera, sem autorização legislativa. O pedido ocorre, pois o ofício nº 
106/2015/DPM apresenta explicações insuficientes quanto a essa alteração, bem como 
não responde se houve mais alterações de nomes de rua sem autorização legislativa e 
consultas à comunidade e, em caso afirmativo, quais as ruas foram alteradas. Ressalta￾se que a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que "Estabelece critérios para 
denominações de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco", em 
seus artigos 4°, 5°, 6° e 8° § 1° ao 5°, assim determina: Art. 4º É vedada a alteração de 
denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco, salvo 
quando: I - constituam denominações homônimas; II - não sendo homônimas, 
apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza, que gere 
ambiguidade de identificação. Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4º, 
a seleção do logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, 
deverá ocorrer de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando 
para tanto, conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu 
valor histórico e antiguidade e a densidade de edificações. Art. 6° A alteração de 
denominação de próprio e logradouro público que não se enquadre nas hipóteses 
previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos 
vereadores. Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão 
as regras estipuladas nos artigos 1 º, 2° e 3° desta lei. § 1° A alteração de nomenclatura 
de bairros e distritos administrativos, se dará mediante consulta plebiscitária 
envolvendo os habitantes da área circunscrita, organizada por entidade representativa 
da área geográfica em questão. § 2° Somente poderão participar do plebiscito o 
morador da área circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação 
de título de eleitor. § 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 
(trinta) dias anteriores a reàlização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da 
proposta de alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos. § 4° 
Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver cinquenta por cento 
mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da entidade 
responsável pela realização da consulta popular. § 5° A tramitação da proposta de 
alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos ficará condicionada 
ao resultado da consulta plebiscitária. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis cópia completa de todos os originais das peças documentais que compõe 
Edital de Concorrência nº 11/2015. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo abono de falta referente à Sessão 
Ordinária do dia 28 de outubro de 2015, uma vez que participará do curso 
"Orçamento 2016 -O Processo na Câmara Municipal", a ser realizado nos dias 28, 29 e 
30 de outubro de 2015, pela Unipública, na cidade de Curitiba/PR. Dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raff 
Cantu - PCdoB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de as 
atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora, que seja expedido o cio F \ 
aos procuradores do Senhor Alceni Angelo Guerra: Alceu Renato Jacobs e Rica 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Magno Quadros, informando sobre a decisão desta Comissão, conforme registrado em 
ata nº 8/2015, quanto à solicitação referente às Contas do Executivo Municipal de 
1998. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, membros da Mesa Diretora, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à agência pato-branquense 
INPAR ESTÚDIO CRIATIVO, parabenizando pela conquista dos prêmios: Ouro 
"Globo RPC Grpcom" relativo à criação do filme para campanha do produto da 
Anhambi Alimentos "Hambi Cat Natural Life, entende a natureza do gato"; e Prata 
"Globo RPC Grpcom" relativo à criação do filme "Hambi, entende a natureza do cão". 
Avaliado por grandes agências do país, o evento é referência na valorização do talento 
e criatividade dos profissionais de propaganda, pois a mesma é referência em nossa 
cidade há 14 anos na arte de fotografar, criar e desenvolver grandes campanhas 
publicitárias com uma diversidade de produtos alcançando ótimos resultados. Todas 
as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Foi lida 
a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa 
- PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, a ser concedida ao Coral Renascer Chama Viva, pela 
prática do desenvolvimento cultural, divulgando o nome de Pato Branco em suas 
apresentações. Desde 1981, o Coral tem sua história, porém, se apresentava com 
outros nomes. Chamava-se Coral da AABB, Coral Municipal, Associação Coral 
Renascer e atualmente Coral Renascer Chama Viva, tendo sempre o Senhor Guido 
Brod como Maestro. O Coral se apresenta gratuitamente e tem como mantenedor os 
Institutos Prosdócimo Guerra e Theófhilo Petrycoski, através da Lei de Incentivo à 
Cultura, a Lei Rouanet. Muitas são as cidades onde o Coral já se apresentou, 
dentre elas no Estado do Paraná: Mariopólis, Missal, Cascavel, Toledo, Palotina, 
Medianeira, São Miguel do Iguaçu e Verê. No Rio Grande do Sul se apresentou na 
cidade de Santo Cristo. Em Santa Catarina, nas cidades de Concórdia, Caçador, 
Maravilha e Chapecó. Em Pato Branco, neste ano, durante a Festa de São Pedro, o 
Coral se apresentou juntamente com a Orquestra do Instituto Prosdócimo Guerra e 
Theófhilo Pretycoski. No mês de novembro do corrente ano a apresentação será no 
Colégio SESI em Pato Branco. Recentemente o Coral se apresentou nessa Casa de Leis, 
durante Sessão Solene de outorga de Título Educação em Destaque à Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná, encantando a todos. Com ensaios duas vezes por 
semana na paróquia São Pedro Apóstolo, os aproximadamente 30 (trinta) membros, 
ensaiam com entusiasmo, pois precisam estar afinados para as apresentações que são 
à capela, ou seja, sem instrumentos musicais. A Câmara Municipal de Pato Branco 
reconhece e aplaude o relevante trabalho do Coral Renascer Chama Viva, que 
sensibiliza seus participantes para a importância da melhoria da qualidade de vida 
corporal, mental e emocional através da música, pois a música acalma, estimula a 
memória e alivia dores. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
194/2015, Mensagem nº 115/2015 (regime de urgência), que autoriza conceder 
subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo; nº 195/2015, Mensagem nº 
117 /2015 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédit 
Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 3.175,09 (três mil, cent 
e setenta e cinco reais e nove centavos); e nº 196/2015, de autoria do vereado 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Laurinda Cesa - PSDB, que institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias 
(Pinheiro do Paraná) nas praças, parques e bosques públicos do Município de Pato 
Branco e da outras providências. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Não havendo vereadores interessados em fazer uso da palavra, procedeu￾se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
168/2015, Mensagem nº 109/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de R$ 
7.412.000,00 (sete milhões quatrocentos e doze mil reais). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto 
de Lei nº 181/2015, de autoria do vereador Clóvis Gresele - PP, que denomina via 
pública de "Rua Dozolina Dagios". Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, referente ao mês de janeiro de 2014. Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao mês de 
fevereiro de 2014. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, referente ao mês de março de 2014. Aprovado em discussão e votação 
única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao mês de abril de 2014. Aprovado 
em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao mês de 
maio de 2014. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, referente ao mês de junho de 2014. Ausente na sessão e consequentemente na 
discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia a vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, pois está representando esse Legislativo na cerimônia 
de premiação do Programa Agrinho em Curitiba/PR. Finda a ordem do dia, 
procedeu-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 13h48min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.hr". 
Pato Branco, 26 de outubro de 2015. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pa Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
o 
Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2015. 
Geral d 
Guilherme Sebastiãp Silverio-PROS . '-__/ 
L~ri o Cesa-PSDB 
/AUSENTE 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br