| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2019-06-03 |
| native_id | 51 |
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1 ATA N° 34/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 3 (três) dias do mês de junho de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizouse mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Moacir Gregolin - MDB, pelo falecimento de Deocir Antônio Filippini. Na sequência, o Io secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 33/2019, da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de maio de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 38/2019/APM, datado de 30 de maio de 2019, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta ao Ofício n° 290/2019/DL. Ofício n° 39/2019/APM, datado de 30 de maio de 2019, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta ao Ofício n° 374/2019/DL - Requerimento n° 1181/2019. Ofício n° 107/2019, enviado pela 7a Regional de Saúde - Secretaria da Saúde do Paraná, datado de 24 de maio de 2019, assinado pelo Diretor 7a Regional de Saúde, Anderson Nesello, em resposta ao ofício n° 379/2019 - DL - Requerimento n° 1165/2019. Ofício n° 2977/2019, enviado pela 5.a Subdivisão Policial de Pato Branco, datado de 29 de maio de 2019, assinado pelo Delegado de Polícia da 5.a Subdivisão Policial de Pato Branco, Helder Andrade Lauria, em resposta ao ofício n° 367/2019 - DL. Convite para participar da solenidade de entrega da Moção de Aplauso, ao Ilustríssimo Senhor Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, a ser realizada no dia 07 de junho de 2019, às 16 horas, no Fórum da Comarca de Pato Branco. Convite enviado pela Polícia Militar, para participar do Baile de Gala alusivo ao Aniversário de 165° anos da Polícia Militar do Paraná, 14° edição, a ser realizado no dia 17 de agosto de 2019, com início às 21 horas, no Clube Pinheiros. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 169/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências; n° 170/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que denomina Escola Municipal do Bairro Parque do Som de "Guido Victor Guerra". Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos e as indicações dos senhores vereadores: Retirado o Requerimento n° 1272/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Chefe do Setor de Abordagem, Sônia Aparecida Mitrut, convidando-a para participar do Espaço de Convidados no dia 10 de junho de 2019, com início às 13h30min, para falar sobre suas atribuições no cargo. Requerimento n° 1273/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná x site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 2 Estado do Paraná ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie relação de todas as oficinas mecânicas que prestam serviços, bem como das empresas que fornecem peças para frota de veículos do município, constando razão social, n° de CNPJ e respectivos n° de contratos. Requerimento n° 1274/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que execute reparo e construção de calçadas nas Reservas Municipais n° 07, n° 09 e n° 10, localizadas na Quadra n° 076, na Rua Tocantins. Requerimento n° 1275/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, para que interditem o trecho que serve para passagem de transeuntes, entre o Posto de Molas Paraná e a Rua José Dalmolin, na marginal da BR-158. Requerimento n° 1276/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie cópia dos empenlros pagos, discriminando identificação do veículo, o serviço executado, bem como relação de peças que foram substituídas, em serviços de manutenção de ar condicionado dos veículos da frota municipal, nos últimos doze meses. Requerimento n° 1277/2019, de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a limpeza e retirada dos entulhos das margens da BR-158, ao lado da empresa NS Materiais de Construção. Requerimento n° 1278/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre o plano de drenagem e manejo para contenção das águas pluviais da cabeceira da pista de pouso do Aeroporto Municipal. Requerimento n° 1279/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Ação Social, solicitando parecer referente ao Projeto de Lei n° 22/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências (anexo). Requerimento n° 1280/2019, de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100%, as Ruas João Rodrigues, no Bairro Cristo Rei; Silveira MArtins, no Bairro Vila Isabel e Rua Pedro Luis Taváres, no Bairro Bela Vista. Requerimento n° 1281/2019, de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que estude a possibilidade de instalação de uma praça com playground, no Bairro Morumbi. Requerimento n° 1282/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Meio Ambiente, para que realize a poda ou o corte da árvore localizada na Rua Emílio de Negri, em frente ao imóvel número 60, no Bairro Amadori. Requerimento n° 1283/2019, de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 3 departamento competente, para que providencie a retirada de árvore que se encontra no passeio da Rua Doutor Francisco Beltrão, em frente ao imóvel n° 709, no Bairro Industrial. Requerimento n° 1284/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize o corte do cedro que está ameaçando cair, na Rua do Príncipe, em frente ao imóvel n° 5102, no Bairro Santo Antônio. Requerimento n° 1285/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja realizada com urgência a revitalização do calçamento da estrada municipal da Fazenda da Barra. Requerimento n° 1286/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no programa Asfalto 100%, a Rua Augustiho Tatto, no Bairro Fraron. Requerimento n° 1287/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no programa Asfalto 100%, a Rua Campo Seguro, no Bairro Fraron. Requerimento n° 1288/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, operação tapa buracos urgente na Rua Benjamin Borges dos Santos, próximo a Faculdade de Pato Branco - FADEP. Requerimento n° 1289/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize melhorias na área externa do CMEI Madre Paulina. Requerimento n° 1290/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que realize a pintura do "Bloco 01" CMEI Madre Paulina. Requerimento n° 1291/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que instale novamente a faixa elevada na Avenida Tupi, em frente ao Supermercado Osvaldo Cruz, entre os Bairros São Cristóvão e Alvorada. Requerimento n° 1292/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao Departamento competente, para que seja incluída no Programa Asfalto 100% ou que seja realizada a colocação de calçamento da Rua José Tato, entre as Ruas José Bonifácio e Elisa Bett, localizada, no Bairro Fraron. Requerimento n° 1293/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja incluída no Programa Asfalto 100% ou que seja realizada a colocação de calçamento na Rua José Tato, entre as Ruas Elisa Bett e Manoel da Nóbrega, localizadas no Bairro Fraron. Requerimento n° 1294/2019, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando à Secretaria de Engenharia e Obras, ao Departamento de Contratações e ao Departamento de Licitações, para que apresentem documentos e informações sobre projetos ou Licitações para reforma da Escola Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ; site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br /f Estado do Paraná 4 Estado do Paraná Municipal CAIC e do CMEI do Bairro Planalto. Requerimento n° 1295/2019., de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que efetue os devidos reparos, na infiltração de água no corredor que dá acesso ao banheiro, em frente a academia da saúde no Largo da Liberdade. Requerimento n° 1296/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que especifique com documentação, quando será realizado Concurso Público para contratação de Professores no Município. Requerimento n° 1297/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Chefe do Setor de Abordagem Sônia Aparecida Mitrut, convidando-a para participar de reunião na Câmara de Vereadores, no dia 10 de junho de 2019, às 16R30, para falar sobre suas atribuições no cargo, assim como, os incidentes relatados por Facundo de Arriba e Marconi Felipe de Lima. Requerimento n° 1298/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente apresentar as informações abaixo elencadas (compreendendo o período de 2018 e 2019) referentes aos veículos, Van (ARQ7063, n° 395), Spim (AZT, Frota 491) e Voyage (Frota 426), à disposição da Secretaria Municipal de Saúde: serviços de reparo e manutenção executados; notas fiscais e empenhos referentes a esses reparos e manutenções; situação atual dos pneus, apresentar a nota fiscal da última troca. Requerimento n° 1299/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, cópia da matrícula n° 17.270 do 2o Ofício para ser anexada ao Projeto de Lei n° 210/2018, o qual visa Revogar o parágrafo único do Art. Io da Lei n° 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio os Pioneiros). Requerimento n° 1300/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, por meio do Prefeito Municipal Augustinho Zucchi, portador do CPF 450.562.939-20, solicitando ao Depatran a tomada de providências, para melhorar a sinalização horizontal e vertical na Rua Andre de Barros, no Bairro Santo Antônio, entre as Ruas Presidente Juscelino e Do Príncipe. Requerimento n° 1301/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, por meio do Prefeito Municipal Augustinho Zucchi portador do CPF 450.562.939-20, solicitando ao departamento competente notificar o proprietário do terreno na Rua André de Barros, em frente ao imóvel n° 201, no Bairro Santo Antônio, aonde funcionava o antigo britador, para que o mesmo efetive a limpeza do local. Requerimento n° 1302/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, manutenção nas bocas de lobo na Rua Tamoio, nas proximidades do imóvel número 635. Requerimento n° 1303/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para revitalização do campo de futebol, localizado no Bairro Gralha Azul. Indicação n° 31/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 5 Estado do Parana regimentais, indicando ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos imóveis em torno do aeroporto que pertencem a Área de Proteção de Aeródromo, e que ainda não foram indenizados pelo município. Justifica-se tal indicação, pois os imóveis que se enquadram nesta descrição estão pagando o IPTU e o mesmo não está sendo utilizado pelo proprietário. Para que esta isenção se dê até o pagamento destas indenizações. Requer ainda informações, de quando deverão ocorrer o pagamento das referidas indenizações aos proprietários. Indicação n° 32, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que sejam disponibilizados espaços públicos nos Bairros, para instalação de casas mortuárias. Justifica-se a indicação tendo em vista que na concessão dos serviços públicos das funerárias, o atendimento ás pessoas que não possuem recursos financeiros e que são atendidas pelas empresas detentoras do serviço, não contempla a obrigatoriedade na disponibilização de local para os velórios, ocasionando transtornos em momentos tão difíceis. Destacamos também, que a população em geral, em algumas circunstâncias, preferem velar seus entes em locais próximos à comunidade em que vivem, e por questões legais instituídas por órgãos reguladores e de fiscalização, são obrigados a usarem os espaços privados no centro de nossa Cidade. Nesse sentido, o atendimento dessa demanda encontra guarida legal no que trata de políticas públicas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores, com exceção do Requerimento n° 1272/2019 que foi retirado. Foram lidas as seguintes Moções: Moção de Aplauso n° 16/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a ser concedida ã Maria Conceição Santos Agusto, como forma de reconhecimento ao seu trabalho voluntário como Presidente da Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória. Maria Conceição Santos Augusto é natural de Honorio Serpa e reside em Pato Branco desde 1993, atuando como comerciante no município. A homenageada é mãe de Daniel, Carlos e Edgar, vovó de: Karine, Marcos, Manueli e Maria Eloisa; casada com Severino Mateus Saggin. Frente à presidência do Bairro Veneza, desde 2014, Maria participa de vários Conselhos Municipais. Sempre pronta a ajudar, é uma mulher batalhadora e lutadora em prol do próximo e da sua comunidade. Uma das realizações que mais tem orgulho é a reforma do Cenho Comunitário, onde poderão ser desenvolvidos os projetos sociais, campanhas de saúde preventiva. Sua luta junto as lideranças é a instalação da rede de esgoto no Bairro. A Câmara Municipal de Pato Branco concede esta Moção de Aplauso a Maria Conceição Santos Augusto, a fim de enaltecer e reconhecer seu trabalho como presidente da Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória, sobretudo pelo seu desempenho, sua luta e sua contribuição para o crescimento social do nosso município de Pato Branco. Moção de Aplauso n° 17/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a ser concedida ao Luiz Carlos Lamp, como forma dev reconhecimento ao seu trabalho voluntário como Presidente da Associação de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: va'av.camarapatobranco.com.br ~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 6 Moradores do Bairro Novo Horizonte. Luiz Carlos Lamp, é pato-branquense nascido em 20 de maio de 1970, vendedor, casado com Nelci Bernardi, é pai de Gabriel, reside no Bairro há 26 anos. Frente à presidência do Bairro Novo Horizonte desde 2016, fez parte da diretoria anterior como vice-presidente em 2012 e diretor do esporte em 2008. Lamp orgulha-se de ter conquistado para o seu bairro o primeiro ginásio poliesportivo, com grama sintética e também o novo posto de saúde. Em suas reivindicações sempre esteve a realização das ruas asfaltadas do bairro. A Câmara Municipal de Pato Branco concede esta Moção de Aplauso a Luiz Carlos Lamp, a fim de enaltecer e reconhecer seu trabalho como presidente da Associação de Moradores do Bairro Novo Horizonte, sobretudo pelo seu desempenho, sua luta e sua contribuição para o crescimento social do nosso município de Pato Branco. Moção de Aplauso n° 18/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a ser concedida ao Ailson Luiz Stanqueviski, como forma de reconhecimento ao seu trabalho voluntário como Presidente da Associação de Moradores do Bairro Santa Terezinha. Adilson Luiz Stanqueviski é natural de Mariópolis e reside em Pato Branco desde 1968, é separado e bancário. O homenageado é pai de Tiago, Fernanda e Lucas. Frente à presidência do Bairro Santa Terezinha, em seu terceiro mandato, Adilson teve muitas conquistas realizadas com o apoio da comunidade e de lideranças do poder público, como: revitalização total da praça "Santo Bertol"; construção de duas pontes: uma que liga ao bairro Menino Deus e outra que liga ao bairro Amadori; melhorias no Pavilhão da Capela do Santa Terezinha e pavimentação para diversas ruas. A Câmara Municipal de Pato Branco concede esta Moção de Aplauso a Adilson Luiz Stanqueviski, a fim de enaltecer e reconhecer seu trabalho como Presidente da Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória, sobretudo pelo seu desempenho, sua luta e sua contribuição para o crescimento social do nosso município de Pato Branco. Moção de Aplauso n° 19/2019, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a ser concedida aos presidentes de bairros abaixo elencados, como forma de agradecimento e respeito a estes líderes comunitários que contribuem diariamente, de forma voluntária e incansável para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade: Waldir Soares Estrais (Alvorada); Oneide Gnoatto de Oliveira (Aeroporto); Zeferino Koslinski (Bairro Anchieta); Valdir Ayres dos Santos (Bela Vista); Jair Pereira (Bonatto); Lucia Bortot (Bortot); Alex Sandro de Souza Knakievicz (Cadorin); Santo Tiveroli Filho (Cenho); Darci Antonio Molinetti (Cristo Rei); Rômulo Faggion (Fraron); Máximo Luiz Lourenço (Gralha Azul);Elio Marques (Industrial); Jurema Alves Cardoso (Jardim Floresta); Osmar Pessoa (La Salle); Lurdes Miranda (Menino Deus); Adelar Rodrigues Chaves (Morumbi); Vilson Primo Dalla Costa (Parzianello); Valdir Francisco Oldoni (Parque do Som); Vanessa Bassetti Prochmann Esber (Pinheiros); Oldomir Carlos Cechetto (Pinheirinho); Nilso Moreira (Planalto); Caroline Morello Vieira (Primavera); Juarez Alberto Scatolin (Sambugaro); Adecir Valentim Borges (São Cristóvão); Alberi< Rodrigues de Chaves (São Francisco); Ademir Luiz Lourenço (São João Evangelista); Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 7 Rodrigo Marchesi (São Luiz); Orlandino Polazzo (São Roque do Chopim); Edson Kempfer de Souza (São Roque); Gabriel Ballan (Sudoeste); Laudiceria Selivan (Vila Esperança);Edenilson Albani (Vila Isabel). Em uma democracia que valoriza a participação popular, pessoas que atuam como líderes comunitárias têm um papel muito importante no crescimento e desenvolvimento da cidade. Os presidentes de bairros são agentes de transformação social, que atuam de forma voluntária e incansável em busca de melhorias e qualidade de vida para a comunidade. É através do presidente do bairro que as demandas e anseios da coletividade chegam ao Poder Público, permitindo que o município elabore suas políticas públicas voltadas às expectativas da sociedade. Desse modo, os líderes comunitários têm um papel relevante na gestão do município, indicando obras prioritárias para aplicação das verbas públicas. Suas lutas vão desde os pleitos de obras de saneamento, água, asfalto, iluminação, entre outras, ao atendimento básico nas áreas da alimentação, saúde, educação, transporte, segurança e vestuário. São pessoas que dedicam o seu tempo e conhecimento para atender a comunidade do seu bairro, resolvendo conflitos, ajudando os que precisam e levando aos órgãos públicos os problemas enfrentados pela população. Líder comunitário é aquele que não se preocupa em agradar a todos, mas em alcançar o objetivo geral, de interesse coletivo da comunidade. É aquele que não desiste, mas renova suas forças a cada dia, acredita, se empenha, luta e está sempre pronto a recomeçar. São verdadeiros heróis no seio da sociedade, que estão sempre em prol da população, abdicando do seu tempo de lazer e confraternização com a família para se dedicar ao crescimento do município. Desse modo, através desta homenagem, externamos nossos mais sinceros agradecimentos e nosso respeito à estes importantes membros da nossa comunidade, que com empenho, dedicação e amor, cuidam de todos e contribuem para o desenvolvimento de nossa cidade. Em seguida, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 14/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, a ser concedida ao José Mitrut, como forma de reconhecimento ao seu trabalho voluntário como Presidente da Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso n° 15/2019, de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB, a ser concedida à Senhora Flora Pastre Trento, pelos serviços prestados na área de educação em nossa cidade. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 136/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n° 39/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.538.423,33 (três milhões, quinhentos e tiinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e tiinta e três centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, com submenda, o Projeto de Lei n° 127/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que acrescenta dispositivo à Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor e 01 (um) voto contia, o Projeto de Lei n° 14/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental. Votou contia o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Finda a ordem do dia, os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propuseram, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da< ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente ao espaço da participação de A Estado do Paraná Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 8 Estado do Paraná convidados. Foi concedida a palavra ao Chefe da Divisão de Transporte da Saúde, Daniel de Abreu, convidado pelos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, para falar sobre as condições da frota dos veículos da Saúde e as atribuições exercidas pelos motoristas lotados nessa Secretaria. Posteriormente, ainda no espaço de participação de convidados, foi concedida a palavra à cidadã Rosiclei Caldato Dalagnol, convidada pelo vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, para explanar sobre o trabalho desempenhado pela Sala do Empreendedor no município. Na sequência, procedeu-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Januário Koslinski, líder do PSDB. Em seguida, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Januário Koslinski - PSDB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 15h48min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". Presidente Io Secretário Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br -mail: R/XOJo-Op_ CpxM.p_____ RODRIGQJÕSECÕRREIA-PSC Rua Arariboia, 491 Estado do Para na Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná legislativo@patobranco.pr.leg.br - site: www.camarapatobranco.com.br CLAUDEMIR ZANCO-PDT CARLINHO ANTON POLAZZO-PROS rs V X \ Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2019. l V