sessao nº 71

.1 
Eswdo do Paraná 
ATA Nº 84/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a 
leitura da Ata nº 83/2015, da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de novembro de 
2015, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na 
aprovação da ata o vereador Raffael Cantu - PCdoB. Ausente na sessão o vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 375/2015/GP, datado de 9 de novembro de 
2015, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que o Projeto de Lei 
nº 200/2015, Mensagem nº 121/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências, seja 
apreciado e votado em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o 
mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos que devem ser 
obedecidos. O pedido de regime de urgência não foi aprovado, contudo, os 
vereadores se comprometeram em analisar o projeto com a maior brevidade 
possível, uma vez que segundo o vereador Claudemir Zanco - PROS o projeto 
· deverá ser aprovado até o dia 30 de novembro de 2015, tendo em vista que foi 
assinado Termo de Ajustamento de Conduta (T AC) com o Ministério Público do 
Estado do Paraná. Ofícios nº 122/2015/DPM e nº 123/2015/DPM, datados de 10 e 
11 de novembro de 2015 respectivamente, assinados pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 534/2015 e nº 535/2015, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro 
- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 1280/2015 - OE, datado de 21 de outubro de 
2015, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinado pelo 
Desembargador Luís Carlos Xavier, encaminhando fotocópias extraídas dos autos 
de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1432001-3 (OE), em que figura como 
Autor, Prefeito Municipal de Pato Branco, a fim de que, no prazo de 5 dias, preste 
informações que entender necessárias. Convite enviado pelo Município de Pato 
Branco, através da Secretaria de Assistência Social, para o lançamento do Grupo 
de Apoio as Mulheres Vítimas de Violência "Maria, Maria", a ser realizado no dia 
13 de novembro de 2015, sendo que das 9h às 11h30min haverá Show de Talentos 
e das 14h às 17h será o lançamento do grupo, no Centro de Eventos de Pato 
Branco. Convite enviado pela Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito 
F~u;:i L\r-.::1rlbóL::i. 491 ~ Frnv:: (46) 32?2~1500 - 85501-262 Palo Brancci Pciraná 
síte: www.camarapatobranco.com.br - ~-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
Estado do Pa:rnná 
para o Congresso "O jovem e a transformação no trânsito", a ser realizado nos dias 
2 e 3 de dezembro de 2015, no Hotel Recanto das Cataratas, em Foz do Iguaçu/PR. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie 
revestimento asfáltico na Rua David Tirloni, iniciando na Escola Municipal São 
Luís, no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim. A solicitação requerida 
é urgente e necessária, uma vez que a via apresenta danificações que dificultam a 
locomoção dos usuários. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
e assentamento com rolo, nas estradas de Rondinha, Linha Mafra e Linha Borges, 
no Município de Pato Branco. A providência é urgente e necessária, uma vez que 
as vias apresentam muitas pedras soltas, o que dificulta a locomoção dos usuários, 
principalmente o transporte escolar. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie que o caminhão do lixo reciclável realize coleta ao menos uma vez por 
semana nos Bairros Alto da Glória e São João. A comunidade está realizando a 
separação do lixo, porém faz aproximadamente três semanas que não é feita a 
coleta. Sugere-se também que o Executivo Municipal instale contêineres de lixo 
reciclável em ambos os bairros. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal e a Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, 
encaminhando e-mail para conhecimento dos fatos apresentados pelo cidadão 
Nelson Eich. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie alteração 
de trajeto das linhas de ônibus Guarani e Planalto para melhor utilização por parte 
dos moradores do Bairro Planalto, seguindo direto na Rua das Garças, ao invés de 
dobrar na Rua dos Pavões, indo em direção à Rua dos Cardeais com Rua Santa 
Clara, onde há um ponto de ônibus. O pedido se justifica em função de pedidos 
dos moradores do local que utilizam este meio de locomoção. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, elabore projeto para readequação da Marginal da 
Rodovia BR-158, entre os trevos da Itacolomi e do Bairro Planalto, que contemple 
passeio público com ciclovias nos dois sentidos. Ressalta-se que o referido projeto 
deverá ser encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura e 
Transportes (DNIT) juntamente com o pedido de autorização de utilização da 
faixa de domínio para implantação de readequação de calçadas e meios-fios, 
acessibilidade e sinalização na rodovia, com ônus de espécie para o município. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, apresente relatório de vistoria da 
· Rua Araribóia, 49í - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
3 
Estado do Paraná 
Vigilância Sanitária referente ao depósito de contêineres e madeiras localizado na 
Rua Melei Dai Molin ao lado da residência nº 618, no Bairro São Francisco. O 
pedido se justifica em função do acúmulo de madeiras e dos contêineres no local, 
tornando-se assim foco de doenças, tais como a dengue. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, tome providências para desobstrução de boca de lobo 
na esquina da Rua Gralha Azul com Rua das Garças, no Bairro Planalto. O pedido 
se justifica em função dos transtornos causados aos moradores do local. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie melhorias com cascalho 
nas dependências da propriedade da Senhora Inês Capoani, da Comunidade de 
Independência. Justifica-se o pedido, pois com as fortes chuvas nos últimos dias 
ocasionaram-se grandes estragos em torno das instalações e das estradas de acesso 
à propriedade, necessitando de melhorias urgentes. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie explicações referentes à utilização do imóvel Lote nº 40-D, 
situado na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, constante da matrícula nº 
41.427, por parte da empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda., 
sendo que a Lei nº 4.621/2015 revogou as leis que proveram a doação, 
considerando o não cumprimento das exigências legais, mas que a empresa 
continua instalada e em atividade no referido imóvel. Dos vereadores Enio Ruaro -
PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize revisão na 
iluminação pública nos Bairros Alto da Glória e São João. A iluminação pública 
encontra-se precária trazendo transtornos à população e, por se tratar de uma 
medida de segurança pede-se que seja realizado o quanto antes o serviço. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para 
que em caráter de urgência, realize os reparos necessários na calçada na Rua 
Tocantins ao lado do Edifício Jatobá a qual se encontra muito danificada e tem 
causado transtornos, principalmente aos pedestres. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a construção do passeio público que 
interliga os Bairros Planalto e São João. Justifica-se este pedido tendo em vista o 
perigo que os pedestres correm e, por se tratar de segurança pede-se que seja 
realizado o quanto antes o serviço. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Foi lida a Moção de Aplauso de autori 
dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Enio Ruaro - PR, subscrita pelos vereadore 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
4 
Estudo do Paraná 
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Senhor Dirceu Antonio Ruaro, pela 
assunção ao cargo de Presidente da Câmara de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental do estado do Paraná. Dirceu exercia desde 11 de julho de 2014, a 
função de represente do CEE/PR, sendo nomeado pelo governador Carlos Alberto 
Richa, através do Decreto nº 11.605. Para fazer parte da Câmara o candidato 
deverá ser profissional de notório saber e experiência comprovada na área de 
educação. Atendendo esses requisitos, em 22 de outubro de 2015, foi eleito 
Presidente da Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental, para o 
mandato de um ano, como estabelece o regimento do mesmo. Tendo em vista que 
seu curriculum é muito extenso, encontra-se em anexo para conhecimentos dos 
nobres pares, bem com para justificar a concessão dessa honraria e destacamos 
alguns deles que fazem parte de sua formação acadêmica, complementar e 
profissional: Licenciado em Letras Português-Inglês pela Universidade Estadual 
do Centro-Oeste (1976); Licenciado em Pedagogia, pela Universidade Luterana do 
Brasil, Canoas (2009); Mestre em Educação pela Universidade Estadual de 
Campinas (1996) e Doutor em Educação pela Universidade Estadual de Campinas 
(2002); Atualmente é Assessor Pedagógico da Faculdade Mater Dei; Professor 
convidado de vários Institutos e Faculdades para atuar em Cursos de Pós￾Graduação; Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer de 
Vitorino-PR; Atua como palestrante com temas ligados ao Ensino, Avaliação e 
Formação de Professores. Atuou como Assessor Pedagógico da Faculdade 
Concórdia, em Concórdia-Se. Foi Secretário Municipal de Educação de Pato 
Branco-PR; Diretor do Colégio La Salle, de Pato Branco-PR; Diretor Pedagógico da 
Faculdade Mater Dei, de Pato Branco-PR; Chefe do Departamento de Letras, da 
Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco-PR; Professor da Rede 
Pública do Estado do Paraná; Atuou como Consultor nas Prefeituras Municipais 
de Pato Branco, Clevelândia, Candói, Bom Sucesso do Sul, Vitorino e Reserva do 
Iguaçu. Foi Professor do Curso de Pedagogia da F ACIBEL, de Francisco Beltrão. 
Possui experiência na área de Educação, com ênfase em Métodos e Técnicas de 
Ensino, atuando principalmente nos seguintes temas: formação, docência, prática 
pedagógica, desenvolvimento profissional, políticas educacionais, administração 
escolar-teoria e prática de pesquisa e produção acadêmica. Avaliador Institucional 
do INEP e Avaliador para Autorização e Reconhecimento de Cursos de 
Graduação. Escritor reconhecido nacionalmente com vários livros publicados. O 
Poder Legislativo, através de seus edis, reconhece a competência desse pato￾branquense que ultrapassou muitos obstáculos e barreiras de maneira honrosa 
para atingir seus objetivos, fazendo jus a essa honraria. Foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos 
de lei: nº 203/2015, Mensagem nº 123/2015 (regime de urgência), que prorroga o 
mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco; 
Projeto de Resolução nº 7 /2015, de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores: Enio Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vice￾presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1° Secretário) e Vilmar Maccari 
- PDT (2° Secretário), que autoriza o Legislativo Municipal abrir Crédito 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício 
de 2015, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de outubro de 
2015. Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT e Claudemir Zanco, líder do governo municipal. Após o espaço 
das lideranças partidárias, passou-se ao espação da participação de convidados. 
Foi concedida a palavra ao representante do Sindicato dos Professores da UTFPR -
SINDUTFPR, Volmir Sabbi; a representante da Associação dos Professores do 
Paraná APP - Sindicato Pato Branco, Ana Paula Pereira Dalpra; ao professor da 
UTFPR, Fabiano Ostapiv; e ao coordenador da Casa Familiar Rural de Pato 
Branco, Diogo Elias Tartaro, convidados pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, através dos ofícios nº 564/2015 e nº 565/2015, datados de 9 de novembro de 
2015, para explanarem sobre o fechamento da Casa Familiar Rural em Pato 
Branco. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 46/2015, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que altera e acrescenta dispositivos 
da Lei nº 3494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em 
Defesa do Idoso. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 147 /2015, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a proibição de 
abastecimento de combustível pelos postos de combustível do Município, após ser 
acionada a trava de segurança da bomba. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 166/2015, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que altera 
dispositivos da Lei nº 3047, de 1 º de dezembro de 2008, que limita a utilização de 
quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio - CaO, em escolas da rede 
municipal de ensino. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 188/2015, de 
autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina a via pública de "Gracioso 
Martinello". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 189/2015, de autoria do 
vereador Enio Ruaro - PR, que denomiria a via pública de "Arlete Colombo". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 
10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 191/2015, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina a via pública de "Y olanda Fraron". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 195/2015, Mensagem nº 117 /2015, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria 
Econômica no valor de R$ 3.175,09 (três mil, cento e setenta e cinco reais e nove 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 201/2015, Mensagem nº 
124/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
Estad<J do Paraná 
(uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, a ser concedida à Pastoral da Esperança, pela prestação de 
solidariedçide junto àqueles que sofrem a perda de um ente querido. Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, cbm 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
a Moção de Aplauso de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida a 1 ª Igreja Batista de Pato Branco e demais organizadores pela 
realização do "Rali Urbano: Gincana Automobilística". Ausente na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV por motivos de saúde. 
Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fez uso da palavra o vereador Claudemir Zanco - PROS. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
15h15min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www .camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 11 de novembro de 2015. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
J'Enio Ruaro-PR 
~IJSENTE 
Guilherme Seba ·-o Silverio-PROS 
José ~ilva-PT 
~DB 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br