sessao nº 16

Estado do Paraná 
ATA Nº 95/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do 
vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico 
feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 94/2015, da Sessão 
Extraordinária do dia 11 (onze) de dezembro de 2015, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na sessão os vereadores Geraldo 
Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ausente na aprovação da 
ata o vereador Raffael Cantu - J?CdoB. Foi feita a leitura do Edital de Convocação 
nº 11, de 18 de dezembro de 2015, que convoca todos os vereadores para as sessões 
extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dia 21e22 de dezembro de 2015, com 
início às 13h30min, para apreciar os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 213/2015, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 35.545,74 (trinta e 
cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); Projeto 
de Lei nº 214/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$162.000,00 
(cento e sessenta e dois mil reais); Projeto de Lei nº 215/2015, que altera 
dispositivos da Lei nº 3981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder 
Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do 
Serviço Funerário Municipal; Projeto de Lei nº 216/2015, que autoriza o Executivo 
Municipal permutar imóveis; e Projeto de Lei nº 218/2015, que revoga a Lei nº 
3234, de 17 de setembro de 2009. Imediatamente procedeu-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 214/2015, Mensagem nº 
137 /2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$162.000,00 (cento e 
sessenta e dois mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 213/2015, 
Mensagem nº 136/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e 
quatro centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com emenda, com 8 (oito) votos a favor, 1 (voto) contra e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 215/2015, Mensagem nº 135/2015, que altera dispositivos da Lei 
nº 3981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo outorgar 
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Municipal e dá outras providências. Votou contra o Projeto de Lei nº 215/2015 o 
vereador Raffael Cantu - PCdoB. Votaram contra a emenda constante na página 
13 do referido projeto, os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 216/2015, Mensagem nº 
138/2015, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Em discussão 
projeto, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS observou que não consta 
a avaliação imobiliária feita por corretor de imóveis inscrito no Cadastro Nacional 
de A va:Iiadores Imobiliários - CN AI conforme determinado por legislação 
municipal, portanto, condicionou à segunda discussão e votação a juntada desse 
documento ao projeto de lei em epígrafe. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei 
nº 218/2015, Mensagem nº 140/2015, que revoga a Lei nº 3234, de 17 de setembro 
de 2009. Em discussão projeto, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
da mesma forma que no Projeto de Lei nº 216/2015, lembrou que não consta a 
avaliação imobiliária feita por corretor de imóveis inscrito no Cadastro Nacional 
de Avaliadores Imobiliários - CNAI conforme determinado por legislação 
municipal, portanto, condicionou à segunda discussão e votação a juntada desse 
documento ao projeto de lei em epígrafe. Ausentes na sessão e consequentemente 
na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia os 
vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Finda a ordem do dia, não havendo nada mais a ser tratado, às 14h03min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 21 de dezembro de 2015. 
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Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2015. 
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AUSENTE 
Geraldo Edel de Oliveira-PV 
AUSENTE 
José Gilson Feitosa da Silva-PT 
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