sessao nº 17

Estudo do Paraná 
ATA Nº 96/2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2015, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2015, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Enio Ruaro - PR, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS fez a leitura da Ata nº 
95/2015, da Sessão Extraordinária do dia 21 (vinte e um) de dezembro de 2015, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Foi feita a leitura do 
Edital de Convocação nº 11, de 18 de dezembro de 2015, que convoca todos os 
vereadores para as sessões extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 
100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dia 21 e 22 
de dezembro de 2015, com início às 13h30min, para apreciar os seguintes projetos: 
Projeto de Lei nº 213/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Cn;dito 
Especial, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 35.545,74 (h·inta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e 
quatro centavos); Projeto de Lei nº 214/2015, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais); Projeto de Lei nº 
215/2015, que altera dispositivos da Lei nº 3981, de 27 de dezembro de 2012, que 
autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e 
cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal; Projeto de Lei nº 216/2015, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis; e Projeto de Lei nº 218/2015, 
que revoga a Lei nº 3234, de 17 de setembro de 2009. Imediatamente procedeu-se a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 213/2015, 
Mensagem nº 136/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e 
quatro centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
-com 7 (sete) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 215/2015, Mensagem 
nº 135/2015, que altera dispositivos da Lei nº 3981, de 27 de dezembro de 2012, 
que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração 
e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 7 (sete) votos e 
4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 216/2015, Mensagem nº 138/2015, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 7 (sete) votos e 4 (quatro) ausências, o 
Projeto de Lei nº 218/2015, Mensagem nº 140/2015, que revoga a Lei nº 3234, de 
17 de setembro de 2009. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia os vereadores: Geraldo 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estudo do Pa:rnná 
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Finda a ordem do dia, não havendo nada mais a ser 
tratado, às 13h42min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 22 de dezembro de 2015. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro de 2015. 
AUSENTE 
·AUSENTE 
José Gilson Feitosa da Silva-PT 
Leunira Viganó Tesser-PDT 
AUSENTE,., ... / 
Vilmar Maccari-PDT 7 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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