sessao nº 1

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ATA Nº 04/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de fevereiro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se a 
primeira Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador 
Claudemir Zanco - PROS. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 03/2014, da Sessão Extraordinária do dia 24 
(vinte e quatro) de janeiro de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos ' 
vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
02/2014/GP, datado de 6 de janeiro de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, comunicando veto a emenda modificativa constante da página nº 331 do 
substitutivo ao Projeto de Lei nº 205/2013, que estima as receitas e fixa as despesas 
do Município de Pato Branco para o Exercício Financeiro de 2014. Ofício nº 
03/2014/GP, datado de 6 de janeiro de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, comunicando veto a emenda modificativa constante da página nº 48 do 
Projeto de Lei nº 252/2013, Mensagem nº 208/2013, que dispõe sobre a alteração 
das Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014 e Plano Plurianual 
PPA 2014-2017 para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 
2014. Ofício nº 07 /2014/GP, datado de 8 de janeiro de 2014, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 
251/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera a 
redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que , 
concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos. 
Ofício nº 08/2014/GP, datado de 8 de janeiro de 2014, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 
261/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera a 
redação do § 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o 
Plano Emergencial de Calçadas - PEC. Ofício nº 017 /2014/GP, datado de 9 de 
janeiro de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o 
inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, comunicando 
veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de 
uma unidade edificada no mesmo terreno. Ofício nº 026/2014/GP, datado de 13 
de janeiro de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o 
inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, comunicando 
veto integral ao Projeto de Lei nº 93/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que insere §§ 2° e 3° ao artigo 2° da Lei nº 3786, de 9 de março de 2012, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com 
pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas. Ofício nº 
37 /2014/GP, datado de 23 de janeiro de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, informando que nova Comissão de Análise do Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco deverá ser 
nomeada, considerando que a última nomeada tinha prazo determinado. Ofício nº " 
425/2013, datado de 27 de dezembro de 2013, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando relatório de 
empenhos emitidos referente ao período de 1 º de novembro de 2013 a 30 de 
novembro de 2013, bem como o respectivo relatório de empenhos anulados, 
objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação do Relatório de Gestão 
do 3º Quadrimestre de 2013. Ofício nº 37 /2013/SAF, datado de 31 de dezembro de 
2013, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, Vanderlei 
José Crestani, em resposta aos ofícios nº 359 /2013, nº 367 /2013, nº 387 /2013, nº 
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536/2013, nº 543/2013, nº 551/2013, nº 567 /2013, nº 572/2013, nº 578/2013 e nº 
588/2013, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantú - PC do B. Ofício nº 286/2013/ AJG, datado de 11 de dezembro de 2013, 
assinado pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de Pato Branco, André Agostinho 
Hamera, em resposta ao ofício nº 543/2013, de autoria dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Ofício nº 05/2014, datado de 20 de janeiro de 2014, enviado pelo Departamento 
Municipal de Trânsito de Pato Branco (DepaTran), encaminhando informações no , 
intuito de colaborar sobre o Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe 
Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 
3598, de 26 de maio de 2011. Ofício nº 017 /2014, assinado pela Promotora de 
Justiça da ia Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, 
requisitando que esta Casa encaminhe cópia integral da legislação municipal 
acerca da proteção dos animais abandonados no âmbito do Município de Pato 
Branco. Caso inexistente, informe as medidas eventualmente tomadas pela 
Câmara Municipal. Ofício CA 1168/2013 - URPB, datado de 13 de dezembro de ~-
2013, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia 
de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício 
nº 686/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV. Ofício nº 
317 /2013, datado de 17 de dezembro de 2013, enviado pelo Vigilantes da Gestão 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Pública, comunicando que foram detectadas diversas ilegalidades em processos de 
contratação da prefeitura de Pato Branco/PR para contador, sem concurso 
público. Ofício nº 320/2013, datado de 17 de dezembro de 2013, enviado pelo 
Vigilantes da Gestão Pública, encaminhando recomendação técnica com relação a 
inexigibilidade de licitação nº 2/2013, de 26 de junho de 2013: revogação de 
processo de compras, cancelamento de contrato, apuração dos fatos, ressarcimento 
dos valores por quem restar culpado da ilegalidade, abertura de processo 
licitatório adequado. Revogação das Leis Municipais nº 1223/1993 e nº 1266/1993, 
por inconstitucionalidade. Revogação, através de emenda supressiva à Lei , 
Orgânica Municipal, no seu artigo 61. Ofício nº 014/2014, datado de 28 de janeiro 
de 2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, solicitando a devolução de 
recursos públicos pagos a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do 
Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14) nos últimos 5 (cinco) anos, de forma 
ilegal e sem licitação. Ofício nº 4791/2013/GIDUR Cascavel, datado de 13 de 
dezembro de 2013, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 13 de dezembro de 
2013, no valor de R$ 83.628,02 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e 
dois centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato 
de Repasse 770135/2012 - Processo 0386069-70/2012 e refere-se ao Programa 
Planejamento Urbano sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
pavimentação asfáltica de ruas. Ofício nº 1240-2013/DPAPD/SENAD/MJ, datado 
de 26 de dezembro de 2013, enviado pelo Ministério da Justiça, assinado pelo 
'Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas - Substituto, Luiz Guilherme 
Mendes de Paiva, informando que por meio de Edital de Chamamento Público nº 
01/2012 - SENAD/MJ, esta Secretaria celebrou contrato, registrado sob nº 
187 /2013 - SENAD/MJ, de 18 de novembro de 2013, com a entidade Associação 
Missão Vida Nova para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com 
transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa. ' 
Ofício nº 11/2014, datado de 9 de janeiro de 2014, enviado pela Recriar 
(Organização para a Promoção da Saúde, Segurança, Educação e Desenvolvimento 
Humano), comunicando que conseguiu a aprovação do Projeto Cidadania Circular 
junto ao Ministério do Esporte e agradecendo pelo valioso apoio prestado a 
entidade. Ofício datado de 13 de dezembro de 2013, assinado pelo Presidente do 
Pato Branco Esporte Clube, Gilmar Pedro Resende, em resposta ao ofício nº 
693/2013, de autoria da Câmara Municipal. Ofício nº 01/2014, datado de 3 de 
fevereiro de 2014, assinado pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
informando com base no artigo 14, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT como "líder do Partido 
dos Trabalhadores (PT)", para a sessão legislativa de 2014. Ofício nº 02/2014, 
datado de 3 de fevereiro de 2014, assinado pelos vereadores José Gilson Feitosa 
Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, informando com base no § 3º, artigo 14, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, o vereador José Gilson &--"""-
Feitosa da Silva - PT como "líder da oposição", para a sessão legislativa de 2014. 
Ofício nº 03/2014, datado de 31 de janeiro de 2014, assinado pelo Presidente d 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Comissão Provisória do Partido Republicano da Ordem Social - PROS, Claudemir 
Zanco, informando que nomeia como líder do partido junto a esta Casa de Leis, o 
vereador Augustinho Polazzo - PROS. Comunicado de arquivamento/Pato 
Branco nº 4077 /2013 - NF nº 261.2013.09.010/7, datado de 11 de dezembro de 
2013, enviado pelo Ministério Público do Trabalho. Convite enviado pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para participar de um Jantar 
Comemorativo ao aniversário do Prefeito Augustinho Zucchi, proposto pelos ' 
profissionais da Rede Municipal de Educação de Pato Branco, a ser realizado no 
dia 5 de fevereiro de 2014, às 20 horas e 30 minutos, no Restaurante Bela Casa. 
Convite enviado pelo Sindicato Rural de Pato Branco para participar da 
solenidade de Posse da Diretoria para o triênio 2014/2017, a ser realizado no dia 
13 de fevereiro de 2014, às 19 horas e 20 minutos, na Sociedade Rural de Pato 
Branco. Convite enviado pela Coopavel Cooperativa Agroindustrial, pàra 
participar do Show Rural Coopavel 2014, no período de 03 a 07 de fevereiro de 
2014, diariamente, das 8 às 17 horas, no parque Show Rural Coopavel, localizado 
na BR-277, Km 577, Cascavel/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a instalação de redutor de velocidade na Rua Itapuã, em frente ao 
Clube Pinheiros, logo após a curva, devido ao grande movimento nos dias de 
eventos, quando ocorre o estacionamento de veículos nos dois lados da via, 
dificultando a locomoção de pedestres. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o arquivamento do ' 
Projeto de Lei nº 272/2013, que denomina de "João Pedro Miotto Chioquetta" a 
via pública localizada no Loteamento Alegria em Pato Branco/PR, pois tal 
denominação pertence a uma Rua no Loteamento Vila São Pedro, ao lado do 
Bairro São João. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize melhoria na boca de lobo 
localizada na Rua Vicente Ferreira, defronte a Marcenaria Municipal e a residência 
do Senhor Luiz Autovicz. Justifica-se este pedido, pois a boca de lobo está 
causando danos no piso da garagem da residência do morador, inclusive podendo 
ceder a qualquer momento. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, sejam incluídas no 
Programa Asfalto nos Bairros as seguintes ruas: Rua Ivo Cantu, Bairro Parzianello; 
Rua Xisto Ramires Gutierrez, Bairro Aeroporto. Justifica-se este pedido, conforme )k solicitação dos moradores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas . 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, . 
solicitando para que através do departamento competente, seja providenciado um 
bebedouro para os servidores públicos municipais que estão trabalhando no ' ·~ 
arquivo morto municipal, situado na Rua Itacolomi. Justifica-se este pedido, pois 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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em visita in loco, notou-se que não existe bebedouro naquele local para atender os 
funcionários, principalmente nestes dias de calor intenso. Do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento • 
competente, sejam realizadas obras nas seguintes comunidades: calçamento até a 
Comunidade de São Caetano; melhorias do acesso à residência do Senhor 
Ludovino Rossi, na Comunidade São Miguel Cachoeirinha. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, refaça a pintura das faixas de pedestres e das sinalizações no asfalto 
no trecho entre o Posto Seis Rodas até o Trevo da Patrola, pois por estarem 
apagadas aumentam os riscos de acidentes, e por se tratar de uma medida de 
segurança, pede-se urgência na execução deste serviço. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Pastor Giuliano Batiston ~ Igreja Comunidade Cristã 
Vida Para os Povos de Pato Branco juntamente com a equipe do CADI - Centro de 
Assistência e Desenvolvimento Integral da cidade de Fazenda Rio Grande/PR, 
convidando-os para participarem da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 
2014, para apresentarem o resultado do diagnóstico social realizado em Pato 
Branco no mês de outubro de 2013. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, que tome as medidas judiciais cabíveis em relação ao não envio das • 
respostas aos requerimentos numerados com os ofícios: 578/2013 item 06; 
fil~~~~~/~~~~~~~~~~~~W3 
~~~W3~~~W3~1l;~W3~~n~W3~~ 
m/W3~~n5/W3~~m/W3~~m;~~~n5/~ 
item 05; 723/2013 item 02; 723/2013 item 06; 723/2013 item 03; 723/2013 item 04; e 
723/2013 item 05. Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco que estabelece em seu art. 14, parágrafo 1º que "é fixado 
em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse 
artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder 
Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". Ainda em seu parágrafo 2° fica 
descrito que' "o não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, 
faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na 
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo %: 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja refeita , . 
a pintura das faixas de sinalização ao longo da Avenida Tupi, na extensão do , 
Posto Seis Rodas até o Supermercado Destaque. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a limpeza dos 02 (dois) terrenos na Rua 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.cOm.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Maria Bombarda Oldoni, em frente a casa nº 115, no Bairro Parque do Som. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que os moradores reclamam do mato alto nos ·• 
terrenos, além de se sentirem ameaçados pela infestação de animais peçonhentos e 
insetos. Além disso, no dia 09 de setembro de 2013 foi apresentado requerimento 
com essa mesma solicitação. Em resposta, pelo ofício nº 37 /2013, datado de 31 de 
dezembro de 2013, o Executivo Municipal informou que já haviam efetuado a 
limpeza conforme solicitação naquele período. Porém, os moradores informaram 
na sexta-feira, dia 31 de janeiro de 2014, que há algum tempo os terrenos não são 
limpos e o mato só faz crescer. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei para 
reajustar, a partir de janeiro de 2014, o Piso Nacional dos Professores da Educação 
Básica, repassando o percentual previsto pelo Ministério da Educação - MEC para 
2014, no valor de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), correspondendo a R$ 
1.696,37 (um mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos). Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, 
recolocação de cascalho e rolo compactador na Rua Vicente De Col, entre os 
Bairros Pagnoncelli e Bela Vista, atendendo solicitação dos moradores. Do ., 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento na Lei nº 3792/2012, que dispõe sobre a realização de perícia nas 
pontes do sistema viário do Município de Pato Branco, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a recuperação do aterro lateral da ponte sobre o Rio 
Tamanduá, localizada perto da residência do Senhor Flávio Cesa na Comunidade 
de Passo da Ilha, atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Raffael Cantu 
- PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
o Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria de Educação, 
envie a esta Casa de Leis relação dos Centros Municipais de Educação Infantil que 
prestaram atendimento durante o período de férias escolares que compreende 
dezembro de 2013 a janeiro de 2014, bem como, os horários em que houve 
atendimento. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo a realização de uma Audiência Pública, a ser 
realizada no dia 13 de março de 2014, às 19 horas, nas dependências da Câmara 
Municipal de Pato Branco, com a finalidade de ser debatido o seguinte assunto: 
Plano Cicloviário Municipal. Sugere-se que sejam convidados representantes das 
seguintes entidades: SECPB - Sindicàto dos Empregados no Comércio de Pato ' 
Branco; ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco; Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; IPPUPB - Instituto de 
Planejamento Urbano de Pato Branco; DEPATRAN - Departamento de Trânsito. 
Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópi 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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completa de todos os ongmais, com as pagmas devidamente numeradas e 
rubricadas das peças documentais que compõe o processo licitatório relacionado 
ao órgão oficial de imprensa do município. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente 
da Agência Comercial da Copel, Antonio Anzolin Neto; e ao Coordenador do 
Departamento de Iluminação Pública Municipal, Ademir Maximino Vendruscolo, 
solicitando que viabilizem com urgência a ligação da rede elétrica situada no 
desmembramento de uma parte do Imóvel Dutra Santos, encravado na parte dos 
lotes rurais nº 09, nº 41 e nº 42 do Núcleo Bom Retiro, nesta cidade de Pato Branco 
(proximidades com o Ferro Velho Tartari) a pedido da Senhora Izaura de Camargo 
Krutqueviski, proprietária do imóvel construído no local. O pedido justifica-se 
porque a família precisa mudar para o imóvel que já está construído no local, mas 
não pode realizar a mudança devido à falta da ligação da rede elétrica, portanto 
solicita-se que Vossas Senhorias agilizem a ligação da rede elétrica, através deste 
também se coloca à disposição para o que se fizer necessário. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para ' 
que através do departamento competente, faça a limpeza das bocas de lobo e do 
asfalto na Avenida Tupi, nas imediações do Comércio Bananas Cobalchini até o 
Supermercado Destaque, tendo em vista que quando chove as bocas de lobo não 
estão conseguindo escoar a água por estarem entupidas, deixando muito barro na 
via pública. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser- PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para que seja feita a limpeza e a instalação de placas 
indicando que é proibido jogar lixo e sobre a preservação do meio ambiente, na 
estrada da Fazenda da Barra. Salienta-se que há alguns anos os próprios 
agricultores realizaram a limpeza da referida estrada, mas a população não tem 
consciência do mal que jogar lixo na beira da estrada faz e está prejudicando os 
agricultores e moradores desta comunidade. Dos vereadores Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade de Distribuição da 
Companhia Paranaense de Energia de Pato Branco (Copel), Antonio Anzolin Neto, 
convidando-o para participar da Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2013, 
com início às 18 horas, para relatar a respeito das quedas de energia elétrica 
ocorridas no Município de Pato Branco, na área rural e urbana. Dos vereadores ' 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que o mesmo observe as considerações a 
seguir: O artigo 169 da Lei 3598, de 26 de maio de 2011, Título III, Das Disposiçõe 
Gerais, Capítulo I das Disposições Gerais e Transitórias que prevê: Expirado o 
prazo dos Contratos de Permissão para a Execução dos Serviços de Transporte 
Coletivo por ônibus de n°19/95 e 20/95, estes ficam automaticamente extintos, 
razão pela qual o Executivo Municipal deverá providenciar, nos 12 (doze) meses 
que antecedem o término dos referidos instrumentos, estudos e levantamento 
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objetivando a realização de certame licitatório. Os referidos contratos, 19/95 e 
20/95 vencem em maio de 2015, ou seja, os estudos e levantamentos necessários 
ao novo certame licitatório deverão, obrigatoriamente, ter início em maio de 2014. 
A Lei Federal da Mobilidade Urbana nº 12.587 /2012 em seu artigo 24 parágrafo XI 
- fala da sistemática de avaliação e atualização periódica do Plano de Mobilidade 
Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos. Na sequência os incisos 
apresentam as seguintes orientações: § 1° Em Municípios acima de 20.000 (vinte 
mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do 
plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e 
compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.§ 2° Nos 
Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de 
Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no 
planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por 
bicicleta, de acordo com a legislação vigente. § 3° O Plano de Mobilidade Urbana 
deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no 
prazo máximo de 3 (três) anos da vigência desta Lei. Lembrando ainda da nossa 
Legislação Municipal que na Lei Complementar n° 28/2008, que dispõe sobre o 
Plano Diretor do Município em seu artigo 75 que são diretrizes gerais da política 
municipal de transporte de passageiros determina em seu parágrafo I - Elaborar o 
Plano Municipal de Transporte Coletivo. Diante das normativas acima citadas e 
com a intenção de tornar o transporte coletivo de nosso município em um serviço 
de excelência para os usuários, solicita-se que o Executivo tome as medidas 
necessárias para cumprir o que determina as leis apresentadas, tendo em vista que 
os contratos de Permissão de Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano 
celebrado entre o Município e as Empresas findam em maio de 2015. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os seguintes projetos de lei: nº 1/2014, Mensagem nº 1/2014 (Regime de 
urgência - Convoca Extraordinárias), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e 
nove reais e seis centavos) e dá outras providências; nº 2/2014, Mensagem nº 
1/2014 (Regime de urgência - Convoca Extraordinárias), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 no valor de R$ 
994.058,71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta 
um centavos) e dá outras providências; nº 3/2014, Mensagem nº 1/2014 (Regime 
de urgência - Convoca Extraordinárias), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no 
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valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências; nº 5/2014, 
Mensagem nº 5/2014 (Regime de urgência - Convoca Extraordinárias), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 
no valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e seis reais e 
noventa e sete centavos) e dá outras providências; nº 11/2014, Mensagem nº 
12/2014(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na LOA, exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); nº 
12/2014, Mensagem nº 13/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo ' 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Saúde no valor de R$ 99.838,78 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito 
reais e setenta e oito centavos); nº 13/2014, Mensagem nº 14/2014(Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação 
valor de Categoria Econômica na LOA, exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, no valor de R$ 344.400,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e 
quatrocentos reais); nº 14/2014, Mensagem nº 15/2014 (Regime de urgência -
Convoca extraordinárias) , que altera disposições da Lei nº 4199, de 13 de 
dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis; nº 
15/2014, Mensagem nº 16/2014 (Regime de urgência - Convoca extraordinárias), 
que prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009; 
nº 16/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina 
via pública de "Josefina Viecili Defaveri"; nº 17 /2014, de autoria da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT; que denomina via pública de "Maximino de Jesus 
Barbieri"; nº 18/2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, ' 
que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos em afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as 
informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências; nº 
19/2014, Mensagem nº 17/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 
175.553,99 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta três reais e noventa 
e nove centavos) e dá outras providências; nº 20/2014, Mensagem nº 18/2014 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 529.478,68 (quinhentos e 
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vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e dá 
outras providências; e nº 21/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo 
- PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, que altera e 
acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de 
Pato Branco. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Não havendo interessados em fazer uso da palavra, o Presidente da Câmara , 
Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, solicitou que fosse feito 
o intervalo de 5 (cinco) minutos, para a escolha dos membros para comporem as 
Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2014, conforme determina o 
art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Retornando aos trabalhos, 
informou que as comissões ficaram constituídas pelos seguintes membros: 
Comissão de Justiça e Redação: Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Valmir Tasca - DEM 
(Presidente). Comissão de Políticas Públicas: Augustinho Polazzo - PROS, Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT (Presidente). Comissão de Orçamento e 
Finanças: Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Olivieira - PV e Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 6/2014, Mensagem nº 6/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 no valor de R$ 
15.157.610,50 (quinze milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e dez reais e 
cinquenta centavos) e dá outras providências. Aprovado em discussão e votação ·· 
única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, a ser concedida a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Associação Lima de Proteção aos 
Animais de Pato Branco (A.L.P.A.PB), extensivo as entidades apoiadoras pela 
realização da feira de adoção de cães e gatos denominada "Pato Branco é o Bicho". 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PCdoB, Valmir Tasca - DEM, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Geraldo Edel de Oliveira - PV e 
Laurindo Cesa - PSDB. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT comentou sobre 
suas proposições lidas e aprovadas nesta sessão. Ressaltou que o Poder Executivo 
pre:isa reativar o programa de ginástica no meio rural e que volte a ser realizado º~-
mais breve possível. O vereador Raffael Cantu - PCdoB comentou sobre sua -
proposição aprovada nesta sessão, com objetivo de no dia 13 de março de 2014, 
promover uma audiência pública com o tema "Ciclovias em Pato Branco". O 
objetivo é debater a construção de ciclovias, avançar com o meio de transporte e 
salientou a importância de um Plano Cicloviário Municipal. Ressaltou o drama 
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vivido pelos proprietários de imóveis no Bairro Aeroporto, uma vez que não 
podem construir no local até que seja contemplado o estudo de possível ampliação 
do aeroporto municipal. O vereador Valmir Tasca - DEM informou que foi 
montada a Comissão Central Organizadora (CCO) para a Exposição Feira 
Agropecuária Industrial e Comercial de PatCl Branco (Expopato) 2014 e o trabalho 
já começou, inclusive com muitas sugestões. Pontuou sobre a necessidade de 
resolver a questão do exercício do comércio ambulante em logradouros e vias ' 
públicas do Município de Pato Branco. O vereador Claudemir Zanco - PROS 
anotou sobre a necessidade de resolver a questão do exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco. 
Evidenciou a necessidade de melhorias no calçamento que dá acesso a 
Comunidade de São Caetano. Cobrou do Poder Executivo melhoria na coleta do 
lixo. Por fim, corroborou que em breve terá início as obras para resolver os 
problemas de alagamentos na Rua Luiz Parzianello, Bairro Fraron. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS explanou sobre a importância do Projeto de 
Lei nº 21/2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas do Município de Pato Branco. Frisou a solicitação feita ao Executivo 
Municipal que tome as medidas necessárias para cumprir o que determina a lei 
sobre os contratos de Permissão de Execução de Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano celebrado entre o Município e as Empresas, os quais findam em maio de 
2015. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT discorreu que coloca seu 
mandato a disposição dos menos favorecidos e sempre a serviço da população. 
Arguiu sobre seus requerimentos lidos e aprovados nesta sessão. Por fim 
comentou sobre o Projeto de Lei nº 18/2014, de sua autoria, que estabelece a " 
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
em afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do 
andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências; O vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV esclareceu que neste ano de 2014 muitas questões devem ser 
resolvidas, como o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas do Município de Pato Branco, melhorias na coleta de lixo, aumento do 
piso nacional dos professores que deveria ter sido reajustado no mês de janeiro e 
atendimento das reivindicações das diversas classes que trabalham no setor da 
saúde. O vereador Laurinda Cesa - PSDB comentou sobre seus requerimentos 
lidos e aprovados nesta sessão. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada p 
competA eia. 
G ilherme stião Silverio 
sident~ 1 º Secretário 
Rua Ar bóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
..____,'11,e: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~J~~/P~~UYU'fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2014. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
sµa Silva-PT 
esa-PSDB 
esser-PDT 
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