sessao nº 3

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ATA Nº 06/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú -
PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 05/2014, da 
Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de fevereiro de 2014, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício datado de 05 de fevereiro de 2014, assinado pelo Presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves 
Ferreira, solicitando seja incluído os cursos na área de formação de atividades 
adminisb·ativa profissional de gestão financeira; processos gerenciais; recursos 
humanos, conforme solicitação e documentação dos servidores no pedido de recursos. 
Também solicita informações de quando será paga os pedidos de recursos dos 
servidores. Ofício nº 01/2014, datado de 6 de fevereiro de 2014, assinado pelo 
Presidente da Executiva Municipal do Partido do Verde (PV), Itamir Viola, nomeando 
o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV como líder da bancada do Partido Verde 
(PV) nesta Casa de Leis. Ofício nº 129/2014/GS, datado de 31 de janeiro de 2014, 
enviado pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, em resposta ao 
ofício nº 165/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari 
- PDT. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
o valor arrecadado no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014, referente 
ao Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim, seja aplicado no revestimento 
asfáltico no próprio distrito. A solicitação se justifica pela necessidade urgente de 
atenção especial aos moradores da localidade que, há muito tempo, requerem 
melhorias nas vias públicas. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando seja realizado revestimento asfáltico nas ruas em que transita o transporte 
público coletivo no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim. A melhoria 
requerida é urgente e necessária, uma vez que os moradores e usuários reclamam das 
dificuldades encontradas devido ao mau estado de conservação das vias. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento ,,---.,,. 
competente, providencie uma rede de voleibol e uma bola para a uti ºzação o po 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Pa"""'-'"' 
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esportivo Irani Petrycoski, localizado no Bairro Vila Izabel. Do vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis documento que comprove onde serão 
construídas as duas quadras cobertas de que trata o Projeto de Lei nº 01/2014, 
Mensagem nº 1/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar 
por Excesso de Arrecadação de Fonte de.Recurso Vinculada na LOA no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06 
(setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos) e dá outras 
providências. Não se pode perder de vista que, o documento acima mencionado é de 
suma importância para análise do projeto em epígrafe, sendo que somente após a 
apreciação do mesmo será possível exarar parecer. Do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe para esta Casa de Leis documento que comprove o superávit financeiro de 
que trata o Projeto de Lei nº 12/2014, Mensagem nº 13/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde 
no valor de R$ 99.838,78 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e 
oito centavos). Não se pode perder de vista que, o documento acima mencionado é de 
suma importância para análise do projeto em epígrafe, sendo que somente após a 
apreciação do mesmo será possível exarar parecer. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize a colocação de calçamento ou asfalto na Rua Santos entre as ruas 
Sorocaba e Ribeirão Preto, no Bairro São Roque. A referida rua tem extensão de 60 
(sessenta) metros e não possui pavimentação, sendo que no local serão construídas 10 
(dez) casas as quais serão comercializadas por financiamento junto a Caixa Econômica 
Federal. A solicitação se faz para atender um dos critérios estabelecidos para o 
financiamento imobiliário que deve haver pavimentação na rua da residência objeto 
do financiamento. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a limpeza dos 
terrenos na Rua Otília Amadori, em frente à casa de número 80 e da casa de número 
104, no Bairro Bancários. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os terrenos estão 
cheios de mato e lixo o que ocasiona a criação de animais peçonhentos e insetos. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie melhorias na Rua Otília Amadori, 
no Bairro Bancários, como: limpeza do mato na rua; limpeza do mato e do lixo 
acumulado nos passeios públicos; colocação de boca de lobo na esquina da Rua Otília 
Amadori com a Rua Tupinambá. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os 
moradores reclamam da sujeira da rua, bem como dos passeios. Além disso, em dias 
de chuva, os mesmos afirmam que não podem caminhar a pé pela rua, e contra 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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com a Rua Tupinambá, pois toda a água do bairro escoa e passa por aquele local, 
gerando transtornos aos moradores que precisam se deslocar a pé. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis relatório completo dos gastos 
com o Natal de Pato Branco no ano de 2013, descrevendo em que foi investido e seus 
respectivos valores, bem como as notas fiscais e de empenho correspondentes. Do 
vereador -José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, providencie a limpeza do terreno na Rua 
Argentina, ao lado do número 645, no Bairro Jardim das Américas, em frente ao 
Colégio Estadual de Pato Branco - Premem. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o 
terreno está cheio de mato e com o início do ano letivo os estudantes só terão uma 
calçada para transitar, pois a outra está tomada pelo mato, sem contar a incidência de 
animais peçonhentos e insetos. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
readequada a estrada que liga o calçamento da Comunidade de Independência, nas 
proximidades da propriedade do Senhor Ermínio Zolet até as proximidades da 
propriedade da Senhora Neusa Palaro, ligando ao calçamento da Comunidade de 
Bela Vista. São aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) metros que deverão ser 
readequados e posteriormente, na medida do possível, pavimentados com pedras 
irregulares. Justifica-se o pedido, pois se trata de um trecho curto que irá facilitar o 
escoamento da safra desviando os caminhões do Trevo da Guarani. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando par que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, envie a esta Casa de Leis o 
planejamento de manutenção e pavimentação asfáltica para o exercício de 2014, 
contendo todos os nomes de ruas que receberão melhorias. Do vereador Raffael Cantu 
- PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedido anterior através do ofício nº 381/2013, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie reparos e 
instalação de lixeiras na Praça do Bairro Primavera, localizada na esquina das Ruas 
Tapir e Vicente Machado. De acordo com os jovens que frequentam a praça, é 
necessário que se instale novas lixeiras, uma vez que as que lá existiam foram 
depredadas, acumulando muito lixo no chão. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do 
Conselho do Plano Diretor (Coplan), solicitando que seja colocada em análise na 
próxima reunião do Coplan a solicitação protocolada pelo Senhor Aldone Luiz 
Parzianello, conforme protocolo nº 316028, datado de 12 de junho de 2013, em que 
solicita inclusão da chácara nº 30, denominada de "Chácara Abílio Parzianello", ZER 
- Zona Especial de Ocupação Restrita para ZR - Área de Zoneamento Residencial. A 
solicitação se faz necessária, tendo em vista que o proprietário pretende efetuar o 
parcelamento da área para fins residenciais, visto que a referida área já se encontra em 
perímetro urbano. Solicita-se ainda que o pedido seja analisado com rgênc· 
vez que já se passaram mais de 7 (sete) meses que fora protocolado e a· da 
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obteve resposta. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, tome providências em relação à Servidora 
Jucelia Pires de Lima, concursada para o cargo de merendeira atualmente com desfio 
de função para o cargo de zeladora. É importante que o Executivo Municipal observe 
atentamente e tome providências em relação aos documentos que citam que a 
servidora está incapaz de exercer a função anterior (merendeira) e a presente função 
(zeladora). A não observância dos documentos poderá acarretar em indenização se a 
servidora não for mudada para uma função que não exija esforço nos membros 
superiores. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja feita a limpeza e o corte de grama no campo de futebol, localizado na 
Rua XXI de abril, no Bairro São Cristóvão. A solicitação é dos moradores e 
professores, pois o local encontra-se tomado pelo mato e também está sendo utilizado 
para depósito de lixo. Tendo em vista que as crianças da creche utilizam esta área 
para atividades esportivas e devido ao estado que se encontra não está sendo possível 
sua utilização. Além disso, a limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos e, 
por se tratar de medida de segurança pública, solicita-se urgência na execução desse 
serviço de limpeza. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja feita a 
limpeza das ruas e calçadas no Bairro São Cristóvão. Justifica-se este pedido conforme 
solicitação dos moradores, pois há uma enorme quantidade de mato e lixo nos 
passeios e nas ruas, o que dificulta a passagem de pedestres. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja feito o 
calçamento na Rua Padre Vieira, no Bairro São Cristóvão. O presente pedido visa 
atender solicitação dos transeuntes desta via pública que também é utilizada por 
funcionários da empresa Cantu Verduras, uma vez que a mesma encontra-se em ' 
péssimo estado. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja feito o calçamento ou cascalhamento 
na Rua Leopoldina Iunk, via de acesso que liga o Bairro São Cristóvão ao Bairro São 
Roque. Justifica-se este pedido, conforme solicitação dos moradores que ali trafegam 
diariamente, que sofrem por causa da poeira, principalmente em dias secos e o barro 
nos dias de chuva. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja readequada a estrada municipal da Comunidade de 
São Miguel Cachoeirinha até a ponte do Rio Chopim, divisa com o Município de G 
Honório Serpa. É necessário que as estradas tenham um sistema de drenagem bem · 
planejado, para prolongar a sua vida útil, evitando uma série de problemas. os ~ 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Vigan· Tes -
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PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
sejam realizadas obras de melhoria nas seguintes comunidades: São João Batista com 
o rolo compressor, operação tapa buracos e calçamento até a ponte do Rio Pato 
Branco; no acesso e no calçamento do Bairro São Luiz até o Recanto Villa Viola. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, componentes da 
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 236/2013, que altera a 
redação do art. 110 da Lei nº 321/79, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o 
código de postura do Município de Pato Branco e dá outras providências, requerendo ' 
seja oficiado ao .Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, se manifeste a respeito da matéria, 
notadamente quanto a estrutura de pessoal, máquinas e equipamentos disponíveis 
para atendimento ao eventual aumento da demanda de coleta de lixo decorrente desta 
nova proposta legislativa. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
23/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que estabelece regras 
para a condução em vias públicas e locais de acesso público de cães de grande porte, 
especialmente os das raças American Stafforshire Terrier, Boxer, Bullmastiff, 
Caucasian Ovcharka, Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue Alemão, Dogue de 
Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Alaskan Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, 
Mastiff Inglês, Mastim Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga, 
Pastor Malinoa, Pit Bull, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa Inu, bem todos 
os cruzamentos dessas raças consideradas de grande porte e ferozes; nº 24/2014, 
Mensagem nº 20/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício 
de 2013 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco 
mil, novecentos e quarenta e seis reais) e dá outras providências; nº 25/2014, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que institui a Semana Municipal 
Todos contra a Pedofilia no Município de Pato Branco e o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de março de 2013. Em seguida, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Oaudemir Zanco, representando a 
liderança do PROS; Enio Ruaro, líder do PR; Raffael Cantu, líder do PCdoB e Geraldo 
Edel de Oliveira, líder do PV. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser 
anunciou que o prefeito Augustinho Zucchi assinou na manhã deste dia 10 de 
fevereiro, a abertura do processo de licitação para obras de asfalto na região urbana 
da cidade e de calçamento na área rural. Segundo a vereadora serão investidos cerca 
de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais) em recursos do Governo do 
Estado com contrapartida do município. Solicitou ao Executivo Municipal seja 
readequada a estrada que liga o calçamento da Comunidade de Independência, nas 
proximidades da propriedade do Senhor Ermínio Zolet até as proximidades da 
propriedade da Senhora Neusa Palaro, ligando ao calçamento da Comunidad de 
Bela Vista. Representando a liderança do PROS, o vereador Claude 
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parabenizou o Poder Executivo pelo comprometimento em investir em dois anos 
aproximadamente R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) em recapeamento 
asfáltico. Também falou a respeito das condições da malha asfáltica construída 
recentemente na Avenida Tupi, ressaltando que o Executivo Municipal notificou a 
empresa responsável pelas obras para que realize os reparos necessários. Arguiu que 
irá solicitar alteração no plano diretor com relação as leis das calçadas. Por fim, 
corroborou a necessidade de verificar junto a Associação Vale Fácil sobre a situação 
dos deficientes visuais que não estão tendo direito ao passe livre para os seus 
acompanhantes. O líder do PR, vereador Enio Ruaro comentou os requerimentos que 
pedem a limpeza de trechos da Avenida Tupi, inclusive, antecipou que o problema foi 
presenciado diretamente pelo prefeito Augustinho Zucchi. Relatou a alegria pelo 
anúncio da abertura do processo de licitação para obras de asfalto na região urbana da 
cidade e de calçamento na área rural. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu 
reiterou pedido anterior e encaminhou requerimento ao Executivo, que reivindica 
melhorias na praça localizada no Bairro Jardim Primavera, citando, por exemplo, a 
falta de lixeiras e grades danificadas. Notou que o Ministério da Integração Nacional 
notificou o Município de Pato Branco por não prestar contas das obras de contenção 
do córrego fundo e, o município poderá pagar uma multa milionária caso não preste 
conta no prazo de trinta dias. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira 
comentou sobre anúncio da abertura do processo de licitação para obras de asfalto na 
região urbana da cidade e de calçamento na área rural, onde serão investidos cerca de 
R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais) em recursos do Governo do 
Estado com contrapartida do município. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 13/2014, Mensagem nº 14/2014, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) 
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na LOA, exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 344.400,00 (trezentos e 
quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado à Tribuna Livre. Foi dada a palavra ao Pastor Marcos Campos. Na 
sequência, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Vilmar Maccari - PDT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurindo 
Cesa - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS e Enio 
Ruaro - PR. O vereador Vilmar Maccari - PDT agradeceu o Pastor Marcos Campos 
pelo trabalho prestado na comunidade pato-branquense. Pontuou sobre anúncio da 
abertura do processo de licitação para obras de asfalto na região urbana da cidade e 
de calçamento na área rural. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitou 
empenho do Executivo para que viabilize a padronização das calçadas no Município 
de Pato Branco. Explanou sobre o evento treino de corrida de rua realizado pela 
Associação de Corredores de Rua de Pato Branco (Acorpato) no dia 9 de fevereiro e 
ressaltou a necessidade de planejar um calendário oficial de corrida de rua. Enfim, 
instou ao Executivo que avalie a possibilidade de revitalizar o parquinho da Praça 
Presidente Vargas. O vereador Laurindo Cesa - PSDB expôs que membros do G 
diretório municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) reuniram-se • • ~,.,,." 
para tratar da conjuntura nacional, estadual e municipal das eleições . 014. F isou v- . 
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sobre anúncio da abertura do processo de licitação para obras de asfalto na região 
urbana da cidade e de calçamento na área rural, evidenciando que são obras 
importantíssimas para o desenvolvimento do município. O vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT requereu informações sobre os gastos gerados com a realização 
das atividades de Natal promovidas pelo município. Demonstrou alegria pela 
revitalização das Ruas Ivaí e Tocantins, e recordou que esses recursos foram 
destinados através do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) do governo 
federal. Rogou que o Executivo apresente a prestação de contas sobre o contrato 
firmado com o governo federal para canalização do córrego fundo, evitando dessa 
forma, arcar com o pagamento de multa. Por fim, ressaltou que continuará lutando 
pela destinação de no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor 
para a hora aula-atividade, que corresponde a 33% (trinta e três por cento). O 
vereador Claudemir Zanco - PROS evidenciou que solicitará através de requerimento 
documentação de novo loteamento localizado no Bairro Industrial, uma vez que existe 
o compromisso de se fazer um ponto turístico naquele local. O vereador Enio Ruaro -
PR falou a respeito das condições da malha asfáltica construída recentemente na 
Avenida Tupi. Os dados técnicos indicam que o asfalto deveria ter uma vida última 
superior a dez anos, porém, já está danificado. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada se á assinada 
pelos de competência. 
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de2014. 
rl~J/r~~$'~$umr,,(}/ Estado do Parnná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José on Feitosa da Silva-PT 
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