sessao nº 4

r!duUUt:PvfttuUt>~~§a/or$unu:rY Estado do Paraná 
ATANº 07/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 06/2014, da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) 
de fevereiro de 2014,. a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 70/2014/GP, 
datado de 11 de fevereiro de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, 
solicitando reserva do plenário da Câmara para realização da Audiência Pública 
de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal referente ao terceiro 
quadrimestre do ano de 2013, em atendimento à Lei nº 2.766/2007, Lei 
Complementar nº 101/2000, Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e demais legislações correlatas, a ser realizada no dia 
27 de fevereiro de 2014, às 14 horas. Ofício nº 031/2014-DC, datado de 12 de 
fevereiro de 2014, assinado pelo Diretor do Departamento de Contabilidade da 
prefeitura de Pato Branco, Rodrigo Base, encaminhando Balancetes Financeiros 
por fontes de recursos para que sejam anexadas a Mensagem nº 02/2014, 
Mensagem nº 05/2014 e Mensagem nº 13/2014 para que sejam justificados os 
superávits financeiros. Ofício nº 031/2014, datado de 11 de fevereiro de 2014, 
enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, comunicando que foram detectadas 
ilegalidades na nomeação de agente púbico comissionado no Poder Executivo. 
Ofício nº 5472/2013/SR Oeste PR, datado de 31 de dezembro de 2013, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, informando da celebração do Contrato de Repasse 
799795/2013 - Processo 1013728-52/2013 - Ministério das Cidades - Planejamento 
Urbano, que tem por finalidade recapeamento asfáltico de ruas. O valor do 
repasse é de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e 
cinquenta reais), tendo o município, se comprometido a aportar, a título de 
contrapartida, a quantia de R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta 
reais), totalizando o valor do investimento em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta 
mil reais). Ofício nº 0309/2014/GIDUR Cascavel, datado de 22 de janeiro de 2014, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 21 de janeiro de 2014, no valor de 
R$ 8.203,40 (oito mil, duzentos e três reais e quarenta centavos) destinados a esse 
município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 0351061-58/2011 e 
refere-se ao Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paran' 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br :___,----..:::::. 
gúntaUPJl~t/,p$7a;h$~ Estado do Paraná 
sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto implantação, 
urbanização e obras de Drenagem no Parque Linear para contenção de enchentes 
do Córrego Fundo, e pavimentação. Ofício nº 0491/2014/ GIDUR Cascavel, 
datado de 5 de fevereiro de 2014, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, 
em 4 de fevereiro de 2014, no valor de R$ 7.247,41 (sete mil, duzentos e quarenta e 
sete reais e quarenta e um centavos) destinados a esse município. Esse crédito é 
vinculado ao Contrato de Repasse nº 0352249-21/2011 e refere-se ao Programa 
FNHIS - Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários 
sobre a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto obras de 
infraestrutura complementares à produção de 77 (setenta e sete) unidades 
habitacionais pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, com recuperação da área 
degradada e Trabalho Técnico Social. Convite enviado pelo Serviço de Apoio às 
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/PR), para participar de um café da manhã 
diferente. Um bate-papo informal sobre os resultados da entidade em 2013, as 
estratégias e metas para 2014 na região e no Paraná, e o Projeto Sebrae/PR 2022, 
que prepara o Sebrae para os desafios do futuro, a ser realizado no dia 20 de 
fevereiro de 2014, às 8 horas, na Avenida Tupi, 333, Pato Branco/PR. Neste 
momento, estando presente no plenário a Secretária Municipal de Educação e 
Cultura, Heloí Aparecida De Carli, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS convidou-a para tomar assento junto a Mesa 
Diretora. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, incluam no Programa Asfalto nos 
Bairros as Ruas José Dalmolin, José Covaleski, Manoel da Nobrega e restante da 
Rua Vinícius de Moraes, que dão acesso a Marginal BR-158 e a Rua Josefina 
Leonardi. Justifica-se este pedido, pois estas vias precisam de reparos por ser de 
alta trafegabilidade e de acesso a Marginal da BR-158 - Bairro Aeroporto. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Emerson Michelin, para que envie 
a esta Casa de Leis todos os documentos legais referentes ao Loteamento 
Industrial II, da Incorporadora de Imóveis Pradella Ltda, como: autorizações, 
plantas e projetos. Justifica-se este pedido para que esta Casa de Leis tenha 
conhecimento sobre a atual situação do loteamento. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, relatório atualizado dos 
Centros de Educação Infantil (CMEI) de Pato Branco, contendo: total de turmas 
em cada CMEI (berçário, maternal, jardim I, jardim II); total de crianças em cada 
turma; total de funcionários atendendo em cada turma, especificando se é 
estagiária, auxiliar ou professora; total de crianças na fila de espera para cada 
turma. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribui 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná L--":--',__..:"'" 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3 
~âuUUt'PJl~~dtY!P~!Buuit'# Estado do Paraná 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, regularize a situação do passeio 
público na Rua Mohamad Omar Awada, que liga o Bairro Planalto ao Bairro São 
João. Justifica-se o pedido, tendo em vista a segurança dos moradores de ambos os 
bairros e de todos os que trafegam pela via, além do mais, só existe passeio 
público em frente ao Centro de Educação Infantil São João. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, informe esta Casa de Leis quais as 
providências tomadas em relação ao protocolo administrativo nº 2013/7 /317634 
da Secretaria de Gabinete, no que diz respeito a portaria nº 623/2013. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que o relatório final da Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo já foi apresentado. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis relatório do evento que 
apresentou as ações, projetos e investimentos do primeiro ano de mandato do 
prefeito Augustinho Zucchi, realizado no dia 30 de janeiro de 2014, na Sociedade 
Rural, contendo: objetivo do evento; todos os custos do evento, com suas 
respectivas notas de empenho e notas fiscais; dados da empresa contratada para 
realizar o jantar, bem como o custo especificado do mesmo e a cópia do contrato 
de prestação de serviços; e explicações de quem custeou o evento. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson 
Bertani, convidando-o para participar da Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro 
de 2014, com início às 18 horas, para relatar a respeito do funcionamento da coleta 
de lixo após a aquisição dos novos coletor-compactadores de lixo e dos containers. 
Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, convidando o 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Adão Aurélio Alves de Moraes, 
para participar de uma Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser 
agendada na Secretaria da Câmara, para apresentar e explicar o projeto do 
Aeroporto Juvenal Cardoso. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, viabilize a inclusão das 
seguintes instituições no corpo de membros permanentes do Conselho do Plano 
Diretor de Desenvolvimento - Coplan: representante do Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo; representante docente da Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná; e representante da coordenação do curso de Arquitetura e Urbanismo da 
Faculdade Mater Dei. Busca-se a inclusão dos já denominados a fim de que um 
aspecto mais técnico esteja caracterizando o referido conselho, possuindo maior 
qualificação, representatividade e credibilidade. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento com 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Pararn·;--1,~~ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativO@camarapatobranco.com.br 
4 
~dutaUPJ~#ef~~~!B~ Estado do Paraná · 
providencie a construção de uma ATI - Academia da Terceira Idade no Bairro São 
Francisco. O pedido justifica-se, tendo em vista que a construção de uma A TI no 
bairro é de fundamental importância para atender as pessoas deste bairro e bairros 
vizinhos, sendo que também atenderá uma antiga reivindicação daquela 
progressista região da nossa cidade que está em pleno desenvolvimento. Além de 
que a ATI tem o objetivo de estimular a prática de exercícios físicos da população 
em geral, não somente para os adultos da terceira idade. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja ' 
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedidos anteriores, para que através 
do departamento competente, execute o asfalto na Rua Visconde de Nacar, no 
Bairro Jardim Primavera. A solicitação é dos moradores que requerem a execução 
da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela 
referida via pública. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja feito o corte de grama, 
limpeza e a.troca das lâmpadas nos postes de iluminação da Academia da Terceira 
Idade localizada no Teatro Municipal Naura Rigon. Justifica-se este pedido em 
face de que o gramado encontra-se muito alto e quase todas as lâmpadas que 
iluminam a ATI estão queimadas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
construção de um ponto de ônibus na Rua Tocantins, atrás do Supermercado 
Patão. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que o local já possui placa 
indicativa de ponto de ônibus, mas não possui o abrigo. O abrigo se faz justo e 
necessário para que os usuários do transporte coletivo fiquem resguardados 
enquanto aguardam o ônibus, principalmente nos dias chuvosos. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja feita a 
sinalização e instalação de uma faixa elevada na Rua Madalena Tatto, localizada 
no Bairro Fraron, em frente à Escola Municipal José Fraron. A solicitação se faz 
necessária, tendo em vista que alguns motoristas desenvolvem alta velocidade 
colocando em risco a vida de pessoas e principalmente crianças que utilizam este 
trajeto para se deslocarem até a escola. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 
26/2013, Mensagem nº 19/2013 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.504,00 (oitenta e 
oito mil quinhentos e quatro reais) e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal 
de Pato Branco referente ao mês de abril de 2013. Prosseguindo, foi concedida a 
palavra aos vereadores Raffael Cantu - PCdoB e Claudemir Zanco - PROS, 
inscritos no Grande Expediente. O vereador Raffael Cantu - PCdoB apresentou 
denúncia quanto a ocupação de cargo público no departamento de contabilidade 
da prefeitura de Pato Branco. Apresentou documentações como a por ri 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ""' '°----+-'---"'-
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
., 
. ~âffuurpJ/unir#afdP §ah9J~nuy;y Estado do Paraná 
nomeação do contador Rodrigo Base para o cargo de Diretor do Departamento de 
Contabilidade, bem como a concessão de gratificação de 100% em relação ao 
salário do funcionário, além de outros registros que comprovam a atuação de 
Rodrigo Base em atividade em Pato Branco. Apresentou ainda cópias do Diário 
Oficial do Município de Salto do Lontra que apresentam vínculos do mesmo 
servidor. Exibiu cópia da nota de empenho 8804, de 5 de dezembro de 2013, do 
Município de Salto do Lontra, onde consta o pagamento de diária para servidor 
efetivo em nome de Rodrigo Base, período este que coincide com o que o contador 
desempenha atividades em Pato Branco. Apresentou uma gravação de áudio, na 
qual o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT liga para a prefeitura de Salto 
Lontra solicitando informações de quem é o contador neste município, onde é 
informado pelo servidor público da prefeitura de Salto do Lontra que o contador é 
Rodrigo Base. Concluiu que a prática de ocupação de dois cargos públicos .por 
Rodrigo Base é imoral e inconstitucional e os gestores públicos que autorizaram tal 
prática ilegal, agiram de mesmo modo, com ilicitude, obtendo a necessidade de 
responsabilização. O vereador Claudemir Zanco - PROS pontuou quanto a 
denúncia sobre ocupação de cargo público no departamento de contabilidade da 
prefeitura de Pato Branco, que Rodrigo Base . organizou a contabilidade do 
Município de Pato Branco e, trabalhou diariamente na prefeitura durante os meses 
de maio à dezembro de 2013. Afirmou que não compete ao Município de Pato 
Branco saber se ele era funcionário de outro município ou não. Observou que 
Rodrigo Base assinou declaração afirmando não possuir vínculo com nenhuma 
empresa pública, município ou empresa de economia mista, de acordo com a lei. • 
Ainda mais, disse que o fato de Rodrigo Base ter assinado documentação do 
Município de Salto do Lontra dever ser avaliado em Salto do Lontra, uma vez que 
em seu entendimento não foi cometida nenhuma ilegalidade, bem como não 
houve prejuízo ao erário público. Em seguida, apresentou o Decreto Municipal nº 
7345/2014, de 24 de janeiro de 2014, que atualiza os valores dos anexos III, III-A e 
VI da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, com base no piso nacional 
do professor, em 8,32% (oito vírgula trinta e dois pontos percentuais. Com relação 
à notificação encaminhada pelo Ministério da Integração Nacional sobre a 
canalização do córrego fundo, esclareceu que faltou o município atualizar toda a 
documentação no Siconv, tendo em vista que este sistema (Siconv) é novo. Relatou 
que o prefeito Augustinho Zucchi e o Secretário de Planejamento Urbano, Adão 
Aurélio Alves de Moraes, estiveram reunidos com moradores dos bairros que 
possuem imóveis no entorno do Aeroporto Juvenal Cardoso para apresentação do 
projeto de ampliação do aeroporto. Relatou que o prefeito afirmou que o desejo é 
de que até junho do corrente ano toda a situação esteja resolvida, com aprovação 
ou não da Secretaria de Aviação Civil (SAC), que é ligada à Agência Nacional de 
Aviação Civil (Anac). Neste momento, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, concedida ao Senhor 
Marcos Vinicius de Bortolli pelo lançamento do Livro Quando Meninos viram 
Homens. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder d ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paran.á<:::..--f---2' 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fí/úu~e/~~§J~~UYICC' Estado do Paraná 
Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Raffael Cantu, líder do PCdoB e Claudemir 
Zanco, representando a liderança do PROS. O líder do PT, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva comentou sobre seu requerimento que solicita .ao Executivo ' 
relatório atualizado dos Centros de Educação Infantil (CMEI) de Pato Branco, 
contendo: total de turmas em cada CMEI (berçário, maternal, jardim I, jardim II); 
total de crianças em cada turma; total de funcionários atendendo em cada turma, 
especificando se é estagiária, auxiliar ou professora; total de crianças na fila de 
espera para cada turma. Arguiu comentário quanto à denúncia sobre ocupação de 
cargo público no departamento de contabilidade da prefeitura de Pato Branco por 
Rodrigo Base. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser relatou os fatos 
de violência doméstica cometidos contra mulheres. Lembrou as ações que estão 
sendo articuladas para criação de uma casa abrigo para vítimas desse tipo de 
violência. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu regressou a comentar quanto 
à denúncia sobre ocupação de cargo público no departamento de contabilidade da 
prefeitura de Pato Branco por Rodrigo Base, evidenciando a questão do dinheiro 
público investido ilegalmente. Representando a liderança do PROS, o vereador 
Claudemir Zanco aclarou sobre a denúncia de ocupação de cargo público no 
departamento de contabilidade da prefeitura de Pato Branco por Rodrigo Base, 
que Rodrigo Base estava de licença prêmio no período de maio a dezembro de 
2013 no Município de Salto do Lontra e que trabalhou todos os dias na prefeitura 
de Pato Branco durante esse período. Comemorou o início das primeiras ' 
intervenções do projeto de revitalização da Rua Tocantins, na região dos Bairros 
São Francisco, Vila Isabel e São Luiz, lembrando que a obra de planejamento e 
mobilidade urbana também envolve a revitalização da Rua Ivaí, na região dos 
Bairros Jardim Floresta e Pinheirinho. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 3/2014, Mensagem nº 3/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
11/2014, Mensagem nº 12/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na LOA, exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 19/2014, Mensagem nº 17/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 
175.553,99 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta três reais e novent 
e nove centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira disc 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par·'6iór-j'----:~ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
~ÚH~~~~t/e/9'~$UYUYY Estado do Paraná 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 20/2014, 
Mensagem nº 18/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 529.478,68 (quinhentos e 
vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e dá 
outras providências. Aprovado em discussão e votação única, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2014, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Claudemir Zanco -
PROS; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurindo Cesa - PSDB; Raffael Cantu -
PCdoB; Valmir Tasca - DEM (Presidente), que rejeita o veto integral ao Projeto de 
Lei nº 251/2013, que altera a redação do" caput" do art. 1 ºda Lei nº 1343, de 15 de 
dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, 
pensionistas e deficientes físicos. Aprovado em discussão e votação única, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2014, de 
autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Claudemir 
Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurindo Cesa - PSDB; Raffael 
Cantu - PC do B; Valmir Tasca - DEM (Presidente), que rejeita o veto total ao 
Projeto de Lei nº 96/2013, que acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho 
de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no Município de Pato Branco. Aprovado em discussão e votação única, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal 
de Pato Branco referente ao mês de fevereiro de 2013. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
16/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via 
pública de "Josefina Viecili Defaveri". Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Vilmar Maccari - PDT, Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
O vereador Claudemir Zanco - PROS informou que no mês de março do corrente 
ano há possibilidade da deputada federal e presidente do PROS (Partido 
Republicano da Ordem Social) no Paraná, Cida Borghetti, visitar o município na 
realização de evento direcionado as mulheres. Registrou quanto a denúncia sobre 
ocupação de cargo público no departamento de contabilidade da prefeitura de 
Pato Branco por Rodrigo Base, que nada teve haver com a exposição do 
funcionário do Município de Salto do Lontra, conforme gravação de áudio 
apresentada nesta sessão pelo vereador Raffael Cantu - PCdoB. O vereador Enio 
Ruaro - PR ressaltou que diversos moradores do Bairro São Cristóvão estão 
reclamando da falta de infraestrutura no loteamento Siliprandi. Explicou que está 
em vigor uma legislação municipal que obriga os empresários do setor a dotar os 
espaços de toda a infraestrutura, energia elétrica, redes de água, de esgoto e 
pavimentação asfáltica. Ocorre, argumentou o vereador, que o pedido que J 
autorizou o loteamento antecedeu a nova lei, por isso, por exemplo, o loteador está 
pavimentando as ruas com pedras irregulares, calçamento. Observou q ntrou (V.A 
Rua Araribóia, 491 - Fóne: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - P~nJ§á1------t-;-­
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
8 
em contato com o empresário, quando conversaram sobre abertura das ruas, 
porque em muitos trechos o trabalho está parado, gerando poeira e barro. O 
vereador Vilmar Maccari - PDT apoiou as ações que estão sendo articuladas para 
criação de uma casa abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica. 
Recordou que está trabalhando junto ao governo do estado para viabilização de 
um Laboratório Móvel para exame de câncer de mama para Pato Branco. O 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV destinou apoio às ações articuladas para 
criação de uma casa abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica, mas 
ressaltou que o poder público deveria tratar essa questão com mais seriedade. 
Com relação às reclamações dos moradores do Bairro São Cristóvão da falta de 
infraestrutura no loteamento Siliprandi, salientou que a preocupação maior é que 
o loteamento não possui rede de esgoto e em dias chuvosos muitas casas estão 
sendo alagadas. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT tornou a comentar 
sobre a criação de uma casa abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica e 
frisou que é preciso conversar com o prefeito sobre isso e fazer convênios com os 
municípios da região. Explanou sobre a obra de implantação da rede de esgoto no 
Bairro La Salle, articulando que a empresa ainda não realizou o reparo do asfalto 
onde passou a tubulação. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT corroborou 
que o deputado federal Zeca Dirceu tem acompanhado o processo para trazer o 
curso de Medicina a Pato Branco e espera que tão logo de fato esteja funcionando este 
curso. Quanto à denúncia sobre ocupação de cargo público no departamento de 
contabilidade da prefeitura de Pato Branco por Rodrigo Base, observou que não 
adianta os vereadores da base do governo municipal desviar o foco por causa da 
gravação de áudio apresentado nesta sessão, uma vez que o que se deve ater é a 
denúncia de funcionário receber em dois lugares. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e rovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Bra co, 12 de fe e iro de 2014. 
o 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmau:vJlu,n«#af~:?ah~UUU># Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2014. 
José Gilso -PT 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br