sessao nº 5

~~JkHW:~á&g;~91~ Estado do Paraná 
ATA Nº 08/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro de 2014, com inicio ás 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Laurinda Cesa - PSDB. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de 
silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Augustinho Polazzo - PROS, pelo falecimento de José Damaceno. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da 
Ata nº 07 /2014, da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de fevereiro de 2014, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 74/2014/GP, datado de 13 de fevereiro de 
2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, informando que o líder do 
governo do Executivo Municipal é o vereador Claudemir Zanco - PROS. Ofício nº 
31/2014, datado de 14 de fevereiro de 2014, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando relatório de 
empenhos emitidos referente ao período de 1 º de dezembro de 2013 a 31 de 
dezembro de 2013, bem como o respectivo relatório de empenhos anulados, 
objetivando otimizar os trabalhos com vistas á apreciação do Relatório de Gestão 
do 3° Quadrimestre de 2013. Ofício nº 16/2014, datado de 14 de fevereiro de 2014, 
assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhando Relatório Resumido da Prestação de 
Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), cópia 
dos Empenhos emitidos e Balancete da Despesa referente ao 3° quadrimestre de 
2013. Reiterando ainda, a reserva do plenário da Câmara Municipal no dia 27 de 
fevereiro de 2014, ás 15 horas e 30 minutos, para realização da aludida audiência e 
desde já convida todos os vereadores. Ofícios datados de 13 de fevereiro de 2014, 
enviados pelo Grupo Diário, assinado pelo Diretor Geral, André Gustavo G. de 
Almeida Ferreira, em resposta ao ofício nº 18/2014, de autoria da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Recomendação administrativa nº 03/2014, datada de 14 
de fevereiro de 2014, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 
assinada pela Promotora de Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, 
Silvana Cardoso Loureiro, solicitando que a Câmara Municipal de Pato Branco 
suspenda imediatamente o pagamento de contribuição a Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14). Assina-se o 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que sejam comunicados ao Ministério Público 
quantos ás providências adotadas. Na sequência, foram lidos e deferid s os 
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requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de Relator na 
Comissão de Políticas Públicas, para o Projeto de Lei nº 136/2013, que altera e 
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, 
requerendo a prorrogação. do prazo para exarar parecer, considerando que tem 
informações importantes, faltantes no bojo do projeto, além de que serão ' 
apresentados novos requerimentos visando aprofundar o estudo da matéria, bem 
como buscar mais informações para que o projeto possa ter melhores condições 
para ser apreciado. Requerendo que a continuação do prazo, para exarar o 
parecer, seja retomado a partir da chegada de todas as informações solicitadas 
pelos nobres edis e juntadas ao projeto. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize a 
execução da pavimentação asfáltica sobre o calçamento em toda a Rua Constante 
Andreatta, no Bairro Santa Terezinha. Na referida rua existe calçamento, porém o 
mesmo não oferece condições de trafegabilidade, considerando o péssimo estado 
em que se encontra. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, viabilize operação tapa-buracos 
em todas as ruas do Bairro Gralha Azul, e para que sejam incluídas no Programa 
Asfalto nos Bairros. As vias desse bairro necessitam dessa benfeitoria, pois 
atualmente apresentam buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos 
aos veículos daqueles que por ali trafegam. E os munícipes que necessitam o uso 
do Transporte Coletivo estão encontrando grande dificuldade, pois com tantas ' 
deformidades nas vias públicas, muitos ônibus não estão passando mais pelos 
pontos do referido bairro. E por se tratar de uma medida necessária que trará 
benefícios a todos os moradores que tem a necessidade de uma via seguros para 
transitar, pede-se urgência na execução desse serviço. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
viabilize a troca das lentes dos semáforos. A solicitação se faz necessária, pois, 
fundamenta-se no fato de muitas vezes o motorista não conseguir distinguir se o 
sinal está aberto ou não, pois a maioria está com as lentes fracas e em certos 
horários o sol reflete justamente no semáforo causando dúvidas ao motorista, 
podendo causar graves acidentes. Por se tratar de uma medida de segurança, 
pedimos urgência na execução desse serviço. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe documentos e informações a respeito do posto de saúde 
de São Roque do Chopim, como: cópia do contrato firmado com a empresa que 
está construindo o posto de saúde e informe qual a previsão para recebimento da 
obra pela Prefeitura; cópia do contrato de locação do novo espaço para atender a · 
população durante a reforma do posto de saúde velho; qual a previsão de (""'-
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contratação de médicos e dentistas para atender a demanda do distrito no 
programa Estratégia de Saúde da Família. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, informe a esta Casa de Leis, quais as medidas tomadas para repor os 
cofres públicos em relação ao pagamento de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil 
reais) referente a multa por descumprimento do Ajuste de Conduta nº 73/2007, 
designado pelo Ministério Público do Paraná, em audiência realizada no dia 13 de 
dezembro de 2013 na Vara do Trabalho de Pato Branco. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize a pavimentação asfáltica na Rua Visconde de 
Tamandaré, no Centro. Justifica-se o pedido por solicitação, via rede social, dos 
moradores da região e de usuários da rua que se sentem incomodados com a 
péssima conservação do asfalto. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize 
melhorias no asfalto e no passeio público das ruas Altamira e Anchieta, no Bairro 
Bonato. Justica-se o pedido por solicitação dos moradores que reclamam dos 
buracos das ruas e por não terem passeio público. Além disso, na Rua Anchieta 
que liga o bairro aos demais bairros, como o Novo Horizonte, passa o transporte 
coletivo que precisa desviar dos buracos e das pessoas que tem que transitar no • 
meio da rua, comprometendo a segurança de todos. Da vereadora Leunira 
Viaganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado à Senhora Sandra Borba - Presidente do Hospital do Câncer de Pato 
Branco, parabenizando-a pela posse da direção da Fundação Sudoestina de 
Combate ao Câncer. Sandra Borba é enfermeira e antiga apoiadora do Hospital do 
Câncer, e certamente, com seu discernimento e sensibilidade desenvolverá 
excelente trabalho. Parabéns a esta profissional dedicada no atendimento daqueles 
que necessitam de mais atenção e carinho. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a limpeza das · Academias ao Ar Livre, assim como das Praças 
localizadas nos bairros, por pelo menos uma vez por mês. Justifica-se o pedido, 
pois manter praças e academias limpas e conservadas é desejo de todos. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, cobre providências da empresa que está 
executando obra de rede de esgoto na Rua Pioneiro Alberto Braun, no Bairro La 
Salle. Justifica-se o pedido, pois a referida empresa realizou as obras de . 
saneamento causando danos nas ruas e não as recuperou, fazendo-se necessário o 
conserto imediato. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições (; 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando · .,;. . 
pedidos anteriores, solicitando para que através do departamento compet . 
Rua Araribóia. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Marins Camargo, no 
Centro. Essa via necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta buracos e 
irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos e também se trata de 
uma medida necessária que trará benefícios a todos os moradores que tem a 
necessidade de uma via segura para transitar. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta 
Casa de Leis que tramite o Projeto de Lei nº 58/2013, de sua autoria, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da 
língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização da cirurgia 
corretiva no Município de Pato Branco e dá outras providências. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, viabilize a 
execução do asfalto na Rua São José, Bairro Sudoeste. A solicitação é dos 
moradores que requerem a execução da pavimentação asfáltica, pois o calçamento 
existente está intransitável, lembrando ainda que a via é de acesso do transporte 
coletivo e escolar. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora, que seja 
oficiado ao servidor público Municipal da Prefeitura de Salto do Lontra/PR, 
Ricardo Marca, informando a esta Casa, se o mesmo foi informado pelos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, durante 
contato telefônico sobre informações a respeito do contador Rodrigo Base, que 
eram vereadores do Município de Pato Branco e, se solicitaram autorização para 
gravação da ligação e divulgação do áudio durante sessão ordinária realizada no 
dia 12 de fevereiro de 2014, onde foram expostas as possíveis denúncias por 
acúmulo de cargo do servidor Rodrigo Base. Justifica-se este pedido, para apurar a 
legitimidade do áudio divulgado nesta Casa de Leis, quando o vereador Raffael 
Cantu utilizou o grande expediente para fazer a denúncia e mostrar o áudio feito 
pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva, uma vez que esta Casa de Leis recebeu 
ofício do Vigilantes da Gestão Pública referente a denúncia supracitada. Dos 
vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie os reparos 
e melhorias necessárias (cascalhamento) na estrada da Linha Martinello. Justifica￾se o pedido porque essa melhoria é necessária para proporcionar segurança aos 
produtores agrícolas e a todos que necessitam trafegar pela referida estrada rural e 
também se trata de uma reivindicação dos moradores da Linha Martinello. Dos 
vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie os reparos 
., 
e melhorias necessárias (cascalhamento) nas estradas rurais de São Braz sentido G 
Rondinha e que passa na antiga Comunidade de Santa Cruz. Justifica-se o pedido · . .,: 
porque essa melhoria é necessária para proporcionar segurança aos produtores n;· · 
agrícolas e a todos que necessitam trafegar pela referida estrada rural e também se 
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trata de uma reivindicação dos moradores das Linhas São Braz, Rondinha e Santa 
Cruz. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
retomado o Programa de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) para os 
alunos do 5º ano das Escolas Públicas Municipais. O referido Programa é mantido 
pelo governo do Estado através da Polícia Militar e anteriormente firmou parceria 
com o Município de Pato Branco. Os estudantes recebiam orientações de como 
evitar o envolvimento com as drogas e situações de violência. Além dos alunos, os 
pais também, gradativamente, eram integrados às lições do programa. As aulas 
eram ministradas por policiais fardados, tendo 12 (doze) lições, e ao término, os 
estudantes recebiam diploma de formatura diante do juramento de não se 
envolverem com as drogas. Justifica-se o pedido, tendo em vista a relevante 
importância do combate às drogas, que infelizmente o envolvimento de crianças e 
jovens é cada vez maior, sendo de extrema necessidade o trabalho de prevenção. 
Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo • 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, faça a 
manutenção do ponto de ônibus na Rua Jauri Heitor de Souza, em frente o parque 
do Bairro Gralha Azul. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o ponto não 
possui bancos, nem mesmo vedação na parte de trás e nas lateriais, além da 
cobertura estar danificada. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, faça a manutenção do encanamento do Polo Esportivo 
do Bairro Gralha Azul. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o polo esportivo 
está fechado, por que em dias de chuva entra água na estrutura, pois os canos 
estão entupidos e danificados. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, faça a manutenção das seguintes ruas do Bairro Gralha 
Azul: Princesa Isabel (rua principal que liga a Avenida Tupi com o Santo Antônio, 
o Alvorada e o Gralha Azul); Marcelino Parzianelo {rua de saída e de entrada do 
bairro); Jauri Heitor de Souza (liga a escola e passa o transporte coletivo); Jandir 
Peruso, (rua que passa em frente a igreja); e Richeli Pastori (também passa o , 
transporte coletivo). Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, faça a revitalização do parque, bem como dos lagos e da pista de 
caminhada do Bairro Gralha Azul. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o 
parque é o único espaço de lazer dos moradores daquela região e como está em 
precário estado de conservação só serve para acumular lixo e mato, além de servir 
para a procriação de animais peçonhentos e insetos. Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Enio Rúaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, membros da Com'ssão 
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de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado à União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco e 
as seguintes entidades: Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato 
Branco - AREA; Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
Pelotão de Trânsito do 3° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná; Fadep - · 
Faculdade de Pato Branco; Sindicato dos Empregados no Comércio; União das 
Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; Sindicato dos Condutores 
Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco; Escritório de Contabilidade 
Brasil; LP Transportes; Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB; Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município; 
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco -
SINTROP AB; Sindicato do Transporte Escolar de Pato Branco - SINTRAESC; 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e Câmara de Dirigentes Lojistas de 
Pato Branco - CDL, solicitando posicionamento, favorável ou não, sobre o Projeto 
de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que altera e 
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte 
Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Justifica￾se o pedido considerando que a medida afetará os usuários do transporte no 
custeio do passe e, por isso, é importante saber a opinião dos representantes 
dessas entidades sobre o assunto, visando aprofundar o estudo da matéria, bem 
como buscar mais informações para uma melhor apreciação do projeto. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira- PV e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, ao 
encaminhar projetos de lei para apreciação deste Poder Legislativo relativos a 
alterações orçamentárias, apresente em sua mensagem informações suficientes 
para justificar e esclarecer a abertura ou alteração dos créditos. Indicando as ações 
que serão implementadas ou alteradas no orçamento vigente de forma detalhada 
para que não haja dúvidas quanto à utilização dos valores dos créditos abertos ou 
suplementados, não apenas informando a Secretaria e a dotação orçamentária 
' 
como vem sendo feito. Ressalta-se que é de suma importância para a Comissão de 
Orçamento e Finanças ter acesso as informações acima solicitadas de forma ' 
detalhada, facilitando e agilizando dessa forma a análise do projeto de lei e a 
emissão dos pareceres. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Chefe do Setor de Controle de Bens e Imóveis do Poder Executivo, 
Rosangela Rossati, solicitando o agendamento de uma reunião no dia 19 de 
fevereiro de 2014, às 17 horas, na Sala de Reuniões desta Cada de Leis, para 
deliberação sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 263/2013, que altera a b 
redação do artigo 1° da Lei nº 3802, de 30 de março de 2012. Todas as proposições ..,;.. . 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
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projetos de lei: nº 27 /2014, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que 
dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco e dá 
outras providências; nº 28/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea no 
Município de Pato Branco; nº 29/2014, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
PDT, que dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal; e nº 
30/2014, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que proíbe as oficinas, 
ferro velho e cidadão de utilizar via pública para o estacionamento de veículos de 
qualquer natureza, que estejam pendentes de reparos. Em seguida, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Vilmar Maccari, representando a liderança do PDT; Raffael Cantu, líder do PCdoB; 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo 
municipal e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. Representando a liderança do 
PDT, o vereador Vilmar Maccari comemorou o início das primeiras intervenções 
do projeto de revitalização da Rua Tocantins, na região dos Bairros São Francisco, 
Vila Isabel e São Luiz. Recordou que apresentou nesta sessão dois projetos de lei. 
O primeiro proíbe as oficinas, ferro velho e o cidadão de utilizar via pública para 
estacionamento de veículos de qualquer natureza, com pendência de reparos. O 
segundo projeto, normatiza lista de material escolar na rede de ensino. A iniciativa 
objetiva evitar abusos nas listas de materiais que são cobradas por muitas escolas 
municipais. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu pontuou sobre seu projeto 
de lei apresentado nesta sessão, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário 
para incentivar o uso de bicicletas, contribuindo para o desenvolvimento da 
mobilidade sustentável. De acordo com o vereador, o debate que envolve a 
mobilidade urbana é contemporâneo e é destaque em fóruns, universidades e 
órgãos públicos. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva comentou 
sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão solicitando ao Executivo 
Municipal, que informe a esta Casa de Leis, quais as medidas tomadas para repor 
os cofres públicos em relação ao pagamento de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta 
mil reais) referente à multa por descumprimento do Ajuste de Conduta nº ' 
73/2007, designado pelo Ministério Público do Paraná, em audiência realizada no 
dia 13 de dezembro de 2013 na Vara do Trabalho de Pato Branco. Relatou que o 
repasse de verbas do governo do Estado do Paraná para os municípios por meio 
de convênios caiu 40,2% (quarente vírgula dois por cento) em 2013. O líder do 
governo municipal, vereador Claudemir Zanco agradeceu o Poder Executivo pelo 
apoio na criação de uma casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência 
doméstica. Anunciou que após denúncia sobre ocupação de cargo público no 
departamento de contabilidade da prefeitura de Pato Branco por Rodrigo Base, o 
mesmo pediu exoneração e, lembrou que foi a ONG Vigilantes da Gestão Pública 
quem fez a investigação e denúncia sobre este fato. O líder do PV, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira comentou sobre a matéria, de sua autoria, que propõe a e; Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea. A campanha deve . ,;.. 
realizar-se de 14 a 21 dezembro, para estimular a doação voluntária de medula, rv 
ampliar as possibilidades de localização de doadores compatíveis, de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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conscientizar e difundir a necessidade de se ter doadores. Arguiu que irá indicar 
ao Poder Executivo para que avalie a possibilidade da criação do Disque Idoso -
165, nos moldes do Governo Federal, pois possibilitará que denúncias sejam 
realizadas de forma anônima garantindo assim, maior segurança para idosos, 
coibindo as agressões sofridas, bem como auxiliando ainda nos casos de 
dificuldades financeiras, garantindo uma vida mais digna para o idoso e sua 
família. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 3/2014, , 
Mensagem nº 3/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
11/2014, Mensagem nº 12/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na LOA, exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 19/2014, Mensagem nº 17/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 
175.553,99 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta três reais e noventa 
e nove centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 20/2014, , 
Mensagem nº 18/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 529.478,68 (quinhentos e 
vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 2/2014, Mensagem nº 2/2014, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 no valor de 
R$ 994.058,71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta e 
um centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 5/2014, 
Mensagem nº 5/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por r-J" 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2013 no valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em discussão e votação única, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2014, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação composta pelos vereadores: Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa 
da Silva - PT; Laurinda Cesa - PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca -
DEM (Presidente), que aceita o veto parcial ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
205/2013, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, ' 
para o exercício financeiro de 2014. Aprovado em discussão e votação única, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2014, 
de autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: 
Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa -
PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca - DEM (Presidente), que rejeita o 
veto integral ao Projeto de Lei nº 93/2013. Aprovado em discussão e votação 
única, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo'nº 
5/2014, de autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: 
Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa -
PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca - DEM (Presidente), que aceita o 
veto integral a Emenda Modificativa constante da página 48 do Projeto de Lei nº 
252/2013. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao 
mês de março de 2013. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 16/2014, de autoria da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Josefina Viecili 
Defaveri". Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, ' 
Raffael Cantu - PCdoB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS e Enio Ruaro - PR. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT relatou sobre 
a criação de uma casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência 
doméstica e acredita que nos próximos dias serão realizadas ações concretas. 
Cobrou providências da empresa que está executando obra de rede de esgoto na 
Rua Pioneiro Alberto Braun, no Bairro La Salle, pois a referida empresa realizou as 
obras de saneamento causando danos nas ruas e não as recuperou, fazendo-se 
necessário o conserto imediato. O vereador Raffael Cantu - PCdoB esclareceu que 
a investigação realizada que motivou a denúncia sobre ocupação de cargo público 
no departamento de contabilidade da prefeitura de Pato Branco por Rodrigo Base, 
foi realizada pelo seu gabinete com apoio do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT explanou quanto à denúncia 
sobre ocupação de cargo público no departamento de contabilidade da prefeitura 
de Pato Branco por Rodrigo Base, que não se deve desviar o foco querendo saber 
quem investigou a situação, uma vez que o que realmente importa é 
responsabilizar os envolvidos. O vereador Claudemir Zanco - PROS expôs ( 
algumas conquistas feitas pelo município através do governo estadual, como rede · 
de esgoto nos Bairros Jardim Floresta, Alvorada e La Salle; ampliação dos recursos ' ~ · 
da saúde repassados ao município; construção de creches nos Bair s São 
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Francisco e Parque do Som, dentre outras. Relatou que a ONG Vigilantes da 
Gestão Pública é composta por membros que foram adversários políticos do atual 
prefeito Augustinho Zucchi por ocasião da eleição municipal de 2012, e ainda 
questionou se tem questão partidária envolvida. O vereador Enio Ruaro - PR • 
aplaudiu a iniciativa do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV que indicará ao 
Poder Executivo para que avalie a possibilidade da criação do Disque Idoso - 165, 
pois possibilitará que denúncias sejam realizadas de forma anônima garantindo 
assim, maior segurança para idosos. Também recordou o belo trabalho realizado 
pelo Conselho Municipal do Idoso neste município. Ressaltou a importância de 
retornar a discutir o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar Animal 
(Probem). Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2014. 
esa-PSDB 
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