sessao nº 6

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ATA Nº 09/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDJ?, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 08/2014, da Sessão Ordinária 
do dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício 
nº 01/2014/DPM, datado de 19 de fevereiro de 2014, assinado pela Diretora do • 
Departamento de Programas e Metas do Poder Executivo, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao ofício nº 20/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV. Ofício nº 73/2014, datado de 17 de fevereiro de 2014, enviado 
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinada pela Promotora de Justiça 
da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, 
requisitando encaminhe cópia autenticada de toda liquidação de despesa referente 
ao pagamento de contribuição à Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste 
do Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), desde o ano de 2009. Para 
cumprimento integral da requisição, confere-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
Ofício datado de 19 de fevereiro de 2014, assinado pelo Subchefe da Casa Civil do 
Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva, comunicando que o governador do Estado 
do Paraná, Carlos Alberto Richa, assinou o decreto 9969/2014, que reconhece o 
Parque Tecnológico Binacional como polo de desenvolvimento econômico, social, 
e cultural do Estado do Paraná. Após a leitura das correspondências, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Enio Ruaro - PR, pelo falecimento de Zigomar Ilois. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a limpeza da reserva 
municipal existente na Rua Gelmino Martignoni, entre as Ruas Vitorino 
Chioquetta e Aquiles Bett, localizada no Bafrro São Francisco. Justifica-se este 
pedido através da reivindicação dos moradores daquela rua, que estão 
reclamando do mato alto e da proliferação de animais peçonhentos. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja b 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, viabilize a execução do recapeamento asfáltico em toda a e tensão da ~ . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Patrapã'--..::::--._ 
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Rua Clarice Soares Cerqueira. O pedido é de extrema importância, tendo em vista 
que a rua encontra-se toda esburacada, dificultando o tráfego dos veículos. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja feito o reparo e a limpeza dos bueiros localizados 
na .Rua Fernando Ferrari, em frente à residência nº 36. O pedido é de extrema 
importância, pois· quando chove não ocorre escoamento das águas pluviais 
causando alagamento na rua. Por se tratar de medida de segurança, pede-se 
urgência na execução deste serviço. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja feita a retirada de 
entulhos na Rua Osvaldo Cruz, em frente à residência nº 800 e na Rua Castelo 
Branco, em frente à residência nº 82. A solicitação é dos moradores que há mais de 
um mês solicitam ao departamento de limpeza a retirada dos entulhos, contudo, 
ainda não foram recolhidos. Dessa forma, os morado.res estão preocupados, pois • 
além de prejudicar os transeuntes do local também está causando a proliferação de 
animais peçonhentos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja instalada grade de proteção no 
bueiro localizado na Avenida Tupi esquina com a Rua Dom Pedro I, próximo à 
residência nº 6484. A solicitação é dos moradores, pois há alguns dias ocorreu 
acidente com um cidadão que caiu no bueiro e fraturou a perna. Por se tratar de 
medida de segurança, pede-se urgência na execução deste serviço. Do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, faça a troca das lâmpadas dos postes de iluminação 
pública na Rua Gelmino Martignoni, no Bairro São Francisco. Ocorre que na 
referida rua as lâmpadas da rede de iluminação pública estão queimadas, 
colocando em risco a população que ali reside. Diante desse fato, é de suma 
importância que as mesmas sejam trocadas, proporcionando dessa forma 
segurança para os munícipes, bem como garantindo a melhoria no tráfego de 
pedestres e veículos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, • 
solicitando para que através dos departamentos competentes, enviem a esta Casa 
de Leis, os documentos sobre o Centro de Educação Infantil Irmã Dulce, como: 
laudo Técnico da Vigilância Sanitária, em relação às condições da creche; todos os 
documentos do processo de licitação para a contratação de empresa que prestará 
serviços da reforma da creche. Justifica-se o pedido, tendo em vista a resposta 
encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 281/2013, de 09 de 
dezembro de 2013, em que afirma a necessidade de licitação de empresa para as 
reformas dos ambientes escolares. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
faça o chamamento dos professores aprovados no concurso público nº 003/2 3 e, .JI'. 
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caso não for suficiente, realize novo concurso público para a contratação de 
professores para atender a necessidade dos centros de educação infantil de Pato 
Branco e que o concurso seja realizado pela Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná - UTFPR. Justifica-se o pedido, tendo em vista a resposta encaminhada 
pelo Executivo Municipal através do ofício nº 37 /2013, de 31 de dezembro de 
2013, em que apresenta a quantidade de turmas e de professores atuando nas 
creches. São 130 turmas, com apenas 24 professoras concursadas, ou seja, o 
município possui estrutura e não tem funcionário, assim o que se requer é a 
contratação de professores necessários para atender a demanda dos CMEI's. Como 
exemplo cita-se o CMEI São João, construído com investimentos do Governo 
Federal na ordem de R$ 1.123.777,52 (um milhão, cento e vinte e três mil, 
setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que tem uma , 
capacidade para 200 (duzentas) crianças, mas possui apenas 60 (sessenta) 
matriculadas e muitas na fila de espera, por consequência da falta de funcionários. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando ofício nº 461/2013, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, informe esta Casa de Leis: quantas são as turmas dos centros de educação 
infantil que possuem professora concursada conduzindo o andamento da aula; e 
quantas são as turmas que possuem auxiliar de educação infantil e/ ou estagiária 
conduzindo a aula, sem o acompanhamento da professora. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, informe esta Casa de Leis a respeito da seguinte 
declaração da moradora do Bairro São Francisco Jo Yhasmyn: "Sr. Gilson. Boa 
noite. Conhecendo suas responsabilidades e projetos resolvi entrar em contato 
contigo por um motivo simples. Porém, que gostaríamos que fosse resolvido. É 
sobre. a coleta de lixo. Não sei se é contigo que devo falar. Moro no bairro São 
Francisco, em um condomínio. Tínhamos 2 tambores azuis, aqueles de colocar o 
lixo, tambores esses que foram comprados para facilitar a vida do pessoal que , 
recolhe o lixo. Neles, separávamos lixo reciclável de lixo orgânico, porém após 
uma das coletas feitas um tambor 'sumiu'. Isso já faz mais de 15 dias. Hoje 
precisamos colocar o lixo no chão. E lixo no chão ninguém recolhe. Nem o 
reciclável, nem a coleta do lixo orgânico. Já entramos em contato com o 
responsável do setor de limpeza pública e nada foi feito até o momento. 
Precisamos resolver isso urgentemente. Pois nosso lixo está ficando misturado e 
muitas vezes não esta sendo recolhido. Agradeço se puder nos ajudar". Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco -
Coplan, encaminhe a esta Casa de Leis as respectivas informações não 
apresentadas no ofício nº 274/2013/ AJG, de 25 de outubro de 2013, como: cópia 
da indicação dos membros dos diretórios acadêmicos de Pato Branco dep, ~ 
UTFPR e Mater Dei); declaração comprovando que a Senhora Terezin a Pa i de 
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Almeida é estudante e participa de algum diretório acadêmico; cópia da indicação 
dos membros das entidades sindicais de trabalhadores de Pato Branco (Sindicato 
dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Eléh·ico; 
Sindicato dos Trabalhadores dos Vigilantes; Sindicato dos Comerciários; Sindicato 
dos Trabalhadores da Saúde). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente: realize 
concurso público para a contratação de 35 professores, e que seja realizado pela 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; implante imediatamente os 
33% da hora-atividade; apresente a esta Casa de Leis o cronograma de • 
atendimento para a implantação da hora-atividade que já está sendo analisado 
pela prefeitura municipal. Justifica-se o pedido, tendo em vista a resposta 
encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 281/2013, de 09 de 
dezembro de 2013, em que afirma que "tal implantação implica a necessidade de 
contratação de 35 (trinta e cinco) profissionais com carga horária de 20 (vinte) 
horas semanais, gerando um impacto financeiro alto, significando que é preciso 
implantar um cronograma de atendimento, que está em processo de análise". 
Porém, embora o investimento seja considerado alto, investimento de R$ 54.349,15 
(cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) por 
mês e, R$ 652.189,86 (seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais 
e oitenta e seis centavos) por ano, conforme estudo financeiro analisando através 
dos valores encaminhados pelo Departamento de Recursos Humanos da 
prefeitura, elucida-se que durante a prestação de contas realizada no dia 30 de 
janeiro de 2014, na Sociedade Rural foi apresentado um superávit de R$ 
9.297.189,56 (nove milhões, duzentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e nove 
reais e cinquenta e seis centavos), isto é, o Executivo Municipal tem recursos para 
investir, ou seja, para implantar a hora-atividade. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao • 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de tapa-buraco na Rua Epitácio Pessoa, 
localizada no Bairro Pinheiros, atendendo solicitação dos moradores. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja providenciada a sinalização com 
placas indicativas de sentido (direção) informando quais ruas são preferenciais no 
Bairro São Francisco. Justifica-se o pedido, pois se trata de um bairro com grande 
crescimento populacional e com grande trafegabilidade de veículos. As referidas 
placas auxiliarão na orientação dos motoristas, evitando acidentes. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie melhorias com cascalho na estrada de 
acesso à propriedade do Senhor Aldir Bin, morador da Comunidade de 
Independência. Justifica-se o pedido, pois o proprietário possui uma idade r-11' 
produtiva de matrizes leiteiras em lactação, necessitando de es a 
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pavimentadas para fazer a entrega diária do leite, assim como para receber os 
insumos agrícolas na propriedade. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a terraplanagem para a construção de um barracão para abrigar maquinários 
agrícolas, na propriedade do Senhor Adão Ronsani, morador da Comunidade de 
Sede Dom Carlos. Justifica-se o pedido, pois o produtor planta em grandes áreas , 
de terra, necessitando construir novo abrigo para os maquinários. Do vereador 
Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Departamento de Iluminação Pública, seja efetuada a troca das lâmpadas dos 
postes de iluminação pública situados no entroncamento das Ruas Romano 
Radaelli, Democratas, Antonio Ascari, João Rodrigues e Jair Rodrigues, localizadas 
no Bairro Cristo Rei. A solicitação se faz necessária atendendo pedido da diretoria 
do referido bairro, a qual informou que são aproximadamente 16 (dezesseis) 
postes que necessitam a substituição das lâmpadas, buscando proporcionar mais 
segurança aos moradores deste local. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a implantação da extensão de Rede Urbana de Distribuição de energia elétrica nas 
Ruas João Gualberto Gaspar, Ary Bodanese, Celito Giacomel, Gelmino 
Martinhone e Natal Mazuco, no Bairro São Francisco para viabilizar a Expansão 
do Sistema de Iluminação Pública. A solicitação fundamenta-se na não 
contemplação desse benefício, tendo em vista a situação geográfica existente nas 
ruas em questão, por se tratar de final e interligação de acessos com existência de , 
residências diversas, além de que a implantação de extensão de Rede Urbana de 
Distribuição irá proporcionar conforto e segurança aos moradores deste bairro. 
Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Ministério 
Público do Estado do Paraná expondo o que segue e, ao final, solicitando que 
sejam apurados os fatos e responsabilizados os de direito acerca da denúncia sobre 
o acúmulo de cargos públicos praticado pelo servidor Rodrigo Base. O que se 
pretende com o presente expediente é formalizar denúncia da ilegalidade 
cometida pelo até então Diretor do Departamento de Contabilidade do Município 
de Pato Branco, bem como Contador do Município de Salto do Lontra, Rodrigo 
Base, com a devida vênia de Augustinho Zucchi, Prefeito Municipal de Pato 
Branco, Vanderlei José Crestani, Secretário Municipal de Administração e Finanças 
de Pato Branco, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, e Ledovino 
João Fasolin, Diretor do Departamento de Contabilidade do Município de Salto do 
Lontra. Ocorre que em 06 de maio de 2013, o Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Augustinho Zucchi, nomeou Rodrigo Base, R.G. 6.481.993-0/SSP-PR, para ocupar 
em comissão o 'cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade, junto à 
Secretaria de Administração e Finanças, com efeito retroativo a 3 de maio do , IV"" . mesmo ano, e concedeu gratificação para prestar serviços em regime e tempo 
Jv 
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integral, no percentual de 100% (cem por cento), através da Portaria nº 419/2013. 
Entretanto, de acordo com o Decreto nº 038/2012, de 23 de janeiro de 2012, 
expedido pela Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Rodrigo Base foi 
reenquadrado como servidor municipal na função de Contador, tornando 
evidente a possibilidade deste ocupar, além do emprego público de carreira como • 
contador no Município de Salto do Lontra, emprego público de Diretor do 
Departamento de Contabilidade no Município de Pato Branco. Contudo, em breve 
análise há ainda compatibilidade entre datas, tendo a nomeação como Diretor sido 
feita em maio de 2013 e o reenquadramento como contador em janeiro de 2012, 
sendo possível o desligamento do quadro de funcionários de Salto do Lontra antes 
da nomeação em Comissão no Município de Pato Branco, porém a evidenciação 
do acúmulo de cargos públicos é reafirmada ao se observar: a portaria nº 80, da 
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, de 25 de abril de 2013, que concede 
função gratificada, dentre outros ao Servidor Municipal Rodrigo Base, provando o 
seu vínculo com aquela prefeitura até pouquíssimos dias antes de sua nomeação 
em Pato Branco; o Empenho nº 8804 da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 
emitido em 5 de dezembro de 2013, referente a pagamento de Diária a Rodrigo 
Base, através da utilização da dotação orçamentária 3.3.90.14.14.01, a qual destina 
diárias a Servidores Efetivos; e o Relatório de Gestão Fiscal - 3° Quadrimestre 
2013, do Município de Salto do Lontra, datado de 24 de janeiro de 2014, que 
apresenta em todas as páginas a rubrica de Rodrigo Base, bem como na última 
página a sua subscrição enquanto Contador - "responsável pela administração". 
Assim, diante ao exposto e ressaltando que nenhum ato legal de exoneração foi • 
encontrado em qualquer um dos municípios envolvidos até a data de· 
apresentação desta denúncia na Câmara Municipal de Pato Branco, em 12 de 
fevereiro de 2014, não nos restam dúvidas a respeito do acúmulo de empregos 
públicos praticado por Rodrigo Base. Além disso, há o relato de cidadãos tanto de 
Pato Branco, quanto de Salto do Lontra, os quais terão suas identidades 
resguardadas por segurança, que afirmam que Rodrigo Base trabalha três dias da 
semana na prefeitura de Pato Branco e dois dias na prefeitura de Salto do Lontra. 
Faz-se ainda relevante observar que os gestores municipais Maurício Baú, 
Ledovino João Fasolin, Augustinho Zucchi e Vandereli José Crestani, têm ciência 
da situação e nada fazem para regularizar a ilegalidade, assim agem de modo 
ilícito e devem ser responsabilizados. A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI 
combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação 
remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como 
na indireta. Art. 37, CR/88 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos 
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em 
qualquer caso o disposto no inciso XI; XVII - a proibição de acumular estende-se a 
empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, 
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta • g·. . ou indiretamente, pelo poder público; A vedação à acumulação tem por finalidade 
impedir que a mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções e seja 
integralmente remunerado por todas sem, contudo, desempenhá-! 
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eficiência. Mesmo que fossem evocadas as exceções constitucionais para o 
acúmulo de cargos constantes no inciso XI do artigo 37, nenhuma dessas , 
coincidem com os cargos públicos exercidos por Rodrigo Base e, mesmo se fosse o 
caso, há de ser observada a condição de compatibilidade de horários, caso tal 
também impossível a ser aplicado, uma vez que em ambas as prefeituras Rodrigo 
Base recebe gratificação para dedicação em tempo integral. Desse modo, conclui-se 
que a prática da ocupação ·em dois cargos públicos por Rodrigo Base é 
inconstitucional e que os gestores públicos que autorizaram tal prática ilegal 
agiram, de mesmo modo, com ilicitude, obtendo a necessidade de 
responsabilização. Portanto, diante do exposto, solicita-se que todos os fatos sejam 
apurados e que sejam responsabilizados todos os de direito. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretária Municipal de Meio Ambiente, envie a esta Casa de Leis informações 
sobre o andamento das castrações de animais. Justifica-se esta solicitação, tendo 
em vista a preocupação com o grande número da população canina e felina, 
ressaltando ainda o elevado número de ligações denunciando maus tratos, 
abandono e doenças nos animais. Como se trata de uma questão de saúde pública 
e de cuidado aos animais, pede-se urgência na resposta deste ofício. Dos , 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC 
do B e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação, que 
analisam o Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos em afixar em lugar visível e disponibilizar via internet 
as informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, aponte manifestação técnica e operacional quanto ao 
objeto do referido projeto, conforme recomendações do Parecer do Departamento 
Jurídico da Câmara Municipal. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie as prioridades abaixo descritas pelo 
presidente do Bairro São Francisco, Jean Peretto, sendo que as mesmas são um 
pedido de todos os moradores deste bairro: saneamento - Rede de Esgoto; início , 
da creche; área verde/ área de lazer junto à reserva Rua Gelmino Martinhone; 
limpeza dos terrenos; pracinha para crianças; Academia da Terceira Idade; água e 
iluminação pública na Rua Gelmino Martinhone; lombada Rua Artibano Sutile; 
calçadas no pavilhão; iluminação junto ao trevo de acesso; campo de futebol; 
alternativa para saída ao trevo da Capeg; transporte público até as faculdades; ,.rA • 
placas nas ruas (preferenciais e nome das ruas); asfalto nas ruas internas, inclusas 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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t87úuuuCPe/lttutic~dtY, 9'bkY~~1,cuu:~ Estado do Paraná 
no prox1mo programa "Asfalto nos Bairros". Do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira- PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado o Executivo Municipal, indicando para que através do departamento 
competente, avalie a possibilidade da criação do Disque Idoso -165, nos moldes do 
Governo Federal. É bem verdade que os idosos são vítimas das mais variadas 
violências, sejam estas por ações ou omissões, podendo ser maus-tratos físicos, 
psicológicos, financeiro ou material, abuso sexual, negligência, abandono, 
oriundas de familiares e cuidadores, maus tratos em transportes ou instituições 
públicas e privadas, assim como sofrem violência social. O Disque Idoso tem por 
objetivo analisar a existência, frequência e os tipos de maus-tratos doméstico, 
possibilitando assim coibir e penalizar esse tipo de ação praticada por familiares 
ou cuidadores. Com o Estatuto do Idoso a questão dos maus-tratos passou a 
contar com um instrumento legal, ou seja, o Estatuto veio garantir que o idoso 
tenha seus direitos respeitados, impondo pena caso haja descumprimento. Vale 
lembrar que, com o Estatuto do Idoso a prevenção de ameaça e maus-tratos passa 
a ser um dever de toda a sociedade, bem como torna obrigatória a denúncia das 
agressões aos órgãos competentes, quais sejam, autoridades policiais, Ministérios • 
Públicos, Conselhos de Idosos, entre outros. Muito embora haja previsão de 
penalidades na Lei, é necessária a criação de um mecanismo a ser utilizado pela 
sociedade em geral para a realização das denúncias, diante disso, se torna de 
fundamental importância a criação do Disque Idoso, pois possibilitará que as 
pessoas façam suas denúncias de forma segura e anônima, possibilitando ainda o 
conhecimento dos maus-tratos pelas autoridades competentes, podendo estas 
impor a penalidade cabível, seja para algum familiar ou para o cuidador. Muitos 
casos de agressões a pessoas idosas acontecem diariamente, entretanto na maioria 
dos casos não há registro de denúncia. Ocorre que muitas pessoas ficam com 
medo de denunciar, com medo de que sua identidade seja revelada e com isso 
sofram algum tipo de ameaça por parte do agressor ao idoso. Vale ressaltar que o 
Disque Idoso é uma forma de denúncia anônima, a identidade do denunciante não 
será revelada em momento algum, facilitando a ação das autoridades na 
prevenção e punição das agressões. Não se pode perder de vista que, a violência a 
pessoa idosa não pode estar fora do contexto de violência social/ estrutural em que 
os indivíduos e as comunidades estão inseridos, com isso os serviços telefônicos 
para o recebimento de denúncias funcionam não apenas como ouvidoria, mas 
também como um instrumento facilitador do exercício da cidadania, cabe a 
ouvidoria receber, registrar, encaminhar aos órgãos responsáveis, 
responder/solucionar quando de sua competência os casos de denúncias, 
reclamações, sugestões, elogios, consultas e solicitações de informações. É 
sobremodo importante assinalar que, recebendo a denúncia as autoridades 
competentes farão a visita ao local indicado, caso constatem que não é caso de 
violência, mas sim de dificuldades financeiras da família da vítima, o caso será b. 
encaminhado aos profissionais do CRAS os quais podem fornecer alimentos, leite, ~ 
entre outros atendimentos que podem favorecer o idoso e sua família. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, fo m 
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lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 31/2014, Mensagem nº 21/2014 (Regime de 
urgência), que institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico 
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências; nº 
32/2014, Mensagem nº 22/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura no valor de R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos 
e noventa e oito reais e quatro centavos) e dá outras providências; nº 33/2014, 
Mensagem nº 23/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor 
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências; e nº • 
34/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos Centros Municipais de 
Educação Infantil - CMEI's e Escolas Municipais no Município de Pato Branco. 
Neste momento, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS propôs com o 
apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao 
espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra a equipe do 
CADI - Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral da cidade de Fazenda 
Rio Grande, Paraná, convidados pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, através do ofício nº 06/2014, datado de 4 de fevereiro de 2014, que na 
oportunidade apresentaram resultados do diagnóstico social realizado em 2013 no 
Município de Pato Branco, onde foram coletadas informações com o objetivo de 
conhecer a realidade social das famílias pato-branquenses. Os dados apontam que 
o setor de saúde preocupa mais de 40% (quarenta por cento) dos entrevistados, 
seguido da segurança, educação e drogas. Em seguida, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael 
Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, 
líder do governo municipal; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT e Geraldo Edel 
de Oliveira, líder do PV. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu recordou que • 
no dia 18 de fevereiro foi comemorado 52 (cinquenta e dois) anos de reorganização 
revolucionária do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), sob a liderança de João 
Amazonas. Comentou sobre requerimento de sua autoria e do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que encaminha ao Ministério Público do Estado 
Paraná documento para que sejam apurados os fatos e responsabilizados os de 
direito acerca da denúncia sobre acúmulo de cargos praticado pelo servidor 
Rodrigo Base. Ressaltou que o objetivo é formalizar a denúncia da ilegalidade 
cometida pelo até então Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura 
de Pato Branco, bem como do contador do Município de Salto do Lontra, Rodrigo 
Base. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva explanou sobre 
requerimento de sua autoria e do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que encaminha 
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ao Ministério Público do Estado Paraná documento para que sejam apurados os 
fatos e responsabilizados os de direito acerca da denúncia sobre acúmulo de 
cargos praticado pelo servidor Rodrigo Base. Solicitou ao Executivo Municipal 
para que faça o chamamento dos professores aprovados no concurso público nº 
003/2013 e, caso não for suficiente, realize novo concurso público para a 
contratação de professores para atender a necessidade dos centros de educação 
infantil de Pato Branco e que o concurso seja realizado pela Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR. O líder do governo municipal, vereador 
Claudemir Zanco salientou que a ONG Vigilantes da Gestão Pública já entregou 
documento ao Ministério Público do Estado do Paraná para que sejam apurados 
os fatos e responsabilizados os de direito acerca da denúncia sobre acúmulo de 
cargos praticado pelo servidor Rodrigo Base. Relembrou que o prefeito , 
Augustinho Zucchi autorizou novo concurso para professores. Expôs que a ONG 
Vigilantes da Gestão Pública é composta por membros que foram adversários 
políticos do atual prefeito Augustinho Zucchi por ocasião da eleição municipal de 
2012 e, seus integrantes em grande maioria pertenciam até o mês de fevereiro de 
2013 ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). A líder do PDT, 
vereadora Leunira Viganó Tesser pontuou sobre o Projeto de Lei nº 93/2013, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que inseriu §§ 2° e 3° ao artigo 2º da 
Lei nº 3786, de 9 de março de 2012. Recordou que a referida lei é de autoria do 
vereador da Legislatura 2009/2012, Nelson Bertani - PDT, e dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares 
somente em estradas rurais readequadas. Comemorou o início das intervenções do 
projeto de revitalização da Rua Tocantins, na região dos Bairros São Francisco, 
Vila Isabel e São Luiz. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira solicitou 
ao Executivo Municipal que conceda gratificações a todos os servidores que atuam 
no Pronto Atendimento Municipal (PAM). Explanou sobre o Projeto de Lei nº 
34/2014, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
câmeras de segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e 
Escolas Municipais no Município de Pato Branco. Observou que os benefícios são • 
inúmeros, pois vai ampliar a proteção às crianças, professores e patrimônio 
público, evitando vandalismo e depredações. Após o espaço destinado as 
lideranças partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 2/2014, Mensagem nº 2/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 no valor de R$ 
994.058,71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta e 
um centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 5/2014, !-..J./'-
Mensagem nº 5/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
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LOA no exercício de.2013 no valor de R$ 918.806,97 (novecentos e dezoito mil, 
oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 15/2014, Mensagem nº 16/2014, que prorroga prazo para 
construir, previsto na Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
12/2014, Mensagem nº 13/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 99.838,78 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e oito 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 24/2014, Mensagem nº 20/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Agricultura no 
valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais) e dá 
outras providências. Aprovado em discussão e votação única, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2014, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Claudemir Zanco -
PROS; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurindo Cesa - PSDB; Raffael Cantu -
PC do B; Valmir Tasca - DEM (Presidente), que rejeita o veto integral ao Projeto de 
Lei nº 213/2013, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação 
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade 
edificada no mesmo terreno. Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco referente ao mês de abril de 2013. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 17 /2014, de 
autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de 
"Maximino de Jesus Barbieri". Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT ressaltou que 
desde o.ano de 2013 vem lutando para a contratação de professores para atender a 
necessidade dos centros de educação infantil de Pato Branco e também para que 
seja implantado os 33% da hora-atividade aos professores. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio-PR"OS 
José Gifon Feito 
Vilmar Maccari-PDT 
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