sessao nº 7

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ATA Nº 10/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, pelo 
falecimento de Maria Sandra de Oliveira e Paulo Cesar Gobbi. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 09/2014, 
da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2014, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 86/2014/GP, datado de 20 de fevereiro de 
2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando cópia da 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal 
referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2013, em atendimento à Lei nº 
2.766/2007, Lei Complementar nº 101/2000, Instrução Normativa nº 36/2009 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais legislações correlatas, 
reiterando que a audiência será realizada no dia 27 de fevereiro de 2014, às 14 
horas, no plenário de sessões da Câmara, ficando desde já todos convidados para 
em querendo participar da aludida audiência. Ofício nº 10/2014-SEOSP, datado 
de 19 de fevereiro de 2014, enviado pela Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 20/2014, de autoria do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 03/2014/DPM, datado de 20 de 
fevereiro de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas 
do Poder Executivo, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao requerimento 
protocolado sob nº 323666, de 18 de dezembro de 2013, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, encaminhando cópia completa do Processo 
referente ao Edital de Concorrência nº 06/2013 de R. de S. F. Iagnecz Eventos. 
Ofício nº 04/2014/DPM, datado de 20 de fevereiro de 2014, assinado pela Diretora 
do Departamento de Programas e Metas do Poder Executivo, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao requerimento protocolado sob nº 323665, de 18 de 
dezembro de 2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
encaminhando cópia completa do Processo referente ao Edital de Inexigibilidade 
nº 06/2012, Contrato 2262. Ofício nº 05/2014/DPM, datado de 20 de fevereiro de 
2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas do Poder 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par \.t) site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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protocolado sob nº 323663, de 18 de dezembro de 2013, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, encaminhando cópia completa do Processo 
referente ao Edital de Concorrência nº 02/2013 de Dalchiavon Ltda. Ofício nº 
06/2014/DPM, datado de 20 de fevereiro de 2014, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas do Poder Executivo, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao requerimento protocolado sob nº 323664, de 18 de 
dezembro de 2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
encaminhando cópia completa do Processo referente ao Edital de Pregão nº 
16/2013 de Geferson Arcego - ME. Ofício nº 85/2014, datado de 20 de fevereiro de 
2014, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela 
Promotora de Justiça da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana 
Cardoso Loureiro, em resposta ao ofício nº 49/2014, de autoria dos vereadores 
Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício 09 /2014 - URPB, 
datado de 17 de fevereiro de 2014, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de 
Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz 
Roncatto, em resposta ao ofício nº 16/2014, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Neste momento, estando presente no plenário o Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS convidou-o para tomar assento 
junto a Mesa Diretora. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
ampliação do abrigo do ponto de ônibus para estudantes localizado na Rua 
Aimoré, ao lado do Colégio Estadual Agostinho Pereira. Justifica-se este pedido, 
pois o número de estudantes exige um abrigo maior, principalmente nos dias de 
chuva. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a instalação de bancos e 
lixeiros no terreno situado na Rua Itacolomi esquina com a Avenida Brasil, de 
propriedade do município utilizado como estacionamento para ambulâncias. 
Justifica-se esta solicitação, pois são muitas as ambulâncias que utilizam o terreno 
como estacionamento, sendo que os motoristas muitas vezes passam o dia 
esperando seus passageiros e, por isso, há grande necessidade de bancos e lixeiros 
no referido local. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a instalação de um 
semáforo na Rua Barão do Rio Branco esquina com Rua Xingu. A reivindicação é 
dos moradores preocupados com os diversos acidentes graves que têm acontecido 
nesse cruzamento. Sendo que também a instalação do semáforo é de suma 
importância para garantir a segurança dos que transitam no local, além de ser uma 
solicitação dos usuários deste cruzamento que o utilizam com frequência 
principalmente nos horários de pico, onde o fluxo de veículos e pedestres é 
grande. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atrib"u"J'.'amr--._::::~'fi .. , 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - , \() 
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regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Jair Divino dos Santos, parabenizando-o, 
bem como toda a entidade pelo evento Prêmio Destaque Empresarial, realizado 
dia 20 de fevereiro de 2014. O evento teve 54 (cinquenta e quatro) vencedores de 
51 (cinquenta e uma) categorias de pesquisa e três categorias especiais. O referido 
prêmio é de grande valia, pois seu principal objetivo é reconhecer o esforço e 
incentivar os empresários locais. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, 
encaminhe esclarecimentos das seguintes denúncias apresentadas a respeito do 
funcionamento do Posto de Saúde do Bairro Planalto: só atendem um doente por 
família ao dia; filas para o agendamento de consultas, ou seja, as pessoas chegam 
as 05 (cinco) horas da manhã e ficam ao relento, pois só tem 13 (treze) bancos 
disponíveis; não tem pediatra; nas férias não tinha médicos, o atendimento era 
feito pelas enfermeiras; uma criança de outra cidade ficou doente e não queriam 
atendê-la no Posto de Saúde; quantas fichas para consulta são disponibilizadas por 
dia a população. As denúncias foram apresentadas pelos moradores do Bairro 
Planalto na manhã do dia 20 de fevereiro de 2014, por volta das 07 (sete) horas da 
manhã durante visita realizada ao Posto de Saúde do Bairro Planalto. Lembrando 
que uma das prioridades do Prefeito Municipal em sua proposta de campanha era 
o." agendamento de consultas pela internet ou telefone e sem filas". Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis quantas são as zeladoras e 
merendeiras que trabalham na Escola Municipal Pequeno Príncipe, bem como 
esclarecimentos se essas são concursadas para o cargo que ocupam. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista uma "denúncia anônima" informando que uma das 
funcionárias não é concursada para o cargo e está em desvio de função. Solicita-se 
então, caso seja verídica tal informação, que a funcionária seja recolocada em seu 
cargo de concurso e seja contratada nova funcionária concursada para o cargo em 
questão. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize 
concurso público para contratar profissionais para suprir a demanda da Escola 
Municipal de Artes de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a 
Escola de Artes necessita de quadro próprio de funcionários, considerando que 
atualmente possui apenas um professor de informática, uma de artesanato e uma 
de musicalização, faltando profissionais para atender artes marciais, dança e circo. 
Observa-se que a escola possui estrutura para atender mais de 200 (duzentas) 
crianças nessas áreas e atualmente só atende 45 (quarenta e cinco) crianças e, 
apenas, das Escolas Municipais Rocha Pombo, Caie e Pequeno Príncipe. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e , 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ,i,,vé< da S&<efari' Munkipfil de S.úde, !''"'"" e.d~cim<'n•oo do ' que ' G 
Rua Araribó1a, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco -
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partir de 13 de fevereiro de 2014 não tem médicos atendendo na Unidade 
Estratégia Saúde da Família do Bairro Novo Horizonte. Requerendo ainda, qual a 
previsão de retorno do atendimento normal do posto de saúde. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie melhorias no asfalto em todas as ruas do 
Bairro Anchieta, exceto as que estão em bom estado. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, informe a esta Casa de Leis como está o 
processo da implantação do "tempo integral" em Pato Branco, qual a previsão de 
início das atividades e em quais escolas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
informe a esta Casa de Leis se o concurso público sob o edital nº 003/2012, 
realizado pela empresa AOCP - Assessoria em Organização de Concursos 
Públicos, ainda possui professores para serem chamados e, se o concurso teve o 
prazo de validade prorrogado por mais 02 (dois) anos. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, faça a revitalização da Escola Municipal Udir Cantu, 
no Bairro São João: reforma da escola, para resolver os problemas da pintura, 
infiltração, rachaduras e da cerca que está em péssimo estado; reforma do ginásio, 
bem como a construção de banheiros; conserto do telhado; arrumar a entrada do 
ginásio construindo uma ligação coberta até a escola para não acumular barro em 
dias de chuva; reforma da antiga creche, ao lado da escola, transformando-a em 
salas de aula para o funcionamento das oficinas; contratar mais uma zeladora e 
mais uma merendeira; colocar em prática projetos e oficinas, como artes marciais, 
futebol e dança. Justifica-se o pedido, tendo em vista as difíceis condições da 
escola e do ginásio, bem como a falta de funcionários. Do vereador Laurinda Cesa 
- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Castro 
Alves, no Bairro São Cristóvão, atendendo solicitação dos moradores. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam instalados com urgência 
redutores de velocidade (lombadas) na Rua Guarani em frente ao Supermercado 
Pedrini, atendendo solicitações dos moradores. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias com cascalho na estrada de acesso à 
propriedade do Senhor Valdomiro Bonetti, da Comunidade de Nossa Senhora do r. 
Carmo. Justifica-se o pedido, pois em dias de chuva o produto ~ 
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dificuldades de mobilidade. Da vereadora Leunira Viaganó Tesser - PDT, no uso 
de.suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Jair Divino dos 
Santos, parabenizando-o pela realização do Prêmio Destaque Empresarial. Na 
noite do dia 20 de fevereiro de 2014, o Clube Pinheiros lotou com a presença de 
empresários de diversos segmentos para receber da ACEPB o Prêmio Destaque 
Empresarial, que neste ano premiou 54 (cinquenta e quatro) empresas e 
personalidades. Destaca-se a importância dos princípios de marketing na 
seriedade com que foi elaborada a pesquisa de mercado e também do 
planejamento estratégico utilizado, vislumbrando o respeito dado às empresas e 
personalidades participantes do Prêmio. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja feita a recuperação da Rua Castro Alves, no Bairro Alvorada. Justifica-se o 
pedido, pois a rua encontra-se bem danificada necessitando de reparos urgentes 
para a melhoria da mobilidade dos munícipes. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de Trânsito 
de Pato Branco (Depatran), providencie com urgência a construção de um redutor 
de velocidade (lombada) na Rua Taubaté, próximo à residência nº 60, no Bairro 
São Roque. O pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos 
é muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a revisão e vistoria dos veículos do transporte escolar das Linhas São Miguel 
Cachoeirinha, São João Batista e Damaceno. Justifica-se este pedido através da 
reivindicação dos pais dos estudantes, que estão preocupados com o estado dos 
ônibus que realizam o transporte dos alunos. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson 
Bertani, convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, 
em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para explanar sobre a posição da 
Secretaria e as ações voltadas à proteção e defesa dos animais. Dos vereadores 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis documento contendo informações 
atualizadas a respeito de todos os cargos providos em comissão que estão sendo 
ocupados, bem como os cargos com função gratificada ocupados por estatutários. 
Tal documento deve apresentar o nome de cada um dos funcionários nomeados, 
nomenclatura do cargo que ocupa, a secretaria na qual está vinculado, simbologia 
do cargo em comissão e percentual de gratificação. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Te DT, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Parffiili,----'<:-..:-... 
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no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize melhorias e colocação de cascalho na estrada de acesso a propriedade do 
Senhor Moacir Barroso na Comunidade do Passo da Ilha, o qual também trará 
benefícios aos demais moradores das proximidades. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, 
solicitando para seja emitido parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 265/2013, 
que estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em 
lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade, para 
posterior análise desta comissão e emissão de parecer para tramitação do referido 
projeto. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, 
componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei 
26/2014, que altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei 3598, de 26 de maio de 
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e ' 
estabelece· normas gerais e específicas, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa de Leis uma 
manifestação técnica da Câmara Técnica de que trata o art. 9°, da Lei Geral dos 
Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa proposta. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de 
Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei 26/2014, que altera a redação do 
inciso VI do art. 61 da Lei 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja 
encaminhada a esta Casa de Leis uma manifestação técnica do Órgão Gestor do 
Transporte Público do Município, a teor do que prescreve os arts. 5º e seguintes, 
da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das 
alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo substancial na planilha de 
cálculo da tarifa normal do transporte coletivo urbano. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael 
Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e 
Redação que analisam o Projeto de Lei 26/2014, que altera a redação do inciso VI 
do art. 61 da Lei 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis o estudo 
técnico elaborado à época da apresentação do projeto de lei nº 134/2010, de onde 
surgiu a Lei Geral do Transporte Público. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando para que viabilize a aquisição de uma Roçadeira 
Hidráulica para a limpeza das beiradas das estradas rurais. A a uis· da 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par"""ªWc---'-.· 
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Roçadeira Hidráulica contribui no sentido de manter as estradas rurais limpas, 
fazendo com que a estrada não seja atrativa para que depositem lixo 
irregularmente nas beiradas, como acontece frequentemente. A sugestão é de que 
pelo menos uma vez a cada dois meses seja feita a poda do mato crescente nas 
beiradas das estradas de todas as comunidades rurais. Com isso, o solo será 
preservado, assegurando uma melhoria na qualidade da água que bebemos, dos 
alimentos que comemos resultando em melhor qualidade de vida. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2014, que modifica a redação 
do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, de autoria da Mesa 
Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira -
PV (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário); Projeto de Lei nº 35/2014, • 
Mensagem nº 11/2014, que autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti & 
Gava Ltda - ME; e Balancetes Financeiros da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente aos meses de maio, junho e julho de 2013. Neste momento, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, conforme 
determina o art. 177 do Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicou que os 
membros que constituirão a Comissão Especial para exarar parecer referente a 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2014, que modifica a redação do artigo 
61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, são os vereadores: Enio Ruaro -
PR (Presidente); Leunira Viganó Tesser - PDT (Relatora); Claudemir Zanco -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Prosseguindo, 
foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no 
Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT explanou sobre 
problemas observados na educação municipal. Relatou que várias pessoas, por 
telefone ou pessoalmente, têm questionado e solicitado para que ele verifique a 
situação dos centros de educação infantil e escolas do Município e realizou 
algumas visitas. Segundo o vereador na Escola Municipal de Artes de Pato Branco, 
localizada no Bairro Fraron, foi verificado que apenas três professores estão 
trabalhando, atendendo apenas 45 (quarenta e cinco) crianças, sendo que a 
capacidade da estrutura é para atender a mais de 200 (duzentas) crianças. De 
acordo com o vereador, o problema é causado pela falta de profissionais, por isso, 
apresentou requerimento solicitando que o Executivo abra concurso público para 
contratação de professores para atender a demanda da escola. Também foi até a 
Escola Municipal Udir Cantu, localizada no Bairro São João. Por meio de 
requerimento, solicitou do Executivo as seguintes ações: reforma da escola para 
resolver problemas de pintura, infiltração, rachaduras e da cerca; reforma do 
ginásio (conserto do telhado e melhoria da entrada do ginásio construindo uma 
ligação coberta até a escola); reforma da antiga creche, ao lado· da escola, 
transformando-a em salas de aula para o funcionamento das oficinas; contratação 
de mais uma zeladora e mais uma merendeira; e início dos projetos e oficinas, 
como artes marciais, futebol e dança. Relatou que visitou ainda o entro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 -. Pato Branco - P raná 
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Municipal de Educação Infantil (CMEI) Frei Sérgio, localizado no Bairro Bela 
Vista. Segundo ele, a falta de profissionais está causando um problema grave. 
Observou que existem casos em que, no período das 14 horas às 18 horas e 30 
minutos, as zeladoras estão ficando no lugar das auxiliares ou professoras. Em 
seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Valmir Tasca, líder do DEM; Leunira Viganó Tesser, líder 
do PDT; José Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição; Claudemir Zanco, líder do 
governo municipal e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do DEM, 
vereador Valmir Tasca informou que a Comissão Central Organizadora (CCO) 
para a Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco 
(Expopato) 2014 cogitou a possibilidade de não realizar a feira neste ano de 2014 
devido ser ano de copa do mundo e também de eleições, contudo, o prefeito 
Augustinho Zucchi optou pela realização da feira neste ano. Relatou ser um 
absurdo a Lei Federal nº 12663/12, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa 
das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial 
da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil, que em seu art. 37 concede aos 
jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas 
mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970: I - prêmio em 
dinheiro; e II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com 
recursos limitados. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser destacou 
que o Poder Executivo reafirmou compromisso de construir a escola municipal na 
Comunidade de Passo da Ilha, assim como se comprometeu a realizar concurso 
público para contratação de professores. O líder da oposição, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT solicitou esclarecimento a Secretaria Municipal de Saúde, do 
por que a partir de 13 de fevereiro de 2014 não tem médicos atendendo na 
Unidade Estratégia Saúde da Família do Bairro Novo Horizonte. O líder do 
governo. municipal, vereador Claudemir Zanco - PROS cobrou do Executivo 
Municipal atenção para a Unidade de Saúde do Bairro Planalto. Pontuou que após 
a contratação de novos estagiários a Escola de Artes de Pato Branco voltará a 
funcionar. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira destacou que nos dias 
20 e 21 de fevereiro do corrente ano, os prováveis candidatos a deputado estadual 
e federal, Itamir Viola e Leandre Da! Ponte respectivamente, estiveram visitando o 
comércio de Pato Branco e agradeceu a receptividade da população. Após o 
espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço destinado à 
participação de convidados. Foi dada a palavra ao Secretário Municipal do Meio 
Ambiente, Nelson Bertani, convidado pela vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, através do ofício nº 25/2014, datado de 13 de fevereiro de 2014, que na 
oportunidade antecipou como se dará o processo de funcionamento da coleta do 
lixo com o advento da aquisição de novos coletores compactadores e dos 
contêineres. Segundo o secretário, Pato Branco vai entrar em uma nova era neste 
ano, pois a coleta e a destinação final do lixo receberam novos equipamentos, três 
caminhões, cada um com a capacidade de armazenamento de 19 metros cúbicos. 
Atualmente, a maioria dos veículos tem capacidade de 7 metros cúbicos, somente 
um tem estrutura para 9 metros cúbicos. Ressaltou que com m .·or 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - pl'ija<araiiiinárT-~~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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estrutural a coleta e o transporte de lixo até o Aterro Sanitário se processarão em 
menos tempo. Explicou que inicialmente os contêineres serão colocados no anel 
central. Cada contêiner em capacidade de armazenar um metro cúbico de lixo 
reciclável. Além dos 400 contêineres, cada domicílio residencial vai receber um 
saco plástico para adicionar o lixo reciclável, o qual será levado aos contêineres. 
Nos bairros, os sacos ficarão no lado de fora da residência para ser coletado nos 
dias programados. Após o espaço destinado a participação de convidados, passou￾se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 15/2014, 
Mensagem nº 16/2014, que prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3187, 
de 26 de junho de 2009. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 1/2014, Mensagem nº 1/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos 
e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 14/2014, Mensagem nº 15/2014, que altera disposições da Lei nº 4199, de 13 
de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 12/2014, Mensagem nº 13/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Saúde no valor de R$ 99.838,78 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito 
reais e setenta e oito centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 24/2014, Mensagem nº 
20/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Agricultura no valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e 
quarenta e seis reais) e dá outras providências. Aprovado em discussão e votação 
única, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
7 /2014, de autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: 
Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurindo Cesa -
PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca - DEM (Presidente), que rejeita o 
veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013, que altera a redação do § 6° do artigo 
4°, da Lei nº 3351, de 6 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de 
Calçadas - PEC. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 17 /2014, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Maximino de Jesus Barbieri". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 263/2013, Mensagem nº 217 /2013, ue 
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redação do artigo 1° da Lei nº 3802, de 30 de março de 2012. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS, Valmir 
Tasca - DEM, Raffael Cantu - PCdoB, Vilmar Maccari - PDT e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT comentou sobre seu 
requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando a Secretaria Municipal de 
Saúde, que encaminhe esclarecimentos de denúncias apresentadas a respeito do 
funcionamento do Posto de Saúde do Bairro Planalto. Retornou a cobrar do 
Executivo Municipal medidas para repor os cofres públicos em relação ao 
pagamento de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) referente a multa por 
descumprimento do Ajuste de Conduta nº 73/2007, designado pelo Ministério 
Público do Paraná, com relação a contratação irregular de médicos sem concurso 
público. O vereador Claudemir Zanco - PROS ressaltou que todos os professores 
aprovados em concurso público neste município foram chamados. O vereador 
Valmir Tasca - DEM pontuou sobre a falta de médicos em algumas unidades de 
saúde. Relembrou sobre multa aplicada ao município pela contratação de médicos 
sem concurso público e defendeu a atitude do administrador na época, Roberto 
Salvador Viganó, uma vez que é inadmissível deixar a população de Pato Branco 
sem o atendimento profissional médico. O vereador Raffael Cantu - PCdoB 
relatou que quando o gestor público causa ônus na administração pública o 
mesmo deve ser responsabilizado, buscando disciplinar a administração pública. 
O vereador Vilmar Maccari - PDT agradeceu o departamento de limpeza pública 
pela execução de serviço no Bairro Industrial. Com relação à atitude do 
administrador Roberto Salvador Viganó no período em que foi prefeito do 
Município de Pato Branco, quando contratou médicos sem concurso público, 
ressaltou que foi uma atitude pensando na população para evitar mortes. A 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT comentou sobre à atitude do 
administrador Roberto Salvador Viganó no período em que foi prefeito do 
Município de Pato Branco, quando contratou médicos sem concurso público, 
observou que foi uma decisão necessária, pensando na população pato￾branquense. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra 
e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente 
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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014. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio-P 
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