sessao nº 8

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ATANºll/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2014, com inicio às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 10/2014, da Sessão Ordinária 
do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2014, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 07 /2014/DPM, datado de 25 de fevereiro de 2014, assinado 
pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 05/2014, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantú - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
37 /2014/SMS, datado de 25 de fevereiro de 2014, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando 
relatório contábil referente à prestação de contas do 3° Quadrimestre de 2013. 
Solicitando também autorização para uso do plenário da Câmara Municipal de 
vereadores, no dia 28 de fevereiro de 2014, às 14 horas, para apresentação da 
Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde. Ofício nº 01/2014, datado de 
25 de fevereiro de 2014, assinado pelo Chefe da Divisão de Transporte Escolar do 
Município de Pato Branco, João Carlos Fortes, em resposta ao ofício nº 40/2014, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício datado de 20 de fevereiro de 2014, assinado pelo membro 
da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, Tânia Mara 
Parzianello, em resposta ao ofício nº 40/2014, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
01/2014, datado de 21 de fevereiro de 2014, assinado pela representante da 
Faculdade de Pato Branco (Fadep), Teresinha Pasini de Almeida, em resposta ao 
ofício nº 40/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 109/2ºSGBI, datado de 25 de 
fevereiro de 2014, assinado pelo Comandante do 2° SGBI do Corpo de Bombeiros 
de Pato Branco, Capitão QOBM Alecsander Aparecido Dornellas, encaminhando 
convite para a 1 ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil, a ser 
realizada no dia 8 de março de 2014, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas, no r; 
Rua 
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auditório do Centro de Eventos do Parque Jaime Canet Jr., em Francisco Beltrão e 
terá como tema "Proteção e Defesa Civil: Novos Paradigmas para o Sistema 
Nacional". Ofício nº 040/2014, datado de 25 de fevereiro de 2014, enviado pelo 
Vigilantes da Gestão Pública, comunicando que foram detectadas ilegalidades em 
contratação de empresa privada (ONG) para publicação de atos oficiais da 
municipalidade de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Engenheiro Agrônomo Ricardo Germano Kürten Ihlenfeld, convidando-o para 
participar de uma sessão ordinária desta Casa Legislativa, em data a ser agendada 
na secretaria da Câmara, para apresentar o projeto que está sendo elaborado de 
contenção de águas na Rua Luiz Parzianello, situada no Bairro Fraron. As sessões 
ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) 
horas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja feito a execução do asfalto e a 
limpeza das Ruas Jacó Morelato e Visconde de Col, localizadas no Bairro 
Pagnoncelli. As vias públicas encontram-se danificadas, causando transtornos aos 
transeuntes, sendo que o serviço deve ser executado com brevidade, atendendo 
assim a solicitação do Presidente do Bairro, Senhor Omar Giovani Pagnoncelli e 
aos moradores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Vigilância Sanitária, envie a esta Casa de Leis, 
laudo técnico em relação às condições da Escola Municipal Udir Cantu, localizada 
no Bairro São João. Justifica-se o pedido, tendo em vista as péssimas condições da 
escola, bem como o mofo e sujeira acumuladas em baixo do tecido não tecido 
(TNT's) fixados nas paredes, as rachaduras e infiltrações. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, envie a esta Casa de Leis, informações do atendimento 
prestado a Senhora Sandra Mara da Silva, que faleceu no dia 23 de fevereiro de 
2014, após ser atendida no Pronto Atendimento Municipal (PAM). Requerendo 
ainda, que seja enviado cópia do prontuário de atendimento da paciente. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de conserto no 
calçamento da Estrada Municipal que dá acesso a Comunidade Nossa Senhora do 
Carmo Cachoeirinha, próximo ao Recanto Villa Viola. Justifica-se o pedido, uma 
vez que o trecho encontra-se totalmente danificado em razão da ação do tempo e 
do intenso tráfego de veículos. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe a 
respeito da construção do Centro de Zoonoses no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, pois se prima pela preservação da saúde e do bem estar d~ 
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população humana, evitando danos ou incômodos causados por animais. Além de 
criar um elo de solidariedade e respeito para com os animais, dando-lhes 
tratamento mais digno e condizente. Nesse sentido, a implantação do Centro de 
Zoonoses vem ao encontro das necessidades da população, auxiliando no controle 
e extermínio de doenças de caráter epidêmico, buscando ativar mecanismos de 
programação e controle dos vários setores utilizando-se de recursos humanos e 
instalações condizentes, almejando alcançar um padrão sanitário ideal. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que tome as medidas judiciais 
cabíveis em relação ao não envio das respostas aos requerimentos: Comissão de 
Análise do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos -
ofício nº 190/2013 - item 12; Transporte Coletivo - Relatório dos últimos 120 dias -
ofício nº 299/2013 - item 31; Comissão de Análise do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores Públicos - ofício nº 308/2013 - item 9; Requisição de 
compra com despesa - Edital de Concorrência nº 17 /2013 - ofício nº 352/2013 
- item 11; Escola Municipal Jardim Primavera - Projeto da Obra e Financiamento -
ofício nº 359/2013 - item 9; Remoção de árvore no bairro Anchieta, nº 37 - ofício nº 
381/2013 - item 5; Reparos na Praça do Bairro Jardim Primavera - ofício nº 
381/2013 - item 6; Projeto com atribuições das Secretarias Municipais - ofício nº 
543/2013 - item 6; Equipes "Saúde da Família" - ofício nº 551/2013 - item 10; 
Contas COPEL - ofício nº 567 /2013 - item 6; Confederação Nacional de 
Municípios - ofício nº 567 /2013 - item 7; Projeto de complementação 
previdenciária - ofício nº 654/2013- item 7; Explicação para a redução do valor das 
bolsas de remuneração dos estagiários - ofício nº 715/2013 - item 10; Rua Princesa 
Izabel, Bairro Gralha Azul - ofício nº 715/2013 - item 12; Creches em 
funcionamento nas férias - ofício nº 05/2014 - item 12; Cópia do processo 
licitatório do órgão oficial de imprensa do município - ofício nº 05/2014 - item 13. 
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu art. 14, parágrafo 
1°: Art. 14. Compete à Câmara Municipal: § 1° É fixado em 20 (vinte) dias 
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o 
prazo para que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e 
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do 
disposto na presente Lei. Salienta que não obteve solicitação de prorrogação de 
prazo, muito menos justificativa por parte do Poder Executivo para a não emissão 
de resposta dos requerimentos acima relacionados. Citamos o parágrafo 2° da Lei 
supracitada: § 2° O não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, 
faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na 
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie sinalização 
horizontal e vertical nas Ruas Moacir de Jesus Martins e Marco Penso, bem como a 
construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua João Penso, situadas e; no Bairro Aeroporto. Além das diversas residências que se encontram nest cais ' 
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também há uma creche e escola municipal, onde a movimentação diária de 
crianças é intensa e a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem 
em risco a vida de todos. Sendo assim, por se tratar de uma questão de segurança, 
solicita-se urgência no atendimento. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
incluídas no Programa Asfalto nos Bairros as Ruas Jaciretã, Ivo Cantu, Itapuã 
entre as Ruas Tapir e Brasília. A solicitação é dos moradores que requerem a 
execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que transitam 
pela referida via pública. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie calçamento ou revestimento asfáltico na 
estrada de acesso à Escola Municipal São Luís ao lado do pavilhão da capela, no 
Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim. A solicitação é urgente e 
necessária, uma vez que a estrada apresenta danificações sérias como buracos, 
alagamentos e barro, valetas imensas, dificultando o acesso dos alunos, 
funcionários, professores e do transporte de estudantes e merenda escolar. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja enviada a esta 
Casa de Leis, relação das empresas que estão pleiteando doação de imóveis junto 
ao Executivo Municipal. A relação deve conter data e número do protocolo. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta Casa 
de Leis, cópia dos prontuários de atendimento da Senhora Sandra Mara de 
Oliveira, atendida no Pronto Atendimento Municipal (PAM) nos dias 13, 14 e 15 
de fevereiro de 2014, informando qual o diagnóstico e encaminhamento oferecido 
a esta paciente. Tomou-se conhecimento que a Senhora Sandra Mara de Oliveira, 
30 anos, esteve no P AM nos dias acima citados e faleceu no dia 23 de fevereiro de 
2014 no Hospital São Lucas apresentando um quadro de desmaios. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja providenciada 
melhorias e reformas na Capela Mortuária do Bairro Alvorada. Justifica-se este 
pedido, pois a capela supracitada precisa de melhorias como a colocação de forro, 
manutenção das janelas, entre outras benfeitorias. Dos vereadores Laurinda Cesa -
PSDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de tapa-buracos 
na Rua dos Tucanos, no Bairro Planalto, atendendo solicitação dos moradores. 
Rejeitado o requerimento dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis, 
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retirado da Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2014, tendo 
em vista que a referida proposição altera a redação do art. 61 da Lei Orgânica do 
Município, deixando dúvida quanto a sua interpretação, dando margem à 
inconstitucionalidade. Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido 
pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, solicitando a retirada do 
mesmo. Em discussão a proposição, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Raffael Cantu - PCdoB posicionaram-se favorável ·à manutenção do 
requerimento. Em votação, a proposição foi rejeitada com 8 (oito) votos contra e 2 
(dois) votos a favor. Votaram contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PP, 
Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva 
- PT e Raffael Cantu - PCdoB. As demais proposições foram· aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Na sequência, foi feita a leitura da Moção de 
Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, a ser concedida ao 
Projeto Construindo o Saber - através do coordenador José Roberto Stanqueviski, 
pelo investimento realizado na readequação da nova Biblioteca da Escola 
Municipal Passo da Ilha. A Escola Passo da Ilha passou recentemente por um 
fatídico acidente, quando foi completamente destruída pelo incêndio em outubro 
de 2013. O Projeto Construindo o Saber se sensibilizou e doou cerca de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) para a readequação da nova Biblioteca. Além do acervo de livros 
a doação contou com armários, jogos didáticos e carteiras para professores e 
alunos. O Construindo o Saber é uma entidade que promove ações de estímulo à 
educação para crianças da Rede Municipal de Ensino de Pato Branco. Realiza também, 
i concursos que premiam o desempenho de estudantes em leitura e desenho. O projeto 
também atende as Escolas Municipais Gralha Azul, Olavo Bilac, Juvenal Cardoso, 
Vila Verde, Genesis, São Cristóvão, José Fraron, Lions Clube e Santos Dumont, no 
repasse de kits conhecimento, contendo materiais escolares específicos. Fornece 
agendas de recados para ser utilizada como ferramenta de comunicação entre pais 
e professores. Reconhecemos e aplaudimos entidades que despertam para a 
consciência e o voluntariado da comunidade local para a necessidade do estudo na 
vida das nossas crianças, despertando nas famílias a importância do 
conhecimento. Por este motivo, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e 
aplaude o Projeto Construindo o Saber pela contribuição que desenvolve nas 
Escolas Municipais e em especial pela aquisição da Biblioteca para a Escola 
Municipal Passo da Ilha. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 36/2014, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato 
Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o 
local de vacinação. Neste momento, o vereador Vilmar Maccari - PDT propôs com 
o apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao 
espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra ao gerente d 
unidade de Distribuição da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (C el) 
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Antonio Anzolin Neto e da Divisão de Controle de Qualidade, Gerson Buss 
Marques, convidados pelos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, através do ofício nº 7 /2014, datado de 4 de fevereiro de 2014, 
oportunidade em que informaram que atualmente o sistema de distribuição de 
energia elétrica atende 11 (onze) municípios da microrregião de Pato Branco e 
possui uma capacidade instalada de 81 (oitenta e um) megawatts, com a demanda 
de aproximadamente 74.000 (setenta e quatro mil) consumidores. No Município 
de Pato Branco, cerca de 40.000 (quarenta mil) consumidores. Anunciaram 
oficialmente novos investimentos, onde a companhia prevê que até o final de 2015 
estrará em funcionamento a subestação Bela Vista. O investimento passa de R$ 
14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). Porém, de imediato está prevista a 
entrada em operação de uma subestação móvel. O equipamento custou mais de R$ 
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e começa operar no mês de março. A 
unidade móvel permanecerá na subestação local até que a subestação de 
Chopinzinho entre em operação, porque a distribuição de energia é feita pela 
subestação de Pato Branco. Além do consumo residencial, a companhia assegura a 
distribuição e o consumo dos setores comercial e industrial, cujas demandas têm 
aumentado, principalmente em Pato Branco. A estação móvel vai garantir a nova 
previsão de entrada de carga de energia, mas a solução definitiva se dará através 
construção da nova subestação de Bela Vista. Após o espaço destinado a 
participação de convidados, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, 
líder da oposição; Claudemir Zanco, representando a liderança do PROS; Enio 
Ruaro, líder do PR; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Raffael Cantu, líder do 
PCdoB e Leunira Viganó Tesser, líder do PDT. O líder da oposição, vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT comentou sobre seus requerimentos lidos e aprovados 
nesta sessão que solicitam ao Executivo Municipal, para que através da Vigilância 
Sanitária, envie a esta Casa de Leis, laudo técnico em relação às condições da 
Escola Municipal Udir Cantu, localizada no Bairro São João, tendo em vista as 
péssimas condições da escola. E solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, envie a esta Casa de Leis, cópia do prontuário e informações 
do atendimento prestado a Senhora Sandra Mara da Silva, que faleceu no dia 23 
de fevereiro de 2014, após ser atendida no Pronto Atendimento Municipal (PAM). 
Representando a liderança do PROS, o vereador Claudemir Zanco arguiu que 
solicitou através de requerimento ao Executivo Municipal, para que através da 
Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta Casa de Leis, cópia do prontuário e 
informações do atendimento prestado a Senhora Sandra Mara da Silva, que 
faleceu no dia 23 de fevereiro de 2014, buscando esclarecimentos quanto a tal 
situação. Informou que foi confirmado para o Município de Pato Branco recursos 
do governo do Estado para a construção de um novo posto de saúde no Bairro 
Novo Horizonte. São cerca de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e de G 
contrapartida, o município deverá investir aproximadamente R$ 200.000,00 · 
(duzentos mil reais). O líder do PR, vereador Enio Ruaro explanou que finalmente .J-" 
após dez meses o Poder Executivo executou a construção da boca de lob na 
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Avenida Tupi esquina com a Rua Dom Pedro I. Demostrou descontentamento 
com o departamento de limpeza pública do município, observando que o 
Secretário de Meio Ambiente, Nelson Bertani, informou através da imprensa que 
somente em 90 dias o novo sistema de coleta de lixo entrará em funcionamento. O 
líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira informou que apresentou projeto 
de lei que pretende tornar obrigatória a vacinação em domicílio para toda a pessoa 
que estiver fisicamente impossibilitada de se locomover até o local de vacinação. 
Argumentou que existe uma gama muito grande de pessoas que não tem 
condições de se locomover. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu teceu 
comentário sobre sua proposição solicitando a Mesa Diretora desta Casa de Leis, 
que tome as medidas judiciais cabíveis em relação ao não envio das respostas do 
Poder Executivo aos seus requerimentos. Comentou sobre sistema de coleta de 
lixo, evidenciando que ocorreu aumento do valor da taxa para prestação desse 
serviço no fim do ano de 2013, contudo, não houve melhorias na coleta. A líder do 
PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser pontuou sobre seu requerimento lido e 
aprovado nesta sessão solicitando ao Executivo Municipal, que informe a respeito 
da construção do Centro de Zoonoses no Município de Pato Branco. Também 
cobrou melhorias do Poder Executivo no sistema de coleta do lixo. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 1/2014, Mensagem nº 1/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta 
e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos). Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
14/2014, Mensagem nº 15/2014, que altera disposições da Lei nº 4199, de 13 de 
dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 263/2013, Mensagem nº 217 /2013, que altera a 
redação do artigo 1° da Lei nº 3802, de 30 de março de 2012. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica nº 1/2014, de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar Maccari -
PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1º Secretário) e Valmir 
Tasca - DEM (2º Secretário), que modifica a redação do artigo 61 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT. O vereador 
Claudemir Zanco - PROS agradeceu o Executivo Municipal pela ampliação do 
abrigo do ponto de ônibus para estudantes localizado na Rua Aimoré, ao lado do /\ /\.,.· 
Colégio Estadual Agostinho Pereira. Comentou sobre a possibilidade das / v · 
Auxiliares da Educação Infantil ingressar na justiça para serem reconhecidas como 
Rua Araribóia. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 · Pato Branco • Paraná 
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professoras, contudo, lembrou que as mesmas realizaram concurso para o cargo 
de auxiliar de educação infantil. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
solicitou que o Poder Executivo encaminhe as respostas dos seus requerimentos, 
demonstrando respeito ao trabalho dos vereadores. Solicitou que o Município de 
Pato Branco reconheça as Auxiliares da Educação Infantil como professoras e 
passe a integrar o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público 
Municipal, e lamentou que as mesmas tivessem que ingressar na justiça para 
reaver o que lhes é de direito. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, informou que no dia 27 de 
fevereiro de 2014 estará entrando em contato com o Poder Executivo para resolver 
a falta de respostas aos requerimentos dos nobres pares e, que caso não 
respondam a Câmara solicitará, na conformidade da legislação federal, a 
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, 
foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
f\JJ\. G ·1herme bastião Silverio 
Pr sidente 
'--.-/ 
Pato anco, 26 de fev 
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r?~~#á&91~$'~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2014. 
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( 
Gera 
Guilherme Sebastião Silverio-PR 
sser-PDT 
Vilmar Maccari-PDT 
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