sessao nº 11

t6?~~#nf~:P~9JUYl«Y Estado do Paraná 
ATANº 14/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2014, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio 
Ruaro - PR. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo 
com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, pelo falecimento de Joana Pagliosa Corona. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 13/2014, • 
da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de março de 2014, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 18/2014/DPM, datado de 14 de março de 2014, assinado pela 
Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 45/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PCdoB, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 19/2014/DPM, datado de 
17 de março de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e 
Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta 
ao ofício nº 55/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PCdoB, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 22/SMMA/2014, datado 
de 17 de março de 2014, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, 
Nelson Bertani, que juntamente com Conselho Municipal de Meio Ambiente, 
UTFPR e demais entidades parceiras, convidam para as atividades alusivas ao Dia 
Mundial da Água, a ser realizado de 20 a 22 de março de 2014. Ofício datado de 24 
de fevereiro de 2014, enviado pela Associação Municipal dos Avicultores de 
Chopinzinho/PR (ASMAC), referente ao Projeto de Lei nº 02/2014, de 04 de 
fevereiro de 2014, de autoria do Deputado Estadual Rasca Rodrigues - PV. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando par 
que através do departamento competente, verifique a viabilidade de colocação d , . IA· 
uma lombada elevada com faixa para pedestres ou a colocação de tachões na Rua V'' 
Xingu, próximo à farmácia central municipal, localizada entre as Ruas Barão do 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobran~.com .br 
2 
Rio Branco e Paraná, para redução da velocidade nessas vias. Justifica-se este 
pedido, pois com a instalação da farmácia central neste local o fluxo de pedestres, · 
entre idosos e pacientes do Pronto Atendimento Municipal (P AM) aumentou, 
fazendo-se necessária uma sinalização mais intensa para que os motoristas tenham 
mais cuidado, evitando-se assim acidentes e atropelamentos, como o ocorrido na 
última semana. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, verifique a viabilidade de 
sinalização com impedimento de transporte pesado na Rua Pedro Ramires de 
Mello, a partir da Rua Clarice Soares Cerqueira sentido Centro. Justifica-se este 
pedido, conforme solicitação dos moradores, que reclamam do trânsito pesado 
naquela bifurcação que inclusive estão causando rachaduras nas casas, 
movimentando a estrutura da via, podendo ocorrer desmoronamento daquele 
local na Rua Pedro Ramires de Mello. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo de Pato Branco e a Empresa de 
Transporte Coletivo TransAngelo para que seja ampliada a linha que atualmente 
vai até o Bairro Vila Verde possibilitando a entrada do ônibus no Conjunto Santa 
Fé. A ampliação da linha proporcionará praticidade aos usuários moradores do 
Conjunto Santa Fé. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, para que informem o andamento do 
convênio com a Clínica de Reabi!itaÇão Amor Pela Vida, localizada na cidade de 
Vitorino/PR. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
pavimentação asfáltica na Rua Lupicínio Rodrigues, no Bairro Morumbi. Justifica￾se o pedido, tendo em vista que a rua é muito utilizada para desviar o tráfego da 
Avenida Tupi nos horários de pico. Houve o pedido de destaque deste 
requerimento proferido pelo vereador Enio Ruaro - PR, informando que a referida 
rua já foi incluída no Programa Asfalto nos Bairros, ou seja, em· breve será 
pavimentada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ' 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sindicato dos 
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pato Branco 
(Sintracon), parabenizando a nova Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e os 
Diretores Suplentes da gestão 2014/2018, desejando que possam fazer um 
excelente trabalho a frente da nova diretoria. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a pavimentação asfáltica na Rua Antero Petry, entre as 
Ruas Tocantins e Possídio Salomoni, no Bairro São Vicente. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que a rua é a entrada e saída do Bairro São Vicente, bem como o 
acesso a parte do Bairro Bonatto. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
3 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
a esta Casa de Leis, cronograma da realização de campanhas de educação no 
trânsito. Requerendo ainda, que o Executivo Municipal priorize essas campanhas 
e realize-as periodicamente. Justifica-se o pedido, considerando que na audiência 
pública sobre o Plano Cicloviário Municipal, realizada em 13 de março de 2014, foi 
debatida a importância da realização de tais ações para diminuir os acidentes no 
trânsito de Pato Branco, através da conscientização e do respeito entre pedestres, 
ciclistas e motoristas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa 
de Leis, cronograma da elaboração do Plano Cicloviário Municipal. Justifica-se o • 
pedido, tendo em vista que serão obrigatórios a partir de 2015 os municípios com 
mais de 20.000 (vinte mil) habitantes apresentarem tal plano. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal; a Construtora Palmas 
Engenharia; a Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa Econômica 
Federal, que informem a esta Casa de Leis quais as providências tomadas para 
solucionar o problema do deslizamento de talude (erosão) no loteamento São 
Roque do Chapim, loteamento PMCMV FAR São Roque - Pato Branco. 
Requerendo ainda, que sejam tomadas as devidas providências quanto a: erosão 
que levou parte do calçamento e da guia de calçada (meio fio); calçamento 
irregular, ou seja, com buracos, sem meio fio e com acúmulo de água em dias de 
chuva; as casas de número 633 e 634 na Rua Santo Agostinho estão com 
rachaduras, infiltrações, as cerâmicas estão assentadas de forma irregular, portas 
não fecham e as paredes estão se desfazendo. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que o material utilizado parece ter sido insuficiente, levando em conta as normas 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que comprometeu as 
edificações, a qualidade de vida e a segurança dos moradores. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a essa Casa de Leis cópia completa de todos os originais, com as 
páginas devidamente numeradas e rubricadas das peças documentais que 
compõem o Edital de Concorrência nº 2/2014 - Processo nº 14/2014, que possui 
como objeto a contratação de agência de publicidade. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de 
Trânsito (Depatran), apresente relatório contendo dados referentes às receitas 
provenientes de multas, notificações e venda de cartões do EstaR, bem como o 
destino de aplicação das receitas nos últimos doze meses. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie sinalização horizontal e vertical e a construção de um ~ 
redutor de velocidade (lombada) na Rua Marília, no Bairro Jardim Floresta. Além 
das diversas residências, também se encontra neste local a Associação de Pais e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
4 
Amigos dos Excepcionais (AP AE), onde a movimentação diária de crianças é 
intensa e a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a 
vida de todos. Sendo assim, por se tratar de uma questão de segurança e 
principalmente de crianças, solicita-se urgência no atendimento ao solicitado antes 
que ocorram acidentes. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que seja incluída a Rua Guarani no projeto de pavimentação asfáltica 
da Rua Marins Camargo. Justifica-se o pedido, tendo em vista que na , 
programação do projeto de pavimentação da Rua Marins Camargo está 
contemplado somente entre as Ruas Paraná e Caramuru. A Rua Marins Camargo 
atualmente é de calçamento, sendo que para realizar a pavimentação até a Rua 
Guarani são apenas 20 (vinte) metros. A solicitação é dos moradores que requerem 
a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que transitam 
pela referida via pública. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, 
requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis que autorize a realização dos 
vídeos educativos antidrogas, conforme estabelece o Projeto de Lei nº 212/2013, 
que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de 
shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com 
aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco, em tramite na Câmara 
Municipal. Justifica-se este pedido, para que esta Casa de Leis desenvolva 
campanhas que promovam o bem estar e intensifique a prevenção contra as 
drogas, cumprindo seu papel social. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira -
PV e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis documentos comprobatórios 
referentes à infração supostamente cometida pelo vendedor ambulante Alex 
Sandro de Souza Knakievicz, cadastro nº 3004960-0, o qual foi notificado através 
de Auto de Infração datado de 12 de março de 2014, expedido pela Divisão de 
Fiscalização e Tributação. Solicita que os documentos requeridos sejam capazes de 
comprovar horário, data e local da infração, bem como o nome e matrícula do 
fiscal que a constatou. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Senhor Fabricio Preis de Mello e diretoria, parabenizando-os pelo 
sucesso na eleição da nova diretoria do Bairro Anchieta. A eleição ocorreu no dia 
15 de março, onde 58 (cinquenta e oito) moradores compareceram as urnas e 
elegeram com 56 (cinquenta e seis) Votos a diretoria: Presidente: Fabricio Preis de 
Mello; Vice-Presidente: Claudio Roberto Carlet; 1° Secretário: Eli Terezinha 
Rodrigues dos Santos; 2º Secretário: Davi Valter; 1° Tesoureiro: Andressa Zanella; 
2º Tesoureiro: Nelson Jose Sambugaro; Diretor de Esportes: Giovani Marcos 
Matielo; Vice-Diretor de Esportes: Enedina Maria de Abreu Martins. Conselho 
Fiscal: Soraia Nenegasso; Vinicius Comochena. Dos vereadores Claudemir Zanco - ./, 
PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Euclides Sutil e diretoria, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com .br 
5 
parabenizando-os pelo sucesso na eleição da nova diretoria do Bairro Vila 
Esperança. A eleição ocorreu no dia 15 de março, onde 46 (quarenta e seis) 
moradores compareceram as urnas e elegeram com 43 (quarenta e três) votos a 
diretoria: Presidente: Euclides Sutil; Vice-Presidente: Maria Ines Balbinotti; 1° 
Secretário: Eliane Krassota; 2º Secretário: Lucimar Casagrande; 1º Tesoureiro: 
Maria Bernardete Marcis; 2° Tesoureiro: Lindamir D. Cortele; Diretor de Esportes: 
Leandro A. Krassota; Vice-Diretor de Esportes: Ederson Gonçalves de Arruda. 
Conselho Fiscal: Airton Woitoviz; Leandro Forte; Ana Claudia Arruda; Arilde; 
Andre; Claudio Forte; Rodrigo Sadi Lovato; Valter Stella; Mareia Bernardi; 
Rudinei Ramos Acorsi; Antonio Andre. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Gerente da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) da Unidade de Pato Branco, 
Aderbal Luiz Roncato, para que efetue levantamento de campo, visando o custo 
para implantação da rede coletora de esgoto no loteamento Paula Afonso 
pertencente ao Bairro Planalto, situado no Município de Pato Branco, mais 
precisamente nas quadras nº 626, nº 630, nº 1198, nº 1199, nº 1200, nº 1201, nº 1202, 
~l~nºl~nºl~nºl~~l~nº~nºlmnºlTIQnºlTil,nº 
1212, nº 1213, nº 1214, nº 1215 e nº 1216. A solicitação se faz necessária atendendo 
pedido dos moradores daquele local, tendo em vista que o citado loteamento foi 
criado antes da nova legislação que obriga os loteadores a implantar toda 
infraestrutura, inclusive rede coletora de esgoto. Dos vereadores Claudemir Zanco 
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação que ' 
analisam o Projeto de Lei 39/2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do Município e dá outras 
providências, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a 
Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde, que 
seja encaminhada a esta Casa de Leis uma manifestação técnica acerca da 
possibilidade de atender (operacionalizar) as finalidades constantes desta 
preposição. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Saúde, seja emitido parecer técnico 
referente ao Projeto de Lei nº 36/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que 
esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação, para 
posterior análise desta comissão e emissão de parecer. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, G 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que analise a ~ 
possibilidade de doação de imóvel para desenvolver um Programa Habitacional 
do Servidor Público Municipal de Pato Branco que não sejam proprietários ou 
possuidores, de quaisquer títulos, de outros bens imóveis. Percebe-se a 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 : Pato Branco - Paraná 
site: www .camarapatobranco.com .br - eMmail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
6 
importância desse programa, uma vez que foi feito o pedido em reunião realizada 
no ano de 2013 pelos servidores públicos que não possuem condições de adquirir 
a casa própria, além de que com a doação estará proporcionando com que os 
funcionários públicos municipais possam adquirir sua residência, para dar mais 
dignidade a seus familiares. Sabe-se que muitos possuem dificuldades para terem 
acesso a uma linha de crédito que permita à aquisição de imóvel e que tal medida 
contemplaria uma faixa de servidores que não possuem imóvel próprio. 
Considerando ainda, que a implantação de um novo conjunto habitacional 
proporcionaria um maior desenvolvimento do município, além de diminuir o 
déficit habitacional. Neste contexto, apresenta-se esta indicação ao Executivo 
Municipal, tendo em vista que a concretização da casa própria aos servidores 
municipais consiste em justo reconhecimento pelo excelente serviço prestado à 
população de Pato Branco. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Na sequência foi feita a leitura da Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PCdoB, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a Senhora Maria de 
Lourdes Trento Rost, pelo desempenho de seu trabalho como servidora do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná junto ao Fórum, durante mais de 30 anos. • 
A Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem a Maria de Lourdes 
Trento Rost pelo desempenho de seu trabalho desde 1978, e atuando em Pato 
Branco desde 1981, no inicio junto ao Cartório Eleitoral, e em 1984 por 
determinação do Juiz de Direito Diretor do Fórum, foi designada para atuar como 
Auxiliar do Juizado Especial de Pequenas Causas. Em 1995 com a publicação da 
Lei nº 9.099/95 deu início às atividades do Juizado Especial Cível de Pato Branco. 
Por vários anos trabalhou sozinha na Secretaria do Juizado Especial Cível, e 
conseguiu atingir o objetivo principal da Lei nº 9.099/95, que é a conciliação entre 
as partes. Com muita tranquilidade e serenidade realizou muitos acordos, evitou 
muitos litígios, pois, com apenas uma ligação telefônica resolvia o conflito de 
forma rápida, econômica e principalmente justa. Anos de serviços dedicados ao 
Poder Judiciário, a Comarca de Pato Branco e principalmente a sociedade pato￾branquense. Anos esses incansáveis, de extrema dedicação, sem se preocupar com 
horário, volume de trabalho, muitas vezes colocando em primeiro lugar o Juizado, 
deixando de lado sua vida privada e sua família. A familia e amigos que por 
várias e várias vezes presenciaram Maria de Lourdes voltar para casa tarde da 
noite, carregada de processos e até mesmo com máquina de escrever, para não 
acumular serviço para o dia seguinte. Foram tantas histórias, tantos "causos", •G 
tantas pessoas que passaram pelo Juizado e pela sua vida. Pessoas que sempre 
procuraram no Juizado pela "Dona Maria", "Mariazinha", "Lurdinha", "Dra. 
Maria'', "Juíza Maria", "Fátima Bernardes do Juizado", enfim, procuravam pela 
Dona Maria de Lourdes, pessoas na maioria das vezes humildes e carentes, que 
durante todos esses anos tiveram na sua pessoa uma amiga, uma confidente, uma 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
~~e/~~~§~~~ Estado do Paraná 
psicóloga, a Maria das causas perdidas. Pessoas que sempre confiaram, 
admiraram e acima de tudo respeitaram-na e, que mesmo após sua aposentadoria 
vão continuar procurando, por continuarem admirando e respeitando sua 
integridade, humildade, serenidade e principalmente pelo seu espírito de justiça. 
Foram anos de muita preocupação e de dedicação exclusiva ao Juizado Especial 
desta Comarca de Pato Branco, pois, mesmo quando estava usufruindo de suas 
merecidas licenças, nunca deixou de comparecer no cartório para auxiliar seus 
colegas de trabalho. Durantes esses mais de 30 (trinta) anos em Pato Branco, 
atendeu as pessoas, orientando, aconselhando, ensinando, aprendendo, escutando 
e acima de tudo ajudou a todos, de forma serena, humilde e justa, sem nunca 
esperar nada em troca. A Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem 
através desta Moção de Aplauso à Maria de Lourdes Trento Rost, merecedora 
deste reconhecimento especial, pessoa que sempre trabalhou em prol da justiça e 
da sociedade pato-branquense, pelo seu valoroso trabalho, pela sua simplicidade, 
pela sua conduta e principalmente pelo seu caráter. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
projetos de lei: nº 40/2014, Mensagem nº 25/2014 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de ' 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras 
providências; nº 41/2014, Mensagem nº 27 /2014 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no Valor de R$ 1.048.283,16 
(um milhão, quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reàis e dezesseis 
centavos) dá outras providências; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal 
de Pato Branco referente ao mês de agosto de 2013. Prosseguindo, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; 
Laurindo Cesa, líder do PSDB; Claudemir Zanco, líder do governo; Enio Ruaro, 
líder do PR e Raffael Cantu, líder do PCdoB. O líder do PT, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT teceu comentário sobre seu requerimento que registra 
problemas no conjunto habitacional localizado no Distrito de Nova Espero, São 
Roque do Chopim. Explicou que visitou o local e constatou que a erosão levou 
parte do calçamento e do meio feio, além disso, a pavimentação com pedras 
irregulares apresenta buracos e acúmulo de água em dias chuvosos. Duas 
unidades habitacionais estão com rachaduras, infiltrações, cerâmicas colocadas de 
forma irregular, portas com defeitos e as paredes apresentam diversas 
irregularidades. Lamentou essa situação, pois fazem apenas seis meses que foram 
entregue as chaves e acredita que tudo leva a crer que o material 'utilizado na -.yA · 
edificação não segue as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), razão pela qual solicitou o envio de ofício ao Executivo Municipal, à 
Superintendência da Caixa Econômica Federal Regional Oeste do Paraná e à 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www .camarapatobranco.com .br-:- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
8 
~~J~#efck-~~$uuu-u Estado do Paraná 
empresa que edificou as unidades habitacionais. Adiantou que em um 
requerimento futuro, pretende informar o Ministério Público Federal, pois no 
empreendimento estão investidos recursos da União, do "Programa Minha Casa, 
Minha Vida", para que se proceda a uma perícia. Por fim, informou que neste dia 
17 de março de 2014, esteve em visita a Pato Branco o deputado federal Zeca 
Dirceu que reforçou o apoio para implantação do curso de Medicina no 
Município. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser comentou que esteve 
presente no II Encontro Mulher de Atitude, que reuniu em Curitiba cerca de mil 
mulheres para discutir a prevenção da violência e a promoção da cultura da paz. 
Um dos principais avanços é a Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, que 
assegura os direitos das mulheres em situação de violência e torna mais rígida a 
punição aos agressores. Parabenizou a Secretaria Municipal de Agricultura, a 
Emater, sindicatos e entidades parceiras, que promoveram o 14° Encontro das 
Mulheres Rurais, que reuniu aproximadamente 450 (quatrocentos e cinquenta) 
agricultoras em uma programação composta por palestras, apresentações artísticas 
e recreação. Também frisou que Pato Branco celebrará o Dia Mundial da Água 
com três dias de programação, de 20 a 22 de março de 2014 e integram a 
programação palestras, envolvimento dos alunos das escolas municipais e ações 
nas comunidades do interior que terá o tema" Água e energia". A iniciativa é da 
Prefeitura de Pato Branco, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Câmpus Pato Branco. 
Solicitou ao Executivo Municipal que viabilize a reabertura da Escola Municipal 
Rural de Independência e pediu apoio dos nobres pares nessa questão. Por fim, 
mencionou o trabalho desenvolvido pelos vereadores junto a Justiça Eleitoral para 
manter as urnas eletrônicas de votação nas comunidades do interior. O líder do 
PSDB, vereador Laurinda Cesa destacou que no dia 14 de março de 2014, o 
prefeito Augustinho Zucchi firmou convênio com o Governo do Estado do Paraná 
para execução de novas obras do Programa Asfalto nos Bairros. O convênio 
garante mais de três milhões de reais para atender cerca de oito quilômetros com 
pavimentação asfáltica, em 35 (trinta e cinco) ruas dos bairros e Centro de Pato 
Branco. Observou que várias lideranças políticas do Paraná acompanharam a 
formalização do convênio realizada no gabinete municipal. Entre os presentes, 
estiveram o senador Álvaro Dias; o secretário de Estado para Assuntos 
Estratégicos, Edson Casagrande; o sub-chefe da Casa Civil do governo do Paraná, , 
Luiz Augusto Silva; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado 
Valdir Rossoni; o vice-prefeito de Pato Branco, Ivo Polo e o presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco, Guilherme Sebastião Silvério. O líder do governo, 
vereador Claudemir Zanco ressaltou o poder político do Município de Pato Branco 
que no dia 14 de março de 2014, firmou convênio com o Governo do Estado do G 
Paraná para execução de novas obras do Programa Asfalto nos Bairros. O _ "Á 
convênio garante mais de três milhões de reais para atender cerca de oito \T 
quilômetros com pavimentação asfáltica. Frisou que neste dia 17 de março de 2014 
esteve em visita a Pato Branco, o deputado federal Zeca Dirceu que reforçou o 
apoio para implantação do curso de Medicina no Município. E, o prefeito 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
9 
~~vlttmi#ef~~~9luuu-~ Estado do Paraná 
Augustinho Zucchi aproveitou a ocasiao e solicitou apoio junto ao Governo 
Federal para melhorias na estrutura do Parque de Exposições de Pato Branco, que 
atenda a demanda e o desenvolvimento do Município. Ponderou que, para 
realização da 16ª edição da Expopato, em 2014, serão necessários investimentos 
preliminares de aproximadamente um milhão de reais em obras de revitalização 
da estrutura no Parque de Exposições. Destacou a realização de sessão solene no 
dia 14 de março de 2014, no Plenário do Legislativo de Pato Branco, onde foi 
concedido à empresária Delise Guarienti Almeida, de acordo com as proposições 
do vereador Vilmar Maccari - PDT, do presidente da Assembleia, deputado Valdir 
Rossoni - PSDB, e do ex-deputado Antonio Belinati - PP, respetivamente os títulos 
de Cidadã Honorária de Pato Branco e de Cidadã Honorária do Paraná. Enfim, 
agradeceu o Poder Executivo pela revitalização da ponte na Comunidade Núcleo 
Dourado. O líder do PR, vereador Enio Ruaro parabenizou as diretorias dos 
Bairros Anchieta e Vila Esperança pelo sucesso nas eleições. Ponderou sobre 
requerimento solicitando a Mesa Diretora desta Casa de Leis que autorize a 
realização dos vídeos educativos antidrogas, conforme estabelece o Projeto de Lei 
nº 212/2013, que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas 
aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e 
similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco, em tramite 
na Câmara Municipal. Parabenizou as mulheres pela passagem do dia 
internacional das mulheres comemorado no dia 8 de março e sugeriu que o Poder 
Executivo descentralize os eventos direcionados as mulheres para os bairros 
também. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu explanou sobre a audiência 
pública que visou debater o Plano Cicloviário Municipal, realizada no dia 13 de 
março de 2014, às 19 horas, no plenário desta Casa de Leis, e lamentou que nem 
todos os nobres edis participaram. Ratificou que surgiram muitas ideias e 
sugestões, ficando claro que precisa se pensar em um plano de mobilidade urbana 
para o município. Finalizou, expondo a situação decadente e precária em que se 
encontra a Agência do Trabalhador do Município de Pato Branco. Afirmou que 
ocorre muita morosidade para atendimento do cidadão, uma vez que faltam 
profissionais e isso precisa de solução imediata. Ainda anotou que alguns 
trabalhadores estão procurando atendimento no Município de Francisco Beltrão 
porque não encontram respaldo na agência de Pato Branco para determinados 
procedimentos. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 270/2013, de 
autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que declara de Utilidade Pública 
Municipal a APM - Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil 
Madre Paulina. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 22/2014, Mensagem nº 19/2014 que altera G. · .dispositivos da Lei nº 3757, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Política 
Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão 
integrada dos resíduos sólidos urbanos. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei ri.0 32/2014, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
10 
Mensagem nº 22/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor 
de R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro 
centavos). Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Laurindo Cesa - PSDB. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT evidenciou 
que foi destinado médico para Pato Branco através do Programa Mais Médicos e 
parabenizou o Executivo Municipal por ter aderido ao supracitado programa. 
Explanou sobre a audiência pública que visou debater o Plano Cicloviário 
Municipal, realizada no dia 13 de março de 2014, às 19 horas, no plenário desta 
Casa de Leis, e solicitou ao Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis 
cronograma da elaboração do Plano Cicloviário Municipal. O vereador Laurindo 
Cesa - PSDB citou o trabalho desenvolvido pelos vereadores junto a Justiça 
Eleitoral para manter as urnas eletrônicas de votação nas comunidades do interior, 
salientando que o juiz eleitoral reconsiderou a decisão e autorizou o uso das urnas 
eletrônicas novamente nas comunidades do interior que tenham no mínimo 50 
(cinquenta) eleitores por urna. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 17 arço de 2014. 
Geraldo Edél d liveira 
1º Sect ár o 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fjldmcutPJ~díJ,~~$~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2014. 
\.. ;.... ' . 
Geraldo 
Cesa-PSDB 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br