sessao nº 12

r&1~vl/~~~§~$UYl«Y Estado do Paraná 
ATA Nº 15/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2014, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
Valmir Tasca - DEM, pelo falecimento de Diogo Dalchiavon e Agenor Buselato. · 
Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura 
da Ata nº 14/2014, da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de março de 2014, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura 
.das correspondências recebidas: Ofício 61/2014 - URPB, datado de 13 de março de , 
2014, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia 
de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício 
nº 658/2013, de autoria dos vereadores Oaudemir Zanco - PROS e EI'lio Ruaro -
PR. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do 
Departamento de Cultura, para comemorar o dia do Artesão, a ser realizado no 
dia 19 de março de 2014, a partir das 14 horas, na Feira do Produtor. Convite para 
o evento comemorativo dos 10 anos da Empresa Junior do Curso de Bacharelado 
em Administração da Faculdade Mater Dei, a ser realizado no dia 21 de março de 
2014, às 19 horas e 30 minutos, no Auditório Algemiro Pretto, na Faculdade Mater 
Dei. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja feita a limpeza e a revitalização do 
bosque localizado no Bairro São Francisco. A reivindicação é dos moradores, pois 
no local tem· um grande buraco perto do·córrego, além do mato que tomou conta 
do local. Pede-se que o serviço seja realizado o mais breve possível. Do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, informe esta Casa de Leis o nome de todos os 
funcionários/ servidores públicos municipais, bem como quantos e quem são os 
gratificados e quais as funções que cada um exerce, e o valor da respectiva 
gratificação. Justifica-se o pedido, tendo em vista à necessidade de ter acesso às 
informações do quadro de funcionários do município. Do vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departa nto 
Rua Araribóia. 491 • Fone: (46) 3224·2243 • 85501.262 · Pato Branco • Paraná 
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competente, informe esta Casa de Leis o nome de todos os funcionários do Pronto 
Atendimento Municipal (P AM), bem como quantos e quem são os gratificados, a 
função que cada um exerce e o valor da respectiva gratificação. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista à necessidade de ter acesso às informações do quadro de 
funcionários do município. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Gerente da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) da 
Unidade de Pato Branco, Aderbal Luiz Roncato, solicitando se possui algum 
projeto para a implantação da rede coletora de esgoto . no loteamento Paula 
Afonso, no Bairro Planalto, nas quadras: nº 622, nº 626, nº 630,·nº 1198, nº 1199, nº 
1200, nº 1201, nº 1202, nº 1203, nº 1204, nº 1205, nº 1206, nº 1207, nº 1208, nº 1209, 
nº 1210, nº 1211, nº 1212, nº 1213, nº 1214, nº 1215 e nº 1216. Se não, solicitando 
que seja feito estudo da viabilidade técnica para a implantação da rede coletora de 
esgoto no respectivo loteamento e que seja executado posteriormente a elaboração 
do projeto. Justifica-se o pedido, tendo em vista a solicitação dos moradores do 
loteamento em reunião no dia 18 de março de 2014. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja instalado poste de iluminação pública na Rua 
Francisco de Assis, nas imediações da Unidade de Saúde do· Bairro Planalto. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a reclamação dos moradores que sentem-se 
ameaçados e incomodados com a escuridão ao transitar pela rua. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Ministério Público Federal (A/C Exmo. Dr. 
Procurador Marcelo Godoy), expondo o que segue e ao final requerendo 
providências cabíveis quanto ao loteamento PMCMV FAR São Roque - Pato 
Branco. Em ofício da Caixa Econômica Federal à Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, datado de 11 de dezembro de 2013, a mesma elenca as solicitações para a 
tomada de providências da Prefeitura Municipal de Pato Branco e da Construtora 
Palmas Engenharia e Construções em relação ao deslizamento do talude. Diante 
disso, no mesmo ofício solicita mais uma vez, a solução do problema de forma 
urgente, pois as vidas das famílias residentes no loteamento estão em risco. De 
mais a mais, após receber denúncias dos moradores de São Roque do Chopim, e 
após visita, no dia 06 de março de 2014, foi verificado o descaso com a população 
residente no loteamento, entregue no dia 05 de setembro de 2013, onde se 
constatou: erosão que levou parte do calçamento, do meio fio e do . talude; 
calçamento irregular, ou seja, com buracos, sem meio fio e com acúmulo de água 
em dias de chuva; as casas de número 633 e 634 na Rua Santo Agostinho estão com 
rachaduras, infiltrações, as cerâmicas estão assentadas de forma irregular, portas 
não fecham e as paredes estão se desfazendo. Assim sendo, após pouco tempo de 
uso, o que se intui é que ao invés de utilizar 06 (seis) ou 07 (sete) sacas de cimento 
por metro cúbico de piso, conforme normas da ABNT devem ter sido empregadas 
bem menos, o que deverá ser comprovado em futura perícia judicial e que deverá 
corroborar com a tese das casas serem construídas com sérios vícios de const 
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O estado dos imóveis vistoriados já constatou danos comuns. Caracterize os danos 
físicos encontrados nos imóveis e as causas dos mesmos, ou seja, todos os imóveis 
visitados apresentam uma extensa lista de vícios construtivos e patologia 
originadas em projetos, execução, materiais e fiscalização o que tem gerado 
defeitos indesejáveis, nocivos e graves que comprometem a solidez, segurança e 
habitualidade da edificação, expondo as pessoas a sérios riscos que ameaçam 
direitos fundamentais como a vida, a saúde e a integridade física, portanto 
atingem a dignidade da pessoa humana. Diante disso, requerendo as providências 
cabíveis por este Ministério, por se tratar da utilização de recursos provindos do 
Governo Federal para a construção do loteamento e, ainda mais, para resguardar a 
segurança e a qualidade de vida dos moradores. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Vigilância 
Sanitária, envie a esta Casa de Leis laudo técnico em relação a utilização dos 
sanitários por parte dos usuários da farmácia central, vinculada a Secretária 
Municipal de Saúde. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade dos 
sanitários estarem adequados para a utilização dos usuários, ou seja, que tànto os 
funcionários como quem necessita do serviço possa ter segurança, não 
comprometendo os medicamentos ali estocados. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, efetue a readequação das placas de sinalização das ruas nas quadras: 
nº 622, nº 626, nº 630, nº 1198, nº 1199, nº 1200, nº 1201, nº 1202, nº 1203, nº 1204, 
nº 1205, nº 1206, nº 1207, nº 1208, nº 1209, nº 1210, nº 1211, nº 1212, nº 1213, nº 
1214, nº 1215 e nº 1216 do Bairro Planalto. Justifica-se o pedido, tendo em vista que 
nas placas de sinalização consta o bairro correspondente como Bela Vista e não 
como Planalto, conforme consta no anexo VIII do mapa de Abairramento e 
Regionalização da Lei Complementar nº 46/2011. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias com cascalho na estrada de acesso à 
propriedade do Senhor Aldir Bin até a propriedade do Senhor Osmar Geremias, 
moradores da Comunidade de Independência, pois a mesma servirá de desvio 
para o término das obras do calçamento da estrada principal. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista a necessidade de ter uma boa estrada para o tráfego do transporte 
escolar, assim como para o transporte do leite e de suínos, considerável nessa 
região. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis a lista 
reprimida de pacientes para consulta em especialista de reumatologia, contendo 
data de agendamento e média de dias em espera para a consulta. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vJÀ' 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através 
Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, envie a essa Casa de Leis có ia o 
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Planejamento de Esporte e Lazer 2014. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Departamento de Trânsito (Depatran), providencie com urgência a 
construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Cubatão, no Bairro São 
Roque em frente à Escola Municipal União. O pedido justifica-se porque a 
velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta oferecendo riscos aos 
transeuntes e moradores. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. Não havendo novos projetos para serem lidos, foi concedida a 
palavra ao vereador Claudemir Zanco - PROS, inscrito no Grande Expediente. O 
vereador Claudemir Zanco - PROS destacou que nas últimas semanas, um boato 
sobre o estacionamento regulamentado de Pato Branco (EstaR) anda atribulando o 
trabalho dos agentes de trânsito e do chefe do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran). Contou que um cidadão colocou informações em uma página no 
Facebook - criada especificamente para protestar contra o Depatran - repassando 
informações distorcidas sobre o EstaR. Disse que essa pessoa publicou na internet que 
saiu uma resolução alterando o formato utilizado para penalizar os motoristas 
infratores. Explicou que "o cidadão publicou que essa tal 'nova lei' determinaria que 
não seria mais possível trocar a notificação por cartões do EstaR e que a infração 
geraria automaticamente uma multa no valor aproximado a R$ 53,00 (cinquenta e três 
reais), além de três pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). Disse que todas 
essas informações veiculadas na rede social são inverdades. Articulou que houve a 
intenção do prefeito Augustinho Zucchi de modificar a forma de troca de cartões para 
penalizar os motoristas infratores, mas que não passa de um plano que depende de 
um decreto para acontecer. Por fim, sugeriu que seja debatida a questão do EstaR em 
Pato Branco buscando melhorias e ressaltou que a cidade não pode ficar sem o 
Estacionamento Regulamentado. Neste momento, a vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT propôs com o apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos 
trabalhos, passando-se ao espaço destinado à participação de ·convidados. Foi 
dada a palavra aos integrantes do Conselho Tutelar de Pato Branco, convidados 
pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, através do ofício nº 85/2014, datado 
de 13 de março de 2014. Os integrantes do Conselho Tutelar de Pato Branco 
apresentaram a Rede de Proteção de abuso sexual contra crianças e adolescentes e 
relataram o número de atendimentos realizados, perfil de identificação do 
abusador, como agir com uma criança abusada e como denunciar. De acordo com 
o conselheiro Renato Gardasz, no ano passado e início deste ano, o conselho 
registrou 32 (trinta e dois) casos de abuso sexual e violência, que engloba 
prostituição e aliciamento. Pelos dados, a maioria dos abusos (65%) ocorreu no 
âmbito familiar, praticado por membros da própria família (pais, padrastos, tios, 
primos e avós). Fora do ambiente familiar, através de vizinhos, amigos da família 
e amigos pessoais. O conselheiro explicou que a principal dificuldade para 
identificar a pessoa que abusa de crianças e adolescentes, que pode ser uma pessoa -../' 
rica, uma pessoa pobre, é que normalmente não se expõe na sociedade, a seu ver, é 
o principal problema, pois o abuso muitas vezes está ligado à bebida ale ólica, 
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sanidade mental e drogas, que acabam influenciando a prática de abuso e 
violência. O Paraná é o 11 ° estado que mais recebe denúncias de abuso ou 
exploração sexual através do disque 100. A violência compreende o estupro, 
assédio sexual, corrupção de menores, rufianismo (tirar proveito da prostituição 
alheia) e tráfico internacional ou nacional para exploração sexual. Informou que 
outras fontes podem receber denúncias: Conselho Tutelar, Ministério Público, 
Polícia Militar (190) e escolas. A rede de proteção é integrada pela Delegacia de 
Polícia Civil, Conselho Tutelar, Centro de Orientação e Apoio Sorológico (COAS), 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Ministério 
Público. Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder da 
oposição; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Raffael Cantu, líder do PCdoB e 
Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder da oposição, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT pontuou que esteve conversando com Secretária Municipal 
de Saúde Interina Suzana Doris Serigati de Ross, a respeito dos contratos 
celebrados pelo município de chamamento público na contratação de alguns 
médicos, e na sequência apresentará requerimento solicitando para que Executivo 
Municipal apresente quais providências estão sendo tomadas diante das rescisões 
de alguns médicos, evitando que a população fique sem atendimento dessa área 
tão importante. Outra questão é que esta para encerrar contratos com as clínicas na 
área da fisioterapia domiciliar nos próximos dias e são 152 (cento e cinquenta e 
dois) pacientes acamados que necessitam desse atendimento e por isso também 
quer saber quais providências estão sendo tomadas para contratação de novas 
clínicas. Pontuou sobre sua proposição apresentada nesta sessão, requerendo seja 
oficiado a Sanepar, solicitando se possui algum projeto para a implantação da rede 
coletora de esgoto no loteamento Paula Afonso, no Bairro Planalto. Se não, que 
seja feito estudo da viabilidade técnica e que seja executado posteriormente a 
elaboração do projeto. Finalizou enfatizando que solicitou através de 
requerimento aprovado nesta sessão que seja oficiado ao Ministério Público 
Federal, sobre os problemas no conjunto habitacional - loteamento PMCMV FAR 
São Roque, localizado no Distrito de Nova Espero. A líder do PDT, vereadora 
Leunira Viganó Tesser tranquilizou os usuários da fisioterapia domiciliar, uma 
vez que o prefeito Augustinho Zucchi garantiu que os pacientes continuarão tendo 
o atendimento. Citou a mobilização de entidades e dos vereadores para que as 
urnas eletrônicas sejam mantidas nas Comunidades de Fazenda da Barra, 
Independência, Sede Gavião e São Caetano, uma vez que possuem espaços públicos 
para a instalação. Explicou que para a reabertura é necessário o mínimo de 50 eleitores, 
caso contrário será mantida a decisão de extinção. Para que seja possível a reinstalação 
dessas quatro urnas, ficou definido que os eleitores dessas seções terão horário 
especial no próximo sábado, a partir das 12 horas, para no Fórum Eleitoral regularizar / 
o título de eleitor e, para isso o prefeito Augustinho Zucchi irá disponibilizar ônibus · 
para que os moradores dessas comunidades possam se locomover até o Fórum 
Eleitoral. Parabenizou os artesãos do município pelo dia do Artesão, comemorado 
no dia 19 de março, e disse que esteve presente na feira do artesanato rea · ada 
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junto à feira do produtor. Por fim, frisou que está lutando para que seja concedida 
para as servidoras municipais a licença maternidade de 06 (seis) meses, a exemplo 
da maioria dos municípios sudoestinos. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu 
relatou que esteve juntamente com o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
conversando com Secretária Municipal de Saúde Interina Suzana Doris Serigati de 
Ross sobre a questão de que esta para encerrar contratos com as clínicas na área da 
fisioterapia domiciliar nos próximos dias e são aproximadamente 152 pacientes • 
acamados que necessitam desse atendimento. Observou que isso é preocupante, 
uma vez que não há mais tempo hábil para realizar o chamamento público de 
novas clínicas. Explanou sobre as questões do trânsito e do Estacionamento 
regulamentado (EstaR), observando que essa é uma questão fundamental e precisa 
de planejamento. Contudo, afirmou o vereador, que algumas questões simples 
estão sendo negligenciadas pelo Executivo Municipal e não é possível 
compreender quais as prioridades da atual administração. O líder do PV, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira frisou seus requerimentos lidos e aprovados nesta sessão 
que solicitam ao Executivo Municipal que informe esta Casa de Leis o nome de 
todos os funcionários/ servidores públicos municipais e todos os funcionários do 
Pronto Atendimento Municipal (P AM), de quantos e quem são os gratificados e 
quais as funções que cada um exerce, e o valor da respectiva gratificação. Contou 
que recentemente foi chamado para reunião com 18 (dezoito) profissionais do 
P AM, onde relataram que estão sendo discriminadas uma vez que pessoas que 
executam a mesma função recebem gratificações diferenciadas. Assim, alertou que 
a qualquer momento pode ocorrer uma paralisação por parte desses profissionais. 
Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 22/2014, • 
Mensagem nº 19/2014 que altera dispositivos da Lei nº 3757, de 21 de dezembro 
de 2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e 
diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos. O referido projeto 
foi retirado de pauta a pedido do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 32/2014, Mensagem nº 22/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura no valor de R$ 69.498,04 (sessenta e nove mil, quatrocentos 
e noventa e oito reais e quatro centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 21/2014, de 
autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM 
e Vilmar Maccari - PDT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de 
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e 
vias públicas do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 37 /2014, 
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Mensagem nº 24/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor 
de R$ 185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e 
oitenta e dois centavos) e dá outras providências. Aprovado em discussão e 
votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, a ser concedida a Senhora Maria de 
Lourdes Trento Rost, pelo desempenho de seu trabalho como servidora do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná junto ao Fórum, durante mais de 30 anos. 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB. O vereador Claudernir Zanco - PROS informou que há 
possibilidade da reativação do Programa de Fabricação de Fraldas destinado a 
necessidade das pessoas mais carentes, pois um grupo de voluntários se 
disponibilizou a fazer esse trabalho. Pontuou que na tarde deste dia 19 de março 
de 2014, a pedido de moradores visitou a construção de um muro de arrimo na 
Rua Pedro Ramirez de Mello, no cruzamento com a Rua João Pessoa, centro da 
cidade, quando o barranco desmoronou devido às chuvas, bem· como em 
decorrência do trânsito de veículos pesados. A vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT relatou que recebeu convite do fórum de desenvolvimento, onde haverá a 
realização do seminário de atendimento a mulher em situação de violência 
doméstica e familiar, que terá início no dia 24 de março com transmissão on-line, e 
os interessados devem procurar junto ao SESI e FIEP para realizar a inscrição. O 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV teceu comentário a propósito da 
explanação feita pelo vereador Raffael Cantu - PCdoB, sobre o assunto de que esta 
para encerrar os contratos com as clínicas na área da fisioterapia domiciliar nos 
próximos dias e aproximadamente 152 (cento e cinquenta e dois) pacientes 
acamados podem ficar sem atendimento e, a preocupação de que o juiz do 
trabalho possa determinar a anulação dos contratos com as clínicas. Nesse sentido, 
relatou que ouviu por muitas vezes críticas ao prefeito da Legislatura 2009/2012, 
Roberto Salvador Viganó, quanto ao descumprido do Termo de Ajuste de 
Conduta, pelas contratações de médicos sem serem submetidos e aprovados em 
concurso público, e por isso perguntou quem naquele momento, deixaria 70.000 
(setenta mil) pessoas desassistidas sem médicos se hoje há a preocupação com 152 
(cento e cinquenta e dois) pessoas que podem ficar sem atendimento da 
fisioterapia domiciliar. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT relembrou 
seus requerimentos lidos e aprovados nesta sessão, solicitando ao Executivo 
Municipal que seja instalado poste de iluminação pública na Rua Francisco de 
Assis, nas imediações da Unidade de Saúde do Bairro Planalto; e para que através 
da Vigilância Sanitária, envie a esta Casa de Leis laudo técnico em relação a 
utilização dos sanitários por parte dos usuários da farmácia central, vinculada a 
Secretária Municipal de Saúde. Disse esperar que o Engenheiro Agrôn 
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Ricardo Germano Kürten Ihlenfeld compareça na sessão ordinária do dia 24 de 
março de 2014, para apresentação do projeto que está sendo elaborado de 
contenção de águas na Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron. Relatou que a 
preocupação com relação à fisioterapia domiciliar ·é justamente porque estão 
deslumbrando que as clínicas vão parar de atender nos próximos dias e o tempo 
para fazer chamamento público ou organizar concurso público será considerável e 
as pessoas ficarão sem atendimento, por isso querem que Executivo de o 
encaminhamento para que as pessoas sejam bem atendidas. Sobre contratação 
irregular de médicos pelo prefeito da Legislatura 2009/2012, Roberto Salvador 
Viganó, salientou que jamais tomaria decisão de ilegalidade, porque o 
administrador público não pode deixar a chegar ao ponto de precisar fazer 
ilegalidade para solucionar o problema. O vereador Raffael Cantu - PCdoB 
reiterou sua preocupação com pacientes acamados que precisam de fisioterapia 
domiciliar que podem ficar sem assistência. Destacou que o gestor público deve 
antecipar as questões para que não surjam problemas posteriormente. Sobressaiu 
que se não for autorizado o chamamento público não sabe como prefeito 
conseguirá regularizar essa situação, haja vista que Poder Executivo não teve a 
perspicácia de antecipar isso. Por fim, ressaltou que jamais vai defender um ato 
ilegal do gestor público, considerando que é um fiscal da lei eleito pelo povo. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser • 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 19 de m 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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de 2014. 
r;~~~i?akY~tane~ Estado do Parnná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2014. 
o Polazzo-PROS 
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Guilherme Sebastião Silverio￾José G't;n Feitos~ilva-PT 
o Cesa-PSDB 
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