sessao nº 13

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Estado do Paraná 
ATANº 16/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PCdoB, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a 
leitura da Ata nº 15/2014, da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de março de 
2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o 
vereador Augustinho Polazzo - PROS. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 21/2014/DPM, datado de 20 de março de 
2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura 
de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 61/2014, 
de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Convite 
enviado pelo prefeito Augustinho Zucchi, juntamente com a Secretária Municipal 
de Educação e Cultura, Heloí Aparecida de Carli, para participar das sessões de 
entrega dos tablets educacionais, que serão disponibilizados para uso dos alunos 
do 5º ano da Rede Municipal de Educação, que serão realizadas nos dias 24, 25 e 
26 de março 2014, às 19 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado 
pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de Assistência Social em 
parceria com o SESI/SENAI, para participar da cerimônia de abertura dos cursos 
de Auxiliar de Confecção; Auxiliar de Confeitaria e Jardineiro, a ser realizado no 
dia 25 de março de 2014, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório da FIEP, 
localizado na Rua Xingu, 833, Bairro Amadori. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
dispensa das Sessões Ordinárias dos dias 24 e 26 de março de 2014, porque estará, 
no período citado, em tratamento de saúde no Hospital do Câncer - UOPECCAN, 
na cidade de Cascavel/PR. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja feito os serviços de 
patrolamento, cascalhamento e rolo compactador pesado na Estrada Municipal 
que dá acesso a Comunidade Duque de Caxias, no trecho da ponte até 
propriedade do Senhor Sergio Caldato. A reivindicação se faz necessária, tend 
em vista o péssimo estado da estrada, pois são melhorias necessárias par 
proporcionar segurança aos produtores agrícolas e a todos que necessitam trafega 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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pela referida estrada. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade 
Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), 
Aderbal Luiz Roncatto, para que disponibilize a instalação da rede de esgoto nas 
Ruas Osvaldo Cruz e Castelo Branco, ambas no Bairro São Cristóvão, tendo em 
vista que os munícipes que ali residem ainda fazem uso da fossa céptica, 
acarretando danos à saúde e ao meio ambiente. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que a instalação da rede de esgoto possibilitará melhoria na qualidade de 
vida dos moradores, bem como agirá diretamente na preservação do meio 
ambiente, já que o esgoto terá a destinação correta. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis quais as providências estão sendo 
tomadas para não deixar sem atendimento os 152 (cento e cinquenta e dois) 
pacientes acamados que utilizam o atendimento de fisioterapia domiciliar. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que segundo informações da Diretora do 
Sistema Municipal de Auditoria, Suzana de Ross, os contratos com as clínicas que 
atendem os pacientes vencem no dia 05 de abril de 2014. Ainda, segundo 
informações de usuários, o atendimento seria paralisado ainda no dia 21 de março 
de 2014. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
encaminhe a esta Casa de Leis, relatório mensal com a discriminação das receitas e 
das despesas, contendo a relação de pagamentos por data e por item de empenho, 
de janeiro a dezembro de 2013. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
(DNIT) - Unidade Local de Pato Branco, solicitando que encaminhe a esta Casa de 
Leis diagnóstico dos acessos irregulares da rodovia BR-158, entre o trevo do 
Patinho, passando pelo trevo da Taísa e Itacolomi, pelo Bairro Planalto, até o trevo 
da Cattani. Requerendo ainda, que no diagnóstico seja contemplada a construção 
de passarelas e marginais, visando a melhoria do tráfego e a segurança dos 
pedestres e motoristas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe 
esta Casa de Leis quando será liberada a ordem de serviço para o início das obras 
da passarela do trevo da Taísa, no que compete ao Município de Pato Branco, ou 
seja: instalação de grades nas laterais; instalação de iluminação; e construção de 
passeio público. Justifica-se o pedido, tendo em vista que uma vez as melhorias 
licitadas há a necessidade de início das obras, isso por que, os usuários da 
passarela sofrem com a falta de segurança no local durante a noite por 
consequência da escuridão e com o barro e a poeira acumulada no local. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e \)J'\ 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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que através do departamento competente, informe esta Casa de Leis se o 
município tem projeto e recursos para a construção da Casa do Estudante. 
Requerendo ainda, se não, que seja elaborado projeto e buscado recursos para a 
edificação da obra. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência o serviço de recuperação, reposição de cascalho e 
compactação na Rua Benjamim Borges dos Santos, trecho da rodovia PR-493 até o 
calçamento existente na mesma rua nas proximidades da Estação de Tratamento 
de Esgoto da Sanepar. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência os serviços de nova lama asfáltica na Rua Tapejara, nas imediações do 
Edifício Ana Luiza, atendendo solicitação dos moradores. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie melhorias com cascalho na estrada vicinal 
que liga as estradas principais da Comunidade de Quebra Freio, passando em 
frente às propriedades da família Ortolan e família Bonadinam. Justifica-se o 
pedido, pois se trata de importante via que dá acesso as duas estradas principais, 
muito utilizadas pelos produtores. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência a construção da calçada da Escola Vila Izabel, situada na Rua Silva 
Jardim, nº 595, no Bairro Vila Izabel. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
necessidade de segurança às crianças que estudam na referida escola, pois 
encontram dificuldades de mobilidade e com a falta de segurança ficam 
vulneráveis aos perigos. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, envie a essa Casa de 
Leis, com urgência, o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 2.450/2005, 
que instituiu o Conselho Municipal de Cultura. Salienta-se que a lei já foi 
amplamente debatida pelo Poder Legislativo e reformulada de acordo com os 
parâmetros apontados pelo Ministério da Cultura, sendo exigência para a 
consolidação do Sistema Nacional de Cultura. Solicita ainda o vereador 
proponente, que o Executivo Municipal envie ofício a esta Casa de Leis, 
solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 144/2013, de 5 de julho de 2013, 
Mensagem nº 118/2013, que altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 
2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado Q ao Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para que ·através . 
do departamento competente, envie a essa Casa de Leis, com urgência, um Projeto n.tM . 
de Lei que altera dispositivos da Lei nº 2.560/2005, que instituiu o Conselho 1 
Municipal de Juventude. Destaca-se que a solicitação já havia sido feita atravé 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ofício nº 654/2013, de 26 de novembro de 2013, e respondida pela Secretária de 
Assistência Social, Maria Cristina O. R. Hamera, a qual nos informou que a 
nomeação dos conselheiros seria providenciada com brevidade, através do ofício 
nº 242/2013, de 5 de dezembro de 2013. Contudo, salienta-se que além de a 
nomeação ainda não ter sido feita, somente essa ação não contempla a diversidade 
da juventude, sendo absolutamente necessária a elaboração de um Projeto de Lei 
que possa modificar a estrutura do conselho afim de que este se torne amplamente 
representativo e funcional. Acrescenta-se ainda, que a necessidade de uma 
reformulação do Conselho Municipal de Juventude foi pauta tratada na Audiência 
Pública sobre Políticas Públicas de Juventude, realizada no dia 7 de novembro de 
2013, na Câmara Municipal de Pato Branco. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, envie a essa Casa de Leis explicações sobre 
o atraso na execução das obras de iluminação e proteção dos acessos da passarela 
da rodovia BR-158, bem como, quais as providências serão tomadas para que se 
regularize a situação. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Agência 
Comercial da Copel - Unidade de Pato Branco, Antonio Anzolin Neto, solicitando 
que realize com urgência a poda da árvore situada na Rua do Príncipe, nº 521, 
Bairro Alvorada. O pedido justifica-se, tendo em vista que os galhos dessa árvore 
estão encostando-se aos fios de alta tensão. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Senhor Waldir Soares Estrais e diretoria, 
parabenizando-os pelo sucesso na eleição da nova diretoria do Bairro Alvorada. A 
eleição ocorreu no dia 22 de março, onde 255 (duzentos e cinquenta e cinco) 
moradores compareceram as urnas e elegeram com 147 (cento e quarenta e sete) 
votos a chapa nº 2, composta pela diretoria: Presidente: Waldir Soares Estrais; 
Vice-Presidente: Dorvalino Soares; 1 º Secretário: Alaor Moreira; 2º Secretário: 
Fabio José Heindrickson; 1 º Tesoureiro: Irene Ferreira de Almeida Giovanella; 2º 
Tesoureiro: João Maria de Lara Vaz; Diretor de Esportes: Cleberson Chernhak. 
Conselho Fiscal: Rosalina Gonçalves de Azevedo. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Senhora Edeluz Guimarães Rodrigues Farias e 
diretoria, parabenizando-os pelo sucesso na eleição da nova diretoria do Bairro 
São Cristóvão. A eleição ocorreu no dia 22 de março, onde 145 (cento e quarenta e 
cinco) moradores compareceram as urnas e elegeram com 99 (noventa e nove) 
votos a Chapa Unidos pelo São Cristóvão, composta pela diretoria: Presidente: 
Edeluz Guimarães Rodrigues Farias; Vice-Presidente: Sebastião Carminda 
Southier; 1 º Secretário: Leodonio Farias; 2º Secretário: Rodrigo Antunes da Maia; 
1º Tesoureiro: Maria de Lurdes Farias; 2º Tesoureiro: Neri Marçal; Diretor de 
Esportes: Clair Monteiro; Vice-Diretor de Esportes: Valdir D'Avila dos Santos. 
Conselho Fiscal: Silvana Alves Farias Zanmaria; Valdir Valkereng; Roberto 
Chinelato Pereira; Luiz Odilar Berto!; Eliane Antunes de Maia; Oraides Maranoski; 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Joel Rodrigues da Silva; Clerio Mafessoni. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme 
alínea "e" do § 1° do art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
comunicando que não participarão da Sessão Ordinária que será realizada no dia 
26 de março de 2014, tendo em vista que participarão do curso Lei Orgânica 
Municipal, realizado pela Unipública - Educação Continuada, em Curitiba/PR. 
Para tanto, solicitam que a falta seja abonada. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, .solicitando 
para que através do departamento competente, seja aplicada emulsão asfáltica nas 
Ruas Osvaldo Cruz e Castelo Branco, ambas no Bairro São Cristóvão, bem como 
requerendo ainda que sejam instalados redutores de velocidade e placas de 
sinalização nas ruas em epígrafe. Justifica-se o pedido, tendo em vista que as ruas 
acima descritas estão em más condições de tráfego, cheias de buracos e sem 
sinalização, colocando em risco a vida dos transeuntes. As melhorias requeridas 
têm por objetivo proporcionar maior qualidade de vida à população e maior 
segurança para os moradores do Bairro São Cristóvão e demais pessoas que por ali 
trafegam com seus veículos e até mesmo a pé. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, parabenizando pelas palestras e debates do Dia 
Mundial da Água, comemorado no dia 22 de março. As palestras e os debates 
aconteceram entre os dias 20 a 22 de março de 2014. O evento contou com a 
participação de várias entidades, entre elas a Secretaria de Meio Ambiente, o 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, a Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná (UTFPR) - Câmpus Pato Branco, Grupo PET, Câmara Municipal de 
Vereadores, União de Moradores dos Bairros de Pato Branco, 3º Batalhão da 
Polícia Militar, Ordem Demolay, Rotary Pato Branco Amizade, Oficiais da Lama, 
Cooperativa de Agentes Ambientais, Coopertradição, as Secretarias Municipais de 
Agricultura; Engenharia, Obras e Serviços Públicos; Educação, a imprensa Itapuã, 
Celinauta, TV Sudoeste e Diário do Sudoeste, além de estudantes, técnicos, 
especialistas e a comunidade. Além do evento, a Secretária Municipal de Meio 
Ambiente com ajuda de entidades sociais e voluntárias, organizaram no dia 22 de 
março, um mutirão de limpeza das principais estradas rurais do município que 
levam até as Comunidades de Independência, Nossa Senhora do Carmo, Passo da 
Ilha, São João Batista, Linha Martinello e Fazenda da Barra. Parabenizamos todos 
os participantes, palestrantes e colaboradores, que fizeram deste evento um 
grande aprendizado, deixando todos cientes a respeito da água e do meio 
ambiente. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de Pato Branco, Aderbal Luiz ~UJ 
Roncatto, solicitando para que seja realizada a substituição da tubulação de barro . 
por tubos de PVC da rede de esgoto das ruas do Bairro Anchieta. Justifica-se este 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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pedido, pois a tubulação que ali está posta é antiga e não atende a vazão das águas 
devido ao aumento de residências no bairro. Retirado o requerimento do vereador 
Enio Ruaro - PR, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja feito um redutor de velocidade (lombada) na Rua Osvaldo Cruz, 
em frente ao nº 717, no Bairro São Cristóvão. O pedido se faz necessário, tendo em 
vista que o pedido já foi feito e os moradores não foram atendidos; por isso se 
mobilizaram e fizeram uma lombada no local devido ao grande número de 
acidentes. Houve o destaque deste requerimento proferido pelo vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, solicitando que o proponente retire o requerimento, 
considerando que foi apresentada nesta sessão outra proposição com o mesmo 
conteúdo e, sugeriu que o vereador Enio Ruaro assine a proposição aprovada 
anteriormente. O vereador Enio Ruaro - PR acatou a sugestão e solicitou a retirada 
da proposição. Rejeitado o requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos contratos 04/2014/GP, 
11/2014/GP, 13/2014/GP, 2587 /2013/GP e 2597 /2013/GP e do contrato 
celebrado com Fabio de Carvalho & CIA Ltda. Requer ainda, cópia da rescisão 
contratual do contrato de chamamento público 11/2014/GP e do contrato com 
Fabio de Carvalho & CIA Ltda e informações de quais as providências serão 
tomadas para suprir a demanda da Secretaria após as rescisões, sem causar danos 
aos usuários. Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido pelo 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que se posicionou contrário a proposição, 
alegando que o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT teve acesso aos referidos 
contratos junto a Secretaria de Saúde. Em discussão a proposição, o vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT posicionou-se favorável à manutenção do 
requerimento, alegando que está se pedindo tão somente a cópia dos contratos que 
são públicos, o que é de direito de qualquer cidadão. Em deliberação, a proposição 
foi rejeitada com 6 (seis) votos contra e 3 (três) votos a favor. Votaram contra os 
vereadores: Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor os vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ausente o vereador Augustinhô Polazzo -
PROS. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 43/2014, Mensagem nº 
30/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências; nº 44/2014, \.)X .. 
Mensagem nº 31/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no 
Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências; 
nº 45/2014, Mensagem nº 32/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica 
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos no Valor de R$ 482.700,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e 
setecentos reais) e dá outras providências; nº 46/2014, Mensagem nº 33/2014 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil 
reais) e dá outras providências; nº 47 /2014, Mensagem nº 34/2014 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 435.280,00 
(quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais) e dá outras 
providências; e nº 48/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
que cria o Programa de Captação e Armazenamento de Águas Pluviais para uso 
em propriedades rurais. Neste momento, foi feita a entrega da Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, concedida a Senhora Maria de 
Lourdes Trento Rost, pelo desempenho de seu trabalho como servidora do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná junto ao Fórum, durante mais de 30 anos. 
Após a entrega da Moção de Aplauso, foi concedida a palavra aos vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Claudemir Zanco - PROS, inscritos no Grande 
Expediente. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT detalhou os objetivos e as 
metas do Projeto de Lei nº 48/2014, que cria o Programa de Captação e 
Armazenamento de Águas Pluviais para uso em propriedades rurais. Explicou 
que a ferramenta deve contemplar as propriedades que trabalham com a 
bovinocultura de leite, a cadeia produtiva do leite e com o sistema frete stall, que é 
um sistema onde os animais ficam a maior parte do tempo fechados, deixando o 
local direto para a sala de ordenha. Atualmente várias propriedades possuem 
cisternas, mas, a vereadora apresentou o sistema em funcionamento na 
propriedade do produtor rural Anderson Smiderle, da Comunidade de 
Independência. A capacidade da cisterna é de 450.000 (quatrocentos e cinquenta 
mil) litros. Além disso, um espaço edificado (barracão) com mais 1000 m2 (mil 
metros quadrados), local onde os animais ficam e recebem alimentação, mais de 
110 (cento e dez) fêmeas leiteiras. As cisternas implantadas na propriedade 
contam com três sistemas de filtros com pedra e areia. À água captada segue para 
um local especialmente preparado, vedado, as chamadas cisternas. Uma vaca 
holandesa, por exemplo, consome em média mais de 80 (oitenta) litros de água por fJM 
dia. A ideia, conforme ressaltou a vereadora, é que o Poder Público participe da 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paráná 
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implantação de cisternas através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O 
vereador Claudemir Zanco - PROS noticiou que o loteamento Paulo Afonso, 
localizado no Bairro Planalto, receberá rede coletora de esgoto. Também 
reivindicou a atualização da rede coletora de esgoto do Bairro Anchieta, que ainda 
é de manilha de barro, para tubulação de PVC. Outra solicitação é a ampliação da 
rede coletora de esgoto nos Bairros Alvorada e São Cristóvão. Esclareceu que os 
152 (cento e cinquenta e dois) pacientes acamados que utilizam o atendimento de 
fisioterapia domiciliar não ficarão sem fisioterapia. Disse que o chamamento 
público com as clínicas que atendem os pacientes vence no dia 05 de abril de 2014, 
mas já existe a requisição para abertura de chamamento público para contratação 
de empresas prestadoras de serviço em saúde, para realização de exames com 
finalidade diagnostica e serviços de reabilitação, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde. Também informou que foi encontrada a solução 
para acabar com as filas no posto de saúde, pois agora a população poderá 
agendar as consultas nas unidades de saúde dos bairros. Enfim, divulgou que em 
breve será feito concurso público para contratação de médicos. Prosseguindo, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; Enio Ruaro, líder do PR; Vilmar 
Maccari, representando a liderança do PDT; José Gilson Feitosa da Silva, líder da 
oposição; Claudemir Zanco, líder do governo; Laurindo Cesa, líder do PSDB e 
Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu 
informou que esteve em Curitiba/PR debatendo o projeto político do Partido 
Comunista do Brasil (PCdoB) para o ano de 2014 e, na oportunidade, conversou 
com lideranças para dar prosseguimento na luta da Casa Universitária para o 
Município de Pato Branco. Explanou sobre seu requerimento lido e aprovado 
nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal que envie a essa Casa de Leis, 
com urgência, o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 2.450/2005, que 
instituiu o Conselho Municipal de Cultura. Registrou sua decepção em relação a 
rejeição do requerimento de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
que simplesmente solicitava cópia de contratos públicos. O líder do PR, vereador 
Enio Ruaro evidenciou a necessidade de um redutor de velocidade (lombada) na 
Rua Osvaldo Cruz e de um estudo técnico aprofundado para melhorar o fluxo dos 
veículos nas rotatórias, contudo, observou que o Departamento de Trânsito de 
Pato Branco (Depatran) não aceita sugestões. Parabenizou a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente pelas palestras e debates do Dia Mundial da Água, 
comemorado no dia 22 de março. Representando a liderança do PDT, o vereador 
Vilmar Maccari informou que participará juntamente com o vereador Enio Ruaro 
- PR do curso Lei Orgânica Municipal, realizado pela Unipública - Educação 
Continuada, em Curitiba/PR. Onde também irá participar de reunião com o 
subchefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva, para buscar a 
viabilização de um Laboratório Móvel para exame de câncer de mama e tratando 
sobre a isenção de impostos concernente a aquisição de veículos para pessoas com \}M 
deficiência. O líder da oposição, vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
pontuou sobre seus requerimentos. O primeiro para que seja oficiad a 
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Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
(DNIT) - Unidade Local de Pato Branco, solicitando que encaminhe a esta Casa de 
Leis diagnóstico dos acessos irregulares da rodovia BR-158, entre o trevo do 
Patinho, passando pelo trevo da Tafsa e Itacolomi, pelo Bairro Planalto, até o trevo 
da Cattani. Outro solicitando ao Executivo Municipal, que informe esta Casa de 
Leis quando será liberada a ordem de serviço para o início das obras da passarela 
do trevo da Tafsa, no que compete ao Município de Pato Branco. Frisou que é 
lamentável presenciar inverdades ditas pelo vereador Claudemir Zanco - PROS, 
uma vez que trouxe o tema da fisioterapia domiciliar para pacientes acamados na 
sessão ordinária do dia 19 de março de 2014 e não há quinze dias como disse o 
vereador Claudemir Zanco - PROS. Salientou que o pedido era somente 
solicitando quais seriam as providências a serem tomadas pelo Poder Executivo ' 
para que a população não fique sem atendimento. Por fim, evidenciou que todos 
os contratos celebrados pelo Poder Executivo são públicos e deveriam estar 
disponíveis para a população na internet ou no site da prefeitura e, afirmou que 
irá refazer o requerimento rejeitado nesta sessão solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos contratos 
04/2014/GP, 11/2014/GP, 13/2014/GP, 2587 /2013/GP e 2597 /2013/GP e do 
contrato celebrado com Fabio de Carvalho & CIA Ltda. O líder do governo, 
vereador Claudemir Zanco comentou sobre a entrega da Moção de Aplauso a 
servidora aposentada Maria de Lourdes Trento Rost em reconhecimento ao seu 
trabalho como servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, junto ao 
Fórum de Pato Branco, durante mais de 30 anos. Destacou que a homenageada é 
um exemplo de servidora pública, que ajudou resolvendo problemas de todos os 
tipos. Lembrou que iniciará no dia 30 de março o projeto "Trinta no Teatro", 
promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que visa aproximar a 
comunidade dos eventos realizados pelo Município. Observou que a ideia é 
promover eventos culturais no dia 30 de cada mês, não necessariamente peças 
teatrais, mas espetáculos diversificados. Registrou que o Projeto de Lei 
nº 144/2013, de 5 de julho de 2013, Mensagem nº 118/2013, que altera dispositivos 
da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de 
Cultura, está "parado" nesta Casa de Leis, no gabinete de algum vereador e o 
mesmo precisa tramitar. Garantiu que não vai acabar o atendimento da 
fisioterapia 'domiciliar e salientou sua preocupação com os cidadãos que recebem a 
notícia através da imprensa dizendo que o atendimento vai acabar. Ponderou que 
o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT tem a mania de criar a expectativa 
negativa na população e observou que é necessário que o vereador também aponte 
soluções e sugestões para os problemas. Com relação aos contratos dos médicos, 
ressaltou que o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT quer ter acesso para 
dizer que vai acabar o atendimento dos médicos. Finalizou alertando a população 
que tem vereador tentando acabar com os plantões médicos no fim de semana no 
posto de saúde. O líder do PSDB, vereador Laurinda Cesa comentou o movimento 
do Legislativo, do Município, das entidades, que visou manter urnas eletrônicas 
em localidades do interior. Também destacou à união dos produtores rurais, os 
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quais compareceram no Fórum Eleitoral para se recadastrarem e afirmou que 
certamente as urnas de Quebra Freio, Independência, Sede Gavião e.Fazenda da 
Barra serão reabertas. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira teceu 
comentário sobre o pedido dos redutores de velocidade, enfatizando que o 
objetivo é evitar tragédias, contudo, o Depatran não tem atendido as solicitações. 
Afirmou que continuará fazendo requerimentos e cobranças para que novas 
medidas sejam adotadas. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 22/2014, Mensagem nº 19/2014 que altera 
dispositivos da Lei nº 3757, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Política 
Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão 
integrada dos resíduos sólidos urbanos. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 21/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, que altera e 
acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de 
Pato Branco. Aprovado em segunda .discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 37 /2014, Mensagem nº 
24/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
185.571,82 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e 
dois centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 42/2014, Mensagem nº 29/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 no valor de R$ 3.709.477,00 (três milhões, setecentos e nove mil, 
quatrocentos e setenta e sete reais) e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos 
e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 31/2014, Mensagem nº 21/2014 (Regime de 
urgência), que institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico 
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. 
Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes na presente ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo - PROS por 
motivos de saúde. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - \)J1 
PCdoB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. O vereador Raffael Cantu - PCdoB esclareceu que o projeto de lei 
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sobre o Conselho de Política Cultural não está parado nesta Casa de Leis, pois está 
se aguardando resposta do Executivo Municipal. Pontuou sobre várias situações 
que, segundo o vereador, não condizem com a realidade citadas pelo vereador 
Claudemir Zanco - PROS e, ressaltou que isso é preocupante porque falta 
informação aos colegas para saber o que realmente está acontecendo. Reafirmou o 
compromisso com a seriedade política, com o trabalho e observou que está se 
dedicando muito para corresponder a confiança depositada pela população pato￾branquense. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT pediu aos vereadores que 
terão reunião com o subchefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Luiz Augusto 
Silva, que tragam notícias sobre o convênio da casa de acolhimento da mulher 
vítima de violência doméstica. Comentou o movimento do Legislativo, do 
Município, das entidades, que visou manter urnas eletrônicas em localidades do 
interior. Também destacou à união dos produtores rurais, os quais compareceram 
no Fórum Eleitoral para se recadastrarem. Notou que ficou feliz com o trabalho 
realizado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente com ajuda de entidades 
sociais e voluntárias que organizaram no dia 22 de março, um mutirão de limpeza 
das principais estradas rurais do município, mas por outro lado, ficou triste pela 
grande quantidade de lixo recolhido. Por fim, registrou que acompanhou a 
mobilização a favor da vida e contra a violência e maus tratos aos animais 
realizada por um grupo de protetores independentes dos animais, chamada "Ato 
pela Vida Animal. Libertação Já!". O vereador Valmir Tasca - DEM destacou que 
pela primeira vez o Sudoeste sediou uma etapa do Circuito Paranaense de 
Orientação, promovida pela Federação Paranaense de Orientação (FPO) e pelo 
Cobra Clube de Orientação de Cascavel (CCO). A etapa de abertura teve sua 
primeira prova na tarde do dia 22 de março de 2014, com largada na Praça 
Presidente Vargas e uma segunda prova na manhã do dia 23 de março em meio a 
mata na Fazenda São Francisco de Salles em Mariopólis. Agradeceu a Cantu 
Verduras, SESC, Sanepar, Moinho Dona Hilda e Secretaria Municipal de Esportes 
que foram parceiros na realização do evento. O vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT arguiu sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão solicitando 
ao Executivo Municipal que informe esta Casa de Leis se o município tem projeto 
e recursos para a construção da Casa do Estudante. A visou que participou no dia 
20 de março do encontro com a presença de vereadores, lideranças de entidades 
comerciais e o Poder Executivo para buscar alternativas para o estacionamento 
regulamentado de Pato Branco (EstaR), evidenciando esperar que as ideias debatidas 
sejam amadurecidas e que atendam a comunidade. Disse que o vereador Claudemir 
Zanco - PROS se utiliza do expediente das inverdades e da mentira porque está 
muito nervoso, uma vez que a bancada da oposição vem diante do púbico e 
esclarece o que é a verdade. Argumentou que o vereador Claudemir Zanco -
PROS deveria esclarecer os motivos da rescisão de alguns contratos com médicos e 
como o Poder Executivo vai suprir a falta desses profissionais, se será com 
chamamento público ou concurso público. Tudo isso para evitar que a população 
fique sem o atendimento médico. Não havendo mais vereadores interessados em \li"" 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
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Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinâria do dia 24 de março de 2014. 
AUSENTE 
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Jose son Feitosa da Silva-PT 
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