sessao nº 14

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ATA Nº 17/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantú - PCdoB. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda 
Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
fez a leitura da Ata nº 16/2014, da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de 
março de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 27 /2014/SELJI, datado de 20 de março de 
2014, assinado pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, 
Paulo Vicente Stefani, em resposta ao ofício nº 84/2014, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Ofício nº 22/2014/DPM, datado de 24 de 
março de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios 
nº 190/2013; nº 299/2013; nº 308/2013; nº 352/2013; nº 359/2013; nº 381/2013; nº 
543/2013; nº 551/2013; nº 567 /2013; nº 654/2013; nº 715/2013; e nº 05/2014, de 
autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. 
Ofício datado de 15 de março de 2014, assinado pelo representante da Câmara 
Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, Rodrigo Vezaro, em 
resposta ao ofício nº 40/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 26 de março de 
2014, assinado pelo Senhor Fiorentina Turcato, em resposta ao ofício nº 40/2014, 
de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 03/2014 - SEIM/FPME, datado de 26 de março de 2014, 
assinado pelo Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do 
Mercosul em exercício, Horácio Monteschio, convidando para participar da 7ª 
Reunião Extraordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte do Estado do Paraná - FPME/PR, a ser realizado no dia 04 de abril 
de 2014, das 09 às 12 horas, na Sede Regional do SEBRAE, localizado na Avenida 
Tupi, 333, Pato Branco/PR. Convites enviados pelo Município de Pato Branco, 
através da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, para participar da "Rua 
de Lazer - Diversão e Brincadeira para a família inteira", a ser realizada nos dias: 
29 de março de 2014, das 14 às 17 horas, no Bairro Planalto; e 30 de março de 2014, 
das 16 às 18 horas, na Rua Goianazes em frente ao Mercado do Produtor. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições le 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente juntamente com o Senhor Vanderlei José 
Crestani da Defesa Civil da Prefeitura Municipal, realizem a construção de muro 
de contenção no lote 10, quadra 743 divisa com o lote 2, quadra 682, na Rua 
Prefeito Ivo Tomazoni - prolongamento da Rua Aimoré, Bairro Baixada. Justifica￾se o pedido, considerando·que o local apresenta constantes deslizamentos de terra 
e trata-se de área de risco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, 
encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos contratos 04/2014/GP, 11/2014/GP, 
13/2014/GP, 2587 /2013/GP e 2597 /2013/GP e do contrato celebrado com Fábio 
de Carvalho & CIA Ltda. Requerendo ainda, cópia da rescisão contratual do 
contrato de chamamento público celebrado com a Clínica Médica São Luiz Ltda. 
ME e Fabio de Carvalho & CIA Ltda. e, informações de quais as providências 
serão tomadas para suprir a demanda da Secretaria após as rescisões, sem causar 
danos aos usuários. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta 
Casa de Leis, cópia da lista reprimida das cirurgias ginecológicas e informações de 
quais são os critérios para o agendamento/realização das cirurgias. Requerendo 
ainda, cópia do contrato celebrado entre o Município de Pato Branco e o Hospital 
São Lucas, no que diz respeito a realização das cirurgias ginecológicas. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis, 
informações do porque a Senhora Tereza de Quadra ainda não fez a cirurgia para 
retirar a pedra na vesícula, bem como, informações de qual a previsão da 
operação. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a cidadã supracitada está na 
fila de espera desde 03 de outubro de 2013 e sofre com constantes dores. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis, 
cópia das notas fiscais e de empenho, relatório das atividades com os respectivos 
horários de atendimento, bem como a relação dos médicos que atendem em 
função do contrato nº 11/2014/GP, celebrado entre o Município de Pato Branco e 
a Clínica Médica São Luiz Ltda ME. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Faculdade Mater , 
Dei, Faculdade de Pato Branco (Fadep) e a Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná (UTFPR), para que conjuntamente analisem a possibilidade de que ao 
menos uma instituição de ensino oferte o Curso de Especialista em Engenharia de G 
Trânsito, o qual apresentará as principais funções e competências desenvolvidas . 
pelos profissionais de engenharia de trânsito. Essa engenharia é uma área de vJA 
trabalho importante, que tende a se expandir no Brasil, pelas exigências do Código 
de Trânsito Brasileiro (CTB) impostas aos municípios, principalmente em re -o 
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aos projétos de sinalização viária, à operação do tráfego urbano, à gestão e ao 
planejamento dos transportes públicos de passageiros, que visam sua 
integralização ao Sistema Nacional de Trânsito. Justifica-se o pedido pela falta 
desses profissionais no município e pela necessidade na contratação dos mesmos, 
que é de suma importância. Da vereadora Leunira Viaganó Tesser - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Polícia Civil -
Dr. Leonardo Guimarães - Delegado da Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc) 
do Núcleo de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas de Pato Branco, 
parabenizando-o pela ação rápida e eficaz da Polícia Civil em defesa da população 
no combate ao crime. Com ações dessa envergadura a população se sente 
protegida e convicta de que a polícia está trabalhando para evitar futuros crimes. 
Parabéns a este profissional e a toda sua equipe, pela dedicação e engajamento na 
defesa da população do município. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja feita a 
recuperação asfáltica da Rua Sergipe, no Bairro La Salle. Justifica-se o pedido, pois , 
a rua encontra-se danificada necessitando de reparos urgentes para a melhoria da 
mobilidade dos munícipes. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam 
construídas bocas de lobo na Rua Presidente Costa e Silva, no Bairro La Salle. 
Justifica-se o pedido, pois quando chove intensamente a água da chuva adentra as 
residências, causando alagamentos. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a essa 
Casa de Leis explicações referentes às ações realizadas e a realizar da Prefeitura 
Municipal para o cumprimento do Acordo de Cooperação Federativa do Sistema 
Nacional de Cultura, contendo datas e prazos. De acordo com dados do Ministério 
da Cultura, atualizados em 14 de março de 2014, o Município de Pato Branco 
ainda não indicou o agente responsável para a consolidação do Sistema em nosso 
município, bem como ainda não apresentou o Plano de Trabalho. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja enviado ao Executivo Municipal, aos cuidados do Secretário 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho; 
Secretário de Planejamento Urbano, Adão Aurélio Alves de Moraes; e ao Prefeito 
Augustinho Zucchi, os documentos resultantes da Audiência Pública sobre o 
Plano Cicloviário Municipal, realizada no dia 13 de março de 2014. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a essa Casa de Leis explicações referentes às g providências que estão sendo tomadas para o cumprimento do disposto na Lei nº 
12.587 /2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, a saber: Art. 24. O Plano íJM. 
de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de 
Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes 
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desta Lei, bem como: [ ... ] § 1° Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) 
habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano 
diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e 
compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.§ 2° Nos 
Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de 
Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no 
planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por 
·bicicleta, de acordo com a legislação vigente. § 3° O Plano de Mobilidade Urbana 
deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no 
prazo máximo de 3 (três) anos da vigência desta Lei.§ 4° Os Municípios que não 
tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta 
Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o 
prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à 
mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicado que reserve um terreno do município 
nas proximidades da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) afim 
de que se construa uma moradia estudantil universitária. Comunicando que 
dirigentes nacionais da União da Juventude Socialista, bem como, dirigentes 
estaduais do Partido Comunista do Brasil se solidarizam com essa causa e estão, 
junto ao mandato, organizando ações que visam à liberação de recursos para a 
construção dessa obra. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
49/2014, Mensagem nº 35/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica 
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
no Valor de R$126.420,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte reais) e dá 
outras providências; nº 50/2014, de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar Maccari -
PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e Valmir 
Tasca - DEM (2º Secretário), que concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal; 51/2014, de autoria da Mesa Diretora 
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); 
Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° 
Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que atualiza os subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco; e o Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2014, Mensagem nº 28/2014 (Regime de urgência), que 
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre ç documentos fiscais. Em seguida, foi concedida a palavra ao vereador Claudemir , ·-· 
Zanco - PROS, inscrito no Grande Expediente. O vereador Claudemir Zanco - v--
PROS apresentou dados sobre os contratos celebrados com Fábio de Carvalho & 
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CIA Ltda e da rescisão contratual do contrato de chamamento público celebrado 
com a Clínica Médica São Luiz Ltda ME e Fabio de Carvalho & CIA Ltda. 
Garantiu que providências estão sendo tomadas para suprir a demanda após as 
rescisões, sem causar danos aos usuários. Prosseguindo, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael 
Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição; Laurinda 
Cesa, líder do PSDB e Claudemir Zanco, líder do governo. O líder do PCdoB, 
vereador Raffael Cantu ressaltou a importância de analisar o contrato celebrado 
com Fábio de Carvalho & CIA Ltda, para verificar em qual mês o mesmo deixou 
de prestar serviços ao município. O líder da oposição, vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT questionou a disparidade de tratamento dispensado aos vereadores, 
indagando como o vereador Claudemir Zanco - PROS conseguiu informações 
sobre os contratos dos médicos. O líder do PSDB, vereador Laurinda Cesa 
explanou sobre seu requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando que 
seja oficiada a Faculdade Mater Dei, Faculdade de Pato Branco (Fadep) e a 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), para que conjuntamente 
analisem a possibilidade de que ao menos uma instituição de ensino oferte o 
Curso de Especialista em Engenharia de Trânsito. O líder do governo, vereador 
Claudemir Zanco registrou a participação na sessão de entrega dos tablets 
educacionais, disponibilizados para uso dos alunos do 5º ano da Rede Municipal 
de Educação, realizadas no dia 24 de março 2014, no Teatro Municipal Naura 
Rigon. Pontuou que participou de reunião juntamente com prefeito Augustinho 
Zucchi e membros da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), onde foi 
previsto um prazo de .10 (dez) anos para mudança de local da estação de 
tratamento da Sanepar localizada no Bairro Fraron. Após o espaço destinado as 
lideranças partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos e 4 
(quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 42/2014, Mensagem nº 29/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 3.709.477,00 (três 
milhões, setecentos e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais) e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 7 
(sete) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 31/2014, Mensagem nº 
21/2014 (Regime de urgência), que institui Bolsa Moradia, Alimentação e 
Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 41/2014, Mensagem 
nº 27 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no Valor de 
R$ 1.048.283,16 (um milhão, quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e e 
dezesseis centavos) dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e M,,... • 
votação, votação nominal, com emenda, com 6 (seis) votos a favor, 4 ( uatro) 
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ausências e 1 (uma) abstenção, o Projeto de Lei nº 38/2014, de autoria dos 
vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Rua 
Sady Pedro Viganó". Absteve-se da votação, a vereadora Leuira Viganó Tesser -
PDT, utilizando como argumento o § 7° do art. 29 da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco, conforme segue: § 7°. Estará impedido de votar o Vereador que 
tiver sobre a matéria interesse particular próprio, do cônjuge, de parente até o 
terceiro grau consanguíneo ou afim. Aprovado em discussão e votação única, 
votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Balancete Financeiro 
da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de agosto de 2013. 
Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes na presente ordem do dia os vereadores: Augustinho Polazzo - PROS 
por motivos de saúde; Enio Ruaro - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT que estão em viagem a Curitiba/PR. Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurindo Cesa - PSDB e José Gilson Feitosa da Silva 
- PT. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT agradeceu os demais pares pela 
votação do Projeto de Lei nº 38/2014, que denomina via pública de "Rua Sady 
Pedro Viganó". Destacou o movimento do Legislativo, do Município, das 
entidades, que visou manter urnas eletrônicas em localidades do interior e pediu 
para que os eleitores compareçam ao cartório eleitoral para normalizar a situação 
do titulo eleitoral. O vereador Laurindo Cesa - PSDB notou sua participação na 
sessão de entrega dos tablets educacionais, disponibilizados para uso dos alunos 
do 5º ano da Rede Municipal de Educação, realizadas no dia 24 de março 2014, no 
Teatro Municipal Naura Rigon. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
comentou sobre a destinação de no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho 
do professor para a hora aula-atividade, que corresponde a 33% (trinta e três por 
cento) e informou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu processo para 
apurar suposta irregularidade. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 26 de ma 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2014. 
AUSENTE 
E 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
JosfGilson Feitosa a Silva-PT 
,AUSENTE 
Valmir Tasca-DEM 
AUSENTE 
Vilmar Maccari-PDT 
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