sessao nº 15

1 
fj?~J'kuUt#afd&-§~9Juuu-ç Estado do Paraná 
ATA Nº 18/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com.ª presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú -
PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Após 
a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 
do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Leunira 
Viganó Tesser - PDT, pelo falecimento de Maurício Testa, Terezinha Folli Beltrame e 
Luiz Marcolina. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
fez a leitura da Ata nº 17 /2014, da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de março 
de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 07 /2014, datado de 26 de março de 
2014, enviado pelo Conselho Municipal de Educação, solicitando a indicação de um 
titular e um suplente representante do Poder Legislativo, não em exercício de 
mandato, para compor o Conselho Municipal de Educação. Ofício nº 011/2014, 
datado de 27 de março de 2013, enviado pelo Departamento Municipal de Trânsito 
(DepaTran), em reposta ao ofício nº 97 /2014, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS. Ofício datado de 28 de março de 2014, enviado pela 
Unidade de Pato Branco de Distribuição da Companhia Paranaense de Energia 
Elétrica (Copel), em resposta ao ofício nº 117 /2014, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 02/2014, datado de 17 de março de 2014, enviado pelo 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinado pela Presidente do 
Conselho - Fundeb, Rosane Terezinha Fontana Zucco, encaminhando cópia das 
seguintes atas: nº 01/2014, referente a prestação de contas dos meses de setembro, 
outubro, novembro e dezembro de 2013; nº 02/2014, referente a prestação de contas 
dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar; nº 03/2014, 
referente emissão de parecer anual do ano de 2013. Convite enviado pela Fundação 
Sudoestina de Combate ao Câncer, para participar da cerimônia de posse da nova 
diretoria e inauguração da Galeria de Presidentes, a ser realizada no dia 31 de março 
de 2014, às 18 horas e 30 minutos, na Rua Paraná, nº 600, Centro, Pato Branco/PR. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, faça a retirada de galhos e entulhos na Rua Curitiba em frente às 
residências nº 15 e nº 255. Tomou-se conhecimento da situação através de moradores, 
pois os galhos e entulhos está há dias nos locais citados, atrapalhando a passagem de 
pedestres e veículos e provocando a proliferação de animais peçonhentos. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requ 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br / __ _ 
2 
f?úuUUO/J~,Ú,·~~/IJ~ Estado do Paraná 
seja oficiado ao Senhor Maximo Luiz Lourenço e diretoria, parabenizando-os pelo 
sucesso na eleição da nova diretoria do Bairro Gralha Azul. A eleição ocorreu no dia 
29 de março de 2014, onde 291 (duzentos e noventa e um) moradores compareceram 
as urnas e elegeram com 164 (cento e sessenta e quatro) votos a Chapa nº 1, com a 
seguinte diretoria: Presidente: Maximo Luiz Lourenço; Vice-Presidente: Adriane 
Andreia Glinke; 1° Secretária: Rosa da Silva Glinke; 2° Secretário: Orciney Santos 
Rodrigues; 1° Tesoureiro: Antonio Bortuluzzi; 2° Tesoureiro: Pedro Felippi; Diretor de 
Esportes: Juliano Martinello; Vice- Diretor de Esportes: Marcos Antonio Valkarenghi. 
Conselho Fiscal: Francisco Assis Mognon; Zelia Bastitella Tonon; Ana Bertoglio; 
Marizete Cortele; Emerson Santini; Eroni Duarte da Silva; Raimundo Pereira da Silva; 
Solange Correa; Darci Gonçalves; Neri Rex; Fernanda Lorenço. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Senhor Sedinei Oldoni e diretoria, parabenizando-os pelo sucesso na eleição da 
nova diretoria do Bairro Veneza. A eleição ocorreu no dia 29 de março de 2014, onde 
15 (quinze) moradores compareceram as urnas e elegeram com 13 (treze) votos a 
Chapa nº 1, com a seguinte diretoria: Presidente: Sedinei Oldoni; Vice-Presidente: 
Rosemeiri Albani; 1° Secretário: Sidnei Alves dos Santos; 2° Secretário: João Maria dos 
Santos; 1° Tesoureiro: Marinilce Padilha dos Santos; 2° Tesoureiro: Darcilia Padilha 
dos Santos; Diretor de Esportes: Mareio Ritter dos Santos; Vice-Diretor de Esportes: 
Jocemar Ritter dos Santos. Conselho Fiscal: Sergio Luiz Marques; Eliani da Silveira; 
Cleberson Bach. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, encaminhe informações 
detalhadas acerca do item "b" da Mensagem nº 35/2014, referente ao Projeto de Lei 
49/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças no Valor de R$ · 126.420,00 (cento e vinte e seis mil, 
quatrocentos e vinte reais) e dá outras providências. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que a descrição no item acima sugere a "contratação de serviços de consultoria", 
as quais são despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, 
prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou 
jurídicas, ou assemelhadas e não a indicada para a suplementação no projeto em 
apreço. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira- PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, encaminhe para esta Casa de Leis, informações 
detalhadas do material que será adquirido para o Natal de 2014. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que o Executivo Municipal solicita a autorização para a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual 
será destinado à aquisição de material para a realização do Natal de 2014. Diante do 
exposto, requerendo ao Executivo Municipal que informe especificadamente o que 
será adquirido e o valor que será gasto com cada item. Ressalta-se que a Comissão de 
Orçamento e Finanças protocolou nesta Casa de Leis no dia 17 de fevereiro de 2014, 
um requerimento solicitando que todas as alterações orçamentárias encaminhadas 
pelo Poder Executivo venham especificadas de forma detalhada para que assim os lJA 
membros desta Comissão possam exarar seus pareceres. O teor do requer!i eµto 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paranao' --"""'::-· 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3 
rfl~Jf~á&~~/fj'UfdU',(;Y Estado do Paraná 
acima mencionado foi encaminhado ao Poder Executivo através do ofício nº 36/2014, 
de 18 de fevereiro de 2014. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira- PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, encaminhe para esta Casa 
de Leis, informações quanto ao impacto financeiro do Projeto de Lei nº 26/2014, que 
altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece 
normas gerais e específicas. Justifica-se o pedido, tendo em vista que em resposta ao 
requerimento protocolado pelos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir 
Tasca - DEM, foi informado que o usuário acompanhante de portador de necessidade 
especial, representou durante o ano de 2014 o equivalente a 0,42% (zero vírgula 
quarenta e dois por cento) dos passageiros equivalentes pagantes, informou ainda 
que, há atualmente 151 (cento e cinquenta e um) cartões ativos de usuários portadores 
de necessidades especiais, e 71 (setenta e um) cartões ativos de acompanhantes, 
informando ainda que o impacto na tarifa será mínimo. Igualmente, requerendo seja 
encaminhado para esta Casa de Leis documentos que tragam de forma detalhada qual 
é o percentual a que se refere o "impacto mínimo", bem como informe qual será o 
impacto financeiro após a alteração do inciso VI, do artigo 61 da Lei 3.598 de 26 de 
maio de 2011, uma vez que esta alteração beneficiará os portadores de deficiência 
física, mental e sensorial, desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e 
laudo médico. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, as 
seguintes informações: quantidade de tinta para sinalização viária, quantas placas 
com nomenclaturas de ruas, quantas placas de sinalização viária vertical e horizontal, 
quantos tubos galvanizados utilizados na colocação de placas se sinalização serão 
adquiridos, bem como informe qual o valor unitário a ser gasto com o material acima 
descrito. Requerendo ainda, seja informado se haverá a aquisição de outros materiais 
que aqui não foram mencionados para a sinalização das ruas constantes no Projeto de 
Lei 45/2014, Mensagem nº 32/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 
482.700,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos reais) e dá outras 
providências. Justifica-se o pedido, tendo em vista que há a necessidade de maiores 
esclarecimentos em relação ao valor que será investido no caso em tela. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informe esta Casa de Leis, por que não foi 
recolhido o lixo nos Bairros Menino Deus, Jardim Primavera e São Roque, nos dias 24 
e 30 de março de 2014. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a adequação 
da boca de lobo na Rua Itabira esquina com a Rua Guarani, em frente à empresa 
Spaço Jeans. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a boca de lobo é muito profunda 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
. IJA. 
4 
rt~vlk~átY~tÚ<YâJUUU'Q Estado do Paraná 
e os motoristas ao fazerem a conversão passam dentro danificando os automóveis e 
colocando em risco sua segurança. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Rui 
Bodanese, convidando-o participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 
02 de abril de 2014, para falar sobre "Finalidade Inicial do Estar - Uma Visão 
Mercadológica''. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
com cascalho na estrada de acesso às propriedades dos Senhores Roberto Frizzon e 
João Córdoba, moradores da Comunidade de Sede Gavião. Justifica-se o pedido, pois 
em dias de chuva os produtores encontram dificuldades de mobilidade. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja feita a recuperação asfáltica da Rua Alagoas, no Bairro 
La Salle. Justifica-se o pedido, pois a rua encontra-se bem danificada necessitando de 
reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos munícipes. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias com cascalho na estrada de acesso às 
propriedades dos Senhores Nadir Baldin, Celso Americano e Alcides Dalagnol, 
moradores da Comunidade de São João Batista. Justifica-se o pedido, pois em dias de 
chuva o ônibus da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (AP AE) e os 
produtores da região encontram dificuldades de mobilidade. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis documento contendo os dados referentes aos 
investimentos realizados na educação no exercício de 2013 nos moldes do Sistema de 
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, coloque placas nas proximidades de creches, escolas e hospitais, 
sinalizando a proibição de alto-falantes e/ ou poluição sonora. Vale ressaltar que o 
Código de Posturas do Município de Pato Branco em seu art. 176 diz: Art. 176 - Não 
será concedida licença para funcionamento de alto-falantes nas proximidades de 
quartéis, hospitais, escolas, creches, estações de rádio emissoras, repartições públicas, 
maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres. Parágrafo único - É 
fixada a distância mínima de 200 (duzentos) metros entre a corneta acústica dos 
aparelhos e os locais enumerados neste artigo. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretária Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos, proceda a limpeza da boca de lobo situada na esquina da Rua das 
Garças com Rua dos Pardais, no Bairro Planalto. A solicitação se faz necessária 
atendendo pedido dos moradores daquele local, tendo em vista que nos dias 
chuvosos o volume de água proveniente das partes mais altas do bairro ocasiona 
alagamento devido ao fato da referida boca de lobo estar entupida. Do vereador \}l'-
Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requere 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
5 
~'tÚFUUO/e/lf~~áfy~~flJuuu:fY Estado do Paraná 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal , 
de Saúde, verifique a possibilidade de atender os moradores da Rua Jericó, situada no 
Bairro Alvorada com a equipe Saúde da Família que é responsável por aquela região 
da cidade. A solicitação se faz necessária atendendo pedido dos moradores, 
salientando que a rua tem apenas a extensão de 80 (oitenta) metros e possui tão 
somente 10 (dez) moradias. Segundo informações dos moradores é o único trecho que 
ficou sem atendimento pelas equipes do Programa Saúde da Família. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência os reparos necessários na área de preservação 
ambiental do Bairro São Francisco. Justifica-se o pedido, considerando que as árvores 
estão caindo devido à erosão que está castigando essa área e tendo em vista que do 
meio fio até onde começa o desmoronamento são apenas 13 (treze) metros. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, verifique a viabilidade de 
colocação de uma lombada na estrada municipal "Pioneiro Narciso Bernardi" na 
Comunidade de Passo da Ilha, próximo ao acesso do campo de futebol da 
comunidade. Justifica-se o pedido como forma de prevenção de acidentes, uma vez 
que neste local está instalado o cemitério e o acesso ao campo de futebol da , 
comunidade. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Supervisor da 
Unidade de Pato Branco do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
(DNIT), Hélio Gomes da Silva Junior, solicitando a instalação de uma lombada ou 
radar eletrônico na Rodovia BR-158, próximo ao Km 536, na saída da Rua Pedro 
Ramires de Mello, no sentido Bairro/Centro. Solicitando ainda melhorias na via de 
acesso da Rodovia BR-158 para a Rua José Waltekemper, situada no Bairro Bela Vista. 
Justifica-se este pedido, conforme solicitação da Associação de Moradores buscando a 
prevenção de acidentes, principalmente com os moradores (trabalhadores e 
estudantes) que necessitam atravessar a via e desejam que os veículos transitem 
naquele local com menor velocidade. Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Supervisor da Unidade de Pato Branco do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), Hélio Gomes da Silva Junior, solicitando para 
que sejam demarcados locais para colocação de ponto de ônibus de linha .na Rodovia 
BR-158 nas proximidades do Bairro Planalto e autorizem a instalação dos mesmos 
através do Executivo Municipal. Requerendo para que sejam demarcados os pontos 
na saída da marginal próxima ao consultório odontológico e no ponto de entrada, e 
que o departamento analise a melhor possibilidade de instalação, evitando que 
atrapalhe o trânsito e que coloque em risco a vida dos passageiros que se utilizam 
desse meio de transporte. O pedido é uma reivindicação dos munícipes que alegam 
que os ônibus de linha estão parando praticamente no meio da Rodovia BR-158, 
colocando em risco os cidadãos. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir · 
Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto \)Y 
de Lei nº 29/2014, que dispõe sobre a relação de materiais escolares no 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&'úuUUO/Jk,uUc#alátP§~9JUYUJt'Y Estado do Paraná 
municipal, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, seja encaminhada a esta Casa 
de Leis uma manifestação a respeito da proposição, a fim de que se evitem percalços 
ao normal desenvolvimento da educação na rede pública municipal de ensino, além 
de se manifestar se o respectivo projeto de lei viola dispositivos da LDB (Lei nº 
93.94/1996), especialmente os arts. 4°, VIII e 32, § 5°, ou qualquer outra normativa 
baixada pelo MEC neste sentido. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando que seja elaborado um projeto para concorrer ao Edital de Chamamento 
Público nº 4/2014 do Ministério da Justiça, o qual trata do programa VivaJovem e visa 
conceder apoio financeiro a municípios para realização de projetos culturais e 
esportivos que promovam a saúde e fatores de proteção contra o abusei de álcool e 
outras drogas e a prevenção à violência contra adolescentes e jovens em situação de 
vulnerabilidade social. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que reveja o reajuste do auxilio-transporte por Km 
percorrido em moeda corrente, cujo valor do aumento foi tão somente R$ 0,05 (cinco 
centavos). Justifica-se a indicação, pois os funcionários solicitam para que se pague o 
valor de R$ 0,60 (sessenta centavos), uma vez que houve aumento dos combustíveis 
três vezes no período após a aprovação da Lei do Auxílio Transporte. A indicação visa 
tão somente atender ao pedido dos funcionários públicos municipais que utilizam 
diariamente o auxílio-transporte para prestar serviços ao município. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos 
e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres 
os projetos de lei: nº 52/2014, Mensagem nº 36/2014 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 1.894.302,76 (um milhão, 
oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e seis centavos) e dá 
outras providências; 53/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
disciplina a comercialização, distribuição e consumo de bebida alcoólica em festas de 
formaturas, shows e quaisquer eventos promovidos pelo ensino fundamental e médio 
do Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências; 54/2014, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que dispõe sobre a criação de estacionamento de 
bicicletas em locais aberto à frequência de público e de uso coletivo, e dá outras 
providências; 55/2014, Mensagem nº 37 /2014 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), 
alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$ 343.473,12 (trezentos e quarenta e três mil, 
quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos) e dá outras providências; Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês d.e setembro de 
2013; Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de 
outubro de 2013; Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ~ 
ao mês de novembro de 2013. Neste momento, o vereador Guilherme Seb 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
VJ1âutc~J/~#eft/e-· ;YJ~9JU"Htct>' Estado do Paraná 
Silverio - PROS propôs com o apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos 
trabalheis, passando-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a 
palavra ao Frei Vitalino Turcato da Paróquia São Pedro Apóstolo, convidado pelo 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, através do ofício nº 78/2014, datado de 11 
de março de 2014, para comentar sobre a Campanha da Fraternidade 2014, que tem 
como tema: "Fraternidade e Tráfico Humano". Frei Vitalino Turcato ressaltou o 
objetivo da Campanha da Fraternidade de 2014, que é identificar as práticas de tráfico 
humano em suas várias formas e denunciá-las como violação da dignidade e da 
liberdade humana, mobilizando cristãos e pessoas de boa vontade para erradicar este 
mal com vista ao resgate da vida dos filhos e filhas de Deus. Segundo o religioso, no 
período da quaresma a comunidade informa-se sobre a campanha, faz leitura, grupos 
promovem uma reflexão e aprofundam o tema "Tráfico Humano". Explicou que na 
região sul, o tráfico humano (trabalho escravo) não é tão grave, mas, é grave o abuso 
sexual e extração de órgãos, pessoas desaparecem e não voltam mais. De acordo com 
os dados oficiais, existem nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul 
aproximadamente 28 (vinte e oito) rotas de tráfico. Em seguida, foi concedida a 
palavra ao vereador Raffael Cantu - PCdoB, inscrito no Grande Expediente. O 
vereador Raffael Cantu - PCdoB usou o espaço para homenagear o sistema 
democrático e relembrou o golpe militar de 1964 que completou 50 anos neste dia 31 
de março de 2014. Lembrou o golpe militar e ressaltou a democracia. O golpe foi um 
momento sangrento da história e que jamais deve ser esquecido, justamente para 
compreender o processo democrático, que na democracia pode se construir uma 
sociedade melhor. Para ele, o aniversário dos 50 anos é um aniversário sem graça, pois 
a ditatura tirou qualquer graça que poderia existir no país. Opinou que é um 
aniversário que não deve ser comemorado, mas tido como um momento de reflexão. 
Enalteceu que o debate deve ser trazido à Casa de Leis, pois, enquanto jovem, 
advindo dos movimentos estudantis tem a obrigação de falar, de apresentar a 
mensagem, quando resgatou o passado e, citou o PC do B. Prosseguindo, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição; Enio Ruaro, líder do PR; Claudemir Zanco, 
líder do governo; Valmir Tasca, líder do DEM; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV e 
Raffael Cantu, líder do PCdoB. O líder da oposição, vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT solicitou explicações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por que 
não foi recolhido o lixo nos Bairros Menino Deus, Jardim Primavera e São Roque, nos 
dias 24 e 30 de março de 2014. Afirmou que está aguardando que o Executivo 
Municipal encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos contratos 04/2014/GP, 
11/2014/GP, 13/2014/GP, 2587 /2013/GP e 2597 /2013/GP e do contrato celebrado 
com Fábio de Carvalho & CIA Ltda. e ainda, cópia da rescisão contratual do contrato 
de chamamento público celebrado com a Clínica Médica São Luiz Ltda. ME e Fabio de 
Carvalho & CIA Ltda. para que sejam esclarecidas algumas situações. Também disse 
que está aguardando providências do Poder Executivo para resolver os problemas de 
alagamento na Rua Luiz Parzianello e que está esperando a presença em uma sessão 
ordinária do Engenheiro Agrônomo Ricardo Germano Kürten Ihlenfeld, para 
apresentação do projeto que está sendo elaborado de contenção de águas na Rua Luiz 
1 • /\ Parzianello, no Bairro Fraron. O líder do PR, vereador Enio Ruaro prestou contas da vv' 
viagem realizada a Curitiba, juntamente com o vereador Vilmar Maccari_ -
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
8 
~ÚuUUO/e/lk~~e'71ah9lumav Estado do Paraná 
Valmir Tasca - DEM. Relatou que no dia 26 de março de 2014, foi realizada uma 
reunião com o subchefe da Casa Civil, Luiz Augusto Silva, para tratar de assuntos e 
reivindicações diversas, entre elas: tubulações de esgoto no Bairro São Cristóvão e no 
loteamento Paula Afonso; laboratório móvel de exame de câncer de mama; casa de 
apoio a mulheres que sofrem violência doméstica, entre outros assuntos. Destacou 
que juntamente com o vereador Vilmar Maccari - PDT participou nos dias 26, 27 e 28 
de março de curso realizado pela Unipública Educação Continuada e os assuntos e 
temas abordados foram Planejamento Estratégico Municipal; a Obrigatoriedade da 
Prestação de Contas; e o Vereador e as Leis Municipais. O líder do governo, vereador 
Claudemir Zanco exibiu imagens do novo barracão que será destinado à Cooperativa 
dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COAAPB. Informou que os novos 
contêineres destinados à coleta do lixo reciclável estarão sendo distribuídos na cidade 
dentro de 20 (vinte) dias, e caso o sistema não funcione é necessário pensar em novas 
formas para resolver o problema, citando como exemplo a terceirização da coleta do 
lixo. Tornou a ressaltar que o contrato com a Clínica Médica São Luiz Ltda. ME foi 
encerrado, conforme orientação do Ministério Público. Indagou ao vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT informações sobre a quais foram às providências 
adotadas em reunião com relação à ocupação de cargo na prefeitura pelo Senhor 
Vanderlei Ribeiro da Silva, querendo saber se o município estava errado ou não. 
Destacou que no dia 28 de março de 2014, o prefeito Augustinho Zucchi autorizou o 
início da construção de uma quadra coberta com vestiários para a Escola Municipal 
União, no Bairro São Roque. Por fim, ressaltou que no dia 9 de abril de 2014, será 
realizada licitação para contratação de empresa para recapeamento asfáltico das ruas 
localizadas nos bairros. O líder do DEM, vereador Valmir Tasca prestou contas da 
viagem realizada a Curitiba, juntamente com os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar 
Maccari - PDT, quando participou de reunião com o subchefe da Casa Civil, Luiz 
Augusto Silva, para tratar de assuntos e reivindicações diversas, entre elas a busca de 
recursos para melhorar a estrutura das quadras abertas de algumas instituições de 
ensino. Também protocolou pedido para instalação de dois tele centros. Agradeceu a 
Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, que realizou a "Rua de Lazer -
Diversão e Brincadeira para a família inteira", no dia 29 de março de 2014, no Bairro 
Planalto. Por fim, confirmou que o Poder Executivo fará licitação para aquisição de 
um ônibus para a Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Idoso, lembrando que a 
compra do veículo é fruto de um acordo com o Executivo referente a devolução de 
recursos feita pelo Legislativo no ano de 2013. O líder do PV, Geraldo Edel de Oliveira 
agradeceu a Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, pela realização da "Rua 
de Lazer - Diversão e Brincadeira para a família inteira", no Bairro Planalto e no 
Centro. Comentou também sobre o torneio de integração dos Bairros da Zona Sul, 
promovido no dia 29 de março de 2014, que foi disputada na quadra do Centro 
Unificado das Artes e do Esporte (CEU), com a participação de equipes de nove 
bairros, sagrando-se campeão o Bairro Alvorada. O líder do PCdoB, vereador Raffael 
Cantu teceu comentário sobre seus requerimentos lidos e aprovados nesta sessão 
ordinária. Arguiu realmente esperar que os colaboradores da Cooperativa dos 
Agentes Ambientais de Pato Branco - COAAPB em breve estejam em novas r· 
instalações e, ressaltou que continuará fiscalizando e cobrando melhores condições de 
trabalho para os agentes. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~irtu~e/~~r/,yfP~9JUYU'~' Estado do Paraná 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 41/2014, Mensagem 
nº 27 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no Valor de R$ 
1.048.283,16 (um milhão, quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis 
centavos) dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) abstenção, o Projeto de Lei nº 38/2014, de 
autoria dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de 
"Rua Sady Pedro Viganó". Absteve-se da votação, a vereadora Leuira Viganó Tesser -
PDT, utilizando como argumento o § 7° do art. 29 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, conforme segue: § 7°. Estará impedido de votar o Vereador que tiver 
sobre a matéria interesse particular próprio, do cônjuge, de parente até o terceiro grau 
consanguineo ou afim. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 40/2014, Mensagem nº 25/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS e Raffael 
Cantu - PCdoB. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT informou que na 
audiência do Ministério Público do Trabalho sobre a ocupaçã9 de cargo na prefeitura 
pelo Senhor Vanderlei Ribeiro da Silva, a procuradora considerou que tal atividade é 
fim da prefeitura e deve ser exercida por profissional habilitado em concurso público. 
Comentou sobre sistema de coleta de lixo, evidenciando que ocorreu aumento do 
valor da taxa para prestação desse serviço no fim do ano de 2013 com argumento de • 
que o sistema seria melhorado, no entanto, as melhorias ainda não surgiram. 
Comentou sobre o novo barracão onde será instalada a Cooperativa dos Agentes 
Ambientais de Pato Branco - COAAPB, salientando que os trabalhadores merecem ser 
tratados de forma digna, pois se encontravam em situação deplorável. O vereador 
Claudemir Zanco - PROS informou que o Engenheiro Agrônomo Ricardo Germano 
Kürten Ihlenfeld fará apresentação do projeto que está elaborado de contenção de 
águas da Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron e não mais em uma sessão ordinária 
nesta Casa de Leis. Evidenciou que obteve os contratos dos médicos e das clínicas 
médicas porque é líder do governo municipal. O vereador Raffael Cantu - PCdoB 
indagou o vereador Claudemir Zanco - PROS qual foi a divergência percebida entre 
as opiniões do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT e o prefeito Augustinho 
Zucchi sobre a ocupação de cargo na prefeitura pelo Senhor Vanderlei Ribeiro da 
Silva, ressaltando que em seu entendimento foi a mesma opinião. Relatou que a 
oposição ao governo municipal sempre apresentou nesta Casa de Leis fatos que 
realmente aconteceram. Destacou que é preciso distinguir que sobre a ocupação de 
cargo na prefeitura pelo Senhor Vanderlei Ribeiro da Silva são duas perspectivas 
diferentes, pois uma é do Ministério Público do Trabalho e outra é a perspectiva do \}J./\ 
Ministério Público do Estado do Paraná. Não havendo mais vereadores interessados 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
10 
r(6âffuuepvfla.nir_~dtY~~!Buuu:t:Y Estado do Paraná 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pat Branco, 31 de ma o de 2014. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~vllu~d&/Pah·~UYU>fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2014. 
A 
Enio Ruaro-PR 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br