sessao nº 17

~~JkuUt"#afrk9'~$~ Estado do Paraná 
ATANº 20/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de abril de 2014, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Valmir 
Tasca - DEM. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo 
com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Vilmar 
Maccari - PDT e Laurindo Cesa - PSDB, pelos falecimentos de João Maria Barbosa 
e Ari Tesser. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
fez a leitura da Ata nº 19/2014, da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de abril de 
2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 24/2014/DPM, nº 
25/2014/DPM, nº 26/2014/DPM e nº 27/2014/DPM, datados de 3 de abril de 
2014, assinados pela Diretora do Departamento de Programas e Metas. da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios 
nº 83/2014 e nº 131/2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício CT/Oi/GCOU/18164/2014, datado de 28 fevereiro de 2014, enviado pelo 
OI Telecomunicações, informando que a Oi executará, até o final do ano em curso, 
as metas de universalização estabelecidas pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 
2011, para telefonia fixa. Ofício nº 1224/2014 - SR Oeste do PR, datado de 28 de 
março de 2014, enviado pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao disposto no 
artigo 1° da Lei nº 9.452/1997, notificando para conhecimento e providências 
cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 28 de março de 2014, no valor de 
R$ 359.736,13 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e 
treze centavos), destinados a esse município, referente à parcela do Contrato nº 
2608.79.0399164-01/2012, assinado em 21 de outubro de 2013, no âmbito do 
Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias 
Urbanas. Convite enviado pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idóso e Secretaria de Saúde, para participar do 
lançamento do Projeto Caminha Pato Branco, a ser realizada no dia 9 de abril de 
2014, às 8 horas e 30 minutos, na Pista de Atletismo da UTFPR. Convite para o 
coquetel de aniversário de 7 anos e gravação do DVD de Henrique Augusto Beber, 
a ser realizado no dia 26 de abril de 2014, a partir das 19 horas e 45 minutos, na 
Sede Campestre do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e região (Siconp). lyA￾Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85501·262 • Pato Branco · Paraná 
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Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja feito o conserto e melhorias dos aparelhos 
instalados na Academia da Terceira Idade, localizada no Parque Ambiental Cecília 
Cardoso, no Bairro Bonatto. Justifica-se este pedido, pois muitos dos aparelhos 
estão quebrados devido à ferrugem. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora 
Leandre Da! Ponte, convidando-a para participar de Sessão Ordinária desta Casa 
de Leis, no dia 14 de abril de 2014, com início às 18 horas, para discorrer .sobre o 
lançamento do livro "A Dona da Pensão". Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de reforma de um açude para a criação de peixes 
destinados ao consumo familiar, na propriedade do Senhor Júlio Wnuk, morador 
da Comunidade de São Miguel Cachoeirinha. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ·seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de abertura de um trecho da Rua Juritis, no 
Bairro Planalto, até os fundos da residência nº 297 (sem saída para posterior 
desmembramento do terreno). A abertura deste pequeno trecho de rua irá 
beneficiar vários proprietários que possuem lotes e desejam construir, mas não 
possuem acesso aos terrenos por falta de abertura da rua supracitada. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), providencie 
a pintura das faixas elevadas ao longo da Avenida Tupi. Justifica-se o pedido, pois ' 
muitas dessas faixas elevadas estão com a pintura comprometida, oferecendo 
riscos aos pedestres e motoristas. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria de Meio Ambiente, proceda 
a averiguação quanto à realização da limpeza do terreno baldio no final da Rua 
Pedro Lobo, no Bairro Alvorada. Justifica-se o pedido, pois os moradores estão 
reclamando do mato alto que se encontra no local, e para prevenir os perigos 
iminentes que o mesmo possa trazer a população. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executívo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a colocação e padronização das placas que contêm a 
denominação dos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Justifica-se 
o pedido, pois as placas contendo a denominação de logradouros públicos 
tornam-se importantes e necessárias tanto pelo fato de se homenagear pessoas 
como também por facilitar a localização por parte dos munícipes. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da ~ 
Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Público Coletivo, envie explicações 
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a esta Casa de Leis, sobre como se dá o funcionamento do sistema de integração 
do transporte coletivo no município. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária 
Estadual de Assuntos Estratégicos do Governo do Estado do Paraná, Clecy 
Amadori, para que verifique a possibilidade de instalação de 02 Telecentros 
(Espaço Cidadão), sendo um no Bairro Planalto e outro no Bairro Bela Vista, no 
Município de Pato Branco. A solicitação se faz necessária atendendo pedido dos 
moradores de ambos os bairros para que a comunidade além de ter acesso gratuito 
à internet, possa também realizar cursos profissionalizantes direcionados ao 
mercado de trabalho, evitando se deslocar ao centro da cidade. Do vereador 
Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição 
de relator da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 27 /2014, de 
autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre a Criação.do Sistema 
Cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências, requerendo seja 
oficiado ao Conselho do Plano Diretor do Município de Pato Branco (Coplan), 
solicitando que envie parecer Técnico referente ao projeto supracitado. A 
solicitação se faz necessária atendendo apontamento da Assessoria Jurídica desta 
Casa de Leis, por entender que o Coplan é um órgão técnico que pode opinar 
sobre projetos de interesse da política urbana. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de Trânsito 
de Pato Branco (Depatran), providencie com urgência a construção de um redutor 
de velocidade (lombada) na Rua Tocantins, nº 3266, no Bairro Brasília. O pedido 
justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse 
local oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a construção de um redutor de velocidade (lombada) na 
Rua Moacir Martins esquina com a Rua João Penso, no Bairro Aeroporto. Além 
das diversas residências que se encontram nestes locais, também há uma creche e 
escola municipal, onde a movimentação diária de crianças é intensa e a alta 
velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a vida de todos. 
Sendo assim, por se tratar de uma questão de segurança e por tratar-se 
principalmente de crianças, solicita-se urgência no atendimento ao solicitado antes 
que ocorram acidentes. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis 
que seja arquivado o Projeto de Lei nº 30/2014, de sua autoria, que proíbe as 
oficinas, ferro velho e cidadão de utilizar via pública para o estacionamento de 
veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de reparos. O motivo do 
arquivamento se dá em razão de que a Lei Orgânica Municipal já contempla o 
assunto citado no referido projeto. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, disponibilize bancos aos doentes, 
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idosos e crianças no pátio da Policlínica Pato Branco, estacionamento das 
ambulâncias, ao lado do Ponto de Táxi nº 05, situado na Avenida Brasil esquina 
com a Rua ltacolomi. Justifica-se o pedido por solicitação dos taxistas do local que ' 
presenciam pessoas doentes sentadas no chão, aguardando atendimento durante 
horas seguidas. É comum os taxistas cederem cadeiras para amenizar o cansaço. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie algumas 
melhorias no ginásio poliesportivo do Bairro Vila Isabel: 30 (trinta) lajotas para 
serem colocadas ao redor do ginásio poliesportivo; troca das lâmpadas em frente e 
ao lado do mesmo; a poda das árvores próximas ao ginásio. Justifica-se este 
pedido em nome da Associação de moradores do Bairro Vila Isabel. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie 3 (três) 
cargas de cascalho para ser colocado ao redor do Laticínio Independência, 
localizado na Estrada Municipal Irineu Bertani, Zona Rural, Independência. 
Justifica-se este pedido a fim de evitar transtornos como poeira e barro que 
interferem no trabalho dos funcionários do local. Dos vereadores Enio Ruaro - PR 
e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de abrir espaço para 
comercialização da Feira do Artesão no espaço do Pavilhão da Agricultura 
Familiar durante a Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato 
Branco (Expopato) 2014. Justifica-se o pedido, pois o referido pavilhão é bastante 
amplo podendo abrigar tanto o artesanato urbano quanto o rural. Será uma 
grande união de artesãos que certamente irá embelezar ainda mais o espaço, 
deixando-o mais rico em detalhes. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco 
(IPPUPB), com base no parecer jurídico desta Casa de Leis, se manifeste a respeito 
do Projeto de Lei nº 35/2014, Mensagem nº 11/2014, que autoriza doação de 
imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME, no que diz respeito à 
possibilidade de desmembramento da área que contém 3.016,42 m2, pois a área a 
ser doada deverá ser equivalente a 1.101,60 m2, atendendo assim o disposto 
contido no§ 1º do art. 1º da Lei nº 1.207/93, com redação dada pela Lei nº 
3.601/2011. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, 
componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 
134/2013, de autoria dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, que proíbe o uso de aparelhos celulares e players, nas salas de 
aulas dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, requerendo seja :,~ 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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competente, seja encaminhada a esta Casa de Leis uma manifestação a respeito da 
proposição para explicitar, principalmente, se atualmente não há uma normativa 
interna da Secretaria Municipal de Educação ou nas próprias escolas municipais 
que tenham similaridade ao objeto deste projeto de lei. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael 
Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e 
Redação,. no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, encaminhe parecer técnico do Projeto de Lei nº 48/2014, que cria 
o Programa de Captação e Armazenamento de Águas Pluviais para uso em 
propriedades rurais, para posterior emissão de parecer desta comissão. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando a Secretária Municipal de Saúde, que verifique a possibilidade de firmar 
convênio com o Centro Terapêutico Amor pela Vida, localizado na cidade de 
Vitorino/PR, especializada no tratamento de dependência química. A presente 
indicação para o convênio tem por objeto acolher, apoiar e atuar no processo de 
reabilitação social, pedagógica e psicopedagógico de adolescentes, jovens e 
adultos dependentes químicos e de álcool, através do convênio com o Centro 
Terapêutico Amor pela Vida, embasados em critérios de formação e orientação 
espiritual, atividades laborterápicas, orientação e acompanhamento psicológico 
com profissionais devidamente habilitados, objetivando a condução e reintegração 
do indivíduo a sociedade. Considerando que a clínica de reabilitação localizada 
em Vitorino/PR fica próximo ao Município de Pato Branco será possível auxiliar 
as famílias com transporte, bem como as mesmas terão mais facilidade em se 
locomover e, assim realizarão com mais frequência às visitas para dar apoio ao 
interno, que se reabilitará com mais êxito. Neste contexto apresenta-se esta 
indicação a Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que é necessário tomar 
a iniciativa de minimizar esse grave problema que vem tomando grandes 
proporções. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando a possibilidade de adquirir uma Unidade Móvel de 
Esterilização e de Educação para o Controle Populacional de Cães e Gatos, mais 
conhecida como "Castramóvel". Tal medida se faz necessária, pois contribuirá 
para o controle populacional de cães e gatos a ser realizado através de uma 
unidade móvel, que será um veículo itinerante que melhor se adequar a indicação. 
O "Castramóvel" circulará pelos bairros do município e contará com mesas de 
cirurgia, materiais cirúrgicos, remédios e outros equipamentos que se fazem 
indispensáveis à viabilidade desse projeto. A Unidade Móvel incluirá apoio de 
cirurgião, anestesista, assistente e motorista, tantos quantos se fizerem necessários 
para atender a população. Considerando que trinta dias que antecedem a 
campanha o departamento responsável pelo programa "Castramóvel" cadastrará 
os participantes, levando em conta que terão prioridade ao atendimento as 
famílias já cadastradas em outros benefícios sociais do município. Caberá ao 
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médico veterinário avaliar o animal antes de decidir realizar o procedimento 
cirúrgico. Podendo ser realizada a cirurgia, serão distribuídas senhas para os 
proprietários, na mesma será informada a data, horário, o local da cirurgia e de 
outros procedimentos veterinários. Aconselha-se que a Unidade Móvel permaneça 
estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou 
em praças públicas durante 7 (sete) dias em cada bairro escolhido. Através do 
programa "Castramóvel" será realizado campanhas, seminários, palestras, 
apresentações de vídeos, slides, distribuição de panfletos, entre outros, sobre a 
Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal. Assim a população ficará consciente 
sobre a esterilização, vacinas, prevenção de doenças, da posse responsável, das 
necessidades básicas do animal, sendo esclarecidas todas as duvidas dos 
munícipes. Neste contexto, apresenta-se esta indicação ao Executivo Municipal, 
tendo em vista que a Unidade Móvel de Esterilização e Educação para o Controle 
Populacional de Cães e Gatos, o "Castramóvel" será de grande importância, pois a 
reprodução elevada de cães e gatos pode resultar em casos de abandono, maus 
tratos, entre outros. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 58/2014, 
Mensagem nº 39/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências; nº 59 /2014, de 7 de abril de 
2014, Mensagem nº 40/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e 
Idoso no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências; nº 
60/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Jandir 
Tartari". Em seguida, foi concedida a palavra aos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscritos no Grande 
Expediente. O vereador Guilherme Sebastião Sílverio - PROS se pronunciou 
quanto ao parecer do Ministério Público do Trabalho sobre as denúncias 
realizadas pela ONG Vigilantes da Gestão Pública, que ocorreram em meados de 
junho de 2013, após a contratação de assessoria de contabilidade para prestar 
auxílio ao departamento contábil desta Casa de Leis como justificativa às 
dificuldades de adaptação com o sistema adotado pelo Tribunal de Contas do 
Estado (TCE) para a prestação de contas do Legislativo. Explicou que 
mensalmente e anualmente, todas as câmaras tem que prestar contas ao TCE e isso 
demanda prazo, uma vez vencido esse prazo não é possível realizar a prestação. 
Afirmou que o repasse das informações ao TCE estava sendo uma situação 
bastante complexa. Explanou que para a prestação dos serviços de consultoria, 
foram pagos R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais pelo período de seis 
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meses, totalizando R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sendo que três meses 
corresponderam à presidência de Valmir Tasca (2013) e três meses de Guilherme 
Sebastião Silverio Ganeiro a março de 2014). Comentou que a solicitação dos 
denunciantes era o entendimento como de improbidade administrativa e 
suspensão dos direitos políticos entre outras indicações. Destacou em seu 
pronunciamento que o trabalho desempenhado pela empresa foi o de auxilio às 
contadoras da Câmara na prestação de contas ao TCE, cumprindo normativas de 
2013 e não nas atribuições contábeis mensais. Encerrou seu pronunciamento 
dizendo que o Ministério Público do Trabalho determinou a extinção da denúncia. 
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT apresentou o custo aos cofres 
públicos das placas que anunciam o "Programa Asfalto nos Bairros" do Poder 
Executivo. Explicou que seu pronunciamento responde indagação da comunidade 
referente o valor do anúncio institucional. Recordou que no ano de 2013 havia 
solicitado ao Executivo o valor investido na confecção de folders e das placas. 
Conforme os dados enviados pelo Executivo, relatou que foram confeccionadas 
200 (duzentas) placas, cada unidade custou R$ 212,73 (duzentos e doze reais e 
setenta e três centavos). O valor total é de R$ 42.547,00 (quarenta e dois mil 
quinhentos e quarenta e sete reais). Em relação aos folders, os dados indicam a 
confecção de doze mil unidades, o que gerou um custo de R$ 2.190,00 (dois mil 
cento e noventa reais). Durante a apresentação, mostrou fotos que denunciam à 
colocação de placas de forma irregular nos passeios, nas calçadas, nos espaços 
destinados aos pedestres. Explicou que a legislação municipal proíbe uso das 
calçadas por particulares para exposição de produtos, equipamentos ou 
publicidade sem a licença do Município. Questíonou que para o particular é 
proibido, mas para administração pública não é proibido. Prosseguindo, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Não havendo interessados em 
fazer uso da palavra, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 236/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, 
que altera a redação do Art. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Postura do Município e dá outras providências. Retirado 
de pauta o Projeto de Lei nº 35/2014, Mensagem nº 11/2014, que autoriza doação 
de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME. O referido projeto foi retirado 
de pauta, considerando que os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM apresentaram requerimento nesta 
sessão ordinária, solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), 
se manifeste a respeito da possibilidade de desmembramento da área que trata o 
projeto em tela. Aprovado em segunda discussão e votação, votação siinples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 44/2014, Mensagem nº 31/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 50/2014, de autoria da 
Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira -
PV (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que concede reposição 
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 25/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que institui a 
Semana Municipal Todos contra a Pedofilia no Município de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 46/2014, Mensagem nº 33/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 
117.000,00 (cento e dezessete mil reais) e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 51/2014, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice￾presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM 
(2° Secretário), que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente 
ao mês de setembro de 2013. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado 
às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Claudemir Zanco - PROS e Laurindo 
Cesa - PSDB. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT comentou sobre as 
indicações feitas ao Poder Executivo: solicitando que analise a possibilidade de 
abrir espaço para comercialização da Feira do Artesão no espaço do Pavilhão da 
Agricultura Familiar durante a Expopato 2014; e que verifique a possibilidade de 
firmar convênio com o Centro Terapêutico Amor pela Vida, localizado na cidade 
de Vitorino/PR, especializada no tratamento de dependentes químicos. O 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV relembrou sua indicação feita no ano de 
2013 ao Executivo Municipal para que avalie a possibilidade de viabilizar a criação 
de uma Secretaria Antidrogas no Município de Pato Branco, pois a mesma 
oferecerá apoio aos usuários, encaminhando-os para atendimento e internamento, 
posteriormente oferece suporte aos familiares do dependente químico para que 
consigam administrar e ajudar o usuário químico a fazer o tratamento adequado 
de desintoxicação, visando o afastamento definitivo das drogas. O vereador 
Claudemír Zanco - PROS registrou que visitou no dia 4 de abril de 2014, em 
Curitiba, a coordenadora da Rede Estadual de Direitos Animais (Reda), Rosa 
Gnipper, cujo objetivo foi tomar ciência do funcionamento da rede e do decreto de r/ 
criação da entidade. Também buscou informações sobre a não inclusão de Pato 
Branco como sede da rede. Explicou que segundo a coordenadora, um dos 
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critérios foi em municípios sedes de núcleos da Secretaria Estadual do Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos, critério que contemplou o Município de Francisco 
Beltrão, pois conta com um núcleo regional do órgão. Disse que a coordenadora 
colocou à disposição a entidade estadual para ampliar os direitos dos animais no 
âmbito do município. O vereador disse que está preparando um projeto de lei que 
institui o controle ético da população de cães e gatos. Consta do projeto, a 
identificação e registro dos animais, esterilização, adoção, controle de criadouros e 
campanhas educativas em guarda responsável. A novidade do projeto é que 
caberá aos proprietários de criadouros a identificação e registro dos animais que 
estejam sob a sua responsabilidade. Por fim, informou que os moradores 
residentes no Bairro Gralha Azul, zona sul de Pato Branco, vão usufruir nos 
próximos dias da ampliação do itinerário da linha que é feita pela empresa LP. 
Salientou que essa reivindicação é antiga e atualmente a empresa disponibiliza o 
acesso ao transporte coletivo em uma parte do bairro. Informou que com a 
alteração, o ônibus começará atender os moradores através da Rua Claudir Oldoni 
e os horários de atendimento continuam iguais, somente se processará ampliação 
de linhas e mudanças de locais dos pontos de embarque e desembarque de 
passageiros. O vereador Laurinda Cesa - PSDB comentou sobre o aumento dos 
veículos que estão excedendo a velocidade e pediu que fosse feita uma reflexão sobre 
o trânsito e seja respeitada a vida e integridade física de todos os semelhantes. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Guilhe me Sebastião Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 07 de a 
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de 2014. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio-PRO 
José G~t~ Silva-PT 
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