sessao nº 19

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ATA Nº 22/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Oaudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 21/2014, da Sessão Ordinária do dia 9 
(nove) de abril de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
164/2014/GP, datado de 10 de abril de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, comunicando veto ao Projeto de Lei nº 21/2014, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo • 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do 
Município de Pato Branco. Ofícios nº 86/2014/SMA e nº 91/2014/SMA, datado 
de 10 de abril de 2014, assinados pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta 
Chioquetta, em resposta aos ofícios nº 94/2014 e nº 95/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e 
Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 28/2014/DPM, datado de 10 de abril de 2014, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 91/2014, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Raffael Caritú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício Pato Branco nº 1419/2014 - PP nº 1.199.09.004/5, datado de 8 de abril 
de 2014, enviado pelo Ministério Público do Trabalho, encaminhando CD cujo 
conteúdo se refere à Arte da Campanha destinada à erradicação do trabalho 
infantil que será realizada pela Câmara Municipal de Vereadores. Ofício nº 
1344/2014/SR Oeste do PR, datado de 7 de abril de 2014, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, em resposta ao ofício nº 101/2014, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício datado de 7 de abril de 2014, assinado pelo 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, 
Nelcio Renato Alves Ferreira, solicitando seja indicado ao Poder o que o 
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percentual de aumento para professores sejam repassados também para os demais 
servidores que atuam na educação. Ofício/Circular nº 10/2014, datado de 7 de 
abril de 2014, enviado pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do 
Paraná - Microrregião 14 (Acamsop M'14), convidando para participar da Marcha 
a Brasília 2014, com saída no dia 11 de maio e retorno no dia 15 de maio de 2014. 
Convite enviado pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de 
Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente (CMDCA), para a cerimônia de lançamento da Campanha 
Nacional Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser 
realizado no dia 15 de abril de 2014, às 8 horas e 30 minutos, na Secretaria de 
Assistência Social, localizada na Rua Theophilo Augusto Loiola, 264, Bairro 
Sambugaro. Convite enviado pela Associação dos Segurados, Aposentados e 
Pensionistas de Pato Branco, para comparecer a Assembleia Geral Ordinária, a ser 
realizada no dia 26 de abril de 2014, às 9 horas, nas dependências do pavilhão São 
Pedro, localizado na Rua Tocantins, nº 2260, onde será apresentado: o parecer do 
Conselho Fiscal sobre a prestação de contas do ano de 2013; eleição da nova 
diretoria; e assuntos de ordem geral. Convite para o lançamento do Livro "Kiko e 
Malhado - Os três coelhinhos da Páscoa", do autor Luiz Marini, a ser realizado no 
dia 14 de abril de 2014, às 19 horas e 30 minutos, na Biblioteca Municipal em ao 
Teatro Municipal Naura Rigon. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a chefe da 
agência de Pato Branco do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 
Sharon Caleffi, solicitando que informe a esta Casa de Leis, o índice oficial do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado de março de 2013 a 
fevereiro de 2014. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja realizada perícia nas tubulações da 
Rua das Rosas, nas proximidades da residência nº 659, situada no Bairro Novo 
Horizonte. Essa solicitação é dos moradores do local, pois segundo os mesmos as 
tubulações estão precárias e o asfalto começou a ceder, não deixando escoar a água 
da chuva e podendo causar acidentes com os transeuntes do local. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja mudado de local o bueiro localizado na Rua João de Abreu 
esquina com a Rua Eduardo Amadori, no Bairro Bonatto. O pedido é uma 
reivindicação dos moradores, uma vez que o bueiro está localizado próximo ao 
meio da rua e por isso as águas pluviais não estão escoando, o que está causando 
alagamento em frente às casas. Por se tratar de uma medida de segurança, pede-se 
urgência na execução deste serviço. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, faça a 
substituição do ponto de ônibus na Rua Victor Silvio Biazus, nas proximidades da 
residência nº 357, no Bairro Anchieta. Justifica-se o pedido, tendo em vista as más 
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condições em que o mesmo se encontra, prejudicando assim a população que 
necessita utilizar o transporte coletivo para se deslocar, deixando os usuários 
desabrigados tanto em dias de chuvas como em dias de sol. Diante de tal fato, 
solicita-se seja trocado o referido ponto o mais breve possível para que a 
população tenha maior conforto e comodidade no momento em que esperam o 
transporte público coletivo. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, em atendimento ao que preceitua a Lei nº 4.113, de 13 
de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação de bens públicos municipais, para 
que encaminhe relação contendo o nome dos servidores que compõem a Comissão 
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, acompanhada de documento 
comprobatório de capacitação e habilitação técnica de avaliação de imóveis, 
expedido pelos respectivos conselhos profissionais, para atuarem em processo de 
avaliação de bens imóveis. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo , 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, apresente a 
esta Casa de Leis qual o andamento dado em relação a elaboração do projeto para 
resolver os problemas do Trevo da Taísa. Justifica-se o pedido, tendo em vista que 
em resposta através do ofício nº 263/2013/ AJG, de 30 de outubro de 2013, o 
Executivo Municipal informou que a Secretaria de Planejamento já· estava em 
contato com o Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT para fazer uma 
parceria e resolver os problemas do Trevo. Porém, em contato com o Chefe do 
DNIT na tarde do dia 08 de abril de 2014, o mesmo informou que ainda não foi 
feito nenhum contato com o DNIT sobre o assunto. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de sinalização vertical 
(indicação de ruas e de preferencial) no acesso da Rodovia BR-158 com a Rua Jacy 
Morelatto e na Rua Jacy Morelatto com a Rua Vicente de Col. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Roderjan Alves, 
solicitando que apresente a esta Casa de Leis relatório dos acidentes, com e sem 
vítimas, dos últimos 05 (cinco) anos entre o trecho do Trevo da Taísa e o Trevo do 
Bairro Planalto. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, informe esta Casa de 
Leis como está o projeto para a revitalização da Rua Vicente de Col, no Bairro 
Pagnoncelli. Requerendo ainda, o início imediato das obras de melhoria da rua e 
da guia de calçada (meio fio). Justifica-se o pedido, tendo em vista que segundo 
informações, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB estava elaborando o projeto para as melhorias na rua, porém, até agora 
nada foi feito. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do d tamento 
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competente, providencie a realização de concurso público para a contratação de 
zeladoras para atender a demanda das Unidades de Saúde e do Pronto 
Atendimento do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que segundo informações, muitas zeladoras se aposentaram e outras estão de 
atestado, o que gerou uma defasagem no número de funcionárias, fazendo com 
que as que estão trabalhando não vençam o acúmulo de trabalho em todos os 
setores da saúde. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Coordenador do 
comando de greve da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 
Antonio Carlos Mazzetti, convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária 
do dia 16 de abril de 2014, para falar sobre a greve dos técnico-administrativos da 
UTFPR - Câmpus Pato Branco. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Marechal 
Deodoro, no Bairro Cristo Rei. Justifica este pedido, pois na referida rua esta sendo 
instalada uma Unidade de Pronto Atendimento. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, 
informações de qual será a destinação das carteiras escolares que estão alocadas na 
Garagem Municipal, na antiga Cotrasa, além de informar quantas carteiras foram 
trocadas, em quais escolas e qual o valor investido. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, efetue a contratação de mais monitoras 
para acompanhar as crianças no transporte escolar. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que a presença da monitora é de fundamental importância para assegurar às 
crianças um bom transporte, além disso, alguns pais informaram que em certos 
ônibus do transporte escolar não possuem o auxílio de monitoras. Dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, indique um terreno 
para a construção de um barracão industrial, conforme a Lei nº 2.223/2003, e a Lei 
nº 2.272/2003, que em seu art. 2º expõe que a empresa( ... ) "devolverá no prazo 
máximo de 10 (dez) anos, contados da publicação desta Lei, um barracão 
industrial, a ser edificado em local previamente determinado por esta 
municipalidade, cuja construção será iniciada até o 8° ano e concluída até o final 
do 9º ano, nas condições descritas em Termo de Permissão de Uso Oneroso, parte 
integrante da presente Lei". Justifica-se o pedido, tendo em vista que o empresário 
já procurou a prefeitura municipal para que fosse indicado o terreno para ele 
iniciar as obras de devolução do barracão, porém ainda não obteve nenhum 
retorno por parte do Município. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par 
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uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), providencie a instalação de semáforo ou outros mecanismos e 
ações que facilitem o trânsito no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Itabira. 
Justifica-se o pedido, pois a intenção é melhorar a trafegabilidade, reduzindo 
atrasos e paradas, além de oferecer maior segurança aos pedestres e motoristas. 
Ressalta-se que se trata de vias principais e registram diariamente um fluxo 
intenso, tanto de pessoas, quanto de veículos, e inclusive de muitos acidentes. Para 
tanto, pede-se medida de urgência. Foram apresentadas três proposições idênticas 
com este mesmo conteúdo, dessa forma, as mesmas foram compiladas originando 
apenas este requerimento. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silvério - PROS, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja viabilizada a instalação de um sistema de cadastro 
eletrônico na Biblioteca Municipal. Essa solicitação é dos munícipes, porquanto 
com a instalação de um sistema eletrônico ficará mais fácil o aceso aos livros 
existentes na Biblioteca Municipal, uma vez que o interessado poderá acessar um 
site e procurar o que precisa, assim saberá se está disponível ou não, evitando a 
sua locomoção até a mesma. Também se tornará mais acessível para os servidores 
que trabalham na biblioteca, uma vez que será possível saber o que está 
disponível, quais livros estão em atraso. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
64/2014, Mensagem nº 42/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica 
na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 1.153.916,72 (um milhão, cento e 
cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) e dá 
outras providências e nº 65/2014, Mensagem nº 44/2014 (Regime de urgência -
Convoca Sessões Extraordinárias), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 4.245.850,00 (quatro 
milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) e dá 
outras providências. Neste momento, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
propôs com o apoio dos demais vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, 
passando-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra 
a Senhora Leandre Da! Ponte, convidada pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV, através do ofício nº 150/2014, datado de 8 de abril de 2014, para comentar 
sobre o lançamento do livro "A Dona da Pensão". Leandre Da! Ponte anunciou o 
lançamento do livro "A Dona da Pensão". A obra descreve passagens e histórias 
de superação de pacientes que lutam diariamente pela vida. Como dador 
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honorária da Casa de Apoio Ideal de Curitiba, que há 14 anos recebe pessoas que 
realizam tratamentos médicos na capital, disse que o seu livro retrata o drama que 
é estar doente e a luta pela cura. A casa de apoio atende diariamente mais de 500 
(quinhentas) pessoas e 211 (duzentos e onze) municípios do Estado. Relatou que 
não se trata de um livro de estatísticas e números para tentar explicar as falhas ou 
as virtudes do sistema de saúde, mas comentou que é um livro de vida, onde o 
paciente é o personagem principal, com seus dramas, com suas lutas dentro e fora 
dos hospitais. Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Geraldo Edel de Oliveira, líder 
do PV; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Leunira Viganó Tesser, líder do 
PDT; Claudemir Zanco, líder do governo municipal; Enio Ruaro, líder do PR e 
Raffael Cantu, líder do PCdoB. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira 
agradeceu a presença da escritora Leandre Dal Ponte nesta sessão ordinária, 
quando anunciou o lançamento do livro "A Dona da Pensão". Registrou que o 
Partido Verde de Pato Branco terá como candidatos a deputado estadual e federal, 
Itamir Viola e Leandre Da! Ponte respectivamente. O líder do PT, vereador José 
Gilson Feitosa da Silva teceu comentário sobre seus requerimentos lidos e 
aprovados nesta sessão. Dentre os quais solicitam ao Executivo para que apresente 
a esta Casa de Leis qual o andamento dado em relação à elaboração do projeto 
para resolver os problemas do Trevo da Taísa; efetue a contratação de mais 
monitoras para acompanhar as crianças no transporte escolar; e indique um 
terreno para a construção de um barracão industrial. A líder do PDT, vereadora 
Leunira Viganó Tesser relatou que foi feita solicitação ao Supervisor da Unidade 
Local do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Elio 
Gomes da Silva Junior, para que seja feito um estudo para a solução de 
congestionamento em horários de maior movimentação de veículos no Trevo da 
Guarani, portanto, o DNIT tem conhecimento da situação calamitosa do referido 
trevo. Por fim, registrou o elevado número de acidentes que vêm ocorrendo no 
cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Itabira e, confirmou que o 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran) prevê a instalação de 
semáforo neste local. O líder do governo municipal, vereador Claudemir Zanco 
registrou que no dia 15 de abril de 2014 serão apresentados os novos médicos 
cubanos que atuarão em Pato Branco. Serão seis profissionais que chegam ao 
Município através do programa Mais Médicos, do Governo Federal. Dessa forma, 
Pato Branco terá oito médicos do programa. Informou que na próxima semana 
será assinado convênio com a União de Ensino do Sudoeste do Paraná (Unisep) 
para proceder à castração e colocação de microchips de identificação em 
aproximadamente 500 (quinhentos) cães e gatos da cidade. Comentou que 
exposições de artesanato e apresentações artísticas movimentaram o Bairro jardim 
Primavera na tarde do dia 12 de abril de 2014, onde várias famílias aproveitaram 
para se divertir em mais uma edição da Vitrine Cultural promovida pela 
Prefeitura de Pato Branco. Também na tarde do dia 12 de abril de 2014 vários 
estudantes de escolas de Pato Branco se reuniram no ginásio do Col' Vicentino 
Nossa Senhora das Graças para participar do Campeonato Muni~,·'1-'~·~e Voleibol 
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Sub 15 e 17, nos naipes masculino e feminino, promovido pela Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso de Pato Branco. Por fim, pontuou 
que no dia 13 de abril de 2014, Pato Branco foi palco da primeira etapa da Copa 
Paraná de Kart, onde ao todo 21 pilotos participaram das provas realizadas no 
Kartódromo Ayrton Senna, sendo sete pato-branquenses e os demais oriundos de 
outras cidades como Cascavel, Francisco Beltrão, Guarapuava e São Paulo. O líder 
do PR, vereador Enío Ruaro registrou sua indignação pelo não atendimento das 
reivindicações feitas ao Executivo Municipal através de requerimentos, 
evidenciando que é preciso mais coerência e respeito com o Poder Legislativo. 
Rogou que o Executivo Municipal realize perícia nas tubulações da Rua das Rosas, 
nas proximidades da residência nº 659, situada no Bairro Novo Horizonte, 
evitando assim acidentes com transeuntes do local. Finalizou relembrando a 
indicação feita a Secretaria Municipal de Saúde, para que verifique a possibilidade 
de firmar convênio com o Centro Terapêutico Amor pela Vida, localizado na 
cidade de Vitorino/PR, especializada no tratamento de dependência química. O 
líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu também registrou a falta de respeito do 
Executivo Municipal com o Poder Legislativo, relativo à falta de informações das 
respostas aos requerimentos dos nobres edis e frisou que a situação é tão grave 
que até a base do governo está reclamando da displicência do Executivo sobre esse 
assunto. Corroborou que a prefeitura tem que prestar informações claras e 
objetivas a todos os vereadores e cidadãos pato-branquenses e não tentar impedir 
o acesso a tais informações. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto 
de Lei nº 35/2014, Mensagem nº 11/2014, que autoriza doação de imóvel à 
Antunes, Marchetti & Gava Ltda - ME. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 63/2014, 
Mensagem nº 41/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ l.Q35.197,50 (um milhão, 
trinta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2014, 
Mensagem nº 28/2014, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 
de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, 
dispondo sobre documentos fiscais. Aprovado em primeira discussão e v,otação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 28/2014, de autoria do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que institui a Semana Municipal de 
Incentivo à Doação de Medula Óssea no Município de Pato Branco. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 45/2014, Mensagem nº 32/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), altera alor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômi-~-.r . .,_ 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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exerc1c10 de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no Valor de R$ 482.700,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos 
reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 47 /2014, Mensagem nº 
34/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 435.280,00 
(quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 55/2014, Mensagem nº 37 /2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 343.473,12 (trezentos e quarenta e 
três mil, quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 56/2014, de autoria da Mesa Diretora composta 
pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar 
Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e 
Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
57 /2014, Mensagem nº 38/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de 
R$ 163.634,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e trinta e quatro reais) e dá 
outras providências. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente ao mês de outubro de 2013. Aprovado em discussão e votação única, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal 
de Pato Branco referente ao mês de novembro de 2013. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Vilmar Maccari - PDT e Leunira Viganó Tesser - PDT. O vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT requereu ao Executivo Municipal que informe esta Casa de 
Leis como está o projeto para a revitalização da Rua Vicente de Col, no Bairro 
Pagnoncelli e que seja iniciado de imediato as obras de melhoria da rua e da guia 
de calçada (meio fio). Além disso, também reclamou da falta de atenção do 
Executivo Municipal aos requerimentos dos vereadores e sugeriu que o Poder 
Executivo pudesse dar atenção especial a isto. Também disse que está aguardando 
providências do Poder Executivo para resolver os problemas de alag nto na 
Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron. Por fim, frisou que o Execu ºyo mcipal 
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não entrou em contato com Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT para 
providenciar a elaboração do projeto para resolver os problemas do Trevo da 
Taísa. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV antecipou que irá encaminhar 
requerimento na próxima sessão ordinária a Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando informações quanto aos medicamentos de uso contínuo que estão em 
falta. Ainda, informações acerca dos medicamentos relativos a doenças de alta 
complexidade, se os mesmos foram licitados e, caso tenham sido licitados qual a 
data da licitação, bem como que sejam apresentados documentos de todas as 
licitações de medicamentos apontando todos os itens que deram desertos. O 
vereador Vilmar Maccari - PDT argumentou sobre a difícil situação no Trevo da 
Taísa e solicitou a Unidade Local do Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes (DNIT) para que seja feito um estudo para amenizar a situação. 
Comentou que foi lido nessa sessão ordinária o Projeto de Lei nº 64/2014, 
Mensagem nº 42/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 no valor de R$ 1.153.916,72 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, 
novecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências. 
Esclareceu que esse projeto é para fins de suprir o Chamamento Público nº 
02/2014 (cirurgias eletivas), deflagrados pelo Sistema Municipal de Auditoria. 
Nesse sentido, solicitou que a Comissão de Orçamento e Finanças, na medida do 
possível, pudesse encaminhar o parecer o mais rápido possível, considerando que 
o crédito suplementar é para realização das cirurgias eletivas. A vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT ressaltou o trabalho de todos os colaboradores desta Casa de 
Leis, enfatizando que sempre que é encaminhado pelo Poder Executivo projeto em 
regime de urgência o tramite é agilizado e feito de forma imediata na medida do 
possível. Observou que os requerimentos feitos pelos vereadores são para atender 
ao pedido e a demanda da população e por isso Executivo Municipal dever dar 
mais atenção às respostas encaminhadas. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Guilher 
Pato Branco, 14 de bril de 2014. 
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1 º Secretá ·o 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2014. 
e Oliveira-PV, 
Guilherme Sebastião Silverio-P 
José Gfs<>n FeitosâdaSiva-PT 
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