sessao nº 20

r?~Jl~#ck//?~$~ Estado do Paraná 
ATANº 23/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 22/2014, da Sessão Ordinária do dia 14 
(quatorze) de abril de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente na aprovação da ata o vereador Enio Ruaro - PR. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
167 /2014/GP, datado de 15 de abril de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando devolução do Projeto de Lei nº 144/2013, Mensagem nº 
118/2013, que altera dispositivos da Lei nº 2450, de 25 de abril de 2005, que 
instituiu o Conselho Municipal de Cultura. Ofício nº 82/2014, datado de 15 de 
abril de 2014, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, 
informando que conforme inscrição no 4 º Ciclo do Programa Mais Médicos o 
município foi contemplado com 06 médicos, sendo todos eles Cubanos, conforme 
relação nominal: Lilibek Cartillo Reyes; Mabel Contreras Llanes; Madelen 
Rodriguez Guerrero; Maidelis Espinosa Silva; Maikel Jorge Velazquez Pupo; 
Norge Armas Bermudez. Salientando ainda, que os referidos profissionais foram 
acolhidos e estão recebendo orientações sobre os procedimentos internos da 
Secretaria e, após autorização formal do Ministério da Saúde serão alocados nas 
seguintes Unidades de Saúde: 01 para U.S. São Roque do Chapim; 01 para U.S. 
Bairro São João; 01 para U.S. Bairro Novo Horizonte; 01 para U.S. Bairro 
Pinheirinho (2ª Equipe ESF); 01 para U.S. Industrial, Bonatto; 01 para U.S. Baixada, 
Santa Terezinha e São Vicente. Ofícios nº 108/2014/SMA e nº 109/2014/SMA, 
datados de 11 de abril de 2014, assinados pela Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Chioquetta, em resposta aos ofícios nº 93/2014 e nº 133/2014, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 
63/SMMA/2014, datado de 11 de abril de 2014, assinado pelo Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta ao ofício nº 148/2014, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Lauri.ndo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 
28/2014/DPM, nº 29/2014/DPM e nº 30/2014/DPM, datados de 15 e 16 de abril 
de 2014, assinados pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em respo 
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nº 55/2014, nº 107 /2014 e nº 113/2014, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PbT, 
Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja realizada operação tapa-buracos na Rua das 
Violetas, localizada no Bairro Veneza. O pedido é uma reivindicação dos 
moradores, uma vez que a rua encontra-se toda esburacada, dificultando o tráfego 
dos veículos. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo.Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, informe quais os 
medicamentos de uso contínuo que estão faltando, bem como, informações acerca 
dos medicamentos relativos às doenças de alta complexidade, ou seja, quais os 
medicamentos que estão faltando, se esses medicamentos foram licitados e, caso 
tenham sido licitados informar a data da licitação. Solicitando ainda, que 
apresente documentos de todas as licitações de medicamentos apontando todos os 
itens que deram desertos. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de 
maiores informações acerca dos medicamentos que estão disponíveis na Secretaria 
Municipal de Saúde e para obter informações quanto aos medicamentos faltantes, 
para que se possam buscar melhorias no atendimento da população. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja encaminhado a as seguintes 
informações referente ao Departamento de Iluminação Pública: relação da 
estrutura de pessoal no departamento e suas respectivas funções; qual a frota de 
veículos no Departamento; planilha com o valor arrecadado em 2013 com a 
iluminação pública bem como planilha das despesas do referente ano; cópia da 
minuta do termo de referência do processo licitatório do sistema de iluminação 
pública. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize parceria com a Fundação 
da Universidade Federal do Paraná (Funpar) para a elaboração do Plano de 
Mobilidade Urbana para o Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que em 2012 a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, instituiu as 
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana atribuindo aos municípios a 
função de planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como 
promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. A lei define ainda 
que o Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana, devendo estar integrado ao Plano Diretor 
Municipal no prazo máximo de 03 (três) anos da vigência da Lei. Com isso os 
municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes tem até o início de 2015 para 
elaborar o Plano de Mobilidade Urbana sob pena de, findo este p zo, ficarem . ..--, 
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impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade 
urbana até que atendam a exigência da lei. Para atender a nova legislação e 
proporcionar a melhoria na qualidade de vida da população do município é 
essencial a Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana Municipal de forma a 
orientar a administração municipal sobre as medidas a serem tomadas visando a 
melhoria do sistema viário, do transporte e do trânsito do município. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Engenheiro Agrônomo Ricardo Germano Kürten 
Ihlenfeld, convidando-o a comparecer a uma Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, 
para falar sobre o projeto elaborado de contenção de águas na Rua Luiz 
Parzianello, no Bairro Fraron, em data a ser agendada nesta Casa de Leis. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que crie 
o Programa de Pavimentação Poliédrica com pedras irregulares em Estradas 
Rurais. A intenção é instituir o Programa de Pavimentação Poliédrica em Estradas 
Rurais com pedras irregulares, como política pública permanente de apoio a 
melhoria das estradas rurais. O Programa consiste em atender os produtores 
interessados em pavimentar as estradas de acesso às propriedades com o 
fornecimento de pedras irregulares, assim como com os serviços de readequação 
para o assentamento das pedras. Ressalta-se que as despesas de mão de obra ficam 
a cargo do produtor. Farão uso do benefício os produtores que estiverem em dia 
com o bloco de produtor rural, com a legislação ambiental e com a conservação de 
solos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 66/2014, de autoria dos vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública 
de "Onorino Viganó"; nº 67 /2014, Mensagem nº 43/2014 (Regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor 
de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), e dá outras providências; nº 68/2014, Mensagem nº 46/2014 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no Valor de 
R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) e dá outras providências; nº 69/2014, 
Mensagem nº 47 /2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar 
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras 
providências; nº 70/2014, Mensagem nº 48/2014 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit 
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do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 115.258,02 (cento e 
quinze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos) e dá outras 
providências; e o Decreto Legislativo nº 8/2014, de autoria do vereador Enio 
Ruaro - PR, que concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao 
Ilustríssimo Senhor Jácomo Trento. Neste momento, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS convidou a Secretária 
Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, para fazer uso da palavra. Antonieta 
Chioquetta apresentou os 6 médicos cubanos que irão trabalhar em Pato Branco. 
Relatou que eles estão no Município através do Programa Mais Médicos do 
Governo Federal. Os médicos cubanos vão atuar na unidade de saúde da 
Comunidade de São Roque do Chopim e do Bairro São João. Nas novas equipes de 
Estratégia e Saúde da Família, os médicos atuarão na unidade do Bairro 
Pinheirinho, que contará com uma segunda equipe de ESF para atender os Bairros 
Vila Verde, Cristo Rei, parte do Santa Terezinha e os moradores do conjunto 
habitacional Santa Fé. Uma das novas equipes de ESF cuidará dos Bairros 
Industrial e Bonatto e, ainda, os médicos atenderão os moradores da Baixada, São 
Vicente e parte do Santa Terezinha. O médico Norge Armas Bermúdez disse que 
chegam à cidade de Pato Branco para atender às comunidades que residem nas 
periferias principalmente, pois há muito tempo essas pessoas não têm condições 
de saúde e necessitam de atenção, procedimentos nas áreas de diabetes, pressão 
arterial, obesidade, tudo requer mudanças para melhorar a saúde. Prosseguindo, 
foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no 
Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT questionou o 
Projeto de Lei nº 52/2014, Mensagem nº 36/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 1.894.302,76 (um milhão, oitocentos e 
noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e seis centavos) e dá outras 
providências, destinado a contratação de empresa especializada para Gestão 
Completa do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pato Branco. Para o 
vereador, o projeto não traz justificativa para a decisão da Prefeitura de contratar 
uma empresa para gerir o sistema. Disse que ao analisar o conteúdo da matéria 
não encontrou razão ou motivo algum que pudesse convencer a bancada de 
oposição a conceder esse crédito especial. Relatou ainda que, soube através dos 
meios de comunicação locais que entre as razões para a contratação de empresa 
para fazer a gestão da iluminação pública estão a falta de funcionários, os baixos 
salários e o vandalismo. Elucidou que a questão da falta de funcionários seria 
resolvida pela contratação de mais profissionais por meio de concurso público. 
Sobre os baixos salários, defendeu que seja dado aumento, valorizando os atuais 
servidores e atraindo outros para prestar concurso. Em seguida, foi feita a entrega 
da Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio 
Ruaro - PR, concedida a Associação Lima de Proteção aos Animais de Pato Branco 
(A.L.P.A.PB), extensivo as entidades apoiadoras pela realização da feira a~oção 
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de cães e gatos denominada "Pato Branco é o Bicho". Continuando, foi deixado 
espaço destinado às lid~ranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Claudemir Zanco, líder do governo 
municipal; Raffael Cantu, líder do PCdoB; Enio Ruaro, líder do PR; José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV; Valmir Tasca, 
líder do DEM e Laurinda Cesa, líder do PSDB. A líder do PDT, vereadora Leunira 
Viganó Tesser fez referência a evento realizado no dia 15 de abril de 2014, na área 
de defesa sanitária agropecuária, onde foi tratada a questão da sanidade animal e 
vegetal, abordando um assunto importante que é a brucelose e a tuberculose. 
Informou que participou de uma reunião do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente, para tratar da apreciação de projeto de controle de natalidade de cães e 
gatos através da castração, onde se busca convênio com a União de Ensino do 
Sudoeste do Paraná (Unisep) para proceder à castração e colocação de microchips 
de identificação cães e gatos. Ressaltou que são necessárias ações efetivas e 
continuadas com relação aos cuidados e bem estar dos animais. O líder do 
governo municipal, vereador Claudemir Zanco evidenciou que o projeto com 
relação aos cuidados e bem estar dos animais agora sairá do papel para prática, 
uma vez que o Conselho Municipal do Meio Ambiente liberou recurso e será 
realizado convênio com a União de Ensino do Sudoeste do Paraná (Unisep) para 
proceder à castração e colocação de microchips de identificação cães e gatos. 
Notou os altos gastos do governo federal com mídia, que segundo o vereador, 
ultrapassam 2 bilhões e 200 milhões de reais e arguiu que é necessário menos 
mídia e mais ação e trabalho. Também recordou o escândalo bilionário na 
Petrobras com a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, onde foram desviados 
mais de 1 bilhão de reais, cujos recursos não voltaram aos cofres do País. Por fim, 
pontuou sobre a possibilidade do Município de Pato Branco terceirizar a 
iluminação pública. Discorreu que o Poder Executivo encaminhou projeto de lei 
que solicita autorização para abertura de crédito especial por anulação no valor de 
R$ 1.894.302,76 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois 
reais e setenta e seis centavos), que visa à contratação de uma empresa 
especializada para a gestão completa do sistema de iluminação pública da 
municipalidade. Observou que na questão técnica o município tem uma boa 
equipe, contudo o número ainda é pequeno para atender os oito pontos da cidade. 
Como existem os problemas e a equipe não dá conta da demanda, a ideia, segundo 
o vereador, seria utilizar o valor pago pela população que é de cerca de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por mês para subsidiar a terceirização. 
Articulou que caso ocorra à terceirização a população não vai pagar nada além do 
que já contribui. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu explanou sobre a 
possibilidade do Município de Pato Branco terceirizar a iluminação pública. 
Discorreu que o Poder Executivo encaminhou projeto de lei que solicita 
autorização para abertura de crédito especial por anulação no valor de R$ 
1.894.302,76 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e 
setenta e seis centavos), retirando dinheiro de outras áreas importante como 
esporte e cultura. Defendeu a ideia de que é preciso fazer um concur úblic 
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para a contratação de eletricistas com salário compatível com o do mercado e dar 
melhores condições de equipamento para o trabalho e não terceirizar o serviço. 
Por fim, ressaltou que é importante começar a rediscutir as prioridades da atual 
administração municipal e em quais áreas serão investidos os recursos. O líder do 
PR, vereador Enio Ruaro agradeceu o Executivo Municipal pelo atendimento de 
alguns requerimentos, onde foram realizadas obras para melhoria dos bairros. 
Enalteceu a atitude da Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, que 
apresentou nesta sessão os 6 médicos Cubanos do Programa Mais Médicos que 
irão atuar no Município de Pato Branco. Agradeceu o Conselho Municipal do 
Meio Ambiente que liberou recursos para proceder à castração e colocação de 
microchips de identificação em cães e gatos da cidade em parceria com a Unisep. 
O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva teceu comentário sobre seu 
requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao Engenheiro Agrônomo 
Ricardo Germano Kürten Ihlenfeld, convidando-o a comparecer a uma Sessão 
Ordinária nesta Casa de Leis, para falar sobre o projeto elaborado de contenção de 
águas na Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron. Também solicitou que o prefeito 
Augustinho Zucchi informe quando terá início as obras neste bairro. Relembrou 
que no fim do ano de 2013 foi votado nesta Casa de Leis o aumento da Taxa de 
Coleta de Lixo em regime de urgência e em sessão extraordinária, através da Lei 
Complementar nº 58/2013, sem estudo técnico do departamento responsável 
apresentando o método utilizado para o reajuste dos valores da Taxa de Coleta de 
Lixo. E, agora o Poder Executivo encaminhou projeto de lei em regime de urgência 
que solicita autorização para abertura de crédito especial por anulação no valor de 
R$ 1.894.302,76 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois 
reais e setenta e seis centavos), para terceirizar a iluminação pública. Nesse 
sentido, destacou que irá apresentar na próxima sessão ordinária requerimento 
solicitando a realização de uma audiência pública para debater a terceirização com 
a população pato-branquense. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira 
discorreu sobre o Projeto de Lei nº 52/2014, Mensagem nº 36/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 1.894.302,76 (um milhão, 
oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e seis centavos) e 
dá outras providências, destinado a contratação de empresa especializada para 
Gestão Completa do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pato Branco. 
Esclareceu, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, que 
a relatora do projeto, vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitou a 
prorrogação de prazo para entregar o parecer, tendo em vista a necessidade de 
maiores informações. Também anunciou a intenção da realização de uma 
audiência pública para debater a terceirização da iluminação pública com a 
população pato-branquense. Finalizou, enfatizando seu requerimento lido e 
aprovado nesta sessão, solicitando que a Secretaria Municipal de Saúde, informe 
quais os medicamentos de uso contínuo que estão faltando, bem como, 
informações acerca dos medicamentos relativos às doenças de alta co lexidade, 
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se esses medicamentos foram licitados e, caso tenham sido licitados informar a 
data da licitação. Requerendo ainda, que apresente documentos de todas as 
licitações de medicamentos apontando todos os itens que deram desertos. O líder 
do DEM, vereador Valmir Tasca destacou que na manhã deste dia 16 de abril, o 
secretário estadual de Saúde Michele Caputo Neto, esteve em Pato Branco para 
anunciar investimentos do governo do Paraná em equipamentos para Pato Branco e 
para os municípios que compõem a 7ª Regional de Saúde. Registrou que além de 
entregar um aparelho de cardiotocografia, com valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) que segundo a Secretaria Municipal será destinado ao Programa Mãe Pato￾branquense, também foi destinado cinco dos 80 (oitenta) ônibus que foram adquiridos 
pelo Estado para a Regional de Saúde, sendo quatro para o Consórcio Intermunicipal 
de Saúde (Conims) e um para o Município de Pato Branco. Também assinalou o 
repasse de mais uma ambulância para Pato Branco, bem como dois kits de 
equipamentos para Unidades de Saúde. Os kits, estimados em R$150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) por unidade, são compostos por itens de mobiliário, 
refrigeradores, central de inalação, autoclave, computadores, consultórios 
odontológicos completos, entre outros instrumentos médicos, e serão destinados para 
as unidades do Alvorada e do Novo Horizonte. Também deu ênfase à ampliação dos 
recursos dos repasses feitos pelo Estado ao que se refere à entrada de urgência e 
emergência para os dois hospitais do município, que atualmente são repassados todos 
os meses .R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), mas esse valor deve ser ampliado 
nos próximos dias. Por isto agradeceu o governo do estado do Paraná que sempre 
beneficia o Município de Pato Branco na área da saúde. O líder do PSDB, vereador 
Laurindo Cesa sobressaiu que na manhã deste dia 16 de abril, o secretário estadual 
de Saúde Michele Caputo Neto, esteve em Pato Branco para anunciar investimentos 
do governo do Paraná em equipamentos para Pato Branco e para os municípios que 
compõem a 7ª Regional de Saúde. Arguiu que na última semana ocorreram os 
lançamentos dos Livros "Kiko e Malhado - Os três coelhinhos da Páscoa", do 
autor Luiz Marini; e "A Dona da Pensão", da autora Leandre Dai Ponte, assim 
Pato Branco está se destacando na área da literatura. Após o espaço das lideranças 
partidárias, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS pontuou sobre o Projeto de Lei nº 52/2014, Mensagem nº 36/2014, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ l.894.302,76 (um 
milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e seis 
centavos) e dá outras providências, destinado a contratação de empresa 
especializada para Gestão Completa do Sistema de Iluminação Pública do 
Município de Pato Branco. Esclareceu que a relatora da Comissão de Orçamento e 
Finanças para o supracitado projeto solicitou o pedido de prorrogação de prazo 
para emitir o parecer. Também disse que foi procurado pelo vereador Claudemir 
Zanco - PROS para que mediasse reunião onde representantes do Poder Executivo 
apresentaram a proposta da terceirização da iluminação pública a Mesa Diretora 
desta Casa de Leis, bem como foi procurado pelos vereadores Leunira Viganó 
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Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT para que mediasse reumao com o 
Departamento de Iluminação Pública, a qual foi realizada. Ainda mais, salientou 
que foi comunicado pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, para que fosse realizada audiência 
pública sobre o assunto. Por isso, prestou essa clareza sobre o Projeto de Lei nº 
52/2014 para ressaltar que a Câmara Municipal através da Mesa Diretora e da 
Comissão de Orçamento e Finanças estão atentos e tomando atitudes necessárias 
sobre esse importante e polêmico projeto. Neste momento, o vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV propôs com o apoio dos demais vereadores a inversão da 
ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 63/2014, Mensagem nº 41/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica 
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 
1.035.197,50 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta 
centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2014, 
Mensagem nº 28/2014, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 
de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, 
dispondo sobre documentos fiscais. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 28/2014, de autoria do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que institui a Semana Municipal de 
Incentivo à Doação de Medula Óssea no Município de Pato Branco. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 45/2014, Mensagem nº 32/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no Valor de R$ 482.700,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos 
reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 47 /2014, Mensagem nº 
34/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 435.280,00 
(quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais) e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 55/2014, Mensagem nº 37/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 343.473,12 (trezentos e quarenta e 
três mil, quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos) e dá outras 
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providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 56/2014, de autoria da Mesa Diretora composta 
pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar 
Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e 
Valmir Tasca - DEM (2º Secretário), que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
57 /2014, Mensagem nº 38/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de 
R$ 163.634,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e trinta e quatro reais) e dá 
outras providências. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço destinado à 
participação de convidados. Foi dada a palavra ao Coordenador do comando de 
greve da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Antonio Carlos 
Mazzetti, convidado pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, através do 
ofício nº 160/2014, datado de 15 de abril de 2014, oportunidade em que explanou 
sobre a greve dos técnicos-administrativos da UTFPR - Cãmpus Pato Branco e 
apresentou os indicadores de gestão 2013 da UTFPR, salientando a escassez de 
técnicos-administrativos no Cãmpus de Pato Branco. Após o espaço destinado a 
participação de convidados, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco 
- PROS. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT desejou Feliz Páscoa a todos 
os cidadãos, lembrando que a essência da Páscoa é a ressureição de Jesus Cristo. O 
vereador Claudemir Zanco - PROS voltou ao debate sobre a terceirização da 
iluminação pública. Disse que o comando da gestão continuaria a cargo da equipe 
do município através de um painel com todos os pontos. Também afirmou que 
será solicitado qual é a vontade da população e garantiu que para a população não 
haverá aumento no valor que é cobrado atualmente. Observou que Bairros como 
São Cristóvão, Gralha Azul, Alvorada, São João e São Francisco reclamam das 
dificuldades na iluminação e cobram trocas de lâmpadas e ampliação em alguns 
casos, mas atualmente o município não tem condições, lembrando que a Exposição 
Feira Agropecuária Industrial de Pato Branco (Expopato) requer dois meses de 
atenção da equipe e o Natal exige outros três meses. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
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Fone· 6) 3224-2243 - 8~501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2014. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Raffael Cantu-PC do B 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br