sessao nº 21

' ATANº 24/2014 A 1 A 
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
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Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de i2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislatlvo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com' a\ presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zapco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião !Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM 
e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho ' bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Após a leitura da bíblia, foi feito um 
minuto ' de silêncio, de acordo com o incisai IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT, !pelo falecimento de Carlos Polatto. Em 
seguida, o 1 ºSecretário, vereador Geraldo Edél de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 
' 23/2014, da Sessão Ordinária do dia 16. (dezesseis) de abril de 2014, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores! presentes. Ausente o vereador Raffael 
Cantú - PCdoB. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
31/2014/DPM, datado de 23 de abril lie 2014, assinado pela Diretora do • 
Departamento de Programas e Metas da prefbitura de Pato Branco, Márcia Fernandes 
de Carvalho, em resposta ao ofício nº 123/2014, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson FeitÓsÁ da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Raffael Cantú - PCdoB. Convite 'enviado pela Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), para P,~rticipar do Jantar de Posse da Diretoria 
- Gestão 2014/2016, a ser realizado no dia 24 de abril de 2014, às 20 horas, no 
Restaurante Bela Casa Grill, situado na Ruit Luiz Favretto, nº 15, Centro. Convite 
enviado pelo Sindicato dos Rodoviários de Pa'to Branco (Sintropab), para participar do 
Almoço de Confraternização aos Associado~, a ser realizado no dia 1° de maio de 
2014, às 12 horas, na Capela São Cristóvão\ Bairro Encruzilhada, Pato Branco. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do ' vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitÁndo para que através do departamento 
competente, sejam incluídas no Programa A~falto nos Bairros as Ruas Dom João VI, 1 Tomé de Souza e Gonçalves Dias, localizadas no Bairro Alvorada. Tais vias 
necessitam dessa benfeitoria, pois atualmente apresentam buracos e irregularidades 
que prejudicam e causam danos aos veículos.i Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, re~uerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do\ departamento competente, seja feita a 
retirada de galhos e entulhos na Rua Castro l-\lves em frente às residências nº 1305 e 
nº 1364, no Bairro Alvorada. O pedido se jÓ.stifica, tendo em vista que em dias de 
chuva o escoamento das águas pluviais fica ithpedido devido aos entulhos e galhos de 
árvores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no us~ de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Muriicipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a construção de um ponto de ônibus na Rua 
Gonçalves Dias, próximo à residência nº 130,;no Bairro São Cristóvão. Ressalta-se que 
o local possui placa indicativa de ponto de ôi'iibus, mas não possui o abrigo. O abrigo ! / 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - :85501-262 - Pato Branco - Pa 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: 10gislativo@camarapatobranco.com.br 
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se faz justo e necessário para que os· .usuanos do transporte coletivo fiquem 
resguardados enquanto aguardam o ônibus) principalmente nos dias chuvosos. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV,i no uso de suas atribuições legais e ' regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ' através do departamento competente, encaminhe para esta Casa de Leis, informações 
detalhadas ' a acerca do Projeto de Lei nº 59/2014, que abre Crédito Especial para o 
pagamento de horas extras aos funcionários Çoncursados. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que para exarar o parecer é de suma importância que o Executivo Municipal 
informe quantos funcionários concursados. pbssuem horas extraordinárias a receber, 
qual a função que cada um exerce bem co:in6 informe o valor correspondente a cada 
hora extraordinária. Do vereador José Gilsort Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendÓ seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, apresente a esta Casa de 
Leis informações quanto a iluminação pública em Pato Branco, principalmente por 
ocasião do Projeto de Lei nº 52/2014, que di~põe sobre a terceirização do serviço no 
Município: quais razões e dados justificam a terceirização da iluminação pública no 
Município; qual o valor arrecadado que a Copel repassou ao Município por conta da 
iluminação pública em 2013; qual o valor arrecado de iluminação pública por conta 
dos terrenos baldios cobrado diretamente no IPTU no ano de 2013 e qual a destinação 
dos valores; quais os valores cobrados pela! Capei do consumo da iluminação dos 
postes públicos de toda a cidade no ano de 2013 e informe como funciona este 
procedimento: se é descontado dos valores 1 repassados ou é pago pelo Município; 
apresente o quadro de funcionários do Departamento de Iluminação Pública do ano 
de 1998 até a data de hoje; apresente prbjeto de expansão da rede urbana de 
iluminação pública contendo ruas contemplkdas, número de postes e o custo total 
com material e mão de obra. Do vereador Jos~ Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, Te~uerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicita.ndo a adequação dos valóres da reposição salarial aos servidores 
públicos municipais de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) para 5,39% (cinco 
vírgula trinta e nove por cento), constante no decreto nº 7.374, de 17 de março de 2014. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista as 'informações repassadas pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ~m resposta a solicitação a respeito dos 
valores do Índice Nacional de Preços ao Con~umidor (INPC). Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas afribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido anterior, requerendo seja oficiado'fao Executivo Municipal, solicitando para , . 
que atrav.és do departamento competente; providencie a pavimentação asfáltica em 
cerca de 100 (cem) metros no final da Rua Antonina, nas proximidades da casa nº 330, 
no Bairro São Vicente. Justifica-se o pedido, lkndo em vista que é uma solicitação dos 
próprios moradores que se sentem incomodados com a poeira e com a lama. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso db suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido anterior, requerendo: s~ja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departarriento competente, providencie uma sobre ___ , ! 
grade protetora na boca de lobo que está muito abaixo do nível do asfalto situada na 
Rua Osvaldo Aranha em frente à residêncialnº 726, ao lado do 1° Registro Geral de 
Imóveis, atendendo vários pedidos. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, comuÍlicando a Mesa Diretora desta Casa de 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - !85501-262 - Pato Branco - Para 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-m~il: l~gislativo@camarapatobranco.com .br t.__--":::::::::::__.> 
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· Estado do Paraná 
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Leis que não participará da Sessão Ordinária no dia 23 de abril de 2014, tendo em 
vista que estará participando do evento "Fiscalização das Licitações Municipais", nos 
dias 22, 23, 24 e 25 de abril de 2014, ,promovido pelo Centro de Estudos da 
Administração Pública (CEAP), na cidade de Curitiba/PR. Portanto, solicita que a 
falta na sessão ordinária seja abonada. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo ampliação de prazo para emissão de 
parecer ao Projeto de Lei nº 258/2013, que d~clara de utilidade pública o Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e P~squisa do Sudoeste - IDTEP, uma vez 
que há falta de documentação exigida pela L.ei nº 2.340 de 1° de junho de 2004. Dos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Leunir~ Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, efetue a colocação de um 
redutor de velocidade na Rua Itabira em frente à Empresa Versátil Formaturas, 
atendendo solicitação dos moradores. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento Jurídico desta Casa de Leis para que justifique porque a necessidade de 
tratar novamente de um assunto que já está contemplado na Lei nº 2.335, de 12 de 
maio de 2004 em seu inciso III, se não há :necessidade de se revogar o que já se 
contempla em Lei. A solicitação refere-se aoiParecer Jurídico referente ao Projeto de 
Lei nº 23/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que estabelece 
regras para a condução em vias públicas e Ioi:ais de acesso público de cães de grande 
porte, especialmente os das raças American' Stafforshire Terrier, Boxer, Bullmastiff, 
Caucasian Ovcharka, Canecorso, DobermaA Pinscher, Dogue Alemão, Dogue de 
Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Alaskan Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, 
Mastiff Inglês, Mastim Napolitano, Mastim !Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga, 
Pastor Malinoa, Pit Bull, Rottweiller, São Berhardo, Terra Nova, Tosa !nu, bem todos 
os cruzamentos dessas raças consideradas ·a~ grande porte e ferozes. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT, membros da Comissão de Orçamentole Finanças, no uso de suas atribuições 1 
legais e regimentais, com fundamento no §2° art. 23 da Lei Orgânica Municipal, 
requerendo a realização de uma Audiência ~ública a ser realizada no dia 21 de maio 
de 2014, às 20 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, com a 
finalidade de ser debatido o assunto: Terteirização da Iluminação Pública. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraidb Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, membros da Comissão dti Órçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requeren.dÓ seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, encaminhe as informações 
econômicas quanto a Iluminação Pública: qual o valor arrecadado anualmente; qual o 
custo da manutenção da Iluminação Pública; e a justificativa da possível terceirização 
da Iluminação Pública no Município de Pato Branco. Justifica-se este pedido para 
posterior emissão de parecer referente ao Projeto de Lei nº 52/2014, Mensagem nº 
36/2014, que autoriza o Executivo Municipal! abrir Crédito Especial para alterar valor 
de Programa do (PPA), alterar valor na (LQO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício d~ 2014 no Valor de R$ 1.894.302,76 (um 
milhão, oi.tocentos e noventa e quatro mil,j trezentos e dois reais e setenta e seis 
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Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3224·2243 - 185501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: 1,8gislativo@camarapatobranco.com.br --._,"":::::~) 
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centavos) e dá outras providências, destinadJ a contratação de empresa especializada 
para Gestão Completa do Sistema de Ilun;iinação Pública do Município de Pato 
Branco. Dos vereadores José Gilson Feitosa, 4a Silva - PT, Geraldo Edel de Oliveira -
PV e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através dos departamentos competerit~s, tomem providências com relação as 
seguintes reivindicações feitas pelos morador~s do Bairro Planalto: revitalizar o ponto 
de ônibus na Rua das Garças, em frente a Casa Abrigo, pois o mesmo está caindo; 
revitalizar o ponto de ônibus na Rua das Garças, em frente a Escola Municipal Caie, 
pois o pavimento intertravado de concreto! (paver) está se soltando; revitalizar o 
calçamento ou fazer pavimentação asfáltich na Rua São Francisco, em frente a ' 
Unidade de Saúde, pois as pedras estão 1~mito irregulares o que está causando 
acidentes com as pessoas que por ali tran8itltm, principalmente os idosos e as mães 
com carrinhos de bebê; construir ponto de ônibus na Rua dos Cardeais com a Rua 
Santa Clara, pois os pontos de embarque é desembarque são muito distantes um do 
outro e as pessoas, principalmente os idosos ~ofrem tendo que caminhar para esperar 
o transporte coletivo; instalar placas de sinalização (horizontal e vertical, 
principalmente indicando o limite de veloddade), pintar a faixa de pedestres e 
instalar redutor de velocidade na Rua das Garças, próximo a Escola Municipal Caie, 
pois existe muito tráfego de veículos e de pedestres; instalar redutor de velocidade na 
Rua das Andorinhas, em frente a casa de nº 427, pois é uma rua com bastante tráfego 
e uma criança quase foi atropelada; instalar postes de iluminação pública na Rua 
Engenheiro Guilherme Jorge Scheid, da Rodovia BR-158 à Rua dos Perdizes, pois há 
um grande número de pedestres que transitam a noite, principalmente os 
funcionários da Implasul, e são obrigados a cÓnviver com a escuridão do local e a falta 
de segurança; limpar o terreno em frente a Igreja Católica do bairro e elaborar projeto 
para a construção de uma praça de convivência no local para os moradores; contenção 
de águas e desobstruir a boca de lobo no ~erreno onde está localizado o Ginásio 
Municipal do Bairro Planalto, pois quando chove a água escoa para a casa na Rua dos 
Avestruzes nº 320 e para a casa na Rua dos Perdizes nº 321; revitalizar a boca de lobo 
no cruzamento da Rua dos Pardais com a Ruh das Garças, pois há anos está entupida 
danificando o asfalto e inundando a pista en\. dias de chuva; revitalizar a entrada do 
estacionamento da Escola Municipal Caie, pois a mesma está danifica acumulando 
água e gerando transtornos as pessoas que i ali passam; revitalizar a tela da Escola 
Municipal Caie, pois a mesma encontra-se danificada e servindo de passagem, 
gerando transtornos aos estudantes e profe~sores. Do vereador Claudemir Zanco -
PROS, no uso de suas atribuições legais e r~gimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando o estudo e a viabilidade para doação de um terreno 
para a construção da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Justifica￾se este pedido, pois o Sindicato dos Servidotes Públicos Municipais atualmente está 
instalado na Rua Barão do Rio Branco, no Bafrro Santa Terezinha, e paga aluguel para 
atender seus sindicalizados. Rejeitado o requerimento do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
convidando Secretário de Engenharia, Obtas e Serviços Públicos, Osmar Braun 
Sobrinho; o Chefe do Departamento de IlurÍiinação Pública, Ademir Vendruscolo e 
demais funcionários do Departamento a cmhparecerem na Câmara Municipal para • 1 . l 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 _- !s5501-262 - Pato Branco - Pa 
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~~Jlr~átY~~9luYU:t:r Estado do Paraná 
participarem de reunião para tratar sobre ó Projeto de Lei nº 52/2014, ou seja, a 
terceirização do serviço de iluminação pública no Município de Pato Branco, a 
realizar-se no dia 28 de abril de 2014, às 16 hotas, na sala de reuniões. Houve o pedido 
de destaque deste requerimento proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PROS 
posicionando-se contrário a proposição, aleglindo que já foi realizada reunião com a 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e com o Departamento de 
Iluminação Pública, bem como será reali:iada audiência pública para tratar do 
assunto. Em discussão a proposição, o ver~ador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
posicionou-se favorável à manutenção do r~querimento, alegando que quanto mais 
informação sobre o assunto melhor. Em deliberação, a proposição foi rejeitada com 8 
(oito) votos contra, 1 (um) voto a favor e: 1 (uma) ausência. Votaram contra os 
vereadores: Augustinho Polazzo - PROS, Cla'udemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesh - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Votou a favor o vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Ausente o vereadorj e Raffael Cantu - PCdoB. As demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida também a 
Moção de Apoio, de autoria do vereador Claudemir Zanco- PROS, subscrita pelos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida às reivindicações da Seção Sindical dos 
Servidores Técnico-Administrativos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR) - Câmpus Pato Branco. Segundo ir\íormações do Sindicato em explanação 
realizada na Sessão Ordinária nesta Casa de Leis no dia 16 de abril de 2014, existe um 
grande déficit de servidores técnico-administrativos. Ainda mais, conforme relatório 
de Gestão 2013 da UTFPR fica comprovado' o grande déficit de servidores técnico￾administrativos no Câmpus de Pato Brancb em relação às demais universidades • 
federais. Portanto, a Câmara Municipal presta apoio em favor às reivindicações no 
sentido de que as autoridades se conscientizem e adotem providências para corrigir 
esta distorção no número de servidores técnico-administrativos, antes que o Câmpus 
Universitário entre em colapso. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e eni.i~são de pareceres os projetos de lei: nº 
71/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco ~ PROS e Enio Ruaro - PR, que 
declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Primavera - 155/PR; nº 72/2014, 
Mensagem ' nº 49/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valor dé Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso ae Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social 
no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e dá outras providências; nº 
73/2014, de 22 de abril de 2014, Mensagem nº 51/2014 (Regime de urgência) -
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor na (LDQ) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício ide 2014 na Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças no Valor de R$195)000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) 
e dá outras providências; nº 74/2014, de 22 'de abril de 2014, Mensagem nº 52/2014 
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivb Municipal abrir Crédito Especial para 
j • : ,~. Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 _,- !85501-262 - Pato Branco - Paraná - ,.,,J' ' "'www . .-~"'°""'oo-óc-•~" j""'"""'~--~~ O• 
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alterar valor de Programa do (PPA), alteiar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica nai (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 1 
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) e dá outras providências; nº 75/2014, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, que dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no 
Município de Pato Branco; nº 76/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Te~ser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que 
institui o Programa Municipal de Proteção e'. Bem-estar dos Animais - PROBEM, no 
Município de Pato Branco, e dá outras pt,ovidências; nº 77 /2014, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 
3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e 
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá outras 
providências; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente 
ao mês de dezembro de 2013. Conforme pre~ê o art. 174 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, o Presidente da Câmara MUnicipal, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, colocou em deliberação o p~dido de regime de urgência dos Projetos 
de Lei nº 72/2014, nº 73/2014 e nº 74/2014. Em votação o pedido de regime de 
urgência dos referidos projetos foram aprÓvados com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. Prosseguindo, foi concedida a palávra ao vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, inscrito no Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT falou sobre diversos assuntos, entre eles, dois requerimentos, um que pede 
diversas melhorias para o Bairro Planalto; 'e outro que pede informações sobre a 
Iluminação Pública de Pato Branco. Destacoti que em reunião realizada no dia 1° de , 
abril de 2014, com a participação de :inoradores do Bairro Planalto várias 
reivindicações foram apresentadas, e por issc] apresentou requerimento solicitando as 
melhorias para o Executivo Municipal. Questionou o Projeto de Lei nº 52/2014, que 
pede autorização legislativa para abrir crédito especial no valor de R$ 1.894.302,76 
(um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e seis 
centavos) que serão destinados a contratação de empresa especializada para gestão 
completa do Sistema de Iluminação Pública do Município. Segundo o vereador, a 
Prefeitura gasta hoje para atender o Mullicípio aproximadamente R$ 40.000.00 
(quarenta mil· reais), com sete funcionários e material necessário. Caso fossem 
dobrados os gastos, contratando mais sete furtcionários e gastando mais em material, 
chegaria a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O 1
projeto do Executivo prevê um gasto de 
R$1.894.302,76 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e 
setenta e seis centavos) o que daria aproxima'damente R$ 160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais) por mês. Então disse que a justifidtiva para aprovação dessa proposta tem 
que ser muito boa. Por fim, solicitou que o Executivo Municipal adeque os valores da 
reposição salarial aos servidores públicos mtini.cipais de 5,38% (cinco vírgula trinta e 
oito por cento) para 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), constante no decreto 
nº 7.374, de 17 de março de 2014, tendo em vista as informações repassadas pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em seguida, foi feita a entrega da 
Moção de Aplauso de autoria dos vereador~s:Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
PR, concedida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, extensivo às entidades 
apoiadoras pela realização da feira de ado~ão de cães e gatos denominada "Pato 
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~ ' Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - :85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: lrgislativo@camarapatobranco.com.br 
~~J~~/P~~UY/,Ct'Y Estado do Páraná 
Branco é o Bicho". A seguir passou-se ao espaço destinado à participação de 
convidados. Foi dada a palavra ao Secretárfo Municipal de Meio Ambiente, Nelson 
Bertani, convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, 
através do ofício nº 58/2014, datado de 25 de: fevereiro de 2014, oportunidade em que 
explanou sobre as ações voltadas à proteção e defesa dos animais, bem como a 
posição da Secretaria com relação a esse assunto. Continuando, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT; Enio Ruaro, líder do PR; Claudemir Zanco, 
representando a liderança do PROS e Leunira Viganó Tesser, líder do PDT. O líder do 
PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva teteu comentário sobre seu requerimento 
lido e aprovado na sessão ordinária do dia 16 de abril de 2014, convidando o 
Engenheiro Agrônomo Ricardo Germano .Kürten Ihlenfeld, a comparecer em uma 
Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, para fala'r sobre o projeto elaborado de contenção 
de águas na Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron. Disse que em contato com o 
Senhor Ricardo Germano Kürten Ihlenfeld, o mesmo informou que o prefeito 
Augustinho Zucchi precisaria autorizar sua vinda a esta Casa de Leis. Nesse sentido, 
solicitou que o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, compareça 
junto para explicar projeto de estudo e apresentar quando será o início das obras. Por 
fim, comentou sobre o Projeto de Lei nº :77 /2014, de sua autoria, que altera e 
acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os 
pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato 
Branco e dá outras providências. O líder do PR, vereador Enio Ruaro recordou que o 
Dia Mundial do Escoteiro é comemorando em todo o mundo no dia 23 de abril. 
Cumprimentou a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso de Pato 
Branco pela parceria com a União de Associação de Bairros de Pato Branco pela 
realização da 22ª edição do Campeonato Força Livre, com início no dia 24 de abril de 
2014. Representando a liderança do PROS, b vereador Claudemir Zanco comentou 
que deram entrada no Legislativo os projetos de lei que dispõem sobre o controle na 
criação e comercialização de cães e gatos e inStitui o Programa Municipal de Proteção 
e Bem Estar dos Animais, o Probem. O primeiro projeto segue em linhas gerais o que 
reza a legislação estadual, que veta o exterminio de cães e gatos para fins de controle 
de população, e institui o controle ético na crikção e comercialização de animais (gatos 
e cães) e prevê o uso de microchip, identificação, registro, esterilização, adoção, 
controle de criadouros e campanhas educativas em guarda responsável. O segundo 
projeto, institui o Probem, que objetiva o conttole e proteção da população de animais, 
garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenmdo agravos à saúde publica e ao meio 
ambiente. Além disso, cria plano de ações para o controle das populações de animais, 
a prevenção e o controle de infecções ou doehças. A matéria prevê ainda a criação do 
Conselho Municipal de Proteção dos Animais (Compato). Lembrou que as matérias 
estão sendo reapresentadas, pois, no ano 'passado foram retirados da pauta de 
discussão e votação, justamente para melhorar as matérias e torná-las viáveis e 
ressaltou que o conteúdo dos projetos é resultado de audiência pública e debates. A 
líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser pontuou sobre sua indicação para que 
o Executivo implante o Programa de Pavimentação Poliédrica com pedras irregulares 
em estradas rurais. Segundo a vereadora, a lndicação propõe ainda que o programa 
passe a integrar as políticas públicas do Mi'tnicípio, ou seja, ações permanentes de 
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apoio e melhoria das estradas do interior. Discorreu sobre os projetos de lei que 
dispõem sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos e institui o 
Programa Municipal de Proteção e Bem Estaridos Animais (Probem), fazendo ressalva 
com relação aos pássaros, para que também s'eja tratado desse assunto nesses projetos 
e que seja discutida essa questão com os ~etores envolvidos. Após o espaço das ' ' lideranças partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em primeira discussão e votação,i votação simples, com 10 (dez) votos, o 1 Projeto de Lei nº 43/2014, Mensagem nº 30/2014, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para alterar valor de Prbgrama do (PP A), alterar valor na (LDO) 
e suplementa por anulação valor de Categori~ Econômica na (LOA) exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com lO[(dez) votos, o Projeto de Lei nº 49/2014, 
Mensagem nº 35/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica nai (LOA) exercício de 2014. na Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$126.420,00 (cento e vinte e seis 
mil, quatrocentos e vinte reais) e dá outras providências. Ausente na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem 
do dia, o vereador Raffael Cantu - PCdoB, tendo em vista que está participando do 
evento "Fiscalização das Licitações Municipdis", promovido pelo Centro de Estudos 
da Administração Pública (CEAP), na cidad~ de Curitiba/PR. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Sil~a - PT. O vereador Claudemir Zanco -
PROS informou que Pato Branco também estará na Copa do Mundo 2014. Disse que 
no dia 24 de abril, o prefeito Augustinho Zucchi e o patrão do Centro de Tradições 
Gaúchas Carreteando a Saudade, Edson Getten, anunciarão a participação do CTG 
nas apresentações culturais da Copa do Mundo. O CTG pato-branquense retratará a 
cultura gaúcha em Natal, Rio Grande do Norte, na Arena das Dunas. Além de 
representar Pato Branco, o grupo apreséntará o tradicionalismo e a cultura 
local. Avisou que os grupos de escoteiros Primavera e Coroados, de Pato Branco, 
estarão na manhã do dia 26 de abril de 2014)reunidos na Praça Presidente Vargas. O 
motivo do encontro é comemorar o dia Mundial do Escoteiro, instituído no dia 23 de 
abril. O vereador Geraldo Edel de Oliveira ..: PV registrou que no dia 26 de abril de 
2014, a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, irá promover 
atividades do projeto Rua do Lazer no Bairro São Cristóvão, com brincadeiras e 
diversão para toda a população. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio ~ pROS passou a Presidência ao Vice￾Presidente, vereador Vilmar Maccari - PDT, para que pudesse fazer o uso da palavra 
no espaço destinado às explicações pessoais. O vereador Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS agradeceu o prefeito Augustinho izucchi que atendeu a reivindicação e 
destinou um espaço para as reuniões da Assobação dos Surdos de Pato Branco (Aspb) 
junto ao Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de Pato Branco. Ressaltou que o ato do 
prefeito é de inclusão social, quando recordou o encontro com o prefeito Augustinho 
Zucchi. À época, conforme o vereador, o prefeito havia formalizado a i enção de 
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ajudar à associação, o que se processou nesta semana oficialmente. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT ressaltou que o emprego no Brasil está crescendo de 
forma quantitativa e qualitativa, com aumento de empregos com carteira assinada e 
do rendimento real do trabalho, ou seja, reajustes que ficam acima da inflação. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavr!tmos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência[ 
1º Secref io 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2014. 
olazzo-PROS 
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Guilherme Sebastião Silverio-PRO 
José Gil(oll Feitosâdailva-PT 
sa-PSDB 
AUSENTE 
Raffael Cantu-PC do B 
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