sessao nº 22

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ATANº 25/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2014, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo 
com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Enio Ruaro • 
- PR, pelo falecimento de Anselmo Cordeiro. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 24/2014, da Sessão Ordinária 
do dia 23 (vinte e três) de abril de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
84/2014, datado de 25 de abril de 2014, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando relatório de 
empenhos emitidos referente aos períodos de 1º de janeiro de 2014 a 31 de janeiro 
de 2014; 1º de fevereiro de 2014 a 28 de fevereiro de 2014, informando que não 
houve empenhos anulados nestes períodos. E ainda, do período de 1° de março de 
2014 a 31 de março de 2014, juntamente com o respectivo relatório de empenhos 
anulados, objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação do Relatório 
de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2014. Ofício nº 86/2014, datado de 
25 de abril de 2014, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta 
Chioquetta, em resposta ao ofício nº 146/2014, de autoria dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 32/2014/DPM, datado de 25 
de abril de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas 
da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício 
nº 131/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca 
- DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 33/2014/DPM, datado de 28 de abril de 
2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura 
de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 4 do ofício nº 
167 /2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Ofício nº 
114/2014 - URPB, datado de 28 de abril de 2014, assinado pelo Gerente da 
Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná 
(Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta aos ofícios nº 104/2014 e nº 
108/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Valmir Tasca - DEM. Na sequência, foram lidos 
e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador A stinho 
Rua Araribóia, 491 - Fone; (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br ·'--·~--" 
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Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja feita a pavimentação asfáltica na Travessa Tauba, no Bairro São 
Vicente. Justifica-se o pedido por solicitação do Presidente do Bairro, Senhor Joel 
Pereira e dos moradores que dependem diariamente da travessia para realizarem 
suas obrigações de trabalho, estudos e demais afazeres. Do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize melhorias necessárias para a recolocação dos passeios na Rua 
Fiorelo Zandoná, entre os Bairros Pinheirinho e Santa Terezinha. Justifica-se este 
pedido, pois foram retirados os passeios para a realização de obras e para que a 
empresa executara das obras consiga a recolocação do passeio faz-se necessária as 
melhorias do Executivo Municipal para a conclusão das calçadas. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, 
solicitando para que seja incluído o Bairro Vila Izabel no programa de ampliação 
da rede de esgotos no Município de Pato Branco. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Vicente Ferreira, situada no Bairro 
São Vicente. A solicitação é do Presidente da Associação de moradores do Bairro 
São Vicente, Senhor Joel Pereira e dos moradores, garantindo assim segurança a 
todos que transitam pela referida via pública. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
o patrolamento na Rua Padre Vieira e no final da Rua Alexandre Gusmão. O 
pedido é uma solicitação dos transeuntes dos locais, tendo em vista que a Rua 
Padre Vieira é utilizada por funcionários da empresa Cantú Verduras. Solicita-se 
urgência na realização dos serviços de patrolamento considerando que as ruas não 
apresentam condições seguras de trafegabilidade. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora 
Juraci Silva Nogueira e diretoria, parabenizando-os pelo sucesso na eleição da 
nova diretoria do grupo de idosos do Bairro Novo Horizonte, composta pelos 
membros: Presidente: Juraci Silva Nogueira; Vice-Presidente: Lissario Rissardi; 1° 
Secretário: Flávio Possamai; 2º Secretário: João Fonseca; 1 º Tesoureiro: Regina 
Gross; 2º Tesoureiro: Ari Oldoni. Conselho Fiscal: Líbera Bolson; Otaviano Bonfim 
Santos; Rose Mary Lavezzo e Rosalina Dias da Silva. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado aos professores e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em 
Educação Pública do Paraná - APP Sindicato de Pato Branco, Ana Paula Pereira 
Da! Prá e Moacir Gregolin, convidando-os a comparecer a esta Casa de Leis na 
Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2014, para falar sobre o "Movimento dos 
Profissionais da Educação do Paraná". Do vereador José Gilson Feitosa d ·1va - ' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
agilize o envio à Câmara Municipal dos projetos de lei das subvenções sociais às 
Entidades de Assistência Social do Município de Pato Branco. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que já é mês de abril e ainda não foi iniciada a tramitação 
dos projetos nesta Casa de Leis e, ainda mais, pela necessidade das entidades 
receberem o quanto antes as subvenções, pois precisam dar andamento aos 
trabalhos realizados. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria de Assistência Social, providencie 
melhorias nos carrinhos dos catadores de lixo reciclável. Justifica-se o pedido, pois 
os carrinheiros estão com dificuldades de manter seus carrinhos em boas 
condições de uso para a coleta do lixo reciclável. Do vereador Valmir Tasca - DEM, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a possibilidade de incluir no Programa Asfalto nos Bairros os seguintes 
trechos: Rua Oliden Rotava, trecho da marginal da Rodovia BR-158 até a Rua 
Timbira, no Bairro Menino Deus; Rua Urbano Wittiman, trecho da Rua Avelino 
Giasson até a Rua Itabira, no Bairro Parque do Som; Travessa Vividense, trecho da 
Rua Nereu Ramos até o final, no Bairro Bortot; Rua dos Pelicanos; Rua Santa 
Clara; Rua dos Tucanos; Rua dos Faisões; Rua das Perdizes; Rua dos Sabiás; Rua 
das Andorinhas; Rua dos Papagaios; Rua Beija Flor; Rua dos Pintassilgos; Rua dos 
Pardais; Rua das Gaivotas; Rua dos Canários; Rua dos Maracanãs; Rua das 
Arapongas; Rua dos Juritis; e Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheider, todas no 
Bairro Planalto. A solicitação se faz necessária atendendo solicitação dos 
moradores que reclamam da falta deste benefício há muitos anos, sendo que estes 
também pagam seus impostos em dia e merecem atenção da municipalidade. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência o rebaixamento do 
calçamento da Rua Saul Viganó, nº 32, no Bairro Aeroporto. O pedido justifica-se 
porque a boca de lobo situada neste endereço encontra-se abaixo do nível da rua e 
nos dias de chuva a mesma não suporta o volume das águas pluviais causando 
alagamento nas casas próximas. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Senhor Adilson José Stanquieviski e diretoria, parabenizando-os pelo 
sucesso na eleição da nova diretoria do Bairro Santa Terezinha. A eleição ocorreu 
no dia 26 de abril de 2014, onde 101 (cento e um) moradores compareceram as 
urnas e elegeram com 99 (noventa e nove) votos a diretoria: Presidente: Adilson 
José Stanquieviski; Vice-Presidente: Maria Seloir. Moreira Ribas; 1 º Secretário: 
Silvana Aparecida de Oliveira; 2º Secretário: Nelson Bertani; 1º Tesoureiro: Luiz 
Carlos Alves; 2° Tesoureiro: Celiss Regina Perzel; Diretor de Esportes: Itamar 
Barbosa; Vice-Diretor de Esportes: Elisandro Menegola. Conselho Fiscal: Lirio 
Propodoski; Gentil Antônio Barbacovi; Cleusa Kuszera; Helena de Fa+i"r=.-..;, 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 · 85501-262 · Pato Branco • Par 
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Ribas; Silvano Palaoro; Jocemar Barbosa; Tiago Stanquieviski e Ivan José Mozer. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, sejam incluídas no 
Programa Asfalto nos Bairros as seguintes vias públicas: Rua Manoel Bandeira; 
Rua XXI de abril; Rua do Príncipe; Rua da República; Rua Castro Alves, todas 
localizadas no Bairro São Cristóvão. O pedido é de extrema importância, uma vez . 
que as ruas encontram-se esburacadas, dificultando o tráfego dos veículos. Dos 
vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), providencie com urgência a construção de um redutor de velocidade 
(lombada) na Rua dos Pica Paus, no Bairro Planalto. O pedido justifica-se porque a 
velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse local oferecendo assim 
riscos aos transeuntes e moradores. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Fabrício Valenga, 
parabenizando-o pela posse da direção da ACEPB ocorrida no dia 24 de abril de 
2014. A ACEPB possui ferramentas indispensáveis para o desenvolvimento da 
economia local que contribuem efetivamente para a melhor inserção das empresas 
e do comércio, assim como dos empresários ressaltando o desenvolvimento 
econômico do Município. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas , 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja feita a instalação 
da rede de esgoto nas Ruas Castelo Branco e Osvaldo Cruz, ambas localizadas no 
Bairro São Cristóvão. A solicitação é de extrema importância, tendo em vista que 
este benefício irá proporcionar conforto e melhor qualidade de vida aos residentes. 
As famílias estão aguardando há muito tempo este benefício e por isso a 
necessidade de que a instalação seja realizada o mais rápido possível. Rejeitado o 
requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado convidando o Secretário de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho; o Chefe do 
Departamento de Iluminação Pública, Ademir Vendruscolo e demais funcionários 
do Departamento a comparecerem na Câmara Municipal para participarem de 
reunião para tratar sobre o Projeto de Lei nº 52/2014, Mensagem nº 36/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$1.894.302,76 (um 
milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e seis 
centavos) e dá outras providências, destinado a contratação de empresa , . 
especializada para Gestão Completa do Sistema de Iluminação Pública do r 
_ Município de Pato Branco, a realizar-se no dia 05 de maio de 2014, às 16 horas, na \6 
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sala de reuniões. Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido pelo 
vereador Claudemir Zanco - PROS posicionando-se contrário a proposição, 
alegando que já foi realizada reunião com a Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos e com o Departamento de Iluminação Pública, bem como será • 
realizada audiência pública para tratar do assunto. Em discussão a proposição, o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT posicionou-se favorável à manutenção 
do requerimento, alegando que quanto mais informação sobre o assunto melhor. 
Em deliberação, a proposição foi rejeitada com 6 (seis) votos contra e 4 (quatro) 
votos a favor. Votaram contra os vereadores: Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu -
PCdoB e Valmir Tasca - DEM. As demais proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
78/2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que acrescenta 
dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui o Estacionamento 
Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá 
outras providências; nº 79/2014, Mensagem nº 53/2014 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no Valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá 
outras providências; nº 80/2014, Mensagem nº 54/2014 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor 
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências; nº 81/2014, 
de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que dispõe sobre o fornecimento gratuito 
de fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos 
com comprovada indicação de uso contínuo; nº 82/2014, Mensagem nº 56/2014 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores 
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado; e o Projeto de 
Lei Complementar nº 2/2014, Mensagem nº 56/2014 (Regime de urgência), que 
dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional 
interesse público e dá outras providências. Em seguida, foi feita a entrega da 
Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
concedida ao Projeto Construindo o Saber - através do coordenador José Roberto 
Stanqueviski, pelo investimento realizado na readequação da nova Biblioteca da 
Escola Municipal Passo da Ilha. Continuando, foi deixado espaço destinado às • 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Raffael Cantu, líder do 
PCdoB; Claudemir Zanco, líder do governo municipal e Augustinho Polazzo, líder 
do PROS. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva d~~e ér 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par~ V 
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lamentável novamente o plenário rejeitar seu requerimento, solicitando uma 
reunião com o Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun 
Sobrinho; o Chefe do Departamento de Iluminação Pública, Ademir Vendruscolo e 
demais funcionários do Departamento, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 
52/2014, destinado a contratação de empresa especializada para Gestão Completa 
do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pato Branco. Registrou que em 
uma audiência pública não é possível dirimir todas as dúvidas que permeiam a 
privatização da iluminação pública. Por fim, salientou esperar que o prefeito 
Augustinho Zucchi comparecesse a esta Casa de Leis para apresentar o projeto. A 
líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser solicitou novamente ao 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran) que providencie a instalação 
de semáforo no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Itabira e saHentou que 
outra vez ocorreu acidente neste cruzamento. O líder do PCdoB, vereador Raffael 
Cantu argumentou que constantemente ocorre à tentativa do grupo político da 
situação cercear informações, pois várias vezes os requerimentos dos vereadores 
da oposição são rejeitados em plenário sem justificativas plausíveis. Discorreu 
sobre a resposta encaminhada pelo Poder Executivo ao seu requerimento 
solicitando que coloque placas nas proximidades de creches, escolas e hospitais, 
sinalizando a proibição de alto-falantes e/ ou poluição sonora. Segundo o 
vereador, de acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos as placas existentes nos hospitais não são respeitadas e 
informam ainda, que está sendo avaliada a possibilidade de colocação nos outros 
estabelecimentos solicitados. Assim salientou que uma resposta dessa forma é 
absurda e disse que é necessária a fiscalização do poder público para coibir a 
poluição sonora. Corroborou apoio a greve dos professores da rede pública 
estadual do Paraná. O líder do governo municipal, vereador Claudemir Zanco 
informou que já foi realizada reunião com o Secretário de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho; o Chefe do Departamento de 
Iluminação Pública, Ademir Vendruscolo e demais funcionários do Departamento 
para tratar sobre o Projeto de Lei nº 52/2014, destinado a contratação de empresa 
especializada para Gestão Completa do Sistema de Iluminação Pública do 
Município de Pato Branco, contudo, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Raffael Cantu - PC do B não compareceram na reunião. Também deixou 
claro que ninguém está proibindo ninguém de obter informações, inclusive, foi 
aprovado requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT na sessão 
ordinária do dia 23 de abril de 2014, que solicita informações sobre a iluminação 
pública. Arguiu ainda, que a municipalidade dispõe de aproximadamente R$ 
1.700.000;00 (um milhão e setecentos mil reais) na conta para utilização e 
melhorias no setor da iluminação pública. Convidou os demais pares para reunião 
com moradores dos Bairros Jardim Floresta e Pinheirinho sobre a revitalização da 
Rua Ivaí, a ser realizada no dia 30 de abril de 2014, às 19 horas e 30 minutos, no 
ginásio de esportes do Bairro Pinheirinho. Por fim, informou que será realizado no 
dia 29 de abril de 2014, no gabinete do prefeito Augustinho Zucchi, encontro com(ó 
os auditores do Ministério da Educação (MEC), que iniciarão a avalia ão dos 
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Estado do Paraná 
serviços de saúde ofertados em Pato Branco. O processo consta da fase de 
implantação do Curso de Medicina na Faculdade de Pato Branco (Fadep). O líder 
do PROS, vereador Augustinho Polazzo registrou e comentou o início das obras 
de construção de um Ginásio de Esportes no Distrito de São Roque do Chopim 
(Nova Espero). Segundo o vereador, as máquinas começaram a terraplenagem no 
dia 28 de abril de 2014, justamente no ano em que o distrito completa 20 (vinte) 
anos. Por isso agradeceu o prefeito Augustinho Zucchi. Após o espaço das 
lideranças partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 43/2014, Mensagem nº 30/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
no Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 49/2014, Mensagem nº 35/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças no Valor de R$ 126.420,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte 
reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 58/2014, Mensagem nº 
39/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Assistência Social no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 64/2014, Mensagem nº 42/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no Valor de R$ l.153.916,72 (um milhão, 
cento e cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) 
e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 65/2014, Mensagem nº 44/2014, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor 
de R$ 4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 67 /2014, 
Mensagem nº 43/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Vai de R$ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 68/2Q14, Mensagem nº 46/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 na no Valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 70/2014, Mensagem nº 48/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 115.258,02 (cento e 
quinze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos) e dá outras 
providências. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Moção de Apoio, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, a 
ser concedida às reivindicações da Seção Sindical dos Servidores Técnico￾Administrativos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) -
Câmpus Pato Branco. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Geraldo Edel de Oliveira -
PV. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT demandou que o Executivo 
Municipal tenha eficiência no envio à Câmara Municipal dos projetos de lei das 
subvenções sociais às Entidades de Assistência Social do Município de Pato 
Branco. Ainda sobre o debate da privatização da iluminação pública, questionou 
porque a municipalidade dispõe de aproximadamente R$1.700.000,00 (um milhão 
e setecentos mil reais) na conta para utilização e melhorias no setor da iluminação 
pública e não usa esses recursos. Afirmou que irá lutar para baixar a contribuição 
paga pelos cidadãos pato-braquense com a iluminação pública. A vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT teceu comentário sobre o Projeto de Lei nº 52/2014, 
destinado à contratação de empresa especializada para Gestão Completa do 
Sistema de Iluminação Pública do Município de Pato Branco. Discorreu que a 
Comissão de Orçamento e Finanças realizou reunião com o Secretário de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho; o Chefe do 
Departamento de Iluminação Pública, Ademir Vendruscolo e demais funcionários 
do Departamento para debater o projeto, bem como no dia 21 de maio de 2014 
realizará audiência pública para debater a terceirização da iluminação pública com 
a população pato-branquense. Destacou que os recursos devem ser aplicados de 
forma correta e onde é necessário. Ainda disse que a Comissão de Orçamento e 
Finanças está fazendo a sua parte sem sensacionalismo, deixando claro que todos 
os vereadores estão preocupados e votarão no que a população decidir. O 
vereador Raffael Cantu - PCdoB destacou que está havendo pouca ação no setor 
da educação no Município de Pato Branco e ressaltou que é importante começar a 
rediscutir as prioridades da atual administração municipal e em quais áreas serão 
investidos os recursos. Com relação a iluminação pública disse que a i enção de 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Parai..,.__,_. 
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obter maiores informações sobre o Projeto de Lei nº 52/2014, destinado a 
contratação de empresa especializada para Gestão Completa do Sistema de 
Iluminação Pública do Município de Pato Branco, não é afrontar a Comissão de 
Orçamento e Finanças, somente contribuir com o debate. Esclareceu que não 
recebeu convite para reunião organizada pela referida comissão com o Secretário 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun Sobrinho; o Chefe do 
Departamento de Iluminação Pública, Ademir Vendruscolo e demais funcionários 
do Departamento para tratar sobre o Projeto de Lei nº 52/2014. Finalizou 
enfatizando que são necessários maiores esclarecimentos e explicações sobre o 
supracitado projeto. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV pontuou sobre o 
Projeto de Lei nº 52/2014, destinado à contratação de empresa especializada para 
Gestão Completa do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pato Branco. 
Esclareceu que a relatora da Comissão de Orçamento e Finanças para o 
supracitado projeto solicitou o pedido de prorrogação de prazo para emitir o 
parecer. Também disse que foi realizado reunião onde representantes do Poder 
Executivo apresentaram a proposta da terceirização da iluminação pública a Mesa 
Diretora desta Casa de Leis. Salientou que no dia 21 de maio de 2014 será 
realizada audiência pública para debater a terceirização da iluminação pública 
com a população pato-branquense. Por isso, prestou essa clareza sobre o Projeto 
de Lei nº 52/2014, para ressaltar que a Câmara Municipal através da Mesa 
Diretora e da Comissão de Orçamento e Finanças estão atentas e fazendo seu 
trabalho. Por fim, pediu mais delicadeza aos vereadores José Gilson. Feitosa da 
Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB quando se referem ao projeto em tela. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Guilher 
Pato Branco, 28 de a ri! de 2014. 
Geraldo Edel d 
1 º Secret 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
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