sessao nº 24

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ATANº 27/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de maio de 2014, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. O vereador Valmir Tasca - DEM solicitou licença na 
sessão ordinária do dia 30 de abril de 2014. Havendo quórum legal, sob a presidência 
do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 26/2014, da 
Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de abril de 2014, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 206/2014/GP, datado de 30 de abril de 2014, assinado pelo 
prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando convite para Audiência Pública destinada 
às alterações do PPA para 2014/2017, e da elaboração da LDO para 2015, em 
atendimento à Lei nº 2.766/2007, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações 
correlatas, a ser realizada no dia 13 de maio de 2014, às 14 horas. Solicitando ainda a 
reserva do plenário da Câmara para realização da audiência, bem como de todos os 
recursos áudio visuais disponíveis neste recinto. Ofício nº 210/2014/GP, datado de 02 
de maio de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, convidando para 
participar de reunião que visa discutir as alterações do PPA para 2014/2017, e da 
elaboração da LDO para 2015, a ser realizada no dia 8 de maio de 2014, às 14 horas, na 
sala de Licitações da Prefeitura. Ofício nº 212/2014/GP, datado de 2 de maio de 2014, 
assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, comunicando veto integral ao Projeto de Lei 
nº 236/2013, de autoria dos vereadores Oaudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do 
Art. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de 
Postura do Município e dá outras providências. Ofício nº 217 /2014 - URPB, datado de 
5 de maio de 2014, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta 
ao ofício nº 174/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS. Ofício nº 
04/2014, datado de 5 de maio de 2014, enviado pela Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), externando a posição da diretoria da ACEPB 
sobre o veto ao Projeto de Lei nº 21/2014, de autoria dos vereadores Augustinhci 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, que altera e acrescenta 
dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do 
comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco. 
Ofício datado de 5 de maio de 2014, assinado pelo Presidente do Sindicato Patronal do 
Comércio Varejista de Pato Branco e Região (Sindicomércio), Ulisses Piva, informando 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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a posição favorável ao veto do Projeto de Lei nº 21/2014, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, que 
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de 
Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja providenciada com urgência melhorias no 
acesso a passarela do trevo da Taísa, sendo realizada a construção de calçada e a 
instalação de iluminação pública. Entende-se que a travessia pela passarela é para a 
segurança da população, porém é preciso ter um local que seja transitável e de fácil 
acesso. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja providenciada a instalação de ponto de ônibus nos 
seguintes locais: Rua Anchieta em frente à residência nº 897, no Bairro Bonatto; Rua 
Fernando Ferrari, em frente à residência nº 82; e em frente à Escola Estadual São 
Vicente de Paula, no Bairro São Vicente. A solicitação é dos Presidentes dos Bairros 
Bonatto e São Vicente, Jair Pereira e Joel Pereira respectivamente, pois os locais já 
possuem placas indicativas de ponto de ônibus, mas não possuem o abrigo. O abrigo 
se faz justo e necessário para que os usuários do transporte público coletivo fiquem 
resguardados enquanto aguardam o ônibus, principalmente nos dias chuvosos. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de nova lama 
asfáltica em toda a extensão da Rua Padre Anchieta, no Bairro Anchieta, atendendo 
solicitação dos moradores. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias na estrada que liga o calçamento da Comunidade 
de São João Batista até a Vila Militar. Justifica-se o pedido, pois a referida estrada 
encontra-se danificada, causando dificuldades de mobilidade. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias na estrada entre os trechos que compreendem a 
Linha Chioquetta passando em frente à propriedade do Senhor Olívio Chioquetta 
acesso ao Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, pois a referida estrada encontra-se 
danificada, causando dificuldades de mobilidade. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que altere e 
qualifique o Conselho Municipal de Juventude, afim de que este possa ser ativado e 
seus membros nomeados. Ainda mais, é relevante citar que o referido Conselho foi 
criado pela Lei 1.691, de 16 de dezembro de 1997, e reformulado pela Lei 2.560, de 13 
de dezembro de 2005, contudo nestes quase 17 (dezessete) anos de existência nenhum 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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membro foi nomeado pelo Poder Executivo. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Senhor Valdecir Oldoni e diretoria, parabenizando-os pelo sucesso na 
eleição da nova diretoria do Bairro Industrial. A eleição ocorreu no dia 03 de maio de 
2014, onde 60 (sessenta) moradores compareceram as urnas e elegeram com 58 
(cinquenta e oito) votos a seguinte diretoria: Presidente: Valdecir Oldoni; Vice￾Presidente: Valdecir Jose Menegatti; 1 ºSecretário: Bruna Benegatti; 2º Secretário: Elio 
Marques; 1º Tesoureiro: Mareio Andre Zancanaro; 2º Tesoureiro: Adenilço Marques; 
Diretor de Esportes: Julio Cesar Keller. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, 
Inovação e Pesquisa do Sudoeste - IDTEP, para que envie a esta Casa de Leis o 
Estatuto Social do Instituto e as certidões de antecedentes criminais de todos os 
conselheiros e diretores, visando exarar parecer ao Projeto de Lei nº 258/2013, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que declara de Utilidade Pública o 
IDTEP. O Estatuto Social do Instituto não está compatível com a Lei nº 2.340, de 1 º de 
junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no 
Município de Pato Branco, uma vez que mesmo com as alterações apresentadas, o art. 
29 desse documento ainda permite a concessão de remuneração aos diretores do 
Instituto. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a prorrogação 
do prazo para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 36/2014, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a 
toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de 
vacinação. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2014, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que concede Título de Cidadão Honorário de Pato 
Branco ao IlusMssimo Senhor Salatiel Torres do Nascimento. Após a leitura do 
projeto recebido, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV propôs com o apoio dos 
demais vereadores a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 69/2014, Mensagem nº 47 /2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para aumentar valor de 
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 110/2013, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show 
pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos similares em boates, bares, 
teatros, auditórios, casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e demais locais 
fechados de edificações de uso coletivo e dá outras providências. Aprovado em l'J" 
primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) v 
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Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Segurança da Mulher 
no âmbito do Município e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 60/2014, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que denomina via pública de "Jandir Tartari". Rejeitado em discussão e 
votação única, votação nominal, com 6 (seis) votos contra e 4 (quah·o) votos a favor, o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2014, de autoria dos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco - PROS, Laurindo Cesa - PSDB e 
Valmir Tasca - DEM, que aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2014, que 
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas do Município de 
Pato Branco. Votaram contra os vereadores: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Laurindo Cesa - PSDB e 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, esclareceu que o vereador Valmir 
Tasca - DEM pediu licença na sessão ordinária do dia 30 de abril de 2014 e se afastou 
temporariamente do Legislativo para assumir a chefia do Instituto Ambiental do 
Paraná (IAP) de Pato Branco. Sendo assim o 1 º suplente de vereador Clóvis Gresele -
PP deverá tomar posse durante a sessão ordinária do dia 7 de maio de 2014, quando 
também será eleito o novo 2º Secretário da Mesa Diretora desta Casa de Leis. Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da Silva, 
líder do PT; Laurindo Cesa, líder do PSDB e Enio Ruaro, líder do PR. O líder do 
PCdoB, vereador Raffael Cantu teceu comentário sobre o 4º Congresso Municipal da 
União da Juventude Socialista de Pato Branco, realizado no dia 4 de maio de 2014, na 
sede da APP Sindicato de Pato Branco. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da 
Silva discorreu sobre o Projeto de Lei nº 82/2014, Mensagem nº 56/2014, que autoriza 
o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de 
Teste Seletivo Simplificado, para atender os projetos de educação em tempo integral, 
ora ofertados no contraturno do ensino regular e a especificidade da oferta de oficinas 
temporárias, para atender a demandas pontuais. O líder do PSDB, vereador Laurinda 
Cesa convidou a população e demais pares para participar da reunião com moradores 
dos Bairros Jardim Floresta e Pinheirinho sobre o projeto de revitalização da Rua Ivaí, 
a ser realizado no dia 6 de maio de 2014, às 19 horas e 30 minutos, no Ginásio do 
Bairro Pinheirinho. O líder do PR, vereador Enio Ruaro relembrou que recentemente 
foi solicitado a Secretaria Municipal de Saúde para que realizasse convênio com o 
Centro Terapêutico Amor a Vida, localizado em Vitorino/PR. Em resposta conforme 
ofício nº 86/2014/SMA, foi informado que após visita técnica a clínica de reabilitação 
optou-se por não realizar nenhum tipo de pactuação com a mesma, porém não 
explicou quais os motivos para não realizar o convênio. Por isso, o vereador destacou 
que foi encaminhado novo requerimento para que a Secretaria Municipal de Saúde 
reavaliasse a decisão, considerando que o Centro Terapêutico Amor a Vida passou 
por melhorias recentemente. No entanto, salientou que a Secretária de úde, 
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Antonieta Chioquetta, em entrevista à imprensa local, produziu uma resposta 
diferente e explicou à situação informando quais foram os reais motivos para não 
realizar o convênio, mas no requerimento não explicou nada. Após as lideranças 
partidárias, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Enio Ruaro - PR, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva -
PT. O vereador Enio Ruaro - PR volveu a sugerir ao Executivo Municipal para que 
seja feita a instalação de redutores de velocidade na Rua Itapuã, nas imediações do 
Teatro Naura Rigon, com objetivo de evitar novas tragédias. O vereador Raffael Cantu 
- PCdoB comentou sobre o desrespeito de alguns setores da prefeitura que não 
enviam as respostas aos requerimentos dos vereadores. Salientou que as respostas 
encaminhadas são incompletas e nada concretas. Explanou sobre o Projeto de Lei nº 
82/2014, Mensagem nº 56/2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado, 
afirmando que ficou espantando pelo volume de contratações temporárias que o 
projeto pretende realizar. Sugeriu que tais profissionais sejam contratados através de 
concurso público. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT ponderou sobre o 
Projeto de Lei nº 82/2014, Mensagem nº 56/2014, que autoriza o Executivo Municipal 
a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo 
Simplificado. Ressaltou que com esse projeto fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a contratar servidores para o Emprego Público de Instrutor de 
Aprendizagem, por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado 
por igual período, ou seja, pode se estender por dois anos. Nesse sentido, argumentou 
que o Poder Executivo deve valorizar o funcionalismo e não tentar burlar a lei para ter 
contratações de um serviço que o município tem que prestar permanentemente. 
Destacou que essa matéria precisará de um intenso debate. Por fim, voltou a afirmar 
que o Executivo Municipal continua encaminhando a esta Casa projetos polêmicos em 
regime de urgência, com receio de debater o assunto com os vereadores. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
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iilherme Sebastião Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 5 de ma· de 2014. 
1 º Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio-PR 
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