sessao nº 26

r6f~e,-lk~#a(á&-~~~umcç Estado do Paraná 
ATA Nº 29/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2014, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa 
- PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantú - PCdoB. Havendo quórum , 
legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Raffael Cantú - PCdoB. 
Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio -.PROS informou que será empossado o suplente de vereador Clóvis Gresele 
- PP, em virtude da licença do vereador Valmir Tasca - DEM, que assumiu a chefia do 
Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Unidade de Pato Branco. Convidou o Senhor 
Clóvis Gresele para se posicionar defronte a mesa de autoridades e proceder à entrega 
da declaração de bens e o diploma de vereador. Nos termos do artigo 103, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e artigo 44 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, solicitou que o vereador estenda o braço direito para proceder ao 
juramento de posse. O Presidente fez a leitura: "Prometo defender e cumprir a 
constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e 
a Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Observar as leis; promover o bem estar 
geral de todos os pato-branquenses e desempenhar, com lealdade e patriotismo as 
funções do meu cargo". O Senhor Clóvis Gresele respondeu: "Assim eu prometo". O 
Presidente da Câmara Municipal solicitou ao Senhor Clóvis Gresele, para que assine o 
termo de posse e declarou empossado o vereador. Em seguida, o 1 º Secretário, 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 28/2014, da Sessão 
Ordinária do dia 7 (sete) de maio de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos ' 
vereadores presentes. Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 36/2014/DPM, datado de 8 de maio de 2014, assinado pela 
Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 152/2014, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Valmir Tasca - DEM. Ofício datado de 5 de maio de 
2014, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, solicitando seja indicado ao Poder 
Executivo para que seja feito o pagamento de adicional de insalubridade de 20% 
(vinte por cento) para zeladoras e merendeiras. Ofício nº 130/2014-KAF, datado de 28 
de abril de 2014, assinado pelo Senhor Juhil Martins de Oliveira, informando que não 
responde mais pela função de Chefe do Escritório Regional do Instituto Ambiental do 
Paraná (IAP) de Pato Branco. Correspondência enviada pelo Sistema de Cooperativas 
de Crédito Rural com Interação Solidária (Cresol), encaminhando o Relatório de 
Atividades e Balanço Social 2013. Convite enviado pelo Serviço Social do Comércio 
(SESC), para participar do Dia do Desafio 2014, a ser realizado no dia 14 de maio de \ 
2014, às 9 horas e 30 minutos, no Auditório do Sesc Pato Branco. Na sequência, foram 
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lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Presidente do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim, Orlandino 
Polazzo, solicitando que ouça de forma direta a comunidade local, com o objetivo de 
escolher o nome de um pioneiro da localidade para nominar o Ginásio de Esportes 
que se encontra em início de construção. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - , 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que encontre outra Fonte para abrir Crédito 
Suplementar conforme apresenta o Projeto de Lei nº 79/2014, onde se pretende a 
abertura do referido crédito no Programa Municipal Fundo de Gestão com o 
montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ficando a mesma sem dotação 
orçamentária. A necessidade de encontrar outra fonte para a captação do recurso se 
dá pelo motivo que o Programa Municipal Fundo de Gestão Escolar está previsto na 
lei nº 4190/2013, devendo permanecer com recursos para atender as diretrizes 
estabelecidas na Lei específica, sendo que já foi feita retirada de valor anteriormente 
da fonte citada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja encaminhado a Associação Regional 
de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (AREA) o Projeto de Lei nº 18/2014, de 
autoria deste vereador, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos em afixar em lugar visível e disponibilizar via. 
internet as informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências, 
para posterior manifestação. Justifica-se o pedido, tendo em vista que é de suma 
importância que esta Casa de Leis tome conhecimento sobre o entendimento da 
referida entidade sobre o assunto, uma vez que o projeto de lei em questão atingirá, • 
ainda que indiretamente, o andamento dos trabalhos dos profissionais da AREA. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, realize melhorias na estrada da Fazenda da 
Barra até a estrada do Passo da Ilha. Justifica-se o pedido, pois o cascalho na estrada 
está muito irregular e precisa ser compactado, assim como há necessidade de 
desobstrução das valas que escoam a água da estrada. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao _Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun 
Sobrinho, convidando-o a comparecer na sessão ordinária da Câmara Municipal do 
dia 14 de maio de 2014, para falar sobre o projeto de contenção de águas na Rua Luiz 
Parzianello, no Bairro Fraron. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe o 
termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 07, firmado entre a Prefeitura Municipal 
de Pato Branco e a União de Ensino do Sudoeste do Paraná (Unisep), assim como o 
termo de Cooperação Técnica e Financeira de nº 04 firmado pela Prefeitura Municipal 
de Pato Branco e a Associação Lima de Proteção aos Animais de Pato Branco 
(A.L.P.A.PB). Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e ' 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, envie a esta 
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Casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o município e empresa responsável 
pelas obras da piscina no Complexo Esportivo Frei Gonçalo, com seus devidos 
anexos, aditamentos e outros que se façam oportunos para maior informação. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, ' 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do Departamento de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, para que analise o pedido do 
Hospital Thereza Mussi para a alteração do zoneamento na quadra 1746 do 
loteamento Dom Carlos e suas divisas as quais atualmente pertencem ao zoneamento 
residencial. A solicitação da empresa se faz, uma vez que os mesmos pretendem 
construir a nova sede para o Hospital acima citado no local e para isso é necessário 
atualizar o zoneamento da região. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que estude a 
viabilidade de conceder licença maternidade às servidoras públicas municipais, para 
180 (cento e oitenta) dias. Não havendo possibilidade de concessão remunerada, as 
servidoras poderão optar pelos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada e 
solicitar 60 (sessenta) dias sem remuneração, nos termos do art. 2°, da Lei nº 
11770/2008, (inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal) acrescentando inciso ao 
art. 82, e uma Seção ao capítulo IV - Das Licenças, do Título III, Dos Direitos e , 
Vantagens - à Lei nº 1245/93, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos 
municipais da administração direta, autárquica e fundacional. Estudos comprovam 
que o aleitamento materno é benéfico tanto para a saúde da mãe quanto do bebê a 
curto e longo prazo, pois estabelece um contato físico da mãe com a criança, o que 
fortalece ainda mais os laços afetivos entre mãe e filho. Por isso, merece exclusividade, 
principalmente nos seis primeiros meses, garantindo mais saúde ao recém-nascido. A 
atual orientação do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde 
Complementar é no sentido de que o bebê deve ser amamentado exclusivamente no 
peito até os seis meses e que a amamentação seja mantida até os dois anos de idade ou 
mais, medida que comprovadamente reduz a morbimortalidade infantil ao diminuir a 
incidência de doenças infecciosas. É notório que um bebê alimentado até os seis meses 
com leite materno é um bebê mais saudável, pois não é necessário diversificar sua 
alimentação precocemente, prática essa que expõe os recém-nascidos a diversas 
infecções. Neste contexto, apresenta-se esta indicação ao Executivo Municipal, uma 
vez que se trata de saúde pública. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
86/2014, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui a Comissão de 
Transição Republicana no Município de Pato Branco e da outras providências; nº , 
87 /2014, Mensagem nº 59/2014 (Regime de urgência), que autoriza conceder 
subvenção social a FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar; nº 
88/2014, . Mensagem nº 60/2014 (Regime de urgência), que autoriza conceder 
subvenção social ao Albergue Bom Samaritano; nº 89/2014, Mensagem nº 61/2014 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
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alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por ' 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 
616.213,90 (seiscentos e dezesseis mil, duzentos e treze reais e noventa centavos) e dá 
outras providências; nº 90/2014, Mensagem nº 62/2014 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um 
reais e vinte e dois centavos) e dá outras providências; nº 91/2014, Mensagem nº 
55/2014 (Regime de urgência), que autoriza conceder subvenção social a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco; e nº 92/2014, Mensagem nº 
63/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
colocou em deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 
87 /2014, nº 88/2014, nº 89/2014, nº 90/2014, nº 91/2014 e nº 92/2014. Em votação os 
pedidos de regime de urgência foram aprovados. Na sequência passou-se ao espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Geraldo Edel de 
Oliveira, líder do PV; Clóvis Gresele, líder do PP; Laurindo Cesa, líder do PSDB e 
Raffael Cantu, líder do PCdoB. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva 
teceu comentário sobre dois requerimentos de sua autoria, lidos e aprovados nesta 
sessão. O primeiro solicitando ao Executivo Municipal que realize melhorias na 
estrada da Fazenda da Barra até a estrada do Passo da Ilha. Outro convidando o 
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Osmar Braun 
Sobrinho, a comparecer na sessãó ordinária da Câmara Municipal do dia 14 de maio 
de 2014, para falar sobre o projeto de contenção de águas na Rua Luiz Parzianello, no 
Bairro Fraron. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser enfatizou a indicação 
feita nesta sessão de sua autoria e do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
requerendo ao Executivo Municipal para que estude a viabilidade de conceder licença 
maternidade às servidoras públicas municipais, pelo período de 180 (cento e oitenta) 
dias. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira também destacou a indicação 
feita nesta sessão de sua autoria e da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
requerendo ao Executivo Municipal para que estude a viabilidade de conceder licença 
maternidade às servidoras públicas municipais, pelo período de 180 (cento e oitenta) 
dias. O líder do PP, vereador Clóvis Gresele registrou que é com muito orgulho e 
compromisso que assume o Legislativo nesta data. Agradeceu os familiares, amigos e 
pessoas que trabalharam em sua campanha. Afirmou que vai trabalhar com ética, 
seriedade e bom trato com a coisa publica. Antecipou como vai atuar no período em 
que permanecer no Legislativo. Entre as prioridades, segundo o vereador, proposições 
que ampliem o acesso do cidadão à saúde, esporte, educação, e, ainda, um amplo 
debate que contemple o funcionalismo público municipal. O líder do PSDB, vereador 
Laurindo Cesa evidenciou que no dia 9 de maio de 2014, o prefeito Augus "nho \;V\. 
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Zucchi autorizou uma nova etapa do Programa Asfalto nos Bairros, onde serão 
atendidos 40 (quarenta) trechos de ruas de bairros e Centro, totalizando 
aproximadamente 16,5 (dezesseis vírgula cinco) quilômetros. O líder do PCdoB, 
vereador Raffael Cantu discorreu sobre a questão da cultura e da juventude no 
Município de Pato Branco. Disse que há bom tempo está acompanhando o 
departamento de cultura e ainda há grande sensação de insatisfação. Ressaltou que o 
Poder Executivo não encaminhou ainda o projeto do Conselho de Política Cultural e 
os artistas locais estão reclamando da falta de estrutura dos locais destinados a 
cultura. Registrou que falta ainda a noção da importância da cultura por parte da 
administração municipal. Após as lideranças partidárias, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 59/2014, Mensagem 
nº 40/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 ' 
(três) ausências, o Projeto de Lei nº 72/2014, Mensagem nº 49/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do 
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o 
Projeto de Lei nº 80/2014, Mensagem nº 54/2014, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de 
reais). Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 74/2014, Mensagem nº 52/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
no Valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O referido projeto foi retirado 
de pauta a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, o qual salientou 
a necessidade do Executivo Municipal encontrar outra fonte para a captação do 
recurso, uma vez que neste projeto está se retirando recurso do Programa Municipal 
Fundo de Gestão Escolar. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 84/2014, Mensagem 
nº 57 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar 
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 
9.086.455,75 (nove milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e 
setenta e cinco centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
85/2014, Mensagem nº 57 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO). e 
.Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 
no Valor de R$134.305,10 e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
61/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser 
- PDT, que denomina via pública de "Hilda Maria Colla Bianc.hi". Ausentes na sessão 
e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar 
Maccari - PDT, tendo em vista que estão participando do evento "XVII Marcha à 
Brasília", realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 
Brasilia/DF, nos dias 12, 13, 14e15 de maio de 2014. Finda a ordem do dia, passou-se 
ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
agradeceu o Executivo Municipal que realizou o reenquadramento de alguns 
servidores do nível médio para o nível superior, conforme a Lei nº 3.812, de 4 de abril < 
de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Púbicos do Município de Pato Branco. Registrou que nos próximos dias o Senhor 
Claudio Bonatto assumirá novamente o papel de Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Guil er~o Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 12 de maio de 2014. 
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~ EstacfudõParaná · 
TERMO DE POSSE Nº 1/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014, 
DO VEREADOR CLÓVIS GRESELE - PP 
Aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2014, no 
Plenário de Sessões do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Estado. ,do Paraná, situado na Rua Araribóia, 491, 
Centro, sob a Presidência do Vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, conforme estabelecem os artigos 21 e 22 da Lei 
Orgânica Municipal, combinado com o artigo 28 do Regimento 
Interno do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, foi 
empossado o vereador Clóvis Gresele, filiado ao PP - Partido 
Progressista, que assume a vaga existente, em razão da licença 
do Vereador Valmir Tasca - DEM. 
Clóvis Gresele - PP, além de prestar juramento 
conforme estabelece o artigo nº 103 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresentou ao senhor Presidente o diploma de 1º 
Suplente de Vereador, expedido pela Justiça Eleitoral e a cópia 
da declaração de bens. 
~ 
Cumpridas as formalidades legais, o senhor 
Presidente, declarou empossado o Vereador Clóvis Gresele -
PP. 
Pato Branco, 12 de maio de 2014. 
Oficio Legislativo de convocação nº 183/2014, de 5 de maio de 2014. 
1 
Vereadores presentes na Sessão Orcli*ária do dia 12 de maio de 2014. 
A.L!-PROS , ., ~co-PROS 
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Guilherme Sebastiãd Silverio￾a Q,,jj • i 
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José Gilsf Feit~srdSilva-PT '>. -
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Cesa-PSDB 
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Vilmar Maccari-PDT 
1 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 S5501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-sile:-wWw.camarapatobranco.com.br 
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