sessao nº 28

1 !j; 
Estado r~' Piná 
ATA N9i31/2014 1 ,.,, 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATd ~iiANCO- ESTADO DO PARANÁ 
111, 1 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio ti,~ 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Led>tafivo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando coM)iajpresença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemirl ~apco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - Pf)J.Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 9~~a1- PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB e Vilmar MaccaH - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebas~~J. Silverio - PROS, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo v.f~e.· 1
1
dor Vilmar Maccari- PDT. Em seguida, 
o 1º Secretário, vereador Geraldo Edell~~ Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 
30/2014, da Sessão Ordinária do dia l!líl[(quatorze) de maio de 2014, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereAã.o~es. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 234Z'26i4/GP, datado de 14 de maio de 2014, 
assinado pelo prefeito Augustinho Zuctfii,j solicitando a prorrogação de entrega 
definitiva da LDO - Lei de Diretrizes ºf~flmentárias 2015, para dia 30 de maio de 
2015, a fim de que seja possível amp~~r jas discussões das emendas que serão 
apresentadas. Ofício datado de 19 de mai9 :ª.'. l 2014, enviado pela Prefeitura Municipal 
de Sulina, em resposta ao ofício nº 197 ;20i~j de autoria dos vereadores Enio Ruaro -
PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmaf!'Maccari- PDT. Ofício nº 042/2014, datado 
de 12 de maio de 2014, enviado pela Câm~r,~ Municipal de Mangueirinha, em resposta 
ao ofício nº 197 /2014, de autoria dos veréadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó 
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. dfii::ib datado de 9 de maio de 2014, enviado 
pela Câmara Municipal de Itapejara D'O~~tJ, em resposta ao ofício nº 197 /2014, de 
autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR~r tleunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 38/2014 datado~* ]9 de maio de 2014, enviado pela Câmara 
Municipal de Vitorino, em resposta ao ofí~iol nº 197 /2014, de autoria dos vereadores 
Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -lli!Djl' e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado 
de 9 de maio de 2014, enviado pela Câmar~!Municipal de Clevelândia, em resposta ao 
ofício nº 197 /2014, de autoria dos vereadc\r~sjEnio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nf, 36/2014 datado de 19 de maio de 2014, 
enviado pela Câmara Municipal de Honóffb Serpa, em resposta ao ofício nº 197 /2014, 1 "' ! de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR,j Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Macca;--i - PDT. Ofí.cio da~do de 19 de ~~~o Ide 201~,. enviado pelo Fundo Mu~icipal de Saude de ~tapeiara D Oeste, e~ resp~~tj ao ofrc10 nº 197 /_2014, de aut~na dos 
vereadores Emo Ruaro - PR, Leumra V1g'l!10 Tesser - PDT e Vilmar Maccan - PDT. 
Ofício nº 3409~2014/P~E/PR, datado l~e\ 2~ de abril de 201.4, .assina~~ pelo 
Procurador Reg10nal Eleitoral, Alessandr() Jose Fernandes de Oliveira, sohc1tando 
informações para fins da Lei ComplemenHr b0 135/2010. Ofício nº 15/2014 - SCVGE, 
datado de 16 de maio de 2014, enviado pela17ª Regional de Saúde, convidando para 
participar da cerimônia de abertura, a~~iJi como das atividades do I Encontro 
Regional do Protagonismo Juvenil na Pre~édção das DST/ AIDS e Hepatites Virais, a 
ser realizado no dia 27 de maio de 20l4, tom início às 8 horas, no auditório da 
füruJda<k de P•ID fü~ (fadep ). Ofícj1 rillM n• 02/2014, Mrado de28 de b~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-22431 ): 85501-262 - Pato Branco - Paraná I ---~ 
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Estado r Ptná 
de ~014, enviado pelo . I~stituto . de . ~Jtas, Cartografia _e Geociências (ITCG), 
convidando para a Ofrcma Instituc10f1~l 1 de apresentaçao dos resultados do 
Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Paraná, a ser realizado no dia 29 de 
maio de 2014, às 13 horas e 30 minutos, ~4!!<~ãmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR. 
Ofício nº 127 /2014, datado de 19 de mai~lde i2014, assinado pelo Gerente Regional da 
Unidade de Pato Branco da Companhia de\\s4neamento do Paraná (Sanepar), Aderbal 
Luiz Roncatto, informando a realizaçãp;jfcJ.e obras de melhorias na estação de 
tratamento de esgoto de Pato Branco, a E'j'ljp ligeiro. Ofício nº 64/2014, datado de 19 
de maio de 2014, enviado pela Polimed M~!litina do Trabalho, convidando para o 10º 
Workshop sobre Gestão de Saúde e Segur~~a no Trabalho, a ser realizado no dia 20 
de maio de 2014, com início às 8 horas. <Dfído nº 12/2014, datado de 19 de maio de 
2014, enviado pela Associação das Cãrna'fa~ Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14 (Acamsop M'14), convidalJud para reunião no dia 23 de maio de 2014, 
às 19 horas, na sede da entidade em Pat~ ~r~nco/PR, para a seguinte ordem do dia: 
decisão sobre o futuro da entidade, d~v~do à suspensão dos pagamentos das 
contribuições; prestação de contas dos rrlêsJs de fevereiro a abril de 2014; e outros 
assuntos de interesse da Associação. Ofípip jn° 137 /2014, datado de 15 de maio de 
2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão ~~.blica, solicitando cópia completa de todos 
os originais, com as páginas devídamentk numeradas e rubricadas das peças 
documentais que compõem o Processo AUÍnÍnistrativo Licitatório referente ao Edital 
Preg~o ~resencial - L~c~~ção nº 1/2014 h,cfntr~taçã__o d~ Empresa_J~rnalística para 
pubhcaçao de atos oficiais de acordo com, a legrslaçao vigente. Oficio nº 141/2014, 
datado de 16 de maio de 2014, enviado pélp Vigilantes da Gestão Pública, solicitando 
comprovantes do plano de comunicaçãd !pJblicitária, cópias dos anúncios e peças 
publicitárias que a Casa da Comunicaç~cfüsS Ltda., realizou e veiculou no mês de 
abril, referente ao pagamento empenho ~~2j Cópias das notas fiscais e dos recibos 
expedidos pelos veículos de comunicaçãtj e comprovantes de que estas empresas 
estão aptas a contratarem com órgãos pú~\jcbs, bem como certidões de regularidades 
fiscais e trabalhistas e quadro societário de'.c~da uma das empresas que veicularam as 
peças publicitárias. Na sequência, fora1*i:pidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Clóvisi!G~esele - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oflcfado ao Chefe do Centro de Distribuição 
Domiciliar ~os Correios de Pato.~r~nco, ~ff,r9elo JúniorAdo~ Santos, s~lici~ndo estudo 
de melhona na entrega domicrhar das í!C:orrespondencras e exphcaçoes sobre o 
cancelamento dos serviços nas Ruas Ale~~Ure Gusmão, Castelo Branco e Osvaldo 
Cruz, localizadas no Bairro São Cristóvão,lgu~ até o momento estão sem os serviços. A 
solicitação se faz necessária atendendo pedido dos moradores que reclamam do não 
recebimento das correspondências. Do vJr~ador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimedtll'is( requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através! ~9 departamento competente, encaminhe 
informações e adote providências a respeito lia pracinha de recreação do CMEI e do 
ginásio de esportes do Bairro Menino D~1 ~s.j Justifica-se o pedido devido a situação 
precária que se encontra o ginásio (sujeira ~:mau cheiro). Sobre o parquinho do CMEI, 
tem-se infor:nação que foi retira~o em ou
1 
;;,bfo de 2012 para refori_na e, até o ~resente 
momento nao houve a conclusao da ob~'lo' ~essalta-se que as cnanças precisam de 
espaço para desenvolver suas habilidades;i motoras, descobrir a dimensão das suas 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 !)! 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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capaci 'd a d . f es reais e armar o comportam~~ ''t o ' . soem 1 D d J , G'l F 't . o verea or ose i son ei osa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legaik e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando par~ êpte através do departamento competente, 
adote providências com relação a não exi~tên~ia do passeio público na Rua Itabira, no 
Bairro Cadorin, a partir do Colégio das Irmãs Teatinas até a Escola Municipal 
Cadorin. Justifica-se o pedido por solici,ÇãÓ de um cidadão que enviou relato por 
meio de rede social explicando que crianÇasJ moradores e estudantes dividem a rua 
junto com os veículos que por ali trafegacl)ic9mprometendo a segurança de todos. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva i i,PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado aoU:R'epresentante do Ministério Público do 
Estado do Paraná (A/C Silvana Cardoso/~oiheiro), expondo o que segue e, ao final, 
requerendo as providências cabíveis sol:)rJ a colocação irregular das Placas do 
Programa Asfalto nos Bairros. Ocorre qiie, no dia 10 de abril de 2014, o Poder 
Legislativo enviou ofício sob nº 152/2014 ao Executivo Municipal, solicitando a 
retirada das placas do Programa Asfalto nb~ J;lairros com base na legislação municipal, 
contudo até a data de 19 de maio de 2oi4; tonstatou-se "in loco" que as placas em 
questão continuam nos passeios públicokJ:: obstruindo a passagem dos pedestres e, 
consequentemente descumprindo a legísI<iÇãÓ atinente à matéria. A inobservância por 
parte da Administração Munícipal fere dF'ip/ano o princípio da legalidade (art. 5°, II 
da CF) e da Moralidade (art. 37 da CF1i.·.lpbis produz mau exemplo aos cidadãos, 
utilizando de local inadequado para r*ic~lar publicidade e ao mesmo tempo 
dificultando a locomoção e expondo os pedestres a situação de riscos. Cabe informar 
ainda, que para desobedecer a legislação ~~t4da no expediente enviado ao Executivo 
Munícipal, o agente público dispôs de R$ 42.546,00 (quarenta e dois iníl, quinhentos e .,. 1 
quarenta e seis reais) para pagamento da confecção de 200 (duzentas) placas do 
Programa Asfalto nos Bairros, conform~i!:r~sposta enviada pelo Poder Executivo. 
Diante do exposto, requerendo sejam ton\.#dàs as devidas providências para retirada 
das referidas placas à fim de resguarda~~ª/ ordem jurídica, os interesses sociais e, 
consequentemente, promover os princípi~s);dii adminístração pública, a segurança e a 
vida dos pedestres. Do vereador José Gilsoit Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requdréntlo seja oficiado ao representante do 
Mini~t~rio. Públic? F~deral (A/C Procura~pr[Marcelo G~doy), que sejam tom~~as as 
providencias cabiveis. Destaca-se que no,[dia 9 de maio de 2014, foram visitados 
alguns órgãos da administração municip,1
r.vfu.culados à Secretaria de Educação a fim 
de comprovar "in loco" as informações ápr~sentadas pelo Executivo Municipal no 
memorando nº 086/2014, datado de 05 J*· iharço de 2014, em resposta ao ofício nº 
123/2014 - PRMPB/MPF, e constataram/ã,s ~eguintes situações: Na Escola de Artes 
existem 4 (quatro) máquinas, sendo 2 (duas) industriais (1 overlock e outra de corte e 
costura) e 2 (duas) simples. Não existe pr?fis~ional habilitado concursado/contratado 
para realização de curso de corte e costura.e Íão pouco para confecção de roupas para 
figurinos das apresentações artísticas\ ,id~s escolas. Conforme declaração do 
coordenador, a "utilização das máquinas lletiende de boa vontade de voluntariado, o 
que ocorre esporadicamente, e que tem ajV~ddo a escola na confecção de roupas para 
figurinos". Tem utilizado apenas uma/ f,Uáquina de corte e costura. Na Escola 
Municipal Juvenal Cardoso existe uma n;i~q~ina de costura (manual) que estava na 
prateleira da cozinha. Não existe profissit~ª~ habilitado concursado/ contratado para 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-22431 :l- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado ~o Paraná 
realização de curso de corte e cos~~a.\ A merendeira e a atual Diretora, 
esporadicamente, confeccionam panos de,fprato, mas não cortinas, nem toalhas de 
mesa e tão pouco almofadas. Na Escola Rb\:h~ Pombo existe uma máquina de costura 
que estava num canto da sala. Segundo #,otmações da Diretora há muitos anos não 
se faz nada com a citada máquina. Nãb ~e produz nada, nem uniformes para 
apresentações artísticas e nem consertos dê cbrtinas. Aliás, a Diretora ficou admirada 
com a informação que a referida máquu1~'ektaria sendo utilizada para confeccionar 
uniformes e consertos de cortinas. Na Ascbla Municipal Gralha Azul existe uma 
máquina de costura que estava num cantq da sala. Segundo informações do Diretor 
Flávio, em fevereiro de 2014, representan~es da Secretaria da Ação Social estiveram na 
Escola Municipal Gralha Azul, pergunta44:o Jexatamente sobre a máquina de costura 
que estava patrimoniado na Secretaria de1Ação Social e que a mesma era proveniente 
do projeto PAE. É utilizada, em datas /e$p~ciais, pelos próprios funcionários. Na 
Escola Municipal do Bairro Planalto existe tini.a máquina de costura que estava na sala 
de projeto artesanatos, cuja procedência!~ 4o projeto PAE. Não existe profissional 
habilitado concursado/ contratado para reaJ,ização de curso de corte e costura. A 
Professora de Artes, Eliana Arnos, a 1 ?tiliza esporadicamente para atividades 
artísticas. Na Secretaria Municipal de Saúdelexistem 4 (quatro) máquinas de costura 
industriais, sendo 1 (uma) overlock e 3 (tr~~) ~orte e costura, utilizada na confecção de 
lençóis e outras peças para esterilização 9~s jnateriais. Trabalha nessa tarefa somente 
a agente de apoio Vera, a qual recebe 30%' (trinta por cento) de gratificação por três 
dias por semana no período vespertino, 'luiia vez que a mesma faz plantão como 
zeladora. Portanto, as demais máquinas esfü.o ociosas. As máquinas se encontram ,,. 1 
numa sala do setor do Programa Mãe PatC!-branquense desde março de 2013. Na 
Garagem Municipal existem várias máqtiina's de corte e costura armazenadas. Não 
sabe-se a quantidade exata, pois não Íôl possível o acesso direto. Conseguiu-se 
somente as fotos, as quais demonstraH\ tlaramente o completo abandono das 
máquinas. Ao que tudo indica é a mesm'a situação encontrada por ocasião do 1 ·i- l 
expediente datado em 18 de setembro de ~OJ3, enviado ao Ministério Público Estadual 
pelo Vereador José Gilson Feitosa da Sfüf~.· .. Jcabe dizer ainda que as 40 (quarenta) 
máquinas locadas na Garagem Munic~f'af são máquinas industriais (overlock, 
galoneira, interlock e reta), enquanto qub;/as locadas na Escola de Artes, na Escola 1 ,,. 1 
Municipal Juvenal Cardoso, na Escola Rôcna Pombo, na Escola Municipal Gralha 
Azul e na Escola Municipal do Bairro PÍaÍialto são máquinas de costura simples 
(caseiras e não industriais), realçando qu~['.n4 Escola de Artes tem duas industriais e 
na Secretaria de Saúde tem 4 (quatro) má~pifas industriais (uma overlock e 3 corte e 
costura). Portanto, mesmo que as info~i:nações apresentadas no memorando nº 
086/2014 fossem verdadeiras, não justifida'H.J a compra de mais 30 (trinta) máquinas 
de corte e costura conforme descritas Ji~ f,regão 65/2013, custeadas com verbas 
oriundas da União e repassadas por meioldolConvênio nº 3891/SNAS/2012, pois tais 
máquinas possuem as mesmas descriçõ~~/ ~specificações das máquinas de corte e 
costura que continuam depositadas na 1 gatagem municipal. A Administração da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR. :··.i···.p. bderia utilizar as máquinas locadas na bi. · 
garagem municipal para as atividades 1 jli~stradas no Centro de Referência de • 
Assistência Social - CRAS, sem a necessidaüe de investir mais recursos. Diante do i " 
exposto, fica evidente que a resposta do[ ~g~nte público contida no memorando nº l r"- ·. 
ij l§d/./ i 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243- ~!~ 85501-262 - Pato Branco - Paraná ! 
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~~,W,,9>,m,,$-.- Estado ~o Paraná 
5 
- 1 r.i 1 
086/2014 e apresentada a esta ProcuradmjÜ.t Federal, ao que tudo indica, foi de forma 
incorreta, incompleta, imprecisa violan19': Ós art. 32, I, II e III; 6 e 7 da Lei nº 
12527 /2011, o que configura conduta ilicitJ ensejando responsabilidade do agente 
público. Requerendo, portanto, seja jun~.4,.º. JIº presente expediente ao Procedimento 
Preparatório do Ministério Público Fed~~!il sob nº 1.25.014.000158/2013-29, com o 
intuito de contribuir com a devida investigação. Da vereadora Leunira Viganó Tesser 
- PDT, no uso de suas atribuições legais W ~egimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedidos a'hteriores, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a IfaJ,imentação asfáltica em toda extensão da 
Rua José Dalmolin, no Bairro Aeroportd.'Jdstifica-se o pedido devido às péssimas 
condições de trafega bilida de da referida j yi~ pública. Ressalte-se que a via acessa a 
marginal da Rodovia BR-158, .c~m circulaç~ojdiária d~ grande flu~o de caminhões ~é carga pesada, e em boas cond1çoes de rod~gem podera descongestionar sobremaneira 
a Rua José Leonardi, principal via de ~c~sêo ao Trevo da Guarani. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso/ ªe/ suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo ~~cipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie ai)instalação de uma faixa elevada na Rua 
Xingu esquina com a Rua João Pessoa, no ~lttlro Santa Terezinha. Justifica-se o pedido 
em virtude da alta velocidade que os veí~.· .. ~s têm circulado naquela via pública. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - P],T,/ no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao ~xrcutivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, p (j~dencie melhorias com cascalho de boa 
qualidade ou brita nos arredores da aid!ofudústria do Senhor Celso Zieruth, da 
Comunidade de Rio Gavião. Justifica-se/~. ~edido, pois o proprietário possui uma 
agroindústria no ramo de hortifrutigranjeirds e participa da feira municipal, sendo 
uma exigência da vigilância sanitária, ~f,~ando pela sanidade e qualidade dos 
produtos transformados. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerd~dÓ ampliação de prazo para emissão de 
parecer ao Projeto de Lei nº 53/2014, qu~ .. I ~.·iJciplina a comercialização, distribuição e 
consumo de bebidas alcoólicas em festa~I ~ejformaturas, shows e quaisquer eventos 
promovidos pelo ensino fundamental e mé'dio do Município de Pato Branco, para que 
seja possível a captação de maiores subsíd~\Jsjpara a elaboração do parecer, através de 
diálogos com entidades interessadas. Dos/y ... ereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições leF~i~ e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando par~ que através do departamento competente, 
seja feito o estudo técnico a fim de interligal a Rua 10 de Maio e a Rua Pio XIII, no 
Bairro Sambugaro, que dá acesso a Secre~riJ Municipal de Ação Social e Cidadania, 
:I num trecho de aproximadamente 200 (du~én~os) metros. A solicitação é um pedido do Í Presidente da Associação de Moradorf~i lia Bairro Sambugaro, Juarez Alberto 
Scatolin, pois com a junção das vias públf~ª~ facilitará o tráfego para os moradores e 
transeuntes, assim como o acesso a referida secretaria. Dos vereadores Claudemir 
i Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, no uJgi de suas atribuições legais e regimentais, 
j requerendo seja oficiado ao Senhor ValdeMir hos Santos e diretoria, parabenizando-os 
' pelo sucesso na eleição da nova diretoria Ido Bairro Bonatto. A eleição ocorreu no di 
10 de maio de 2014, onde 61 (sessenta l'i jn:Í1) moradores compareceram as umas 
elegeram com 60 (sessenta) votos a se~~te diretoria: Presidente: Valdemir do 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 !J' 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e~fpail: egislatlvo@camarapatobranco.com.br 
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Estado tlâ;Paraná 
Santos; Vice-Presidente: Ivo Valdecir DelllfibLa; 1 ºSecretário: Maria Ines dos Santos; 
2º Sec~etário: Luciana ~pareci~a de ~imafl~º/Tesou~eiro: Elizabete Apar:cida Chaves 
Dellahbera; 2º Tesoureiro: Mana Lucia d~S····· .... otlza; Diretor de Esportes: Joao Lourenço; Vice-Diretor de Esportes: Jonas Cesar da snia. Conselho Fiscal: Wilson Ricardo dos 
Santos, Jose Ribeiro Neto, Valdecir de Q il.dtas, Ademir Padilha, Nilson Miguel dos 
Santos, Euclecio Carvalho, Celmar San ·~til, Claudinei de Jesus Quadra, Valdeir 
Padilha, Jose Valmir dos Santos e Evfudro da Silva Gomes. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro' ti tR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao q~rihor Juarez Alberto Scatolin e Diretoria, 
parabenizando-os pelo sucesso na eleição1 
~ai nova diretoria do Bairro Sambugaro. A 
eleição ocorreu no dia 17 de maio de 2014, onde 34 (trinta e quatro) moradores 
compareceram as urnas e elegeram com~# ~trinta e dois) votos a seguinte diretoria: 
Presidente: Juarez Alberto Scatolin; Vice~f'residente: Valdomiro Zoche; 1 º Secretário: 
Daiane Jaqueline dos Santos; 2° Secr~!âtio: Claudia Ribeiro de Camargo; 1 º 
Tesoureiro: Evandro Scatolin; 2º Tesoure~?: ·/Natal Berto!; Diretor de Esportes: Alceu 
dos Santos; Vice-Diretor de Esportes: Micn~IjL~o Viera. Conselho Fiscal: Valdir Jose 
Caldart Chiochetta, Geni Maciel i;:auber~r!~r~ci Zolet. Scatolin, Vit~rio Vicente ~/iero, Nelson Colela, Marcos Leandro D Ambros; <Carlos Viero e Casemiro de Bortoh. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e EHJ:o IRuaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja ofiêiado ao Senhor Joel Pereira e Diretoria, 
parabenizando-os pelo sucesso na eleiçã~ da 1
1nova diretoria do Bairro São Vicente. A 
eleição ocorreu no dia 10 de maio de 2014, onde 155 (cento e cinquenta e cinco) 
moradores compareceram as urnas e eleg~r'~rii com 151 (cento e cinquenta e um) votos 
a seguinte diretoria: Presidente: Joel PerJira; Vice-Presidente: Airton Francisco 
Conradi; 1 º Secretário: Roziane PunteL l:Kalninski; 2º Secretário: Lenir de Fatima 
Guedes; 1º Tesoureiro: Joel Kaminski; 2º T~~dureiro: Lauri Weiss; Diretor de Esportes: 
Fabio Jose Scariot; Vice-Diretor de Espor~~: ISergio Farias Carneiro. Conselho Fiscal: 
Fioravante Camozzato, Valentin Jose Martign,oni, Luiz Carlos Lefchak, Zilmar Willms, 
Gilm~r ~uen~ de Lima, Pedro Ribeiro ~?~qiano, Pedro Kra~niak e David An~onio Andnoh Bedm. Dos vereadores Claudem'iri Z:anco - PROS, Emo Ruaro - PR e Vilmar 
i Maccari - PDT, no uso de suas atribui· .• õ.'.:... e~ legais e regimentais, requerendo seja 
J oficiado ao Executivo Municipal, solici · c;lo para que através do departamento Í. competente, seja viabilizada a mudanç iê!~ local do Centro de Educação Infantil 
l Madre Paulina, localizada na Rua Mar'~chal Costa e Silva, nº 330, no Bairro 
j.
1
• Sambugaro. A so~icitação é um pedido}! ~sjpais e do ~resi~ente da Asso~iação d~ l· Moradores do Bairro Sambugaro, Juarez Alberto Scatolm, p01s a mesma nao possm 
j espaço externo e alguns dias foi inaugurmf o b Centro de Referência Especializado de 
f Assistência Social (Creas) em frente à cretlleJ Nesse sentido se torna uma medida de 
1 segur~nça a mudan?~ de local, considerar~~ que a movimentaç~o nas proximida~es de veiculas e mumcipes aumentou cons1tleravelmente e tambem buscando evitar 
!' assim futuros acidentes e a exposição dak;;dianças. Dos vereadores Clóvis Gresele -
.
l,·.; PP, Jobsé Gidlson Feitosa dad Silva - PT, Laur01o Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, 
1 
mem ros a Comissão e Justiça e Req~ç~o, no uso de suas atribuições legais e 
J regimentais, requerendo seja oficiado a©i!Sindicato dos Servidores e Funcionários 
l Públicos Municipais de Pato Branco (Smdsetve), para que envie a esta Casa de Leis 
i documento manifestando seu posicionttehto em relação ao Projeto de Lei nº 
""' ~"°"· m · ~"'' <•• ~.~.,[ i~ I~'"'·'~ · ""'""oo · """' site: www.camarapatobranco.com.br-•·rriil: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~~J~áe--!P~!Buuu-u . Estado lrP~raná 
34/2014, que dispõe sobre a obrigatoried'aifj de instalação de câmeras de segurança 
nos Centros Municipais de Educação rbt,atltil - CMEI's e Escolas Municipais no 
Município de Pato Branco, de autoria do J~re~dor Geraldo Edel de Oliveira - PV, para 
posterior análise e emissão de parecer Áq ~eferido projeto. Dos vereadores Clovis 
Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva 1 PT} Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu -
PCdoB, membros da Comissão de Justiça é\R~dação, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado a Al
1 
~s6ciação Municipal de Professores de Pato 
Branco, para que envie a esta Casa: :e.d~ Leis documento manifestando seu 
pos~ciona_mento em. relaçã~ ao P~ojeto J ~el Lei nº 34/2014, que dispõe. ~o~re a 
obngator1edade de mstalaçao de cameraF!·:.11 •.~·.d. e segurança nos Centros Muruc1pais. de 
Educação Infantil - CMEI's e Escolas Mpfi~ipais no Município de Pato Branco, de 
autoria do vereador Geraldo Edel de Olivefral- PV, para posterior análise e emissão de 
parecer ao referido projeto. Dos vereadorJs Clovis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e RaffacllCkntu - PCdoB, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribJiÇõés legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de EducaJão ~ Cultura, para que envie a esta Casa de 
Leis documento manifestando o posiciom\mehto desta em relação ao Projeto de Lei nº 
34/2014, que dispõe sobre a obrigatoriecfad~ de instalação de câmeras de segurança 
nos Centros Municipais de Educação Witrltil - CMEI's e Escolas Municipais no 
Município de Pato Branco, de autoria do ~érekdor Geraldo Edel de Oliveira - PV, para 
posterior análise e emissão de parecer ao refehdo projeto. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereacfore~. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para Eálise e emissão de pareceres os projetos de , 
lei: nº 96/2014, Mensagem nº 70/2014 (Re.~e de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por SuperávkFihanceiro do Exercício Anterior de Fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exe~s!c~o de 2014 na Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no ,valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil 
reais); nº 97 /2014, de autoria do vereado1'Cttilherme Sebastião Silverio - PROS, que 
altera a Lei nº 2597, de 28 de março l~e J 2006, que institui Corrida Rústica no 
aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco; e o 
Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, Menkagem nº 69/2014, que altera disposições 
da Lei Complementar nº 34, de 30 de seteh\bfo de 2009. Conforme prevê o art. 174 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Jpre1
sidente da Câmara Municipal, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS coloco~ em deliberação o pedido de regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 96/2014. E~·yobção o pedido de regime de urgência foi 
aprovado. Prosseguindo, foi concedida a R.t···.alavra aos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS, 's~ritos no Grande Expediente. O vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT teceu cq~~ntário sobre dois assuntos. O primeiro 
reiterando pedido para que seja oficiado'~º fRepresentante do Ministério Público do 
Estado do Paraná (A/C Silvana Cardoso Loureiro), requerendo as providências 
cabíveis sobre a colocação irregular pel9 pdder Executivo Municipal das Placas do 
Programa Asfalto nos Bairros. Outro assun#:i ~bordado pelo vereador foi para que seja 
oficiado ao representante do Ministério·~blico Federal (A/C Procurador Marcelo 
Godoy), para que sejam tomadas as p~flri~ências cabíveis com relação às várias 
máquinas de corte e costura armazena<;l~s na garagem municipal que estão sem ~ 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-22431 J 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-r.t:I: llegislativo@camarapatobranco.com.br 
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nenhuma utilidade e em completo aban\f()ri,o, uma vez que o Executivo Municipal 
iniciou processo para a compra de mals:,30 (trinta) máquinas de corte e costura 
conforme descritas no pregão 65/2013, du~feadas com verbas oriundas da União e 
repassadas por meio do Convênio nº 389l/SNAS/2012, pois tais máquinas possuem 
as mesmas descrições/ especificações das hláquinas de corte e costura que continuam 
depositadas na garagem municipal. Re~saJtou que a administração da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco/PR poderia iuttjizar as máquinas locadas na garagem 
municipal para as atividades ministradas rio Centro de Referência de Assistência 
Social - CRAS, sem a necessidade de in.fêstÍr mais recursos. O vereador Claudemir 1 .· 1 
1 Zanco - PROS relatou que esteve na capitâl federal, Brasília/DF, juntamente com os 
vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Mdccah - PDT participando da XVII Marcha a 
Brasília em Defesa dos Municípios, que ~toAteceu entre os dias 12 e 15 de maio de 
2014. Registrou que puderam acompanh~~. d debate dos presidenciáveis que contou • 1 ••• 1 • 
com a presença dos pré-candidatos: sma,dor Randolfe Rodrigues (PSOL), Pastor 
Everaldo (PSC), Eduardo Campos (PS Xliel senador Aécio Neves (PSDB). Todos 
responderam a seis perguntas propostas i>'eto presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, 
que abordaram a autonomia dos Nuhlcípios, desonerações de impostos, 
contrapartidas de programas federais, pi~oJ salariais, educação, saúde e plano de 
governo. Também se reuniram com Á\l!sknadora Gleise Hoffmann (PT), onde 
entregaram requerimento que solicita q4~i d obra programa do trevo de acesso ao 
Distrito de Nova Espero, na Rodovia ~~-l58, sejam antecipadas. Os vereadores 
também se reuniram com o deputado fe4~ra1 Fernando Lúcio Giacobo (PR), quando 
entregaram pedido para a viabilização dbiJR~ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
mil reais) em recursos para construção dk;tl.Óis módulos industriais no Município de 
Pato Branco. O vereador Claudemir Zatlcb 1- PROS expôs que o deputado federal 
Fernando Lúcio Giacobo (PR) disse q~<:! ivai procurar atender ao pedido dos 
vereadores por meio de emenda e info~inou aos vereadores que encaminhou R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reai~)''eih recursos para a cidade que deverão ser 
aplicados em equipamentos para atendet .à éaúde da pessoa com deficiência. Ainda 
anunciou que o projeto da nova sede d,qj,skst/Senat que será construída em Pato 
Branco, já está concluído, sendo que a opraldeverá custar mais de R$ 10.000.000,00 
(dez milhões). Elucidou que depois dasHreuniões seguiram para a manifestação 
organizada pela XVII marcha na rampa J4o/Congresso Nacional, onde milhares de 
prefeitos e vereadores pediram a votaçãói da Proposta de Emenda a Constituição 
(PEC) que aumenta em mais 2% (dois! po~ cento) o Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM). Registrou que os prllj.cjpkis avanços obtidos na Marcha foram a 
instalação na Câmara dos Deputados dal!cÓmissão especial destinada a analisar a 
proposta que aumenta o Fundo em 2% (dÓ~~ por cento); a inclusão na ordem do dia da 
apreciação da liminar concedida pela mfr#silra Carmen Lucia na ação que trata dos 
royalties; e a responsabilização da UniãoJ~f1J relação ao financiamento dos pisos das 
categorias, com o pagamento total do jb~~efício. Dando continuidade, foi feita a 
entrega da Moção de Aplauso de autqr~a1 do vereador Raffael Cantú - PCdoB, 
concedida ao Senhor Joel Urbano Ara4jô, idealizador do Passeio Ciclístico Alex 
Araújo, realizado neste município nos úl~o$ 10 anos. Após a homenagem passou-se 
ao espaço destinado às lideranças partid1ria~. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Raffael Cantu, líder do PCdoB; Enio Ruaro;Jlí~er do PR; Vilmar Maccari, líder do PDT; 
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José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo 
municipal; Geraldo Edel de Oliveira, líd~r /do PV; Clóvis Gresele, líder do PP e 
Laurinda Cesa, líder do PSDB. O líder ah PCdoB, vereador Raffael Cantu registrou 
sua participação no 17° Congresso Estadh'al Ha União da Juventude Socialista (UJS), 
realizado nos dias 17 e 18 de maio de 2d1~ ~m Curitiba. Informou também que nos 
dias 22 a 25 de maio de 2014 será reali~#~o o Congresso da União da Juventude 
Socialista na cidade de Brasília. O líder dd PR, vereador Enio Ruaro comentou sobre a 
viagem a capital federal, Brasília/DF, jJnfümente com os vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT, ohdJ participaram da XVII Marcha a Brasília 
em Defesa dos Municípios, que acontecki.i kntre os dias 12 e 15 de maio de 2014. 
Destacou que a prefeitura realizou no dfa:17 de maio de 2014 mais uma edição do 
evento Vitrine Cultural e desta vez o batlto bontemplado foi o Morumbi. Sobressaiu 
que se reuniram diversos talentos da !comunidade local e de bairros vizinhos, 
envolvendo a comunidade em ações cultu:râiJ e valorizando os artistas locais. Por fim, 
parabenizou Joel Pereira pelo sucesso ria!: eleição da nova diretoria do Bairro São 
Vicente, bem como Valdecir Oldoni J\~a\ eleição da nova diretoria do Bairro 
Industrial. O líder do PDT, vereador Vllihar Maccari registrou a realização da 2ª 
Marcha Para Jesus, que reuniu centenas ak:)J~ssoas na praça Presidente Vargas, no dia i 
17 de maio de 2014. O evento tinha comd tema "Ame o Brasil", e o objetivo é levar à 
paz não só em Pato Branco, mas em todÓ:o país. Explanou sobre a viagem a capital 
federal, Brasília/DF, juntamente com os yer~adores Claudemir Zanco - PROS e Enio 
Ruaro - PR, onde participaram da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, 
que aconteceu entre os dias 12 e 15 de tll~i~ de 2014. O líder do PT, vereador José 
Gilson Feitosa da Silva convidou a popÜJ~ção para participar da audiência pública 
que visa debater a Terceirização da IIumÍrjaJão Pública, a ser realizada no dia 21 de 
maio de 2014, às 20 horas, no plenário deJtã <!:asa de Leis, buscando entender quais os 
motivos da terceirização. Retomou o debll:e ~ara que o Poder Executivo implante os 
33% (trinta e três por cento) da hora-ativi~a~e aos professores municipais. O líder do i 
governo municipal, vereador Claudemir iZari.co informou que recebeu a resposta de 1 ; .. 1 
seu requerimento solicitando ao Instituto )3ta$ileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a 
respeito dos valores do Índice Naciona1'.d~ Preços ao Consumidor (INPC) e, na 
sequência solicitará ao Executivo MunicfÊal) a adequação dos valores da reposição 
salarial aos servidores públicos municipf~. de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por 
cento) para 5,39% (cinco vírgula trinta e noyi\ por cento). Lembrou que o governador 
Carlos Alberto Richa em visita realizada ~J, ~ia 15 de maio de 2014, anunciou mais de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ep}: ~avimentação asfáltica para o município, 
salientando que em breve novas placa~>,do Programa Asfalto nos Bairros serão 
instaladas na cidade. O líder do PV, verej<íof Geraldo Edel de Oliveira informou que 
foi realizada Audiência Pública destinada ~sjalterações do PPA para 2014/2017, e da 
elaboração da LDO para 2015, no dia 13 Ide maio de 2014, onde foi concedido prazo 
até o dia 20 de maio de 2014 para que a p1
cipJlação encaminhe sugestões de emendas. 
E na reunião entre a Comissão de Orçamk#,t~ e Finanças e a equipe da administração 
municipal ficou definido que será realizatla reunião com os vereadores a fim de que 
seja possível ampliar as discussões das e~~ndas que serão apresentadas, no dia 22 de 
maio de 2014, às 14 horas. Convidou a poprtláção para participar da audiência pública 
proposta pela Comissão de Orçamento e linarças, que visa debater a Terceirização da 
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Rua Araribóia. 491 - Fone. (46) 3224-2243 . - ! sss01-262 - Pato Branco - Para 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-rr: 'igislat1vo@camarapatobranco.com.br L--+-----' 
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g~UUO/J~~§~ffj~ ~ Estado ao Paraná 
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Iluminação Pública, a ser realizada no dia i1 ~e maio de 2014, às 20 horas, no plenário 
desta Casa de Leis. O líder do PP, vereadÓr IClóvis Gresele pontuou sobre o pedido 
feito pelos colegas vereadores que estivet<jin, participando da XVII Marcha a Brasília 
em Defesa dos Municípios, ao deputado fedetal Fernando Lúcio Giacobo (PR), para a 
viabilização de recursos para construção ~e dois módulos industriais na zona sul no 
Município de Pato Branco, garantindo assim ~mprego para população daquela região. 
Notou sua proposição lida e aprovada ne~ta s'essão ordinária, solicitando ao Centro de 
Distribuição Domiciliar dos Correios de Pàtcl Branco melhoria na entrega domiciliar 
das correspondências e explicações sob~~· b cancelamento dos serviços nas Ruas 
Al~x~ndre Gu~mão, Castelo Branco e bl :;s~~ldo Cruz, localizadas no Bai~r~ São 
Cnstovão. O hder do PSDB, vereador Ilaurmdo Cesa comentou sobre a vrnlta do 
governador Carlos Alberto Richa, rea~a'd.J no dia 15 de maio de 2014, quando 
anunciou pacote de milhões para muni~ípi\is do Sudoeste. Destacou que em Pato 
Branco, anunciou mais de R$ 5.000.000,0@;(cinco milhões de reais) em pavimentação 
asfáltica. Além disso, anunciou uma estação! de tratamento de esgoto no Bairro São 
João, o repasse de dois kits de equipamehtos para Unidades Básicas de Saúde (UBS) 1 '.'; j 
do município, um ônibus e uma nova ambp.lância para a área da saúde. Também deu 
fim à saga do Parque Ambiental, que se aft~s~va desde 2006. Anunciou o pagamento 
da desapropriação de cerca de 1.072.023 m~ do Parque Ambiental Vitória Piassa .. Em 
seguida, passou-se imediatamente a apt~~i~ção da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação sim~Iet com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
73/2014, Mensagem nº 51/2014, que autcirda o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Proglranl.a do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Administração e ~inimças no Valor de R$195.000,00 (cento e 
'., 1 noventa e cinco mil reais). Aprovado in segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto detLeiJ nº 79/2014, Mensagem nº 53/2014, que ',;, ! 
autoriza o Executivo Municipal abrir Gréqito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (tjDCJ) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura no Valor de R$ 230.000,00 (duzéntos e trinta mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simg1e~, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
74/2014, Mensagem nº 52/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Progra~~ jdo (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplem~nta por .ª~ulação valor de_ Categoh~ ~conômica na (LOA) exercício de 2014 na 
Secretana Mumcrpal de Educaçao e C11l~ta no Valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). Retirado de pauta 6 !fijojeto de Lei nº 26/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enf~!Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, que 
altera a redação do inciso VI do art. 61 da l),ei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Públidódb Município de Pato Branco e estabelece 
normas gerais e específicas. O referido bfoj~eto foi retirado de pauta a pedido dos 
autores para posterior análise e emendaJ.f1Neste momento, o Presidente da Câmara 
Mu1:icipal, verea_dor Gu.ilherme ~ebastião.[~.p., ~~rio - PROS solicit.o~ que a Comi~são de 
Justiça e Redaçao realize no dia 20 de :m\110 de 2014 a ele1çao para Presidente, 
considerando que o Presidente da Com1s~~o de Justiça e Redação era o vereador 
Valmir Tasca - DEM que está licenciado. f,~da a ordem do dia, passo ao espaço • 1 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-22431 .:- \85501-262 - Pato Branco - Pa 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com .br 
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das explicações pessoais. Não havendo verJadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, foi 1 ênJerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada!s~rá assinada pelos de competência. 
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Guº e~Seb stião Silverio 
Presi nte 
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site: www.camarapatobranco.com.br-
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Pato Branco, 19 aio de 2014. 
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Geraldo Edel de 
1 º Secretá io 
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
10gislativo@camarapatobranco.com.br 
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~~Jk~dP!Po#PfB~p Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2014. 
o Polazzo-PROS 
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/ ·J!)il:f?-Y~ Enio Ruaro-PR 
liveira-PV 
Guilherme Sebastião Silverio-PR 
esa-PSDB 
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