sessao nº 30

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ATA Nº 33/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Clóvis Gresele - PP. Após a leitura 
da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT, pelo falecimento de 
Cleonice Mitrut. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
fez a leitura da Ata nº 32/2014, da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de maio de 
2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 256/2014/GP, datado de 23 de maio 
de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando cópia da 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal 
referente ao primeiro quadrimestre do ano de 2014, em atendimento à Lei nº 
2.766/2007, Lei Complementar nº 101/2000, Instrução Normativa nº 36/2009 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais legislações correlatas, reiterando 
que a audiência será realizada no dia 29 de maio de 2014, às 14 horas, no plenário de 
sessões da câmara, ficando desde já todos convidados para em querendo participar 
da aludida audiência. Ofício nº 58/2014-GSEC, datado de 23 de maio de 2014, 
assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida de Carli, 
em resposta ao ofício nº 216/2014, de autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PP, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PC do B. Ofício 
nº 100/2014, datado de 25 de maio de 2014, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos 
emitidos referente ao período de 1º de abril de 2014 a 30 de abril de 2014, bem como o 
respectivo relatório de empenhos anulados, objetivando otimizar os trabalhos com 
vistas à apreciação do Relatório de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2014. 
Ofício nº 104/2014/SMS, datado de 26 de maio de 2014, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando relatório 
contábil referente à prestação de contas do 1° Quadrimestre de 2014. Ofício nº 
31/2014, datado de 15 de maio de 2014, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Chioquetta, em resposta aos ofícios nº 91/2014 e nº 95/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM. Ofícios nº 
40/2014/DPM, nº 41/2014/DPM e nº 42/2014/DPM, datados de 26 de maio de 2014, 
assinados pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 162/2014, nº \Y" 
181/2014 e nº 185/2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PS 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício 
nº 32/2014, datado de 26 de maio de 2014, assinado pela Diretora do Departamento 
de Vigilância em Saúde de Pato Branco, Edinia Sandra Burile, solicitando o nome de 
um titular e um suplente, a fim de compor o Núcleo de Prevenção de Violências, 
Promoção à Saúde e Cultura de Paz no Município de Pato Branco. Ofício nº 17 /2014, 
datado de 23 de maio de 2014, enviado pelo Departamento Municipal de Trânsito 
(DepaTran), em reposta ao ofício nº 228/2014, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB e Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 323/2014 - OE, datado de 14 de maio de 
2014, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encaminhando fotocópias 
de peças extraídas dos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1219109-2, 
referente a Lei Municipal nº 4.229, de 18 de fevereiro de 2014. Ofício nº 238/2014, 
datado de 20 de maio de 2014, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 
assinado pela Promotora de Justiça da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, 
Silvana Cardoso Loureiro, solicitando que avalie a possibilidade de alteração 
legislativa quanto ao contido no inciso XXI do artigo 1 º da Lei Municipal nº 
3494/2010. Ofício nº 448/2014, datado de 19 de maio de 2014, assinado pelo Deputado 
Estadual Nereu Moura, comunicando que através de sua luta e diversas tratativas, a 
empresa de Telefonia Móvel TIM irá instalar torres de telefone móvel e internet no 
ano de 2015, para atender toda a área rural do Município de Pato Branco. Ofício nº 
19/2014, datado de 20 de maio de 2014, enviado pela Prefeitura Municipal de Bom 
Sucesso do Sul, em resposta ao ofício nº 197 /2014, de autoria dos vereadores Enio 
Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 
23 de maio de 2014, enviado pela Prefeitura Municipal de Clevelândia, em resposta ao 
ofício nº 197 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 22 de maio de 2014, enviado pela 
Prefeitura Municipal de Chopinzinho, em resposta ao ofício nº 197 /2014, de autoria 
dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício nº 64/2014, datado de 23 de maio de 2014, enviado pela Prefeitura 
Municipal de Honório Serpa, em resposta ao ofício nº 197 /2014, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício datado de 23 de maio de 2014, enviado pela Prefeitura Municipal de 
Mariopólis, em resposta ao ofício nº 197 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro -
PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 13 de 
maio de 2014, enviado pela Prefeitura Municipal de Mangueirinha, em resposta ao 
ofício nº 197 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 22 de maio de 2014, enviado pela 
Prefeitura Municipal de Palmas, em resposta ao ofício nº 197 /2014, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício datado de 22 de maio de 2014, enviado pela Prefeitura Municipal de Vitorino, 
em resposta ao ofício nº 197 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 23 de maio de 
2014, enviado pela Câmara Municipal de Coronel Vivida, em resposta ao ofício nº 
197 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 22 de maio de 2014, enviado pela Câmara 
Municipal de Palmas, em resposta ao ofício nº 197 /2014, de autoria dos vereadores 
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Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
14/2014, datado de 22 de maio de 2014, enviado pela Câmara Municipal de São João, 
em resposta ao ofício nº 197 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 292/2014-CCTCI/P, 
datado de 19 de maio de 2014, enviado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, 
Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, comunicando que no dia 7 de 
maio de 2014, a comissão esteve no Ministério das Comunicações para cobrar do 
governo federal a instalação imediata de canal legislativo de TV Digital no Município 
de Pato Branco. Ofício nº 024/2014 - GADIR, datado de 20 de maio de 2014, enviado 
pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em resposta ao ofício nº 
129/2014, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB. Ofício datado de 23 de maio 
de 2014, enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do 
Mobiliário de Pato Branco (Sintracon), manifestando apoio a mudança sugerida no 
Projeto de Lei nº 136/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que altera 
e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte 
Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Ofício nº 
33/2014, datado de 22 de maio de 2014, enviado pela Fundação Patobranquense do 
Bem Estar (Fundabem), agradecendo a rapidez e a votação unânime de todos os 
vereadores na aprovação do Projeto de Lei nº 87 /2014, Mensagem nº 59/2014, que 
autoriza conceder subvenção social a Fundabem. Convite enviado pelo prefeito de 
Pato Branco, Augustinho Zucchi juntamente com a Comissão Central Organizadora 
da 16ª Exposição Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco para o jantar de 
lançamento da Expopato 2014, a ser realizado no dia 29 de maio de 2014, às 20 horas, 
na Sociedade Rural. Convite enviado pelo Município de Pato Branco, através da 
Secretaria de Assistência Social, para participar da abertura da capacitação "Cuidando 
de Quem Cuida: Qualidade do Atendimento no Acolhimento Institucional", a ser 
realizado no dia 28 de maio de 2014, às 8 horas, no Sintropab. Convite enviado pela 
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, para Audiência Pública de Prestação 
de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, relativa ao 1 ºquadrimestre de 2014, a ser 
realizada no dia 26 de maio de 2014, às 15 horas, no prédio da Vigilância Sanitária, 3º 
andar, localizado na Rua Xavantes, nº 411, Pato Branco/PR. Convite para o 
lançamento do Livro Memórias de Alberto Pozza em Vila Nova de Pato Branco, a ser 
realizado no dia 13 de junho de 2014, às 19 horas, na Câmara Municipal de Pato 
Branco. Convite para a apresentação e lançamento do Sistema de Automação de Porta 
de Vans - Eletron Travas, a ser realizado no dia 30 de maio de 2014, às 8 horas e 30 
minutos, no auditório do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e 
Região (Sindicomércio). Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, tome providências urgentes em 
relação ao Bairro São Cristóvão, o qual continua sem os serviços de Correios. 
Solicitando seja criada uma equipe de trabalho para agilizar a numeração dos imóveis 
na Zona Sul da cidade e sugerindo que a Secretaria de Meio Ambiente inicie os 
trabalhos de castrações dos animais pelo Bairro São Cristóvão nas Ruas Alexandre 
Gusmão, Castelo Branco, Osvaldo Cruz, onde tem maior número de cães. Salienta-se 
que em requerimento enviado ao Chefe do Centro de Distribuição Domiciliar dos 
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Correios de Pato Branco, o mesmo informou que os imóveis não possuem numeração 
ordenada, e também existem cães soltos nas ruas que dificultam o trabalho dos 
carteiros. Justifica-se o pedido dos moradores que reclamam do não recebimento em 
dia das correspondências, atrasando compromissos. Do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
concedido prazo de 10 (dez) dias para exarar o parecer do Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2014, o qual dispõe sobre a contratação de pessoal temporário 
para atender excepcional interesse público. Justifica-se o pedido, tendo em vista que 
se faz necessário maior lapso temporal para analisar o projeto. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie o cartão ponto e relatórios de viagens, constando à 
finalidade e trajeto dos motoristas alocados na Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Pato Branco, especificamente do Pronto Atendimento Municipal, do 
mês de janeiro a maio de 2014. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie o espelho 
de cartão ponto e fichas de atendimento dos médicos plantonistas do Pronto 
Atendimento Municipal de Pato Branco, do dia 1º ao dia 26 de maio de 2014. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie melhorias urgentes nos banheiros 
externos, masculino e feminino, na Secretaria Municipal de Saúde. Requerendo ainda, 
sejam tomadas providências com relação aos banheiros de uso dos funcionários, tanto 
masculino como feminino, na mesma Secretaria. Justifica-se o pedido devido as más 
condições que se encontram os banheiros. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis os custos da confecção do 
banner e do som, com as respectivas notas de empenho, notas fiscais utilizados no 
evento de prestação de conta do primeiro mandato do Prefeito Augustinho Zucchi, no 
dia 30 de janeiro de 2014, na Sociedade Rural, bem como informe quem arcou com os 
custos do jantar do referido evento. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que apresente a esta Casa de Leis, informações a respeito 
dos veículos depositados na Garagem Municipal, como: quais as providências para 
que tais bens públicos sejam aproveitados e não haja prejuízo para os cofres públicos; 
qual o destino de tais veículos e porque até a presente data se encontram depositados 
na garagem municipal; por que até a presente data tais veículos não estão sendo 
utilizados pela administração municipal. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que apresente a esta Casa de Leis, informações com relação 
ao veículo Gol, de cor branca, Placa AMT 1272, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, locado na Secretaria Municipal da Saúde, especificamente 
para utilizar no Programa Saúde da Família: quais razões que justificam o veículo '-.1"" 
estar ao relento na garagem municipal; o veículo Gol esteve envolvido em algum 
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acidente, se sim, que seja apresentado Boletim de Ocorrência, como também os 
prejuízos para a administração pública; por que até a presente data o veículo não foi 
reformado, a fim de continuar sendo utilizado pelo Programa Saúde da Família. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Tânia Regina Bernardon - Gerente do 
Escritório Regional da Cohapar em Francisco Beltrão/PR, convidando-a para 
participar da Sessão Ordinária em data a ser agendada, para relatar a respeito da 
Habitação Rural. As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, 
com início às 18 (dezoito) horas e o agendamento deverá ser feito na secretaria desta 
Casa de Leis. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja realizado um estudo de 
viabilidade para ligar o Bairro Parque do Som, através da Rua Urbano Wittmann ao 
Bairro São Luis, através da Rua Tocantins. Justifica-se o pedido para possibilitar mais 
uma forma de escoamento de veículos, principalmente os de carga pesada que 
trafegam nas redondezas transportando insumos agrícolas. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis um estudo técnico que comprove a relação do 
custo benefício da terceirização dos serviços de Iluminação Pública ao invés do 
investimento de infraestrutura e quadro de funcionários próprios para esse fim, 
zelando desse modo pela economicidade. Do vereador Vilmar Maccari - PDT no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de 
Leis que suspenda a tramitação do Projeto de Lei nº 58/2013, de sua autoria, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da 
língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização da cirurgia 
corretiva no Município de Pato Branco e dá outras providências. O motivo se dá em 
razão da existência do Projeto de Lei nº 4.832/2012, na Câmara dos Deputados 
Federais, que trata do mesmo assunto e está aguardando retorno do Senado Federal 
para se tornar Lei. Após isso acontecer será solicitada a retomada do Projeto de Lei nº 
58/2013 nesta Casa de Leis. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja feito o estudo técnico verificando a possibilidade de ampliar a 
cobertura do ponto de ônibus localizado ao lado do Supermercado Destaque, na 
Avenida Tupi, nº 6495, no Bairro São Cristóvão. A solicitação é um pedido dos 
munícipes, pois a cobertura atual não está sendo suficiente para todos que a utilizam. 
Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que avalie a possibilidade de viabilizar a desapropriação 
dos terrenos 16 e 17, da quadra nº 1656, localizados na Rua São Francisco, bem como a 
desapropriação dos terrenos 02 e 01, nesta mesma quadra, localizados na Rua Antônio 
Didomênico, no Bairro Sudoeste, por utilidade pública e interesse social para o CE 
das Artes e dos Esportes de Pato Branco. A estrutura do CEU das Artes e dos V 
Esportes, localizado no Bairro Sudoeste, conta com uma estrutura física de três mil 
metros quadrados, possuindo quadra poliesportiva coberta, pista de skate, 
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equipamentos de ginástica, playground, pista de caminhada, salas, biblioteca, 
telecentro e um cineteatro/ auditório, e está instalado nesta estrutura o Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS), o qual possibilita o atendimento e melhoria 
na qualidade de vida da população mais carente. Convém ressaltar que, o CEU das 
Artes e dos Esportes proporciona a população pato-branquense mais opções de lazer, 
atividades culturais e esportivas, incentivando a população a manter hábitos 
saudáveis como exercícios físicos, alimentação saudável e equilibrada, tempo para 
lazer, possibilitando assim uma melhoria significativa na qualidade de vida. Cumpre 
observar preliminarmente que, os artigos 5°, inciso XXIV e 184 da Constituição 
Federal de 1988 determinam os pressupostos da desapropriação, quais sejam, a 
necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Diante do acima exposto, 
observa-se a necessidade da desapropriação ora proposta, por utilidade pública e 
interesse social, pois visa futuramente à ampliação dos serviços prestados pelo CEU 
das Artes e dos Esportes de Pato Branco, certamente com o passar dos anos a 
demanda ficará cada vez maior, necessitando com isso estrutura adequada para o 
atendimento à população, e a hoje existente poderá ser insuficiente, necessitando de 
ampliação física. A desapropriação será de grande valia para a administração pública 
e para a população, pois garantirá a continuação dos serviços oferecidos, garantindo 
inclusive a qualidade desses serviços, e possibilitando futuramente uma ampliação e 
de repente a ampliação das atividades/modalidades esportivas ofertadas, mas para 
que isso seja possível é necessário maior espaço físico, justificando assim a 
desapropriação em favor da administração pública municipal. Cai no laço notar que, a 
desapropriação deverá ser acompanhada de justa indenização, conforme preceitua o 
inciso XXIV do artigo 5° da Carta Magna, utilidade pública é a transferência de 
maneira conveniente da propriedade privada para a pública. Conforme alínea h, 
artigo 5°, do Decreto-lei nº 3.365/1941, a exploração ou conservação dos serviços 
públicos são de utilidade pública, reafirmando a importância da desapropriação aqui 
indicada, já que a mesma tem o escopo de garantir a manutenção e a inclusão de 
novos serviços prestados pelo CEU das Artes e dos Esportes, como acima já 
mencionado. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e 
Laurindo Cesa - PSDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal e ao 
Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), 
Adão Aurélio Alves de Moraes, solicitando parecer técnico e a possibilidade acerca do 
Projeto de Lei nº 77 /2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que 
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da 
cidade de Pato Branco. Houve o destaque deste requerimento proferido pelo vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que o proponente retire o requerimento, 
argumentando que tal parecer foi encaminhado no ano de 2013 e está anexado ao 
Projeto de Lei nº 80/2013, sendo, portanto, possível anexar uma cópia ao Projeto de 
Lei nº 77 /2014. Em discussão a proposição, o vereador Claudemir Zanco - PROS 
posicionou-se favorável à manutenção do requerimento. Em deliberação, a proposição 
foi aprovada com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra. Votaram a favor os 
vereadores: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - 0-
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
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Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram contra os vereadores: José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. As demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de 
lei: nº 100/2014, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via 
pública de "Navilho Arsego"; nº 101/2014, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
PDT, que denomina via pública de "Regina Cagnini Peloso"; nº 102/2014, de autoria 
dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, que revoga o disposto contido no inciso XXI 
do art. 1° da Lei Municipal nº 3494, de 15 de dezembro de 2010, que institui Conselho 
Municipal de Defesa do Idoso; nº 103/2014, Mensagem nº 74/2014 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); nº 104/2014, 
Mensagem nº 75/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) 
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor de R$ 
193.000,00 (cento e noventa e três mil reais); nº 105/2014, Mensagem nº 76/2014 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); nº 106/2014, 
Mensagem nº 77 /2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício 
de 2014 no Valor de R$ 36.333,50 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e 
cinquenta centavos); nº 107 /2014, Mensagem nº 78/2014 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico no Valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e nº 108/2014, 
Mensagem nº 79/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício 
de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS colocou em deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos 
de Lei nº 103/2014, nº 104/2014, nº 105/2014, nº 106/2014, nº 107 /2014 e nº 
108/2014. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados. 
Prosseguindo, foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Claudemir Zanco - PROS, inscritos no Grande Expediente. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT comentou sobre os veículos doados pela Receita Federal 
que estão em completo abandono na garagem municipal da prefeitura, ressaltando 
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que a Receita Federal não doa veículos em situação irregular, conforme o vereador 
Claudemir Zanco - PROS afirmou na sessão ordinária do dia 21 de maio de 2014. 
Ponderou sobre seus requerimentos lidos e aprovados nesta sessão. Um solicitando ao 
Executivo Municipal para que providencie melhorias urgentes nos banheiros externos 
e dos funcionários, masculino e feminino, na Secretaria Municipal de Saúde. Outro 
para que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis os custos da confecção 
do banner e do som, com as respectivas notas de empenho, quem arcou com os custos 
do jantar, notas fiscais utilizados no evento de prestação de conta do primeiro 
mandato do Prefeito Augustinho Zucchi, realizado no dia 30 de janeiro de 2014, na 
Sociedade Rural. Por fim, comentou a resposta encaminhada pelo Poder Executivo ao 
seu requerimento que solicita informar esta Casa de Leis, quais as medidas tomadas 
para repor os cofres públicos em relação ao pagamento de multa por descumprimento 
do Ajuste de Conduta nº 73/2007, designado pelo Ministério Público do Paraná, onde 
a administração municipal informou que o Município buscará a restituição, se cabível. 
O vereador Claudemir Zanco - PROS fez defesa da Secretaria Municipal de Saúde, 
com relação à afirmação do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, de que a 
Secretaria utiliza um veículo confortável na cidade, enquanto pacientes que precisam 
de tratamento de saúde fora da cidade de Pato Branco utilizam veículos sem 
segurança e conforto. Expôs o relatório de uso do veículo, enfatizando que inúmeros 
funcionários utilizam o veículo, deixando claro que não é somente de uso da 
Secretária de Saúde, Antonieta Chioquetta. Afirmou que o Executivo Municipal está 
providenciando a aquisição de mais veículos para conduzir os pacientes que precisam 
de tratamento de saúde fora da cidade de Pato Branco. Disse que as melhorias nos 
banheiros externos e dos funcionários na Secretaria Municipal de Saúde estão sendo 
providenciadas pelo Poder Executivo. Apelou para que esta Câmara continue 
pagando a contribuição a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná 
- Microrregião 14 (Acamsop M'14), a qual foi suspensa após denúncia da ONG 
Vigilantes da Gestão Pública de Pato Branco, que sugere que há irregularidades no 
pagamento, a título de mensalidade, feito pelas Câmaras Municipais à entidade. Disse 
que caso seja comprovado ilegalidade deverá se fechar todas as associações que 
representam as Câmaras em todo território nacional. Por fim, comentou sobre a 
possibilidade de aumento na passagem do transporte público coletivo, enfatizando 
que os vereadores buscarão o equilíbrio. Dando continuidade passou-se ao espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael 
Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Leunira Viganó 
Tesser, líder do PDT; Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV e Claudemir Zanco, líder 
do governo municipal. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu teceu comentário 
que é preciso trazer novamente o debate sobre o transporte público coletivo, em 
especial a situação do meio passe estudantil. O líder do PT, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva ressaltou a necessidade de aquisição de mais veículos para conduzir 
os pacientes que precisam de tratamento de saúde fora da cidade de Pato Branco, 
evidenciando que o que está em discussão é o tratamento digno as pessoas doentes 
que precisam de um bom veículo para transporte. Esclareceu que não faz mais parte 
da diretoria da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ..;J' 
Microrregião 14 (Acamsop M'14), considerando a possibilidade de se candidatar a 
deputado federal. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser pontuou sobre 
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sua proposição aprovada nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal que seja 
realizado um estudo de viabilidade para ligar o Bairro Parque do Som, através da Rua 
Urbano Wittmann ao Bairro São Luis, através da Rua Tocantins. Sugeriu a instalação 
de faixa elevada na Rua Xingu próximo ao Edifício Theomar, buscando evitar 
acidentes. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira enfatizou a indicação ao 
Executivo Municipal para que avalie a possibilidade de viabilizar a desapropriação 
dos terrenos 16 e 17, da quadra nº 1656, localizados na Rua São Francisco, bem como a 
desapropriação dos terrenos 02 e 01, nesta mesma quadra, localizados na Rua Antônio 
Didomênico, no Bairro Sudoeste, por utilidade pública e interesse social para o CEU 
das Artes e dos Esportes de Pato Branco. Comentou que participou na tarde deste dia 
26 de maio de Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de 
Saúde, relativa ao 1 º quadrimestre de 2014, no prédio da Vigilância Sanitária. 
Argumentou que o convite para aludida audiência foi protocolado nesta Casa de Leis 
na manhã do dia 26 de maio e, assim não foi possível analisar o relatório. Nesse 
sentido, informou que a Secretaria Municipal de Saúde agendará nova Audiência 
Pública de Prestação de Contas, a ser realizada na Câmara Municipal. O líder do 
governo municipal, vereador Claudemir Zanco destacou que irá propor emenda na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015, buscando alocar 
recursos para realização da Semana do Escoteiro. Frisou a necessidade de alteração da 
Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências 
públicas no âmbito da administração pública municipal, com relação ao prazo e locais. 
Explanou que em breve serão encaminhados os projetos de lei que autorizam 
conceder subvenção social as equipes esportivas do Município de Pato Branco. Por 
fim, registrou que foi adquirido um ônibus destinado a Secretaria Municipal de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso para transporte dos atletas. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem 
do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 87 /2014, Mensagem nº 59/2014, que autoriza conceder 
subvenção social a FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 91/2014, Mensagem nº 55/2014, que autoriza conceder subvenção 
social a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 23/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que 
estabelece regras para a condução em vias públicas e locais de acesso público de cães 
de grande porte, especialmente os das raças American Stafforshire Terrier, Boxer, 
Bullmastiff, Caucasian Ovcharka, Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue Alemão, 
Dogue de Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Alaskan Malamute, Lébrel Irlandês, 
Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, 
Pastor Belga, Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa 
Inu, bem todos os cruzamentos dessas raças consideradas de grande porte e ferozes. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 88/2014, Mensagem nº 60/2014, que autoriza conceder subvençãG 
social ao Albergue Bom Samaritano. Aprovado em primeira discussão e votação 
votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 26/2014, d vf. 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Parana 
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PDT, que altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, 
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e 
estabelece normas gerais e específicas. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 71/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que declara de Utilidade 
Pública o Grupo Escoteiro Primavera - 155/PR. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
8/2014, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que concede Título de Cidadão 
Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Jácomo Trento. Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso 
de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, a ser concedida a 5ª SDP - Pato 
Branco - Delegacia de Polícia Civil, através do Delegado Titular Ivonei Oscar da Silva, 
da Delegada Adjunta Franciela Alberton Biava, extensivo a todos os servidores. Finda 
a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra a 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
solicitou que a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhe uma resposta 
adequada ao pedido para que seja providenciada a execução de melhorias nos 
carrinhos dos catadores de lixo reciclável. Solicitou ao Executivo Municipal para que 
efetue ação que diminua a velocidade de alguns veículos que transitam na Rua 
Itabira, em frente à Versátil Formaturas. Também pediu providências a Secretaria 
Municipal de Assistência Social para que pratique ações rápidas com relação aos 
cidadãos que se encontram em risco social e vulnerável. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 26 de maio de 2014. 
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