sessao nº 31

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ATANº 34/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2014, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantú - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio 
Ruaro - PR. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
fez a leitura da Ata nº 33/2014, da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de 
maio de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes na aprovação da ata os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 266/2014/GP, datado de 28 de maio de 2014, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, agradecendo pela compreensão e trabalho de todos, afim de 
que fosse possível melhorar a elaboração, bem como a execução do orçamento 
municipal, tendo como propósito único melhorar a própria gestão administrativa, 
nortear as políticas públicas, econômicas e sociais. Informando ainda que de 
acordo com reunião realizada na câmara de vereadores, referente à LD0/2015 as 
emendas propostas foram inseridas no orçamento, conforme relação encaminhada. 
Ofício nº 43/2014/DPM, datado de 27 de maio de 2014, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 189/2014, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PT, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 45/2014/DPM, datado de 28 de maio de 2014, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 201/2014, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantú - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 93/2014 - 3ª 
UL/DNIT/PR, datado de 20 de maio de 2014, assinado pelo Analista de 
Infraestrutura do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
(DNIT), Hélio Gomes da Silva Junior, em resposta ao ofício nº 134/2014, de autoria 
dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício datado de 20 
de maio de 2014, assinado pela Presidente da Associação Municipal dos 
Professores, Angelita Bruzzo, em resposta ao ofício nº 195/2014, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício datado de 27 de maio de 2014, 
enviado pela Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, em resposta ao ofício nº 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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197 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício circular nº 246/2014, datado de 27 de maio de 
2014, enviado pela Prefeitura Municipal de Mariopólis, em resposta ao ofício nº 
197 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 225/2014, datado de 21 de maio de 2014, 
enviado pela Câmara Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
197 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 39/2014, datado de 23 de maio de 2014, 
enviado pela Câmara Municipal de Sulina, em resposta ao ofício nº 197 /2014, de 
autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício datado de 21 de maio de 2014, enviado pela Câmara 
Municipal de Mariopólis, em resposta ao ofício nº 197 /2014, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT. Convites enviados pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, para participar da "Rua de Lazer - Diversão e 
Brincadeira para a família inteira", a ser realizada: dia 31 de maio de 2014, das 14 
às 17 horas, no Bairro Bonatto; dia 1° de junho de 2014, das 15 às 18 horas, na Rua 
Goianazes em frente ao Mercado do Produtor. Convite enviado pelo Município de 
Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar 
do lançamento da Campanha do Agasalho de 2014, com o tema: "Vamos Aquecer 
Pato Branco com Solidariedade", a ser realizado no dia 29 de maio de 2014, às 10 
horas, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua 
Theófhilo Augusto Loiola, 264, Bairro Sambugaro. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, seja viabilizada a instalação 
de um redutor de velocidade (lombada) na Travessa Eduardo Amadori, no Bairro 
Bonatto. A solicitação é um pedido do presidente da Associação de Moradores do 
Bairro Bonatto, Senhor Valdemir dos Santos e dos moradores, com objetivo de 
evitar futuros acidentes. Dessa forma, solicita-se urgência na execução deste 
serviço. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, solicitando a Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja 
arquivado o Projeto de Lei nº 53/2014, de sua autoria, que disciplina a 
comercialização, distribuição e consumo de bebida alcoólica em festas de 
formaturas, shows e quaisquer eventos promovidos pelo ensino fundamental e 
médio do Município de Pato Branco. Justifica-se este pedido, pois o projeto 
necessita de adequações para posterior apresentação. Do vereador Claudemir 
Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitando a Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, para que seja prorrogado o prazo para emissão de 
Parecer ao Projeto de Lei nº 265/2013, de autoria do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, que estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a VIJ\. 
afixar, em lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade. 
Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 • Pato Branco - Paraná 
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requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a regulamentação integral da Lei nº 3812, 
de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, especificamente dos seguintes 
itens: Escola de Governo; Estágio Probatório; Manual de Cargos; e Manual de 
Avaliação. Justifica-se o pedido, pois assim será possível valorizar e qualificar os 
servidores, promovendo o desenvolvimento e a capacitação tornando agentes de 
excelência na administração pública municipal. Solicitando ainda que se apliquem 
os recursos de faltas injustificadas dos servidores na capacitação dos mesmos, 
tendo em vista que tais recursos são exclusivos para esse fim. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido 
anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja feita a instalação de redutores de 
velocidade na Rua Itapuã, nas imediações da residência nº 849 e do Teatro 
Municipal Naura Rigon. O pedido se faz necessário, tendo em vista que os carros 
andam em alta velocidade aproveitando a situação da via, que recentemente foi 
recapeada, causando frequentemente acidentes. Para evitar futuros acasos, pede-se 
que seja executado esse serviço com urgência. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, realize o reparo na calçada em frente ao Laboratório 
Policlínica, localizado na Avenida Brasil, nº 531, Centro. A solicitação é dos 
transeuntes do local, pois a calçada cedeu formando um grande buraco. Por ser 
um local de grande circulação e frequentado por pessoas doentes e idosas pede-se 
urgência na execução desse serviço, buscando evitar assim futuros acidentes. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, realize a instalação de 02 (duas) lixeiras 
na Rua Itabira, sendo uma nas proximidades da residência nº 1194 e a outra 
próxima a residência nº 1197. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, tome as devidas providências com relação à contenção 
de água e desobstrução da boca de lobo no terreno onde está localizado o Ginásio 
Municipal do Bairro Planalto, pois cada vez que chove a água escoa para a casa na 
Rua dos Avestruzes, nº 320 e para a casa na Rua dos Perdizes, nº 321. O pedido 
justifica-se ainda, pois a resposta do Executivo Municipal constante no item 5 do 
ofício nº 38/2014/DPM, datado em 19 de maio de 2014, não responde o que fora 
solicitado no ofício nº 167 /2014, de 24 de abril de 2014, expedido por esta Casa de 
Leis. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que apresente a esta Casa de Leis, relação de todos os carros que foram 
doados pela Delegacia da Receita Federal do Paraná - Cascavel à Prefeitura 
Municipal de Pato Branco desde o ano de 2009 até a presente data e, seja 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ts 
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apresentado também todos os documentos contidos no processo de doação, 
inclusive com o Ato Declaratório de cada veículo. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, adote providências emergenciais sobre a destinação das 2.446 (duas 
mil, quatrocentas e quarenta e seis) carteiras e das 2.679 (duas mil, seiscentas e 
setenta e nove) cadeiras alocadas na garagem municipal, na antiga Cotrasa, isto é, 
que sejam doadas ou descartadas o quanto antes. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria de 
Ciência e Tecnologia, viabilize cursos de informática para as famílias do meio 
rural. Justifica-se o pedido, para possibilitar a inclusão digital às famílias rurais, 
nos moldes do Convênio celebrado no ano de 2013 em parceria com a Faculdade 
Mater Dei. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a drenagem da água 
da chuva na Estrada Pioneiro Irineu Bertani, nas proximidades da entrada de 
acesso à propriedade do Senhor Jorge Forest. Justifica-se o pedido, pois durante as 
fortes chuvas a enxurrada acaba escorrendo na entrada de acesso à sua 
propriedade, causando dificuldade de mobilidade. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
tome providências urgentes em relação ao final da Rua Joinville, localizada no 
Bairro Vila Esperança. A solicitação é dos moradores que requerem a execução de 
melhorias nessa rua para garantir segurança a todos que transitam nesse local. Dos 
vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize a recuperação 
com cascalho da estrada da Comunidade do Passo da Ilha até a estrada da antiga 
Brasmec e arredores. Justifica-se o pedido, pois em dias de chuvas fortes a 
mobilidade fica comprometida, principalmente do transporte escolar. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja enviado à OAB - Ordem dos 
Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco, cópia das peças processuais dos 
Autos de Execução nº 01158-2010-072-09-01-4, que tramita na 1ª Vara do Trabalho 
de Pato Branco, tendo como Exequente o Ministério Público da União e, 
Executado, o Município de Pato Branco, conforme segue: petição inicial; termo de 
audiência do dia 05 de dezembro de 2013; ata de audiência do dia 13 de dezembro 
de 2013; petição do Ministério Público do Trabalho; respostas do Município de 
Pato Branco, itens 3 e 4; e resposta do Município de Pato Branco, item 5. Justifica 
se o pedido, a fim de que a entidade possa se manifestar sobre tais documentos 
sobretudo a respeito da restituição ou não por parte dos agentes públicos, a saber, 
o Senhor Roberto Salvador Viganó e, o Senhor Augustinho Zucchi, que deram 
causa à multa de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) por descumprimento 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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do Termo de Ajuste de Conduta nº 73/2007, celebrado entre o Município de Pato 
Branco e o Ministério Público do Trabalho. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
109/2014, Mensagem nº 66/2014 (Regime de urgência), que autoriza conceder 
subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo; nº 110/2014, Mensagem 
nº 68/2014 (Regime de urgência), que autoriza conceder subvenção social a 
Associação Missão Vida Nova; nº 111/2014, Mensagem nº 73/2014, que autoriza 
efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal à Apae - Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco; nº 112/2014, Mensagem nº 
73/2014, que autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao 
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo; nº 113/2014, Mensagem nº 73/2014, que 
revoga a Lei nº 2962, de 4 de junho de 2008; nº 114/2014, Mensagem nº 80/2014 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
725.732,06 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis 
centavos); e nº 115/2014, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, que altera a redação do Art. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 
1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município e dá outras 
providências. O vereador Enio Ruaro - PR solicitou para que este projeto tramite 
em regime de urgência. O pedido foi acatado por unanimidade dos vereadores. 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS colocou em 
deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 109/201{ nº 
110/2014 e nº 114/2014. Em votação os pedidos de regime de urgência foram 
aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao vereador Oaudemir Zanco -
PROS, inscrito no Grande Expediente. O vereador Claudemir Zanco - PROS, 
tendo em vista pronunciamento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT na 
sessão ordinária do dia 26 de maio de 2014 solicitando melhorias nos banheiros da 
Secretaria Municipal de Saúde, esclareceu que juntamente com outros vereadores 
já havia feito pedido para reforma dos banheiros no ano de 2013. Ressaltou que as 
melhorias nos banheiros da Secretaria Municipal de Saúde estão sendo 
providenciadas pelo Poder Executivo, inclusive o processo licitatório será 
realizado no dia 29 de maio de 2014. Dando continuidade passou-se ao espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Clóvis Gresele, líder do PP; Leunira Viganó 
Tesser, líder do PDT e Enio Ruaro, líder do PR. O líder do PT, vereador José Gilso 
Feitosa da Silva teceu comentário sobre requerimento lido e aprovado nest 
sessão, de sua autoria e do vereador Raffael Cantu - PCdoB, solicitando seja 
enviado à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco, 
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cópia das peças processuais dos Autos de Execução nº 01158-2010-072-09-01-4, que 
tramita na 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco, tendo como Exequente o 
Ministério Público da União e, Executado, o Município de Pato Branco, a fim de 
que a entidade possa se manisfestar, sobretudo a respeito da restituição ou não 
por parte dos agentes públicos, por descumprimento do Termo de Ajuste de 
Conduta nº 73/2007, celebrado entre o Município de Pato Branco e o Ministério 
Público do Trabalho. O líder do PP, vereador Clóvis Gresele reafirmou pedido 
para que o Executivo Municipal providencie a regulamentação integral da Lei nº 
3812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, especificamente dos itens 
Escola de Governo; Estágio Probatório; Manual de Cargos; e Manual de Avaliação. 
A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser convidou para reunião técnica 
sobre zoneamento agrícola e seguro rural, a ser realizada no dia 29 de maio de 
2014, com abertura às 9 horas, no auditório da Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná (UTFPR) - Câmpus Pato Branco. Frisou requerimento de sua autoria, 
lido e aprovado nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal para que realize 
a recuperação com cascalho da estrada da Comunidade do Passo da Ilha até a 
estrada da antiga Brasmec e arredores. O líder do PR, vereador Enio Ruaro 
explanou sobre proposição apresentada nesta sessão, solicitando ao Executivo 
Municipal para que seja feita a instalação de redutores de velocidade na Rua 
Itapuã, nas imediações da residência nº 849 e do Teatro Municipal Naura Rigon, 
tendo em vista que os veículos transitam em alta velocidade, causando 
frequentemente acidentes. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Rejeitado em discussão e 
votação única, votação nominal, com 8 (oito) votos contra e 3 (três) votos a favor, o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2014, que rejeita o veto integral ao Projeto de 
Lei nº 236/2013, de 18 de setembro de 2013, que altera a redação do Art. 110 da Lei 
nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do 
Município. Votaram contra o projeto de Decreto Legislativo nº 11/2014, os 
vereadores: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael 
Cantu - PCdoB. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 88/2014, Mensagem nº 60/2014, que autoriza 
conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto 
de Lei nº 89/2014, Mensagem nº 61/2014, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 no valor de R$ 616.213,90 (seiscentos e dezesseis mil, duzentos e 
treze reais e noventa centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 90/2014, 
Mensagem nº 62/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Esp ia! 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 92/2014, Mensagem nº 63/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PP A), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 93/2014, Mensagem nº 65/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$147.000,00 (cento 
e quarenta e sete mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 99/2014, Mensagem nº 71/2014, 
que autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de 
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida. Retirado de pauta o 
Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do inciso VI do art. 
61 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 71/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Enio Ruaro - PR, que declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Primavera -
155/PR. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) 
votos, a Moção de Aplauso a ser concedida a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco (APAE), representada pela Presidente Maria Ondina 
Perozzo Boscatto, extensiva aos coordenadores, professores e demais 
colaboradores. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva 
- PT. O vereador Claudemir Zanco - PROS anunciou que será realizado no dia 29 
de maio de 2014, na Sociedade Rural de Pato Branco, o lançamento oficial da 16ª 
Exposição Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco (Expopato), que 
será realizada de 8 a 16 de novembro no Parque de Exposições. Explanou que o 
Partido Republicano da Ordem Social (PROS) está analisando como será o 
caminho para as eleições deste ano de 2014, e no dia 27 de maio, integrantes do 
partido estiveram em reunião com Edson Casagrande, o qual colocou o nome a 
disposição para disputar as eleições com deputado federal ou como suplente de 
Álvaro Dias. Expôs sua felicidade, salientando que o Município de Pato Branco 
não pode ficar sem representante nas esferas estadual e federal. O vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV convidou em nome da Comissão Central 
Organizadora (CCO) da Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comerei de 
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Estado do Paraná 
Pato Branco (Expopato) 2014, para o lançamento oficial da 16ª Expopato. Registrou 
que o Partido Verde (PV) está trabalhando na região e terá como prováveis 
candidatos a deputado estadual e federal, Itamir Viola e Leandre Dai Ponte 
respectivamente. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT reiterou pedido ao 
Executivo Municipal para que através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, 
viabilize cursos de informática para as famílias do meio rural. Lembrou que até o 
dia 31 de maio de 2014 ocorre a primeira etapa da campanha estadual de 
vacinação contra a febre aftosa em 2014. A ação tem por objetivo a imunização de 
bovídeos (bovinos e búfalos) até 24 meses de idade, incluindo bezerros com 
poucos dias de vida. Advertiu que a principal consequência da aftosa é econômica 
- a carne produzida em regiões afetadas é rejeitada por vários países. O vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT reiterou pedido para que o Executivo Municipal 
tome as devidas providências com relação à contenção de água e desobstrução da 
boca de lobo no terreno onde está localizado o Ginásio Municipal do Bairro 
Planalto, pois cada vez que chove a água escoa para as residências. Também 
comentou que no dia 27 de maio de 2014, no Município de Coronel Vivida/PR, 
ocorreu reunião do Partido dos Trabalhadores (PT) regional, e informou que está 
construindo a candidatura como deputado federal. Destacou que no dia 31 de 
maio, em Curitiba, será realizado o encontro estadual do PT, onde serão lançadas e 
homologadas as candidaturas ao governo do Estado do Paraná de Gleise 
Hoffmann e dos deputados estaduais e federais. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2014. 
Anil oP 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
iL 
José Gi1'6n Feitos:dÍsnva-PT 
Vilmar Maccari-PDT 
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