sessao nº 34

1 . 
• ~Úmt:utPv'lt~#eft:k~ 97~/Bumc~ Estado do Paraná 
ATA Nº 37/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de junho de 2014, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 36/2014, da Sessão Ordinária do dia 4 
(quatro) de junho de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente o vereador Augustinho Polazzo - PROS. Prosseguindo, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 274/2014/GP, datado de 5 de junho 
de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando seja apreciado 
Substitutivo aos seguintes Projetos de Lei: nº 111/2014, Mensagem nº 73/2014, que 
autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal à Apae - Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco; e nº 112/2014, Mensagem nº 
73/2014, que autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar 
dos Idosos São Vicente de Paulo. Ofício nº 277 /2014/GP, datado de 6 de junho de 
2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a devolução do Projeto de 
Lei Complementar nº 3/2014, Mensagem nº 69/2014, que altera disposições da Lei 
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. Ofício nº 280/2014/GP, datado de 9 
de junho de 2014, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando cópia integral 
do processo que deu origem à Lei nº 3.827 /2012, que cria o Programa de Capacitação 
Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco. Ofício 
nº 108/2014/SMS, datado de 4 de junho de 2014, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 164/2014, de autoria do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Ofício nº 7 /2014, datado de 3 de junho de 
2014, enviado pela Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco 
(AREA-PB), em reposta ao ofício nº 205/2014, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 05/2014, datado de 3 de junho de 2014, enviado pelo 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinado pela Presidente 
Cleriana Guzela Rigon, encaminhando cópia da ata nº 05/2014, referente a prestação 
de contas dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2013. Ofício nº 18/2014, 
datado de 5 de junho de 2014, enviado pela Associação Comercial e Empresarial de 
Pato Branco (ACEPB), requerendo a nomeação de um representante para participar 
da reunião com objetivo de discutir a Lei dos Ambulantes, a ser realizada no dia 10 de 
junho de 2014, às 8 horas, na sede da ACEPB. Ofício nº 529/2014/GIGOV Cascavel, 
datado de 2 de junho de 2014, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse 
Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 2 de junho de 
2014, no valor de R$ 131.246,23 (cento e trinta e um mil, duzentos e quarenta e seis 
reais e vinte e três centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
~muUUU'Jk~n«ffealde/§~!Bu-uu:t:Y Estado do Paraná 
Contrato de Repasse nº 753929/2010 - Processo 0348081-39/2010 e refere-se ao 
Programa Resíduos Sólidos Urbanos, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem 
por objeto implantação do Aterro Sanitário. Ofício nº 596/2014/GIGOV Cascavel, 
datado de 6 de junho de 2014, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse 
Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 6 de junho de 
2014, no valor de R$ 2.248,46 (cento e trinta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais 
e vinte e três centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao 
Contrato de Repasse nº 0352249-21/2011 e refere-se ao Programa FNHIS -
Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários sobre a gestão 
do Ministério das Cidades, que tem por objeto obras de infraestrutura 
complementares à produção de 77 (setenta e sete) unidades habitacionais pelo 
Programa Minha Casa, Minha Vida, com recuperação da área degradada e Trabalho 
Técnico Social. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Comissão Organizadora da 16ª Exposição 
Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato, solicitando quais 
medidas estão sendo tomadas para que os "cadeirantes" tenham acesso facilitado à 
área de shows na feira. Justifica-se este pedido conforme solicitação da Senhora Leila 
Da! Bosco, através da rede social. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
melhorias ou ·recolocação da grade da boca de lobo localizada na Rua Miguel 
Parzianello esquina com a Rua Eduardo Pedroso, no Bairro Jardim Floresta. Justifica￾se este pedido conforme solicitação dos moradores, pois se trata de local 
movimentado, apresentando perigo para os transeuntes, principalmente crianças e 
idosos que por ali trafegam. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
realize estudo para a colocação de lombadas ou tachões (redutores de velocidade) no 
cruzamento da Rua Abel Bortot com a Rua Tocantins, no Bairro São Luiz. 
Recentemente foi alterado o sentido de preferencial desta via de alta trafegabilidade 
tornando-se um local de risco de acidentes. Busca-se com a colocação de lombadas ou 
outro tipo de redutores de velocidade na Rua Abel Bortot a prevenção de acidentes. 
Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja providenciada para maior segurança, uma 
tela de proteção entre as paredes e o telhado do Ginásio Poliesportivo Irani Petricoski, 
situado no Bairro Vila Isabel. Solicitando também a troca das tabelas de basquete que 
estão danificadas, conforme solicitação da Associação de Moradores. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja concedido prazo de 10 (dez) dias para exarar o parecer do Projeto de 
Lei Complementar nº 02/2014, Mensagem 56/2014, que dispõe sobre a contratação de 
pessoal temporário para atender excepcional interesse público. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que se faz necessário maior lapso temporal para analisar o projeto em 
epígrafe para posterior exarar o parecer. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja concedido prazo 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
3 
rpÚuUl:u//Jlunú#a/de//P~~UYU'~/ Estado do Paraná 
de 10 (dez) dias para exarar o parecer do Projeto de Lei nº 253/2013, de autoria do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que institui o Dia do Idoso no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que se faz necessário maior lapso temporal para analisar o projeto em epígrafe 
para posterior exarar o parecer. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de conserto no calçamento da Estrada 
Municipal que dá acesso a Comunidade Nossa Senhora do Carmo Cachoeirinha, 
próximo ao Recanto Villa Viola. O trecho encontra-se totalmente danificado em razão 
da ação do tempo, do intenso tráfego de veículos e em decorrência das fortes chuvas 
que atingiram o município nos últimos dias tornando o trecho de difícil acesso. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Clemilda Dalla Costa - Secretária 
Executiva do Sindicato Rural de Pato Branco, convidando-a para participar da Sessão 
Ordinária em data a ser agendada, para relatar a respeito do Cadastro Ambiental 
Rural. As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início 
às 18 (dezoito) horas e o agendamento deverá ser feito na secretaria desta Casa de 
Leis. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, avalie a possibilidade de através da Secretaria 
Municipal de Saúde e do PRODECOM - Programa de Desenvolvimento Comunitário 
para Associações de Moradores e Associações Comunitárias Rurais, disponibilizar 
assessoria técnica para elaborar um projeto padrão para atender as exigências da 
Vigilância Sanitária. Justifica-se o pedido, pois as Associações Comunitárias 
encontram dificuldades para se adequarem às exigências da Vigilância Sanitária por 
não possuírem conhecimento técnico que possa nortear as mudanças necessárias. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a pavimentação com cascalho na 
Estrada Municipal da Comunidade de Bela Vista, próximo às propriedades dos 
Senhores Márcio Veigas e Darci Tamagno, no trecho que compreende as 
Comunidades de Teolândia e Independência. Justifica-se o pedido, pois a referida 
estrada foi readequada no ano de 2011 e ainda não recebeu nenhuma pavimentação, 
destaca-se que a atividade leiteira, além da atividade agrícola é muito intensa na 
região, necessitando de estradas bem pavimentadas para a escoação da produção. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a manutenção na estrutura interna do 
Terminal Rodoviário José Cattani, e nova malha asfáltica para o estacionamento e 
vagas para taxistas. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja providenciada a contratação de, 
ao menos, um vigia noturno para atuar junto ao Terminal Rodoviário José Cattani. A fV/'.. 
solicitação é feita pelos funcionários das lanchonetes e empresas de transporte, os 
quais afirmam estar passando frequentemente por situações de medo e inseguran a. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
4 
rlúuUUO/e/~~~de/§~$UYH:t:r Estado do Paraná 
Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, sejam apresentados os valores arrecadados através de taxa 
de embarque no Terminal Rodoviário José Cattani nos anos de 2011, 2012 e 2013. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Diretório Central dos Estudantes do Instituto Federal do 
Paraná - IFPR, Câmpus Palmas, manifestando apoio às mobilizações estudantis que 
têm ocorrido desde o dia 4 de junho de 2014, e declarando o reconhecimento da 
legitimidade das reivindicações apresentadas. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a 
colocação de pontos de ônibus de linha na Rodovia BR-158, conforme o Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já autorizou perante demarcação, 
conforme ofício nº 93/2014. O pedido é uma reivindicação dos munícipes que alegam 
que os ônibus de linha estão parando praticamente no meio da Rodovia BR-158 para 
desembarcar, colocando em risco os passageiros. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Géri Natalino Dutra, convidando-o para 
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
secretaria da Câmara, para falar sobre os trabalhos realizados atualmente pela 
Secretaria e os trabalhos futuros que serão realizados. As sessões ordinárias da 
Câmara acontecem as segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Comissão Organizadora da Festa da 
Laranja, parabenizando pela realização da 17ª Festa da Laranja, que aconteceu no dia 
8 de junho de 2014, no Distrito de Nova Espero. A Festa da Laranja é um evento 
tradicional realizado no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim, onde as 
famílias se reúnem para participar das diversas atividades realizadas durante o dia. 
Mesmo havendo exceções de algumas programações, como a instalação do parquinho 
e o passeio panorâmico de helicóptero devido à chuva, a participação do público foi 
dentro do previsto. Parabenizamos todos que direta ou indiretamente participaram da 
organização e realização da 17ª Festa da Laranja, entre os quais: Grupo Terceira Idade 
São Roque, Conselho Pastoral da Capela, Associação de Moradores de São Roque do 
Chapim, Escolas Municipais, Estaduais e Centro de Educação Infantil (CMEI), pelo 
desprendimento e trabalho nesta festa que é uma oportunidade para expor produtos e 
abrir oportunidade a novos mercados. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Senhora Esli Aparecida Ferraz Hansel e diretoria, parabenizando-os pelo 
sucesso na eleição da nova diretoria do Bairro Planalto. A eleição ocorreu no dia 7 de 
junho de 2014, onde 127 (cento e vinte e sete) moradores compareceram as urnas e 
elegeram com 126 (cento e vinte e seis) votos a seguinte diretoria: Presidente: Esli 
Aparecida Ferraz Hansel; Vice-Presidente: Libera Raquel Dalmolin de Mello; 1º 
Secretário: Rosangela Caldart; 2º Secretário: Mareia Lima dos Santos; 1 º Tesoureiro: 
Micheli Lima Frauzino; 2° Tesoureiro: Tania Regina Gallina Martins; Diretor de 
Esportes: Alessandro Rodrigues; Vice-Diretor de Esportes: Rosangela Maria Padilha 
de Abreu. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
5 
r&'muUUtPe/~ffeald&·/Pakr~UY«~ Estado do Paraná 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, envie a esta Casa de Leis informações sobre porquê não está sendo realizado 
o Programa Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) nas 
escolas. Ressalta-se que em contado com o responsável pelo Proerd no 3º BPM, o 
mesmo informou que entrou em contato com a Secretária Municipal de Educação e 
Cultura, Heloí Aparecida de Carli, onde repassou todo o procedimento do projeto e se 
colocou a disposição, porém a Secretária não retornou dando uma posição a respeito 
do Projeto Proerd. Assim o 3º BPM realizou convênio com as prefeituras de toda a 
região. Solicita-se ainda a posição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para 
iniciar o Proerd no ano de 2015. Justifica-se o pedido, pois o Proerd acredita em um 
ideal e tem como um de seus objetivos proporcionar o crescimento e desenvolvimento 
global das crianças, tornando-os cidadãos críticos e ajudar no processo para 
construção de um País melhor. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu -
PCdoB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, solicitando parecer técnico do Projeto de Lei nº 
27 /2014, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre a criação do 
Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências, para 
posterior parecer desta Comissão. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu -
PCdoB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, se 
manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 115/2014, que altera a redação do Art. 110 da 
Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do 
Município e dá outras providências, notadamente quanto à estrutura de pessoal, 
máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento ao eventual aumento da 
demanda de coleta de lixo decorrente desta nova proposta legislativa. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiada a Assessoria Contábil desta Casa de Leis, para 
que a mesma informe acerca de quais orientações repassou ao vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, sobre o Projeto de Lei nº 52/2014, que trata de abertura de 
Crédito Especial para a contratação de empresa especializada para Gestão Completa 
do Sistema de iluminação Pública do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido 
para maiores esclarecimentos acerca do depoimento do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT na Sessão Ordinária realizada em 4 de junho de 2014, o qual afirma ter 
recebido orientações da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, conforme gravação 
áudio visual, nos seguintes trechos: 01' :27" :50 - " ... Qual a conta que o vereador Gilson 
fez? Sob a orientação da nossa Assessora Contábil da Casa, porque de número a gente 
não entende também de tudo, mas recorri da nossa Assessoria Contábil..."; 01':29":18 
- " ... Então juntamente com a nossa Contadora, aqui do nossa Câmara de Vereadores 
fizemos os cálculos e vai dar exatamente 42 ( ... ),um pouquinho a mais de 42 % ... , 
Rua Araribó'1a, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
tifrtnuucpJ/~#<tfde/~~$~ Estado do Paraná 
02' :33" :30 - " ... Fiz isso com a orientação, junto com a nossa Assessoria Contábil desta 
Casa de Leis, não foi do nada, não tirei da minha cabeça ... ". Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando que estude a possibilidade de adaptar os 
balanços nos parquinhos para crianças portadoras de necessidades especiais. 
Atualmente a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00) determina que os parques de 
diversões, públicos e privados, devem adaptar pelo menos 5% (cinco por cento) de 
cada brinquedo e identificá-los para utilização por pessoas com deficiência. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que acrescente dispositivos no art. 1 º da Lei nº 3686, de 28 
de setembro de 2011, ficando com a seguinte redação: "Art. 1 º. Fica instituído no 
Calendário Oficial do Município de Pato Branco o Dia do Gari, a ser comemorado no 
dia 16 de maio, sendo feriado da categoria". Justifica-se este pedido, tendo em vista 
que no dia 16 de maio é comemorado no município o Dia do Gari, e os mesmos 
recebem inúmeras comemorações com café da manhã realizado pela União de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, homenagens das escolas municipais, almoço 
realizado pela Secretaria de Meio ambiente e Prefeitura Municipal, porém é justo que 
também seja feriado para a categoria nesta data tão importante. Marcar tal data com 
feriado para a categoria é, sem dúvida, uma justa homenagem aos profissionais que, 
por serem tão comuns na paisagem das cidades, passam despercebidos aos nossos 
olhos, como se fossem figuras invisíveis, apesar de tão necessárias. Esses valorosos 
profissionais são muitas vezes hostilizados pela população que, por pressa, falta de 
sensibilidade ou educação, não enxergam ou valorizam essas pessoas que fazem um 
trabalho importante e essencial para a sociedade. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
Projetos de Lei nº 126/2014, Mensagem nº 88/2014 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no 
Valor de R$ 412.410,00 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos e dez reais); e nº 
127 /2014, Mensagem nº 89/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 no Valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); e o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de janeiro de 2014. 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS colocou em 
deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 126/2014 e nº 
127 /2014. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados. Dando 
continuidade, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso d 
palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; Leunira Viganó Tesser, líder d 
PDT e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. O líder do PCdoB, vereador Raffae 
Cantu comentou a importância da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), 
que prevê a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola as 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
r&'du~e/lt~~dtP·$'lah$vnY-fr Estad(l do Paraná 
crianças de 4 a 5 anos de idade e amplia a oferta de educação infantil em creches de 
forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do 
PNE. Ressaltou que foram praticamente quatro anos sem o plano, porém, agora é 
possível comemorar a conquista. Acrescentou que o investimento na educação deverá 
corresponder a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), além disso, o novo plano valoriza 
os profissionais, eleva a qualidade da educação superior e amplia a proporção de 
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de 
educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores. Assegura, no 
prazo de 2 anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação 
básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira 
dos profissionais da educação básica pública, toma como referência o piso salarial 
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da 
Constituição Federal. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser mencionou a 
importância da construção do parque linear e da bacia de contenção nas proximidades 
da sede campestre do Grêmio Industrial Patobranquense, realizado pela 
administração do prefeito das Legislaturas 2005/2012, Roberto Salvador Viganó, cuja 
obra integrou o Plano de Prevenção de Enchentes executado pela Prefeitura. Registrou 
sua preocupação com as condições das estradas rurais devido as fortes chuvas que 
atingem toda a região e solicitou que o Poder Executivo providencie a colocação de 
cascalho e manutenção dessas estradas. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da 
Silva teceu comentário sobre a necessidade de se iniciar as obras de contenção de 
águas na Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron para evitar alagamentos, 
evidenciando sua preocupação pelas fortes chuvas que atingem o estado do Paraná. 
Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 96/2014, 
Mensagem nº 70/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no 
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
109/2014, Mensagem nº 66/2014, que autoriza conceder subvenção social ao Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 122/2014, 
Mensagem nº 87 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Munícipal de Meio Ambiente no valor de R$ 85.500,00 
(oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 95/2014, 
Mensagem nº 67 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 nove) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
8 
tf?úoUUO/Jkt'.'nir#a/~~~91UYU'~ Estado do Paraná 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 98/2014, Mensagem nº 72/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA, no exercício de 2014, na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões, 
oitenta e nove mil, vinte e quatro centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
103/2014, Mensagem nº 74/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 110/2014, Mensagem nº 68/2014, que 
autoriza conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 258/2013, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e 
Pesquisa do Sudoeste - IDTEP. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia o vereador Augustinho 
Polazzo - PROS por motivos de saúde. Finda a ordem do dia, passou-se as explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu 
- PCdoB e Enio Ruaro - PR. O vereador Laurindo Cesa - PSDB lembrou que o 
governador do estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, nomeou no dia 4 de junho de 
2014 mais 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) profissionais para a Polícia Civil do 
Paraná que irão atuar em todas as regiões do Estado, evidenciando que o governador 
tem olhado com dedicação e respeito para questões de Segurança Pública. Ainda 
evidenciou o excelente trabalho desenvolvido pela 5ª Subdivisão Policial (SDP) de 
Pato Branco que foi reconhecido pela Divisão Policial do Interior (DPI) do Paraná, que 
concedeu à delegacia do município a nota máxima em uma avaliação de qualidade 
realizada recentemente. O vereador Raffael Cantu - PCdoB complementando sobre a 
questão da educação ressaltou algumas conquistas nos últimos anos, como a 
destinação de 75% (setenta e cinco por cento) dos royalties provenientes da exploração 
do petróleo para aplicar diretamente na Educação e dos outros 25% (vinte e cinco por 
cento) para a Saúde, e também a questão que destina 50% dos recursos do Fundo 
Social que tem entre as suas principais fontes de receita os recursos do petróleo 
retirado da camada pré-sal. Arguiu que é preciso enfrentar o tradicionalismo na 
educação para garantir o real desenvolvimento no País. Observou que o Município de 
Pato Branco precisa investir e valorizar a educação adequando algumas situações 
como a destinação de no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor 
para a hora aula-atividade, que corresponde a 33% (trinta e três por cento) e que as 
auxiliares infantis seja reconhecidas como professoras, uma vez que atualmente estão 
em desvio de função, dentre outras situações. O vereador Enio Ruaro - PR mencionou 
a importância da construção do parque linear e da bacia de contenção nas 
proximidades da sede campestre do Grêmio Industrial Patobranquense, realizado 
pela administração do prefeito das Legislaturas 2005/2012, Roberto Salvador Viganó, ~ 
cuja obra integrou o Plano de Prevenção de Enchentes executado pela Prefeitura. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
9 
~ÚutaU:Pe/ltrut«ffealder~ §~!fiUUU'd'J/ Estado do Paraná 
Pontuou sobre a indicação ao Executivo Municipal para que acrescente dispositivos 
na Lei nº 3686/2011, para que o Dia do Gari, a ser comemorado no dia 16 de maio, 
seja feriado da categoria. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 09 de junho de 2014. 
1 º Secretário 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r5ânuut't'vltuJU#d~/Pdo-~~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2014. 
/ 
Geral d 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br