sessao nº 37

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ATA Nº 40/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 39/2014, da 
Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) de junho de 2014, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 96/2014-GSEC, datado de 17 de junho de 2014, assinado pela 
Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao 
ofício nº 271/2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. Ofício nº 12/2014, datado de 13 de junho de 2014, assinado pelo 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio 
Renato Alves Ferreira, em resposta ao ofício nº 217 /2014, de autoria dos vereadores 
Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael 
Cantu - PC do B. Ofício nº 1914/2014 - SR Oeste do PR, datado de 3 de junho de 2014, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao disposto no artigo 1 º da Lei nº 
9.452/1997, notificando para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de 
recursos financeiros em 3 de junho de 2014, no valor de R$ 439.021,33 (quatrocentos e 
trinta e nove mil, vinte e um reais e trinta e três centavos), destinados a esse 
município, referente à parcela 1 do Contrato nº 2608.3.79.0399162-84/2012, assinado 
em 21 de outubro de 2013, no âmbito do Programa Pró-Transporte, Modalidade 
Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Ofício nº 1935/2014 - SR Oeste do PR, 
datado de 5 de junho de 2014, enviado pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao 
disposto no artigo 1 º da Lei nº 9.452/1997, notificando para conhecimento e 
providências cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 5 de junho de 2014, no 
valor de R$ 616.428,71 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e 
setenta e um centavos), destinados a esse município, referente à parcela 3 do Contrato 
nº 2608.3.79.0399164-01/2012, assinado em 21 de outubro de 2013, no âmbito do 
Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. 
Convite enviado pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para cerimônia de encerramento dos cursos de Auxiliar de 
Confecção; Auxiliar de Confeitaria e Operador de Computador; e abertura dos cursos 
de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Informática, a ser realizado no dia 24 de 
junho de 2014, às 14 horas e 30 minutos, na Rua São Francisco esquina com a Rua São 
Tomé, 175, Bairro Sudoeste. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja feita a pavi tação 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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asfáltica na estrada que liga a Comunidade Passo da Ilha, trecho da Casa de 
Formação/Cemitério Portal do Céu, que se encontra muito danificado e em condições 
intransitáveis. Justifica-se o pedido, tendo em vista que foi realizado recapeamento 
asfáltico até a Casa de Formação e por solicitação de pessoas que dependem da via 
pública, bem como a comprovação precária do trecho, através de visitas realizadas no 
local. Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, providencie com 
urgência a pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua General Osório, 
localizada no Bairro Santo Antônio, até que a mesma seja revitalizada totalmente. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que nesta via está localizado o Colégio Estadual 
Carlos Gomes e o acesso está danificado com muitos buracos e sem espaço para os 
pedestres transitarem pelas calçadas. Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, viabilize uma unidade de 
Academia da Terceira Idade (ATI) para a Comunidade Sede Dom Carlos. A 
solicitação é da comunidade onde residem aproximadamente 40 (quarenta) casais 
aposentados. Sugere-se que a instalação seja feita ao lado do colégio, uma vez que o 
professor de Educação Física que trabalha na escola poderá acompanhar as 
atividades, não sendo necessário deslocar um profissional específico para tal fim. 
Ressalta-se que a Academia da Terceira Idade (ATI) é um instrumento determinante e 
estimulante para a prática de exercícios, não só de cidadãos da terceira idade, mas 
todos que buscam pela qualidade de vida e prevenção de doenças. Do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe para esta Casa de Leis, um projeto de lei para a 
suplementação de dotação a que se refere o Projeto de Lei Substitutivo ao projeto nº 
112/2014, o qual autoriza o repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar 
dos Idosos São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos 
reais), bem como requerendo a suspensão do prazo até que seja encaminhado o 
projeto acima solicitado. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a dotação 
orçamentária que dará suporte ao pagamento da subvenção possui um saldo 
comprovado de R$ 37.204,38 (trinta e sete mil, duzentos e quatro reais e trinta e oito 
centavos), sendo insuficiente para cobrir o valor repassado a entidade em questão no 
ano de 2014. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Contadora desta Casa de Leis, Márcia 
Regina Zanoello, para que informe se há na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
orçamento anual, previsão para a execução do Projeto de Lei nº 48/2014, que Cria 
Programa de Capacitação e Armazenamento de Águas Pluviais para uso em 
propriedades rurais de nosso Município. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o 
parecer somente poderá ser exarado após a apresentação do documento acima 
solicitado. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, realize as melhorias solicitadas pelos moradores do Condomínio Ana Lui 
Telles Ramos, localizado na Rua Tapejara, nº 346, conforme apresentadas através d 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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protocolo nº 329808. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços 
de abertura de acesso aos fundos do lote 05 passando na divisa do lote número 07, e 
após os fundos do lote número 04 e então chegando à área do lote número 05, da 
quadra nº 882, localizado na Rua Édimo Pastro no Bairro Planalto. A abertura deste 
pequeno trecho de rua irá beneficiar a família que deseja construir e não possui 
acesso. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja incluído no Programa Asfalto nos Bairros, 
o recapeamento asfáltico na Rua Clarice Cerqueira, em frente à Rádio Elite FM. 
Justifica-se o pedido, pois se trata de um trecho da referida rua que se encontra 
praticamente intransitável. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente Regional da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, solicitando 
para que envie cópia do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e a 
Sanepar, para construção do Poço Artesiano na Linha Damasceno. Justifica-se o 
pedido para que a comunidade possa acompanhar o andamento da obra, uma vez que 
a construção do referido poço é de relevante necessidade para atender aos moradores 
daquela região. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias na 
Rua Angelo Merlin, no Bairro Bela Vista, nas proximidades da residência nº 25. 
Justifica-se o pedido, pois devido às chuvas intensas ocorridas nos últimos dias, 
acumula-se muita lama em frente à referida residência, sendo necessário aplicar 
algum mecanismo para evitar o problema. Dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie reparos no calçamento da estrada que liga à 
Sede Dom Carlos próximo ao Recanto Ronsani, trecho que se encontra muito 
danificado e em condições intransitáveis. Justifica-se o pedido por solicitação dos 
moradores da localidade que, diariamente, dependem da via pública para realizarem 
suas obrigações de trabalho, estudos e demais afazeres. Dos vereadores Clóvis Gresele 
- PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, tome providências e aplique a Lei nº 321/1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências, no que diz 
respeito ao artigo 63, inciso i, conforme segue: Art. 63. É proibido: i) Fazer conserto de 
veículos e máquinas agrícolas nas vias públicas e logradouros, ou nelas os depositar. 
Ressalta-se que o Legislativo Municipal aprovou a Lei nº 3974/2012, que dispõe sobre 
a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de 
circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de 
trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco, que autoriza o 
Executivo Municipal a realizar licitação e por isso pede-se providências em relação ao 
assunto. Dos vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei 
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nº 134/2013, que proíbe o uso de aparelhos celulares e players, nas salas de aula dos 
estabelecimentos da rede pública municipal de ensino. Dos vereadores Geraldo Edel 
de Oliveira - PV, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente Regional da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, para que 
viabilize o estudo para a instalação de rede de esgoto na Rua Industrial e na Rúa 
Constantino Bonatto, localizadas no loteamento Carneiro no Bairro Industrial. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a instalação da rede coletora de esgoto 
proporcionará a coleta e tratamento adequado do esgoto, deixando assim de expor a 
população aos riscos inerentes à saúde. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Fundação Walderez Bertolin, enviando Carta de Apoio ao Projeto "Sou 
Bom na Sociedade, na Escola e também Bom de Bola". O referido projeto será 
encaminhado para a Seleção Pública de Projetos Esportivos Educacionais 2014 da 
Petrobras. Justifica-se a Carta de Apoio, por se tratar de projeto de cunho social muito 
forte que visa através da prática esportiva, do reforço escolar e da promoção à saúde, 
inserir as crianças e adolescentes nas diversas manifestações da cultura corporal, para 
que possam a partir de sua prática social, superar problemas como a marginalização, 
o uso de drogas, da violência e a evasão escolar. O Projeto pretende atender 120 (cento 
e vinte) crianças e adolescentes, com idade entre 8 (oito) e 15 (quinze) anos, 
matriculadas nas escolas públicas e municipais do Município de Pato Branco, com 
atividades esportivas, de reforço escolar e de promoção do bem-estar social. Rousseau 
assim se reporta: "O exercício tanto torna o homem saudável como sábio e justo. 
Quanto maior sua atividade física, maior sua aprendizagem". Neste contexto, 
encaminha-se a referida Carta de Apoio porque se entende que a atividade física é de 
suma importância na vida dessas crianças em fase de desenvolvimento, onde formas 
de perceber, pensar, sentir e agir estão sendo moldadas, sendo nesse período a 
descoberta da própria identidade. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que realize adequação à Lei 1.515/1996, incluindo o Bairro 
São João com suas delimitações e confrontações específicas. Justifica-se este pedido, 
conforme a Lei Complementar nº 28/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato 
Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 /2001, 
que contempla em seu Capítulo X - Do Abairramento, Art. 96, nº 37, o Bairro São 
João, e o mesmo não está discriminado com suas delimitações e confrontações na Lei 
nº 1.515/1996, que denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de 
Pato Branco. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente de Pato Branco, indicado que seja elaborado um projeto 
para concorrer ao "Edital de Apoio aos Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - 2014", da Fundação Itaú Social. Este visa conceder apoio financeiro aos 
Conselhos Municipais buscando apoiar ações, serviços, programas ou projetos qu 
contribuam para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes 
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especialmente aqueles que estão submetidos a ameaças e violações de direitos. As 
destinações têm os seguintes propósitos: I - Contribuir para que os Conselhos se 
fortaleçam para promover avanços efetivos nas políticas municipais de garantia dos 
direitos das crianças e adolescentes; II - Erradicação e prevenção de violências e 
violações de direitos contra crianças e adolescente; III - Fortalecimento da capacidade 
dos sistemas de atendimento locais para implementar ações efetivas de proteção e 
promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja viabilizado 
um barracão para os artesãos do Município de Pato Branco confeccionar seus 
produtos. Este é um pedido da União de Associação de Moradores de Bairros de Pato 
Branco juntamente com os artesãos, uma vez que os mesmos não possuem um espaço 
para confeccionar os produtos, fazendo-os nas próprias residências, sendo que a 
maioria não possui o espaço que necessita. Com um barracão de aproximadamente 
800 m2 (oitocentos metros quadrados) com divisões, se tornará uma oficina do artesão 
onde será possível expandir e aprimorar as técnicas nas áreas como de bijuterias, 
bordados, cerâmica, vidro, gesso, mosaicos, pinturas, velas, sabonetes, saches, caixas 
variadas, reciclagem, patchwork, metais, brinquedos, arranjos, apliques, além de 
várias técnicas distintas utilizadas para a fabricação de peças. Neste contexto, 
apresenta-se esta indicação ao Executivo Municipal, tendo em vista que o artesanato é 
importante porque expressa a cultura e as tradições da comunidade, ademais se estará 
ajudando no trabalho desses artistas que necessitam de um local para fabricarem suas 
artes. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os seguintes projetos de Lei: nº 137 /2014, de autoria do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, que altera o artigo 2° da Lei nº 2276, de 12 de setembro 
de 2003; nº 138/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que 
altera o artigo 1° da Lei nº 4260, de 15 de abril de 2014; nº 139/2014, Mensagem nº 
103/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor 
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 822.666,18 (oitocentos e vinte e dois mil, 
seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos); e o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de fevereiro de 2014. 
Prosseguindo, foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
inscrito no Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT explanou 
que está utilizando este espaço para tratar do assunto da contratação de empresa 
especializada para a Gestão Completa do Sistema de Iluminação Pública do 
Município de Pato Branco, com o objetivo de esclarecer algumas afirmações feitas pelo 
vereador Claudemir Zanco - PROS em sessão ordinária realizada no dia 16 de junho 
de 2014. Elucidou que esteve em contato com a Contadora desta Casa de Leis para 
tirar dúvidas sobre a terceirização e que com a orientação da Assessoria Contábil 
concluiu que o valor gasto com a terceirização aumentaria em aproximadamente 42% 
(quarenta e dois por cento). Registrou que a Assessoria Contábil apenas fez seu papel 
de auxiliar os vereadores. Ressaltou que com a aprovação do Projeto de Lei nº 
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52/2014, que autorizou a abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 
1.894.302,76 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e 
setenta e seis centavos), destinado a contratação de empresa especializada para a 
Gestão Completa do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pato Branco 
foram retirados recursos de diversas áreas importantes como saúde, segurança, 
estradas e infraestrutura das propriedades rurais, limpeza pública, cultura, esporte, 
entre outras. Dentro desse contexto, afirmou que o aumento não será diretamente ao 
contribuinte, mas como foram retirados recursos de áreas importantes, indiretamente 
o cidadão ficará sem a prestação de vários serviços. Também retomou o debate para 
que o Poder Executivo implante os 33% (trinta e três por cento) da hora-atividade aos 
professores municipais, ressaltando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
oficiou o Poder Executivo sobre o assunto, contudo o Município de Pato Branco não se 
manifestou dentro do prazo estipulado. Dando continuidade, passou-se ao espaço 
destinado às lideranças partidárias. Não havendo interessados em fazer uso da 
palavra, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
120/2014, Mensagem nº 85/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de 
R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 127 /2014, Mensagem 
nº 89/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 97 /2014, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que altera a Lei nº 2597, de 28 de 
março de 2006, que institui Corrida Rústica no aniversário de emancipação político￾administrativa do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 66/2014, de autoria 
dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina 
via pública de "Onorino Viganó". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 128/2014, 
Mensagem nº 90/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). Finda a ordem do dia, foi feita a entrega da Moção de 
Aplauso de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, 
concedida ao Senhor Paulo de Oliveira Fortes, extensiva aos demais membros do 
Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Sudoeste do Paraná, pela Sexta Etapa 
Freio de Ouro 2014, realizada no Município de Pato Branco nos dias 30 e 31 de maio e 
1° de junho de 2014. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS informou que a sessão 
ordinária do dia 23 de junho de 2014 foi antecipada para às 9 horas, tendo em vista a 
realização do jogo do Brasil na Copa do Mundo. Em seguida, passou-se ao espaç? das 
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explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser -
PDT, Vilmar Maccari - PDT, Clóvis Gresele - PP e Enio Ruaro - PR. Os vereadores 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Vilmar Maccari - PDT e Enio Ruaro - PR 
parabenizaram os membros e o Presidente do Núcleo de Criadores de Cavalos 
Crioulos do Sudoeste do Paraná, Paulo de Oliveira Fortes, homenageados nesta sessão 
ordinária através de Moção de Aplauso, pela Sexta Etapa Freio de Ouro 2014, 
realizada no Município de Pato Branco nos dias 30 e 31 de maio e 1° de junho de 2014. 
O vereador Clóvis Gresele - PP reiterou pedido ao Executivo Municipal, solicitando 
para que providencie com urgência a pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco 
na Rua General Osório, localizada no Bairro Santo Antônio. Pontuou sobre as 
reivindicações de moradores e empresários que têm estabelecimento comercial 
próximo à passarela construída sobre a Rodovia BR-158, ligando os bairros Anchieta e 
Vila Esperança em Pato Branco. Pediu providências às autoridades competentes para 
solucionar os problemas causados pela obra do viaduto. Entre eles, foi apontado o 
empoçamento de água em frente às casas e empresas localizadas em um dos acessos à 
passarela. Também para tratar da delimitação da faixa de domínio público na referida 
rodovia que contorna o Município de Pato Branco/PR. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de co etência. 
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Gu 
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"" Pato Branco, 18 de junho de 2014. 
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Presidente 
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rt~Jk~á&i?~~~fr Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2014. 
· Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Parana 
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