sessao nº 39

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ATA Nº 42/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, 
o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 
41/2014, da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de junho de 2014, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 52/2014/DPM, datado de 24 de junho de 2014, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 241/2014, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa 
- PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 75/2014 - 3ª 
UL/DNIT/PR, datado de 25 de junho de 2014, assinado pelo Analista de 
Infraestrutura do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), 
Hélio Gomes da Silva Junior, em resposta ao ofício nº 135/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 176/2014, 
datado de 23 de junho de 2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, 
informando aceitar receber cópias dos originais, em forma digital, requeridas no ofício 
nº 164/2014, referente a participação de vereadores e funcionário da Câmara de 
Vereadores de Pato Branco na XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, 
quando segundo notícias, participaram os vereadores Claudemir Zanco, Enio Ruaro, 
Vilmar Maccari e do assessor de comunicação Bruno Marchioro, evento que aconteceu 
entre os dias 12 e 15 de maio de 2014. Ofício nº 177 /2014, datado de 23 de junho de 
2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, solicitando comprovantes do plano 
de comunicação publicitária, cópias dos anúncios e peças publicitárias que a Casa da 
Comunicação SS Ltda., elaborou e veiculou, referente aos pagamentos pelos 
empenhos 090, 216 e 255, neste ano. Cópias das notas fiscais e dos recibos expedidos 
pelos veículos de comunicação e comprovantes de que estas empresas estão aptas a 
contratarem com órgãos públicos, bem como certidões de regularidades fiscais e 
trabalhistas e quadro societário de cada uma das empresas que veicularam as peças 
publicitárias e os respectivos comprovantes de que as empresas que veicularam as 
peças estão cadastradas como fornecedores da municipalidade de Pato Branco/PR, 
mais o que determina a Lei Federal 8.666/93 em seu art. 27. Ofício nº 178/2014, 
datado de 23 de junho de 2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, 
informando aceitar receber cópias dos originais, em forma digital, requeridas no ofício 
nº 177 /2014, que solicita comprovantes do plano de comunicação publicitária, cópias 
dos anúncios e peças publicitárias que a Casa da Comunicação SS Ltda., elaborou e 
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veiculou, referente aos pagamentos pelos empenhos 090, 216 e 255, neste ano. Cópias 
das notas fiscais e dos recibos expedidos pelos veículos de comunicação e 
comprovantes de que estas empresas estão aptas a contratarem com órgãos públicos, 
bem como certidões de regularidades fiscais e trabalhistas e quadro societário de cada 
uma das empresas que veicularam as peças publicitárias e os respectivos 
comprovantes de que as empresas que veicularam as peças estão cadastradas como 
fornecedores da municipalidade de Pato Branco/PR, mais o que determina a Lei 
Federal 8.666/93 em seu art. 27. Convite enviado pela Polícia Militar do Paraná -
Comando do Corpo de Bombeiros - 2º Subgrupamento de Bombeiros Independente, 
para participar da solenidade em comemoração ao Dia Nacional do Bombeiro, com 
inauguração da Galeria dos Ex-Comandantes e entrega de Medalhas, a ser realizado 
no dia 2 de julho de 2014, às 10 horas, no Corpo de Bombeiros de Pato Branco/PR. 
Documentação enviada pela empresa Gilberto Luiz Mocelin Junior - ME, 
encaminhando cópia de Contra Notificação e Requerimento protocolado na Prefeitura 
Municipal de Pato Branco referente ao processo nº 330125. Na sequência, foram lidos 
e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco 
- PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Gerente da Unidade Regional da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), 
Aderbal Luiz Roncatto, para que informe a esta Casa de Leis, quais as ações estão 
sendo realizadas para amenizar o mau cheiro provocado pela estação de tratamento 
do esgoto localizada no Bairro Fraron, enquanto a mesma não é transferida. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, para que informe a esta 
Casa de Leis, porque as residências localizadas na Rua Miguel Parzianello, 
relacionadas abaixo não foram incluídas e interligadas à rede de esgoto: residências de 
propriedade dos Senhores Andrei Augusto Brustolin; Rosani Comunello; Enio 
Comunello; Irene Comunello; Edna Cardoso; e Dorvina Cardoso. Justifica-se este 
pedido para que as mesmas sejam beneficiadas com a rede coletora de esgoto. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, 
solicitando para que seja incluída a Rua Maria Bueno, situada no Trevo da Guarani, 
no Programa Saúde da Família da Unidade de Saúde do Bairro Vila Esperança. 
Justifica-se este pedido através da solicitação dos moradores, uma vez que eram 
atendidos anteriormente pelo Programa do Bairro Vila Esperança. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja realizado um estudo para a instalação de uma faixa de pedestres elevada no 
cruzamento das Ruas Itabira e Tocantins. A solicitação se faz necessária, tendo em 
vista que mesmo com os semáforos acontecem muitos acidentes, pois os motoristas 
não respeitam o limite de velocidade, colocando em risco a vida dos pedestres e 
transeuntes do local. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie com urgência os serviços 
de patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada que ç dá acesso às propriedades dos Senhores Novori Pagnoncelli, Ulisses Bonetti e outros 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br ~~~,----~ 
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na Comunidade de São João Batista, atendendo solicitação dos moradores. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie melhorias na estrada de acesso à 
propriedade do Senhor Nelso Zeni, localizada próximo ao Bairro São Luís, sentido 
Comunidade São Pedro de Alcântara. Justifica-se o pedido, pois estradas bem 
pavimentadas facilitam o tráfego do transporte escolar e proporcionam um bom 
acesso aos munícipes. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, solucione a complicada situação dos 
moradores da Rua Bento Gonçalves, nº 501, colocando lombada e readequando o 
layout da esquina. Os moradores da residência relataram ter sua casa invadida por 
veículos em alta velocidade por três vezes. O que causa isso, além da alta velocidade 
dos veículos que passam, é o inusitado layout da esquina. A poucos metros da 
referida residência, há uma placa indicando lombada, entretanto a lombada não 
existe. Requerendo-se então, a construção de redutor de velocidade (lombada) para 
auxiliar a redução da velocidade dos automóveis que ali transitam, bem como, a 
readequação do formato desta esquina. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie relatório 
contendo as alterações orçamentárias do município ocorridas até a presente data, 
indicando as alterações precedidas de autorização legislativa, bem como as alterações 
realizadas somente por decreto do prefeito municipal. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a manutenção do calçamento e 
da guia de calçada (meio fio) de toda a extensão da Rua Santo Parzianello, situada no 
Bairro Vila Isabel. A solicitação é dos moradores, os quais afirmam que o calçamento 
está todo embaulado e o meio fio está muito elevado dificultando que seus veículos 
consigam adentrar as garagens das residências. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência operação tapa buracos e colocação de lama asfáltica na Rua Luiz 
Morelatto, situada no Bairro Vila Esperança. Essa via necessita dessa benfeitoria, pois 
atualmente apresenta buracos que prejudicam e causam danos aos veículos e também 
se trata de uma medida necessária que trará benefícios a todos os moradores que 
necessitam de uma via segura para transitar. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie as seguintes melhorias para o Ginásio Poliesportivo Irani 
Petricoski, localizado no Bairro Vila Izabel: regularização do desnível na quadra 
poliesportiva; mecanismo dos vasos sanitários que estão danificados ou em falta; 
infiltração nas paredes do ginásio. Justifica-se a solicitação, atendendo pedido através 
de reunião realizada com a Associação de Moradores do Bairro Vila Izabel. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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solicitando para que através do departamento competente, envie cópia da planilha da 
atual tarifa do transporte coletivo municipal. Dos vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis explicações, razões e 
fundamentos sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo do município. 
Requerendo ainda que seja enviada cópia da ata da Câmara Técnica de Trânsito, 
Transporte e Mobilidade Urbana na qual conste aprovação para o aumento da tarifa. 
Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal 
do Meio Ambiente, através do Presidente Antônio Cesar Soares, para que envie a esta 
Casa de Leis, cópia das atas das eleições para diretoria do Conselho desde a sua 
constituição e suas alterações, como também cópia das atas das reuniões dos anos de 
2012, 2013 e 2014. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie com urgência a colocação de um 
semáforo na Rua Xingu esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no Centro. O pedido 
justifica-se, tendo em vista que a instalação do semáforo é de suma importância para 
garantir a segurança dos que transitam neste local, além de ser uma solicitação dos 
usuários deste cruzamento que o utilizam com frequência principalmente nos 
horários de pico, onde o fluxo de veículos e pedestres é grande causando grandes filas 
e morosidade no trânsito. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
140/2014, Mensagem nº 91/2014 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão, 
trezentos e cinquenta e dois mil reais); nº 141/2014, Mensagem nº 93/2014 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício 
de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 
213.620,26 (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos); nº 
142/2014, Mensagem nº 102/2014, que altera os§ 2º, § 4° e § 6° do artigo 32 da Lei 
Municipal nº 3812, de abril de 2012; nº 143/2014, Mensagem nº 104/2014, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 1.352.000,00 (um milhão, 
trezentos e cinquenta e dois mil reais); nº 144/2014, Mensagem nº 105/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); nº 145/2014, Mensagem nº 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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106/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Agricultura no Valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); nº 146/2014, 
Mensagem nº 107 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 71.541,47 
(setenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos); nº 
147 /2014, Mensagem nº 108/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); nº 148/2014, 
Mensagem nº 109/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 20.791,22 (vinte 
mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos); nº 149/2014, Mensagem 
nº 110/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 42.295,90 (quarenta e dois mil, 
duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos); nº 150/2014, Mensagem nº 
112/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor 
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$159.840,00 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e 
quarenta reais); nº 151/2014, Mensagem nº 113/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), 
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no 
valor de R$ 690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois reais e 
cinquenta e cinco centavos); nº 152/2014, Mensagem nº 114/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 352.000,00 (trezentos e 
cinquenta e dois mil reais); nº 153/2014, Mensagem nº 115/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), 
alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social 
no valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos); nº 154/2014, 
Mensagem nº 116/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$1.257,44 
(um mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); nº 155/2014, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~--
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Mensagem nº 117 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); nº 156/2014, Mensagem nº 118/2014 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício 
de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de 
R$ 13.157,10 (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e dez centavos); nº 157 /2014, 
Mensagem nº 120/2014 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) 
e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 1.969,11 (um 
mil novecentos e sessenta e nove reais e onze centavos); nº 158/2014, Mensagem nº 
121/2014 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar 
por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 8.475,27 (oito mil, 
quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos); nº 159/2014, Mensagem nº 
122/2014 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 3.588,16 (três mil, quinhentos e 
oitenta e oito reais e dezesseis centavos); nº 160/2014, Mensagem nº 124/2014 (regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais); nº 
161/2014, Mensagem nº 125/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 
no Valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); nº 162/2014, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, que declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE - ABS; nº 163/2014, de autoria do vereador Enio 
Ruaro - PR, que insere no calendário oficial do Município de Pato Branco o evento 
"Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa" e dá outras providências; nº 
164/2014, Mensagem nº 123/2014, que altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de 
abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura; nº 165/2014, Mensagem 
nº 123/2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus 
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus 
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Conforme 
prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS indeferiu o pedido de 
regime de urgência dos Projetos de Lei nº 157/2014, nº 158/2014, nº 159/2014 e nº 
160/2014, explicando que as justificativas anexadas aos projetos não são condizentes 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ao regime de urgência e por isso ficam prejudicados. Na sequência, colocou em 
deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 140/2014 e nº 
141/2014. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados. 
Prosseguindo, foi concedida a palavra aos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e 
Claudemir Zanco - PROS, inscritos no Grande Expediente. O vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV registrou que faz seu pronunciamento motivado pelo pedido feito 
pelos vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT, enviado 
através de requerimento à Assembleia Legislativa do Estado Paraná, que pede 
informações a respeito da sua nomeação para assessor do deputado Nereu Moura no 
ano de 2006. Comentou o trabalho que realizou na Assembleia Legislativa do Estado 
do Paraná quando assessor do deputado estadual Nereu Moura (PMDB), tendo 
permanecido no cargo por seis meses, no período de 1 º de junho de 2006 a 1 º de 
fevereiro de 2007. No período, segundo o vereador, desenvolveu diversas ações em 
prol da comunidade regional, mas com o advento da morte de seu pai, pediu 
exoneração, não estava em condição psicológica para continuar o trabalho. Afirmou 
que seria injusto continuar ganhando sem prestar trabalho. O vereador Claudemir 
Zanco - PROS anunciou que deram entrada nesta sessão os Projetos de Lei nº 
164/2014, Mensagem nº 123/2014, que altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de 
abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura; e nº 165/2014, 
Mensagem nº 123/2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato 
Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre 
os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Por 
conta disso, divulgou que nos dias 10 e 11 de julho de 2014 será realizado o 1º Fórum 
Popular da Cultura no município. Segundo o vereador, será a oportunidade para 
projetar o plano para os próximos dez anos e aprovar os membros do conselho. Disse 
que com a criação do sistema o município fica obrigado a colocar em funcionamento o 
Conselho Municipal de Cultura e criar um fundo, que receberá recurso direto do 
governo federal. Sobre o projeto falou que não haverá dificuldade para a aprovação, 
pois é um modelo nacional. Depois disso será preciso seguir algumas regras. O 
conselho terá que estar funcionando e tem que ter o fórum. Informou ainda que o 
Conselho será deliberativo. Além disso, anunciou que será realizada a pavimentação 
asfáltica na Rua Luiz Parzianello e nas ruas do Parque de Exposições de Pato Branco. 
Também informou que será realizada reunião com moradores do loteamento Paulo 
Afonso, localizado no Bairro Planalto, que receberá rede coletora de esgoto. Ressaltou 
que na sequência se buscará recursos para atender com a rede coletora de esgoto os 
loteamentos Santa Fé e Sloboda. Outro assunto abordado pelo vereador foi que a 
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou no dia 24 de junho de 2014, um 
reajuste médio de 35,05% (trinta e cinco vírgula zero cinco por cento) na tarifa de 
energia do Paraná. Ressaltou que é importante que não se confunda esse reajuste da 
Aneel com a contratação de empresa especializada para Gestão Completa do Sistema 
de iluminação Pública do Município de Pato Branco que não irá onerar o contribuinte 
pato-branquense. Esclareceu que o recurso livre referente ao Projeto de Lei nº 
52/2014, Mensagem nº 36/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 
no Valor de R$ l.894.302,76 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trez 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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dois reais e setenta e seis centavos) não será mais utilizado para a terceirização da 
iluminação e que será usado recursos estritamente arrecadados com a própria 
iluminação pública. Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 126/2014, Mensagem 
nº 88/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 412.410,00 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos 
e dez reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 111/2014, Mensagem nº 73/2014, que 
autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pato Branco - AP AE. Finda a ordem do dia, Maurício Mezzomo, artista, ator, 
diretor e professor de teatro, formando pela Universidade Federal de Pelotas (RS), 
usou a Tribuna Livre. Defendeu políticas públicas voltadas à Cultura. Segundo ele a 
cultura é também um meio de humanização, não se limita ao passado, é produzida a 
todo instante, oscila, liberta, censura, edifica e destrói. Defendeu a criação do Sistema 
Municipal de Cultura, do Fundo de Cultura. Ressaltou que os eventos Natal de Pato 
Branco, Casinha do Papai Noel, Casinha do Coelho, estão inseridos no processo 
nacional de cultura e não local. Também questionou se é de interesse da Secretaria 
Municipal de Educação a coordenação dos eventos, ou da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico. Dando continuidade, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Enio Ruaro - PR e 
Claudemir Zanco - PROS. O vereador Raffael Cantu - PCdoB ressaltou que hoje é um 
momento muito importante para a cultura pato-branquense, considerando que 
finalmente após muita insistência foi encaminhado o Projeto de Lei nº 164/2014, 
Mensagem nº 123/2014, que altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, 
que instituiu o Conselho Municipal de Cultura, assim como o Projeto de Lei nº 
165/2014, Mensagem nº 123/2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter￾relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras 
providências, o qual irá precisar ser muito bem debatido. Comentou sobre a 
realização do 1 º Fórum Popular da Cultura no município, a ser realizado nos dias 10 e 
11 de julho de 2014, salientando que existe uma situação estranha, considerando que 
na oportunidade serão aprovados os membros do conselho, sendo que provavelmente 
o conselho não estará criado até lá. Registrou que além da legislação é fundamental 
debater o que é cultura e o que se faz de fato para valorizar a cultura no Município de 
Pato Branco. É preciso avançar nas políticas culturais, tendo em vista que a cultura é 
responsável pela formação da cidadania, senso crítico e principalmente a formação de 
identidade de cada cidadão. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT teceu 
comentário sobre a Lei nº 3827 /2012, que institui o Programa de Capacitação 
Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco, 
afirmando que os professores que participaram do 1 º Programa de Capacitação 
Avançada tiveram suas promoções verticais canceladas, conforme a portaria º 381, 
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de 17 de junho de 2014. Ressaltou que o Executivo Municipal cancelou as promoções 
com o argumento de que há um conflito de leis. Sugeriu que o Executivo Municipal 
conduza isso de maneira diferente, porque assim os professores terão que ingressar na 
justiça para terem seus direitos garantidos. Informou que no dia 26 de junho de 2014, 
a Senadora Gleise Hoffmann - pré-candidata pelo Partido dos Trabalhadores (PT) ao 
governo do Estado do Paraná - estará visitando a região Sudoeste, quando às 9 horas e 
30 minutos será realizado no plenário desta Casa de Leis, um encontro com lideranças 
da região para discutir questões que podem integrar o plano de governo. Parabenizou 
o prefeito Augustinho Zucchi que está licitando a pavimentação asfáltica na Rua Luiz 
Parzianello e espera que esteja prevista também as obras para contenção das 
enchentes no mesmo local. Por fim, comentou sobre o reajuste médio de 35,05% (trinta 
e cinco vírgula zero cinco por cento) determinado pela Agência Nacional de Energia 
Elétrica (Aneel) na tarifa de energia do Paraná, lembrando que o acionista majoritário 
da Companhia de Energia do Paraná (Copel) é o governo do Estado do Paraná, 
portanto é o governo estadual que pede autorização à Aneel para reajustar a tarifa. A 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT destacou a atitude do jovem de Pato Branco, 
Claudecir Santos, de 29 anos, que é doador de medula óssea desde 2009, e foi 
identificado como compativel no ano passado e no início deste mês pôde fazer o 
procedimento cirúrgico e efetivar a doação. O vereador Enio Ruaro - PR registrou que 
neste dia 25 de junho, o prefeito Augustinho Zucchi assinou a ordem de serviço para 
construção do novo posto de saúde do Bairro Novo Horizonte, que também atenderá 
os moradores dos Bairros Veneza, Santo Antônio, Sudoeste e parte do Bairro Cristo 
Rei. Observou que a obra receberá investimentos na ordem de R$ 906.400,54 
(novecentos e seis mil, quatrocentos reais e cinquenta e quatro centavos). Desta 
quantia, R$ 721.800,00 (setecentos e vinte e um mil e oitocentos reais) são do Governo 
do Estado e o restante, R$ 184.600,54 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos reais e 
cinquenta e quatro centavos) contrapartida do Município. Agradeceu o Executivo 
Municipal pelos investimentos realizados com pavimentação asfáltica, bem como pela 
sanção da Lei nº 4317 /2014, de 20 de junho de 2014, que altera a redação do inciso VI 
do art. 61 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas, ficando garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo 
urbano, mediante identificação para acompanhante do portador de deficiência física, 
mental e sensorial desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo 
médico. O vereador Claudemir Zanco - PROS disse que também gostaria de ser 
chamado para debater cultura com os jovens. Lembrou que participou na 
administração passada da criação do Conselho de Cultura, então, os demais 
vereadores também debatem e cobram políticas públicas. Dirigiu-se a Maurício 
Mezzomo que utilizou a Tribuna Livre nesta sessão, enfatizando que o Natal de Pato 
Branco é cultura, que as pessoas ensaiam o ano inteiro e transmitem cultura. Frisou 
ser um momento único para fomentar e incentivar a cultura, para que mais pessoas 
pratiquem o teatro sendo que os eventos atraem o jovem para a cultura. O vereador 
concordou que são poucos os eventos voltados à cultura, porém, é preciso começar, e 
o momento é de sentar-se à mesa e programar ações. Por fim, salientou que nesta Casa 
Legislativa todos os vereadores defendem a cultura, e não somente um vereador. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
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tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 25 de ju 
Geraldo Edel de Olivei a 
1 º Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2014. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PRb~/ 
José GflSon Fêitosa d Silva-PT 
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