sessao nº 40

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ATA Nº 43/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2014, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Clóvis Gresele - PP. Após a leitura 
da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso N do art. 86 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS pelo 
falecimento de Doides Rodrigues dos Santos. Em seguida, o 1º Secretário, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 42/2014, da Sessão Ordinária do 
dia 25 (vinte e cinco) de junho de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, fez a leitura da correspondência recebida: Ofício nº 
45/VISA/2014, datado de 26 de junho de 2014, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta e pela Diretora do Departamento de 
Vigilância Sanitária de Pato Branco, Edinia Sandra Burile, em resposta ao ofício nº 
265/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro -
PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
feita a retirada de galhos e entulhos na Rua Fernando Ferrari ao lado da residência nº 
810, e na Rua Ricieri Picoli em frente à residência nº 113. Tomou-se conhecimento 
através dos moradores que as calçadas estão intransitáveis sendo assim necessária a 
limpeza. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize um estudo sobre a 
possibilidade de implantar o Projeto de Lixeiras com Contêineres subterrâneos no 
mumc1p10. Para maiores informações segue o site: Lixeiras SOTKON 
(http:/ /www.sotkon.com/br/home - contentores subterrâneos), nele consta sua 
funcionalidade, armazenamento, forma de retirada do contêiner e melhorias na coleta 
de lixo, aumentando consideravelmente o aproveitamento do lixo reciclável. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido anterior, com fundamento na Lei nº 3792/2012, que dispõe sobre a 
realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a recuperação do aterro lateral 
da ponte sobre o Rio Tamanduá, localizada perto da residência do Senhor Flávio Cesa, 
na Comunidade de Passo da Ilha. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando seja providenciado com urgência reparos na estrada de acesso 
ao Laticínio de propriedade de Nelson Rost, localizado na Comunidade de Passo da 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
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Pedra. Justifica-se o pedido, pois devido as fortes chuvas o acesso encontra-se 
intransitável. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, envie relatório contendo a prestação de contas 
dos eventos do Natal 2013, com o detalhamento de todas as despesas, o número das 
notas de empenho, credores, valores pagos e fontes de recursos. Ressalta-se que o 
líder do governo na Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco, afirmou que a 
prefeitura municipal faria uma prestação de contas específica do Natal 2013 nesta 
Casa de Leis, contudo até o momento nenhuma prestação ocorreu. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria de 
Meio Ambiente, envie a esta Casa de Leis explicações referentes ao atraso na 
implantação do novo sistema de coleta de lixo, da conclusão do aterro sanitário e da 
disponibilização do novo barracão para o funcionamento da Cooperativa dos Agentes 
Ambientais de Pato Branco (COAAPB), tendo em vista que na sessão ordinária do dia 
24 de fevereiro do corrente ano, o Secretário Nelson Bertani afirmou que todo o 
sistema estaria funcionando em até 90 (noventa) dias. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize um estudo para a construção 
de galerias para águas pluviais na Rua Gregório Pastorello, no Bairro Bonatto. A 
solicitação se faz necessária, tendo em vista que as tubulações não estão sendo 
suficientes para escoar toda a vazão de água, causando o alagamento nas residências 
próximas e trazendo prejuízo aos moradores. Pede-se que essa solicitação seja 
atendida com urgência, uma vez que a contensão esta prevista para o bairro, porém 
não é próximo ao local citado acima. Ressalta-se ainda, que nos dias 28 e 29 de junho 
de 2014, devido as fortes chuvas a água acabou carregando galhos, folhas e lixo até a 
boca de lobo o que causou o entupimento da mesma, que por consequência acarretou 
alagamento e transtornos à população. Vale lembrar que não é a primeira vez que esse 
incidente ocorre neste local. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo ampliação de prazo para emissão de parecer ao Projeto de 
Lei nº 78/2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que 
acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui o 
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de 
Pato Branco, para que seja possível a captação de maiores subsídios para a elaboração 
do parecer. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), 
para que se manifeste tecnicamente, dando ênfase a questões pertinentes a 
operacionalização do objeto previsto no Projeto de Lei nº 78/2014, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, 
de 9 de setembro de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias e 
Logradouros públicos do Município de Pato Branco, para que seja possível a captação 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
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de maiores subsídios para a elaboração do parecer. Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que inclua os seguintes pontos abaixo relacionados para a instalação 
de câmeras de segurança e monitoramento, uma vez que estâ sendo estudado junto 
com alguns órgãos os locais para a instalação das mesmas: Ginásio Dolivar Lavarda; 
Bosque do Bairro Bonatto; Avenida Tupi, nas proximidades do Sesc/Senac; Rua 
Guarani esquina com a Rua Oswaldo Aranha; Rua Guarani esquina com a Rua Nereu 
Ramos; Mercado do Produtor; Praça Presidente Vargas; Rua Fernando Ferrari esquina 
com a Rua Araucária, beneficiando os Bairros Industrial, São Vicente, Bonatto e Cristo 
Rei; Parque de Exposições; Rodoviária; imediações do Pavilhão São Pedro na Rua Dr. 
Silvio Vida!; Rotatórias ao longo da Avenida Tupi, como no Posto Patinho, Rua Tapir, 
Pernambucanas, Rua Xavantes, Fipal, Posto Milenium, Posto Seis Rodas, Ponto 
Quente e Mercado Destaque; Vias de acesso aos Bairros Novo Horizonte, Planalto, 
São Francisco, Alvorada, São Cristóvão e Morumbi; Praça da Casa do Artesanato; 
Praça da Prefeitura Municipal; e nos Trevos de acesso: Patrola, Cattani, Taísa e 
Patinho. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao deputado federal 
Fernando Giacobo, para que apoie e execute as providências cabíveis com relação à 
Rodovia BR-373, km 424, km 426 e km 430, na Serra do Iguaçu, trechos que 
desmoronaram devido às fortes chuvas. Pede-se ao deputado para que apoie o Estado 
do Paraná nesse momento de dificuldade, em que as fortes chuvas ocasionaram 
muitos alagamentos e desmoronamentos das rodovias. Em particular a Rodovia BR￾373, nos km 424, km 426 e km 430, que diante de tamanho estrago no trecho que fica 
próximo da ponte do alagado, o qual já estava a mais de um ano com o tráfego sendo 
feito apenas em meia pista, a partir de agora houve a necessidade da interdição total 
da rodovia. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, a previsão é que a rodovia fique 
interditada por pelo menos 4 (quatro) meses até que a recuperação seja feita, assim os 
motoristas que viajam sentido Pato Branco/Guarapuava são abordados num bloqueio 
realizado pela Polícia Rodoviária Federal na Rodovia BR-373 no trevo de acesso a 
Chopinzinho. Neste local, policiais rodoviários orientam o motorista a desviar pelo 
Município de Chopinzinho, passando por Saudade do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, 
seguindo viagem pela Rodovia BR-277. Já quem viaja sentido Guarapuava/Pato 
Branco é abordado por equipes do DNIT e PRF no trevo do "Três Pinheiros" e 
orientado a seguir viagem por Laranjeiras do Sul. Contamos com o apoio do nobre 
Deputado para executar as cabíveis providências, deste modo adiantando a obra e 
fazendo com que este trecho seja liberado antes do prazo de quatro meses, assim não 
será mais colocado em risco a vida de nenhum transeunte deste local e facilitará o 
trafego na região. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que 
realize uma sondagem de solo na área onde será construída a Unidade Básica de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Saúde do Bairro Novo Horizonte, uma vez que moradores do bairro, em reunião, 
alertaram que o terreno é banhado e estão preocupados com o desperdício do 
dinheiro público. Afirmaram ainda, que o terreno serviu como aterro de entulhos de 
construção civil durante muito tempo e que foram despejadas por cima dos entulhos 
centenas de caçambas de terra para a construção do polo esportivo do bairro. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que estude 
a possibilidade de criar o Departamento de Segurança Pública no Município de Pato 
Branco. O Departamento de Segurança Pública tem como objetivo auxiliar no combate 
à criminalidade em ações conjuntas com o Poder Judiciário, Ministério Público, 
Polícias Militar e Civil, Polícias Federal e Rodoviária Federal, Exército Brasileiro, 
Detran/PR e outras entidades governamentais ou não que tenham atividades 
relacionadas direta ou indiretamente com a segurança pública. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foi feita a leitura da 
Moção de Aplauso de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, subscrita 
pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael 
Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao Senhor Claudecir Santos, 
pelo ato de solidariedade ao próximo na doação de medula óssea realizada em 03 de 
junho de 2014. Claudecir Santos é natural de Pato Branco e até os três anos de idade 
residiu na Comunidade de Linha Esperança, e até os dez residiu na Comunidade de 
Nossa Senhora do Carmo Cachoeirinha. É filho de Marí Antonio dos Passos Santos e 
Irene Caprini Santos, irmão de Claudinei Santos, Cleusa Fátima da Maia e Cleude 
Maria Oliva. Claudecir Santos é doador do Hemonúcleo de Pato Branco desde 2005 e 
em 2009 fez seu cadastro para ser doador voluntário de medula óssea. Neste ano de 
2014 foi convocado pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), 
considerando que seu sangue que é "A positivo" era compativel. Em 13 de maio de 
2014 foi a São Paulo no Centro de Transplante de Medula Ósseo e Terapia Celular 
(CTMO - USP) para fazer uma bateria de exames necessários para o procedimento de 
transplante. Tendo seus exames aprovados foi então novamente a São Paulo, 
acompanhado pela mãe, para realizar o transplante de medula óssea. Ficou internado 
desde o dia 1º de junho e o procedimento foi realizado no dia 3 de junho de 2014. O 
doador não conhece de imediato o receptor, apenas deduz-se pela quantidade de 
material coletado que foi para uma criança. Porém, se ambos desejarem, passados 18 
(dezoito) meses o Redome promoverá o encontro entre doador e receptor. Estima-se 
que a chance de encontrar um doador compatível é de uma a cada cem mil. Para 
quem esta a espera do transplante, encontrar um doador compatível é como realizar 
um milagre. Por este motivo, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e 
aplaude este ato de solidariedade, mas acima de tudo, um ato de coragem e de amor 
ao próximo, pois doa a esperança da vida. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes 
projetos de lei: nº 166/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Enio Ruaro - PR, que institui no Calendário Oficial do Município de Pato Branco, o 
"Dia Municipal dos Protetores de Animais"; nº 167 /2014, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP, que altera a redação do incis 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 2340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece 
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco; nº 
168/2014, Mensagem nº 126/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar 
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 43.916,55 
(quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos); e nº 
169/2014, Mensagem nº 127 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$1.200,00 
(um mil e duzentos reais). Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do 
PCdoB; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Enio Ruaro, líder do PR; Claudemir Zanco, líder do governo municipal; Clóvis 
Gresele, líder do PP; Laurinda Cesa, líder do PSDB e Geraldo Edel de Oliveira, líder 
do PV. O líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu reiterou sua proposição indicando 
ao Executivo Municipal que realize uma sondagem de solo na área onde será 
construída a Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte, uma vez que 
moradores do bairro, em reunião, alertaram que o terreno é banhado e estão 
preocupados com o desperdício do dinheiro público. Discorreu que a direção estadual 
do PCdoB realizou sua convenção no dia 29 de junho de 2014 em Curitiba, e decidiu 
que vai apoiar a candidata Gleisi Hoffmann (PT) ao governo do Estado do Paraná. A 
líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser explanou que no dia 26 de junho de 
2014 a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer realizou uma audiência pública na 
Câmara Municipal de Pato Branco para repassar um demonstrativo dos trabalhos 
desenvolvidos no Hospital do Câncer e lançar a campanha de 10 anos de atividades do 
hospital. A campanha consiste em ações diferenciadas, como a criação do slogan "A 
coragem vive aqui". Também foi lançado um selo comemorativo de 10 anos de atividade 
do hospital que poderá ser adquirido para afixar no carro. Outra ação é a campanha "Doe 
vida para o nosso hospital", na qual as pessoas poderão fazer contribuições simbólicas de 
R$ 1 (um real). Registrou o compromisso desta Casa de Leis em apoiar no que for 
necessário à referida Fundação. O líder do PT, vereador José Gilson Feitosa da Silva 
notou que no dia 26 de junho de 2014, a Senadora Gleise Hoffmann - candidata pelo 
Partido dos Trabalhadores (PT) ao governo do Estado do Paraná - juntamente com a 
deputada estadual Luciana Rafagnin, visitaram a região Sudoeste e estiveram no 
plenário desta Casa de Leis em um encontro com lideranças da região para discutir 
questões que podem integrar o plano de governo, bem como apresentar seu trabalho e 
entendimento com relação à ação do governo federal a nível federal e estadual. O líder 
do PR, vereador Enio Ruaro reiterou pedido solicitando ao Executivo Municipal para 
que realize um estudo para a construção de galerias para águas pluviais na Rua 
Gregório Pastorello, no Bairro Bonatto. Apoiou a Fundação Sudoestina de Combate ao 
Câncer e as campanhas desenvolvidas pela entidade. Confirmou que Fernando 
Giacobo disputará as eleições para deputado federal pelo Partido Republicando (PR). 
O líder do governo, vereador Claudemir Zanco anotou que o prefeito de Pato Branco, 
Augustinho Zucchi, se reuniu no dia 27 de junho de 2014, com representantes de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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setores da segurança pública para iniciar a implantação de um sistema de 
monitoramento por câmeras em logradouros públicos. O diálogo definirá os pontos 
da cidade que receberão os equipamentos, as especificações técnicas das cãmeras, bem 
como a forma da prestação e manutenção do serviço. Teceu comentário sobre a 
importância da construção do parque linear e da bacia de contenção nas proximidades 
da sede campestre do Grêmio Industrial Patobranquense. Ressaltou ser uma obra de 
fundamental importância e lembrou que a obra preveniu inundações, transtornos e 
prejuízos. Convidou a população e demais pares para participar da reunião com 
moradores dos Bairros Jardim Floresta e Pinheirinho sobre o projeto de revitalização 
da Rua Ivaí e Tocantins, a ser realizado no dia 7 de julho de 2014, às 19 horas e 30 
minutos, no Bairro Cristo Rei. O líder do PP, vereador Clóvis Gresele apoiou a 
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer e as campanhas desenvolvidas pela 
entidade. Convidou a população parta participar da apresentação do espetáculo 
"Lascas do Rio Grande" promovido pelo CTG Carreteando a Saudade, a ser realizada 
no dia 1º de julho de 2014, no Teatro Municipal Naura Rigon. Ressaltou que este 
evento também estará na Copa do Mundo 2014 nas apresentações culturais da cidade 
de Natal/RN. O líder do PSDB, vereador Laurindo Cesa registrou que no dia 26 de 
junho de 2014 a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer realizou uma audiência 
pública na Câmara Municipal de Pato Branco para repassar um demonstrativo dos 
trabalhos desenvolvidos no Hospital do Câncer e lançar a campanha de 10 anos de 
atividades do hospital. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira comentou 
sobre a audiência pública na Câmara Municipal de Pato Branco realizada pela Fundação 
Sudoestina de Combate ao Câncer para repassar um demonstrativo dos trabalhos 
desenvolvidos no Hospital do Câncer e lançar a campanha de 10 anos de atividades do 
hospital. Registrou que o Partido Verde (PV) abriu mão da candidatura própria ao 
Governo do Paraná com o nome da deputada federal Rosane Ferreira para apoiar Roberto 
Requião (PMDB) na corrida pelo Palácio do Iguaçu. Confirmou que Rosane Ferreira será 
candidata a vice-governadora. Também anunciou como candidatos a deputado 
estadual e federal pelo Partido Verde (PV), Itamir Viola e Leandre Dai Ponte 
respectivamente. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se imediatamente 
a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 131/2014, Mensagem nº 94/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Agricultura no valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e 
cinco centavos). Retirado de pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2014, de 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que concede Título de Cidadão Honorário 
de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Salatiel Torres do Nascimento. O referido 
projeto foi retirado de pauta a pedido do proponente. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
abstenção, o Projeto de Lei nº 262/2013, de autoria do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, que institui a Semana da Imprensa no âmbito do Município de Pato 
Branco, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro, incluindo 
no Calendário Oficial do Município o dia sete de novembro como Dia do Radialista, 
as comemorações passarão a constar no Calendário Oficial do Município. Absteve- e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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da votação o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, utilizando como argumento o § 
7º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, conforme segue: "§ 7°. 
Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular 
próprio, do cônjuge, de parente até o terceiro grau consanguíneo ou afim". Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 134/2014, Mensagem nº 99/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 108.200,00 
(cento e oito mil e duzentos reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 135/2014, Mensagem nº 
100/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor 
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
136/2014, Mensagem nº 101/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar 
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de 
R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
139/2014, Mensagem nº 103/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar 
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 822.666,18 
(oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de janeiro 
de 2014. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB, Claudemir Zanco - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT e Laurindo Cesa - PSDB. O 
vereador Raffael Cantu - PCdoB recordou que apresentou emenda na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias em 2013 prevendo recursos para que o Poder Executivo 
implantasse o curso pré-vestibular gratuito, buscando a democratização do acesso a 
universidade. Nesse sentido, afirmou que estará apresentando nos próximos dias um 
anteprojeto de lei que trata sobre curso pré-vestibular gratuito, para que possa 
dialogar com a população os moldes desse curso e que prefeito crie essa política 
pública que irá beneficiar muitos cidadãos e incentivar ao estudo. O vereador 
Claudemir Zanco - PROS teceu comentário sobre o Projeto de Lei nº 167 /2014, de sua 
autoria e do vereador Clóvis Gresele - PP, que altera a redação do inciso V, parágrafo 
único, do artigo 3°, da Lei nº 2340, de 1 ºde junho de 2004, que estabelece normas para 
a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco, e solicitou agilidade 
na tramitação do referido projeto. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
partilhou que no dia 27 de junho de 2014 esteve na cidade de Curitiba em reunião com 
o coordenador da pré-candidatura de Gleise Hoffmann (PT), sobretudo para ver s 
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a participação do Partido dos Trabalhadores da regiao Sudoeste nas eleições. 
Destacou que no dia 28 de junho de 2014 participou do jantar de posse da nova 
diretoria do Sindicato dos Comerciários de Pato Branco e fez uma reflexão sobre a 
importância do comércio para a sociedade. Finalizou, articulando sobre o 
requerimento de sua autoria, solicitando que o Executivo Municipal realize um estudo 
sobre a possibilidade de implantar o Projeto de Lixeiras com Contêineres subterrâneos 
no município. O vereador Vilmar Maccari - PDT arguiu que foi aprovado nesta sessão 
em primeira votação o Projeto de Lei nº 139/2014, Mensagem nº 103/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 822.666,18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos 
e sessenta e seis reais e dezoito centavos), recurso disponível em conta corrente 
vinculada a referida Secretaria, que será destinado para reforma do prédio e aquisição 
de veículo para a Vigilância Sanitária. Nesse sentido, solicitou que o Poder Executivo 
providencie também a instalação de um elevador no mesmo prédio. Frisou que a 
Prefeitura de Pato Branco reuniu neste dia 30 de junho de 2014 cerca de 350 (trezentas 
e cinquenta) famílias cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
moram no entorno dos Bairros São Cristóvão, Gralha Azul, Santo Antônio e Alvorada, 
para dar início à entrega das roupas, calçados e cobertores arrecadados durante a 
Campanha do Agasalho e do Cobertor deste ano. Por fim, pontuou sobre indicação 
para que o Executivo Municipal estude a possibilidade de criar o Departamento de 
Segurança Pública no Município de Pato Branco. O vereador Laurindo Cesa - PSDB 
relatou que as chuvas registradas nos últimos dias danificaram estradas e vias 
públicas. Comentou que no dia 28 de junho de 2014 esteve na área em que está 
localizada uma bacia de contenção (fundos da garagem municipal) onde um grande 
número de populares também estava presente e, inclusive, elogiou a iniciativa da 
administração passada pela coragem de realizar os investimentos em parceria com os 
as duas esferas de governo. Ressaltou ser uma obra de fundamental importância e 
lembrou que a obra preveniu inundações, transtornos e prejuízos, inclusive 
representantes de municípios do estado de Santa Catarina visitaram Pato Branco para 
avaliar as obras de contenção para implantarem em seus municípios. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 30 de ju 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2014. 
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zo-PROS 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José GFon FeitoSda Silva-PT 
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