sessao nº 43

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ATA Nº 48/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de julho de 2014, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1° Secretário, vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 47 /2014, da Sessão Extraordinária do dia 8 
(oito) de julho de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 
56/2014/DPM; nº 57/2014/DPM; nº 58/2014/DPM e nº 59/2014/DPM, datados 
de 8 de julho de 2014, assinados pela Diretora do Departamento de Programas e 
Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta 
aos ofícios nº 258/2014, nº 265/2014, nº 267 /2014 e nº 282/2014, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 14/2014, datado de 1º de julho de 
2014, enviado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, sugerindo 
alteração da Lei Municipal nº 2.457, de 19 de maio de 2005. Ofício datado de 4 de 
julho de 2014, assinado pelo Gerente Regional da Unidade de Pato Branco da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em 
resposta ao ofício nº 316/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS. 
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria Municipal 
de Saúde, para participar da inauguração da Unidade de Saúde do Bairro 
Alvorada, a ser realizado no dia 11 de julho de 2014, às 10 horas, na Rua Pedro 
Lobo, 239. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no inciso XII do art. 27 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerendo o arquivamento do 
Projeto de Lei nº 129/2014, de sua autoria, que denomina via pública de" Adelino 
Segnor", no Bairro Bortot. Justifica-se o pedido, considerando que esta via já foi 
denominada conforme a Lei nº 2.465, de 22 de junho de 2005. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis informações sobre o os 
incentivos ofertados pelo Executivo Municipal à Cooperativa Central Agro 
Industrial Ltda. - Confepar, conforme Lei Municipal nº 2983/2008, que autorizou 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Para 
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o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do 
imóvel doado à empresa Cooperativa Central Agro Industrial Ltda. - Confepar, 
onde em seu projeto inicial apresentou relação do montante de investimentos 
perfazendo um total de R$ 76.062.744,00 (setenta e seis milhões, sessenta e dois mil 
e setecentos e quarenta e quatro reais), apresentando relatório sobre a 2° fase do 
projeto no valor de R$ 21.062.744,00 (vinte e um milhões, sessenta e dois mil, 
setecentos e quarenta e quatro reais). Ainda solicitando que sejam encaminhados 
dados sobre a geração de empregos e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e 
Serviços (ICMS), como também qual é o número de associados no Município de 
Pato Branco. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, inclua no Programa Asfalto nos 
Bairros a Rua Constante Andreatta, localizada no Bairro Santa Terezinha, bem 
como providencie a colocação da placa de sinalização com o nome da via na 
esquina com a Rua Visconde de Tamandaré. Justifica-se o pedido atendendo 
solicitação realizada pela moradora Nilda Fardin Picolo, a qual ressaltou que as 
vias no entorno da sua rua foram beneficiadas com o asfalto e, somente a Rua 
Constante Andreatta ficou sem a benfeitoria. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Francisco Xavier, localizada no 
Bairro La Salle. Os moradores do referido bairro solicitam ao menos a operação 
tapa buracos até que seja realizado o recapeamento asfáltico completo, tendo em 
vista que a rua está intrafegável. Ressaltando ainda que a melhoria da via irá 
garantir a segurança de todos que por ali transitam. Do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua 
Ubiratã no Bairro Menino Deus, próximo à empresa Samobril Recuperadora de 
Máquinas. Justifica-se o pedido, uma vez que facilitará o tráfego de pedestres, 
possibilitando maior segurança na travessia da via, bem como exigirá que os 
condutores trafeguem em velocidade reduzida. Do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
concedido prazo de 10 (dez) dias para exarar o parecer do Projeto de Lei nº 
77 /2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e 
acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre 
os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de 
Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista que se faz necessário maior 
lapso temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior exarar o parecer. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie limpeza e passeio público 
em toda a extensão do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, situado na Rua Vicente Ferreira no Bairro Cristo Rei, ao lado da eche 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Municipal Irmã Dulce, mais precisamente em frente ao nº 509 da referida rua. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, realize operação tapa buracos ou 
recapeamento asfáltico na Rua Maria Bueno, entre as Ruas Tamoio e Costa e Silva, 
próximo ao Trevo da Guarani. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe o 
número de cirurgias eletivas represadas e o número de procedimentos cirúrgicos 
realizados no período de janeiro a dezembro de 2013, e de janeiro a junho de 2014. 
Justifica-se o pedido em virtude da recente discussão e votação do Projeto de Lei 
nº 117 /2014 - LDO 2015, e também do convênio firmado entre a Secretaria 
Municipal de Saúde e os Hospitais do Município de Pato Branco. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a demarcação de uma vaga 
para estacionamento de veículos em frente à antiga sede do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial (Senac), localizada na Rua Tapajós, considerando que 
no momento a sede está fechada. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência a pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Diogo Antônio 
Feijó, localizada no Bairro La Salle, atendendo solicitação dos moradores. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor Técnico 
do Município de Pato Branco, Nelson Naka, para que envie a esta Casa de Leis 
parecer opinando a respeito do Projeto de Lei nº 142/2014, Mensagem nº 
102/2014, que altera os§ 2°, § 4° e§ 6° do artigo 32 da Lei Municipal nº 3.812, de 
abril de 2012, passando a responsabilidade de autorizar, assinar e distribuir 
plantões médicos do Diretor Clínico e Técnico à Secretaria Municipal de Saúde, 
sob a justificativa de que essa é uma atribuição mais administrativa do que 
médica. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Diretora 
Clínica do Município de Pato Branco, Ana Bandeira, para que envie a esta Casa de 
Leis parecer opinando a respeito do Projeto de Lei nº 142/2014, Mensagem nº 
102/2014, que altera os § 2°, § 4° e § 6° do artigo 32 da Lei Municipal nº 3812, de 
abril de 2012, passando a responsabilidade de autorizar, assinar e distribuir 
plantões médicos do Diretor Clínico à Secretaria Municipal de Saúde, sob a 
justificativa de que essa é uma atribuição mais administrativa do que médica. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que 
proceda à revisão da Lei de Zoneamento e do Plano Diretor do Município de Pato 
Branco ainda no ano de 2014. Bom dizer que nosso município está em ritmo 
acelerado de crescimento urbano, com isso, se faz necessário maiores 
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investimentos e planejamentos quanto à instalação de parques industriais. Ocorre 
que a zona sul está carente de indústrias devido à proibição pela Lei de 
Zoneamento quanto à instalação/criação de empresas de diversas ramificações 
nesta região, onerando assim muitas pessoas, as quais precisam se deslocar para 
outras regiões da cidade para poder laborar com dignidade. É de suma 
importância à revisão e alteração da Lei de Zoneamento bem como do Plano 
Diretor de nosso Município ainda no ano de 2014, contemplando a zona sul com 
empresas das mais diversas ramificações, ou seja, de pequeno, médio e grande 
porte, consequentemente contemplando os cidadãos que lá residem com um 
parque industrial. Com a criação de indústrias, bem como com a criação do parque 
industrial gerará muitos benefícios para a população e também para o empresário, 
pois aos munícipes terão a oportunidade de exercerem suas atividades laborais 
próximos a sua residência, ficando mais próximos de seus familiares e da 
comunidade, bem como diminuirá os custos com transporte, tendo em vista que 
outros meios de transporte poderão ser utilizados, que não o automóvel e o 
transporte coletivo, sem contar que o tempo gasto pelo trabalhador com o 
deslocamento para seu local de trabalho diminuirá significativamente, pois o 
mesmo exercerá sua atividade próxima a sua residência. Igualmente, ressalta-se 
que diminuirá ainda o fluxo de veículos que trafegam da zona sul para o centro, 
melhorando consideravelmente o tráfego de veículos na região central, 
proporcionando melhoria na qualidade de vida e bem estar da população. Neste 
sentido, apresenta-se esta indicação ao Executivo Municipal, por se entender que é 
importante à revisão e alteração da Lei de Zoneamento Urbano e também do 
Plano Diretor, possibilitando assim o crescimento da cidade também na região sul, 
com a criação de um parque industrial naquela região, gerando assim novas vagas 
de trabalho. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
177 /2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser -
PDT, que institui no âmbito do Município de Pato Branco, evento comemorativo 
ao Dia da Mulher e nº 178/2014, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, 
que autoriza o Poder Executivo a instituir o curso Pré-Vestibular Municipal no 
Município de Pato Branco. Na sequência, passou-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, passou￾se imediatamente a apreciação da ordem do dia. O Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS propôs para que o 
Projeto de Lei Complementar nº 2/2014, Mensagem nº 56/2014, que dispõe sobre 
a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público, 
seja discutido e votado por último na presente ordem do dia. O plenário acatou a 
sugestão. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 141/2014, Mensagem nº 93/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
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Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 213.620,26 (duzentos e 
treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
143/2014, Mensagem nº 104/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 no Valor de R$1.352.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e 
dois mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 144/2014, Mensagem nº 105/2014, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exerc1c10 de 2014 na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 154/2014, Mensagem nº 116/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal 
de Assistência Social no valor de R$1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sete 
reais e quarenta e quatro centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 155/2014, Mensagem nº 
117 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 158/2014, 
Mensagem nº 121/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e auméntar por 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 8.475,27 (oito mil, 
quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
159/2014, Mensagem nº 122/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 3.588,16 (três mil, 
quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
253/2013, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que institui o Dia 
do Idoso no âmbito do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto 
contra, o Projeto de Lei nº 36/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no 
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âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada 
fisicamente de se locomover até o local de vacinação. Votou contra o vereador 
Vilmar Maccari - PDT. Em discussão o projeto de lei, o vereador Vilmar Maccari 
registrou que como relator da Comissão de Políticas Públicas para este projeto 
emitiu parecer contrário e que não recebeu nenhuma manifestação contrária ao 
seu parecer dos demais membros da comissão, vereadores Augustinho Polazzo -
PROS e Enio Ruaro - PR. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 48/2014, de autoria 
da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que cria o Programa de Captação e 
Armazenamento de Águas Pluviais para uso em propriedades rurais. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 116/2014, Mensagem nº 82/2014, que altera Metas 
Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2014 a 2017, 
constantes da Lei nº 4111, de 31 de julho de 2013 - Plano Plurianual - PPA. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 171/2014, Mensagem nº 128/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos 
contra, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2014, Mensagem nº 56/2014, que 
dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional 
interesse público. Votaram contra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PROS. O vereador Raffael Cantu 
- PCdoB teceu comentário sobre o Projeto de Lei nº 178/2014, de sua autoria, que 
autoriza o Poder Executivo a instituir o curso Pré-Vestibular Municipal no 
Município de Pato Branco. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT ressaltou 
que na próxima votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2014, Mensagem nº 
56/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender 
excepcional interesse público, apresentará uma relação de requerimentos 
encaminhados ao Executivo Municipal solicitando concurso público e que não 
foram respondidos. O vereador Claudemir Zanco - PROS avisou que no dia 12 de 
julho de 2014 o município de Pato Branco receberá a visita de um empresário que 
está interessado em montar um Shopping Center na cidade. Informou que se 
encontra em andamento processo de concurso público, onde ficou definido pelo 
Poder Executivo que será aplicado dispensa de licitação para contratação de 
Universidade para a realização dos serviços. Também ressaltou que até o fim deste 
ano de 2014 o prefeito Augustinho Zucchi comprometeu-se a implantar os 33% 
(trinta e três por cento) da hora-atividade aos professores municipais. Falou sobre 
a trágica derrota do Brasil para Alemanha na Copa do Mundo que ficará marcada 
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na história. Debateu sobre que legado a Copa do Mundo 2014 vai deixar para os 
brasileiros. Discorreu que os gastos feitos na Copa do Mundo de 2014 foram de 
aproximadamente 26 bilhões de reais em obras para o torneio, entre obras de 
estádios e infraestrutura, dos quais a maioria saiu dos cofres públicos e muito 
pouco da iniciativa privada. Ainda evidenciou que a previsão da Federação 
Internacional de Futebol Associado (FIFA) é arrecadar cerca de R$ 8 bilhões de 
reais, sem pagar nenhum centavo de impostos ao Brasil, já que o Governo lhe 
concedeu 100% (cem por cento) de isenção fiscal. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 09 de julho de 2014. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 09 de julho de 2014. 
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Vilmar Maccari-PDT 
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