sessao nº 51

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ATANº 59/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Enio Ruaro - PR. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da 
Ata nº 58/2014, da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de agosto de 2014, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador 
Augustinho Polazzo - PROS. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS informou que o Projeto de Lei nº 
142/2014, Mensagem nº 102/2014 - Altera os § 2º, § 4° e§ 6° do artigo 32 da Lei 
Municipal nº 3812, de abril de 2012, que está na ordem do dia desta sessão será 
retirado de pauta, devido a falta de documentos que se aguardava para hoje e não 
chegou. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
179/2014/SMS, datado de 21 de agosto de 2014, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, solicitando autorização 
para uso do plenário da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 25 de setembro 
de 2014, as 18 horas, para apresentação da Audiência Pública da Secretaria 
Municipal de Saúde, referente ao 2º Quadrimestre de 2014 e, convidando todos os 
vereadores para participar da referida prestação de contas. Ofício nº 
82/2014/DPM, datado de 25 de agosto de 2014, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 364/2014, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 230/2014, datado de 25 de agosto de 
2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão Pública, comunicando que foram 
detectadas ilegalidades nas compras públicas da prefeitura de Pato Branco/PR, e 
que mesmo oficiado ao prefeito, não obteve-se soluções adequadas, nos seguintes 
processos: Processo Pregão nº 60/2014; Processo Pregão nº 61/2014; Processo 
Tomada de Preço nº 20/2012; Processo Concorrência nº 31/2014. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador r 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ·. 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instalação de mesas fixas na Praça 1 · 
Presidente Vargas, próximo ao Café da Praça para jogos, como: dominó, baralho, V 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná «------::-.... 
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xadrez e dama. Justifica-se este pedido, para que os idosos e pessoas tenham um 
local apropriado para essas atividades. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a instalação de aparelhos similares aos da Academia da Terceira Idade no pátio da 
base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), localizada no Bairro 
Bortot. Justifica-se este pedido para que os atendentes do SAMU tenham esta 
aparelhagem disponível para a prática de exercícios e alongamentos nos 
momentos de espera entre um atendimento e outro. Do vereador Clóvis Gresele -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja criado o Banco de Horas para os servidores municipais, e que tais horas sejam 
lançadas na folha ponto de cada servidor. A solicitação se faz necessária, para que 
os servidores que chegarem alguns minutos antes do horário possam utilizar esses 
minutos para descontar quando precisarem sair antes do horário. Do vereador 
Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe informações sobre o cadastro dos 
funcionários municipais no sistema da Associação Vale Fácil que atende os 
usuários do sistema de transporte público de Pato Branco. A solicitação se faz 
necessária atendendo pedido dos funcionários que reclamam o atraso na compra 
dos vales, inclusive afirmando estar levando até 15 (quinze) dias para o 
recebimento dos vales, causando assim grandes transtornos. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, estude a possibilidade de ajudar financeiramente com os valores da 
passagem e hospedagem, a jovem pato-branquense Patrícia Chaves, que irá 
representar o Município de Pato Branco na semifinal da décima edição do 
Concurso Faces de Modelos da Pernambucanas, que ocorrerá entre os dias 1 º de 
setembro de 2014 à 30 de novembro de 2014, em Curitiba/PR. O pedido se faz 
necessário, tendo em vista que a cidadã supracitada não possui condições 
financeiras para arcar com todas as despesas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, e a diretora do Departamento 
Municipal de Cultura, Eliane Gauze, parabenizando-os pela realização do evento 
do Dia de Rock, no dia 23 de agosto de 2014, no Parque Ambiental Cecília 
Cardoso. O evento contou com a participação de 15 (quinze) bandas e teve a 
presença de 10 (dez) motoqueiros que vieram de São Paulo para prestigiar o 
evento. Parabenizando também pela ideia do bebedouro com água potável em 
forma de leão, pois foi fundamental para o evento, tendo em vista o calor que 
fizera no dia. Também solicitando para que se possível seja realizado um evento 
nesses moldes, porém com artistas e bandas do gênero sertanejo, atendendo 
solicitações dos munícipes. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao comandante do 3º 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
· site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Batalhão da Polícia Militar (3° BPM), tenente-coronel Éveron Cesar Puchetti 
Ferreira, parabenizando pela Solenidade de Encerramento das Atividades 
Acadêmicas do Curso de Formação de Soldados Policiais Militares Turma 
Sentinelas do Sudoeste, ano 2013/2014, realizada no dia 23 de agosto de 2014, 
onde concluíram o curso 80 (oitenta) novos soldados. Parabenizando também os 
80 (oitenta) formandos, pois esse é um momento de conquista na vida profissional 
e pessoal, ressaltando que a segurança pública precisa de todos para dar 
continuidade no modelo instalado no Estado que é a polícia comunitária. Do 
vereador José Gi!son Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis, estudo 
de viabilidade técnica e a possibilidade de realização do serviço de desobstrução 
das valas e cascalhamento na estrada da Fazenda da Barra até o Passo da Ilha, 
conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal da Agricultura, 
mediante resposta ao ofício nº 201/204, de 13 de maio de 2014, através do item 02 
do ofício nº 45/2014/DPM, datado de 28 de maio de 2014. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, verifique a possibilidade de atender as 
necessidades urgentes da Escola Municipal Udir Cantu, localizada no Bairro São 
João. A referida escola precisa urgentemente de uma reforma geral, pois se 
encontra em más condições de uso conforme detalhado no ofício nº 237 /2013, 
datado de 4 de junho de 2013, e ainda não atendidos. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a possibilidade de atender as necessidades 
urgentes da Escola Municipal Professora Maria Jurema Ceni, conforme segue: 
providenciar saída de emergência; e trocar as janelas basculantes por janelas de 
livre circulação de ar. Salienta-se que a referida escola precisa urgentemente de 
adequações, principalmente no que tange aos pedidos anteriores para 
proporcionar aos 257 (duzentos e cinquenta e sete) alunos maior segurança. Dos 
vereadores Clóvis Gresele - PP e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, analise a possibilidade 
de atender as reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Pato 
Branco, conforme segue: plano de saúde; regulamentação da Escola de Governo, 
conforme Secão III, art. 19 da Lei nº 3812/2012; que seja informado quais os 
valores arrecadados com o desconto em folha na ocorrência de atrasos e faltas 
injustificadas, para atender o que preceitua o § único do art. 21, da Lei nº 
3812/2012; realizar parcerias com empresas e faculdades para capacitação dos 
funcionários enquanto não é regulamentada a Escola de Governo. Justifica-se o 
pedido, levando em consideração o pedido do Sindicato dos Funcionários 
Municipais de Pato Branco. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando "'1\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis o valor 
investido, discriminando item por item que cada Secretaria gastou com a 
padronização das cores que compõem uniformes, automóveis oficiais, impressos, 
entre outros, que anteriormente era na cor verde e amarelo e passou a ser azul e 
vermelho, desde outubro de 2013 até a presente data. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a readequação com a 
colocação de cascalho da estrada que liga o Bairro Novo Horizonte até a Fazenda 
da Barra. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos moradores. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja aplicada a Lei nº 3.037 /2008, que dispõe sobre a padronização e o uso das 
calçadas no Município de Pato Branco e dá outras providências, especificamente o 
artigo 2º. Justifica-se esta solicitação, tendo em vista que o Poder Executivo está 
realizando o Programa Asfalto nos Bairros, melhorando a condição de 
trafegabilidade, porém muitos passeios estão irregulares trazendo riscos aos 
munícipes. Por se tratar de uma medida de segurança, pede-se urgência na 
execução deste pedido. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Regional de Medicina do 
Estado do Paraná (CRM/PR), através da Delegacia Regional de Pato Branco, 
convidando a entidade a enviar um representante para participar de uma Sessão 
Ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para tratar do 
posicionamento do Conselho a respeito do Projeto de Lei nº 142/2014, Mensagem 
nº 102/2014, que altera os§ 2°, § 4° e§ 6° do artigo 32 da Lei Municipal nº 3812, de 
abril de 2012, que em suma, altera a responsabilidade da elaboração das escalas de 
plantões, passando a responsabilidade do Diretor Clínico a um servidor nomeado 
pela Secretaria Municipal de Saúde. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e 
Raffael Cantu - PC do B, componentes da Comissão de Justiça e Redação, 
requerendo seja oficiado ao Presidente do Conselho Municipal do Idoso, Cláudio 
Bonatto, para que exare parecer a respeito do Projeto de Lei nº 102/2014, de 
autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, que revoga o 
disposto contido no inciso XXI do art. 1° da Lei Municipal nº 3494, de 15 de 
dezembro de 2010, que institui Conselho Municipal de Defesa do Idoso. Retirado 
de pauta o requerimento dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
retirado da ordem do dia o Projeto de Lei nº 142/2014, que altera os §2°, §4° e §6º 
do artigo 32 da Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012, uma vez que o 
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, através da Delegacia 
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Regional de Pato Branco, solicitou para que a votação do referido projeto fosse 
acompanhada pelo parecer jurídico desse Conselho, afim de que o projeto não seja 
debatido unilateralmente. O requerimento foi retirado, tendo em vista que o 
Projeto de Lei nº 142/2014, foi retirado de pauta, devido a falta de documentos 
que se aguardava para hoje e não chegou. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 216/2014, de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar Maccari -
PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e Enio Ruaro 
- PR (2° Secretário), que altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 3951, de 7 
de dezembro de 2012, que denomina via pública de "Pioneiro Vitório Sasso"; nº 
217 /2014, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); 
Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que 
altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 3954, de 17 de dezembro de 2012, 
que denomina via pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel"; nº 218/2014, de 
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de 
Oliveira - PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que altera a redação 
do "caput" do art. 1° da Lei nº 3955, de 17 de dezembro de 2012, que denomina via 
pública de "Professor Genírio João Fávero"; nº 219/2014, de autoria da Mesa 
Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira -
PV (1º Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que altera a redação do 
"caput" do art. 1° da Lei nº 3956, de 17 de dezembro de 2012, que denomina via 
pública de "Mariano Pezibiczevski"; nº 220/2014, de autoria da Mesa Diretora 
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS (Presidente); 
Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° 
Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que altera a redação do "caput" do 
art. 1° da Lei nº 3957, de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública de 
"Rafael Pegoraro Rosa"; nº 221/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PROS, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Corredores de Rua de 
Pato Branco - ACORPATO; nº 222/2014, Mensagem nº 163/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação 
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na 
no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais) e dá outras 
providências; nº 223/2014, Mensagem nº 164/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), 
alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica 
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de ""'-
R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um 
centavos) e dá outras providências; nº 224/2014, Mensagem nº 165/20 4 -
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 83.726,00 
(oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) e dá outras providências; nº 
225/2014, de autoria do vereador Oovis Gresele - PP, que denomina Estrada 
Municipal de "Romualdo Guarez" localizada na via Pato Branco Cachoeirinha, 
entroncamento que liga a comunidade de São Caetano em Pato Branco, Estado do 
Paraná; nº 226/2014, de autoria do vereador Clovis Gresele - PP, que declara de 
Utilidade Pública Municipal "CTG - Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a 
Saudade"; nº 227 /2014, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que 
denomina via pública de "Casemiro Burile"; nº 228/2014, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Armando Marangon"; nº 
229 /2014, Mensagem nº 167 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 26.750,00 
(vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências; nº 
230/2014, Mensagem nº 168/2014, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$107.250,00 
(cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências; nº 
231/2014, Mensagem nº 169/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 87.292,49 
(oitenta e sete mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) e dá 
outras providências; nº 232/2014, Mensagem nº 170/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e 
setenta e três reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências; nº 233/2014, 
Mensagem nº 171/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor 
de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze 
centavos) e dá outras providências; nº 234/2014, Mensagem nº 172/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro G 
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 · 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três \}/\ . 
mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá outras providências. Em seguida, pass -se 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Raffael Cantu, líder do 
PCdoB; Enio Ruaro, líder do PR; Leunira Viganó Tesser, líder do PDT; Clóvis 
Gresele, líder do PP; Laurinda Cesa, líder do PSDB; Claudemir Zanco, líder do 
governo municipal e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do PT, 
vereador José Gilson Feitosa da Silva informou que para próxima sessão irá 
apresentar requerimento solicitando ao Executivo Municipal para que providencie 
a construção de ponto de ônibus na Rua dos Cardeais com a Rua Santa Clara, no 
Bairro Planalto. Discorreu sobre suas proposições aprovadas nesta sessão, 
solicitando ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis o valor 
investido, discriminando item por item que cada Secretaria gastou com a 
padronização das cores que compõem uniformes, automóveis oficiais, impressos, 
entre outros, que anteriormente era na cor verde e amarela e passou a ser azul e 
vermelho, desde outubro de 2013 até a presente data; e que encaminhe estudo de 
viabilidade técnica e a possibilidade de realização do serviço de desobstrução das 
valas e cascalhamento na estrada da Fazenda da Barra até o Passo da Ilha. O líder 
do PCdoB, vereador Raffael Cantu ponderou sobre a situação do transporte 
público coletivo, salientando que muitos usuários clamam pela melhoria na 
qualidade do serviço prestado e também pela questão do meio passe estudantil. 
Frisou que há muitas reclamações da dificuldade de carregar os cartões na 
Associação Vale Fácil que atende os usuários do sistema de transporte público de 
Pato Branco. Lembrou a falta de linhas nos bairros, ônibus superlotados e 
consumidores de alguns locais absolutamente insatisfeitos. Ainda recordou que 
está em tramite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 136/2013, de sua autoria, 
que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de 
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 
2011, mas que até agora não recebeu parecer das comissões competentes e ainda 
não pode ser debatido em plenário. O líder do PR, vereador Enio Ruaro 
parabenizou o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, e a 
diretora do Departamento Municipal de Cultura, Eliane Gauze, pelo evento do 
Dia de Rock, realizado no dia 23 de agosto de 2014, no Parque Ambiental Cecília 
Cardoso, assim como pela ideia do bebedouro com água potável em forma de 
leão. Também sugeriu que seja realizado um evento nesses moldes, porém com 
artistas e bandas do gênero sertanejo, e que sejam construídos banheiros públicos 
no Parque Ambiental Cecília Cardoso. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó 
Tesser informou que participou do evento da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) de Pato Branco, onde foi apresentado a trajetória dos 60 anos 
de existência das APAE's no Brasil e os 38 anos da APAE Pato Branco. Com 
relação ao pedido do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT sobre os valores 
gastos com a padronização das cores que compõem uniformes, automóveis 
oficiais, impressos do Executivo Municipal, que passaram a ser azul e vermelho, 
destacou que o prefeito Augustinho Zucchi somente optou por padronizar as 
cores conforme o brasão do município. O líder do PP, vereador Clóvis Gresele 
informou que participou do evento da Associação de Pais e Amigos dos 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Excepcionais (APAE) de Pato Branco, onde foi apresentado a trajetória dos 60 anos 
de existência das APAE's no Brasil e os 38 anos da APAE Pato Branco, cujo evento 
fez parte da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. 
Reafirmou que há muitas reclamações da dificuldade de carregar os cartões e 
realizar os cadastros na Associação Vale Fácil que atende os usuários do sistema 
de transporte público de Pato Branco. Pediu que o Executivo Municipal analisasse 
a possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores Públicos do Município 
de Pato Branco, como plano de saúde e regulamentação da Escola de Governo, 
salientando que o Executivo Municipal precisa olhar mais para o funcionalismo 
público. Por fim, informou que prestigiou a reinauguração do ginásio de esportes 
do Bairro Planalto que recebeu obras de reforma, pintura e iluminação. A 
cerimônia contou com apresentações das escolinhas de ginástica rítmica, futsal e 
da banda municipal da Escola do Planalto (CAIC). O líder do PSDB, vereador 
Laurindo Cesa cumprimentou o comandante do 3° Batalhão da Polícia Militar (3° 
BPM), tenente-coronel Éveron Cesar Puchetti Ferreira, pela Solenidade de 
Encerramento das Atividades Acadêmicas do Curso de Formação de Soldados 
Policiais Militares Turma Sentinelas do Sudoeste, ano 2013/2014, realizada no dia 
23 de agosto de 2014, onde concluíram o curso 80 (oitenta) novos soldados. O líder 
do governo municipal, vereador Claudemir Zanco informou que no mês de 
setembro provavelmente serão licitados 154 (cento e cinquenta e quatro) abrigos 
para ponto de ônibus que serão distribuídos por toda a cidade. Registrou que após 
a colocação de redutores de velocidade (lombadas) a Rua Tocantins localizada no 
Bairro São Francisco será inaugurada. Ainda comentou que se encontra nesta Casa 
de Leis o Projeto de Lei nº 208/2014, Mensagem nº 157 /2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras 
providências, destinado a construção e aquisição de campos de futebol sintético e 
Play Ground, a serem instalados na Praça Presidente Vargas e Complexo 
Esportivo Frei Gonçalo. Por isso, arguiu que foi solicitado ao Executivo que 
providencie a instalação de mesas fixas na Praça Presidente Vargas para jogos 
como dominó, baralho, xadrez e dama. Com relação ao pedido do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT sobre os valores gastos com a padronização das cores 
que compõem uniformes, automóveis oficiais, impressos do Executivo Municipal, 
que passaram a ser azul e vermelho, destacou que o prefeito Augustinho Zucchi 
optou por privilegiar as cores existentes no brasão do município. O líder do PV, 
vereador Geraldo Edel de Oliveira pontuou sobre o Projeto de Lei nº 34/2014, de 
sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de 
segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e Escolas 
Municipais no Município de Pato Branco. Frisou que o projeto será arquivado, 
tendo em vista que recebeu parecer contrário das três Comissões Permanentes 
desta Casa. Discorreu que muitas escolas particulares usam esse recurso no 
município e por isso queria proporcionar isso também aos alunos das escolas 
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públicas, contudo, os nobres pares não apoiaram a proposta. Por fim, registrou 
que vai ingressar novamente com o projeto de lei, lutando para que todos os 
cidadãos tenham as mesmas condições. Neste momento, o Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco, Guilherme Sebastião Silverio, informou que com base 
no Art. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 34/2014, 
de autoria do vereador Geraldo Edel de Olivierai - PV, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos Centros Municipais de 
Educação Infantil - CMEI' s e Escolas Municipais no Município de Pato Branco, 
será arquivado, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário das três 
Comissões Permanentes. Após o uso do espaço destinado as lideranças partidárias, 
passou-se ao espaço destinado à participação de convidados. Foi dada a palavra 
aos representantes da Comunidade Terapêutica uma Nova Maneira de Viver, 
Paulino Andrade e Maurício Aguiar, convidado pelo vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, através do ofício nº 396/2014, datado de 21 de agosto de 2014, 
oportunidade em que comentaram e explicaram as ações que são realizadas para 
recuperar dependentes químicos. Após o espaço destinado à participação de 
convidados, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia; Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 201/2014, Mensagem nº 151/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e 
seiscentos mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 202/2014, Mensagem nº 152/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de recursos 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 
513.000,00 (quinhentos e treze mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 82/2014, Mensagem nº 56/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de 
Teste Seletivo Simplificado. Votaram contra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
138/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que altera o 
artigo 1° da Lei nº 4260, de 15 de abril de 2014. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 125/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que declara de 
Utilidade Pública Municipal a AMR - Associação de Mulheres Rurais de Pato \i 
Branco. Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 142/2014, Mensagem nº 102/2014, 
que altera os § 2°, § 4° e § 6° do artigo 32 da Lei Municipal nº 3812, de abril de 2012. \>;-.. 
O referido projeto foi retirado de pauta devido à falta de documentos que se 
aguardava para hoje e não chegou. Aprovado em primeira discussão e votação, 
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votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
163/2014, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que insere no calendário oficial 
do Município de Pato Branco o evento "Marcha de Combate à Violência contra a 
Pessoa Idosa" e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 193/2014, Mensagem nº 144/2014, que autoriza conceder subvenção social a 
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo. Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Enio Ruaro -
PR, a ser concedida a equipe da Escola Municipal Pequeno Príncipe pelo belíssimo 
trabalho desenvolvido com as crianças na educação integral e também pelo Jornal 
Pequeno Príncipe. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação 
dos projetos constantes na presente ordem do dia o vereador Augustinho Polazzo 
- PROS, considerando que está em tratamento de saúde no Hospital do Câncer -
UOPECCAN, na cidade de Cascavel/PR. Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Vílmar 
Maccari - PDT, Leunira Viganó Tesser - PDT e José Gílson Feitosa da Silva - PT. O 
vereador Vilmar Maccari - PDT teceu comentário que este visitando o aterro 
sanitário de Pato Branco e vendo como funciona. A vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT pontuou que se deve reconhecer o empenho desta Casa de Leis e da 
administração do prefeito das Legislaturas 2005/2012, Roberto Salvador Viganó, 
para construção do aterro sanitário de Pato Branco. Comentou sobre seus 
requerimentos lidos e aprovados nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal 
para que através do departamento competente, verifique a possibilidade de 
atender as necessidades urgentes da Escola Municipal Udir Cantu, localizada no 
Bairro São João e da Escola Municipal Professora Maria Jurema Ceni. O vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT partilhou que participou do evento da Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato Branco, onde foi apresentado a 
trajetória dos 60 anos de existência das AP AE' s no Brasil e os 38 anos da AP AE 
Pato Branco, cujo evento fez parte da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Pato Branco, 25 de agosto r 
Geraldo Edel de Oli eir 
1° Secretário 
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2014. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2014. 
AUSENTE 
o Polazzo-PROS 
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Guilherme Sebastião Silverio￾José G(sõn Feitosa da j;ilva-PT 
o Cesa-PSDB 
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Leuni~Tesser-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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