sessao nº 52

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ATA Nº 60/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da 
Ata nº 59/2014, da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2014, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na 
aprovação da ata os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Raffael Cantu -
PCdoR Ausente na sessão o vereador Augustinho Polazzo - PROS. Prosseguindo, 
fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 04/2014/ ACCR, datado de 
27 de agosto de 2014, assinado pelo Assessor de Convênios e Captação de 
Recursos da prefeitura de Pato Branco, Claudio Bonatto, encaminhando 
informações referentes ao Projeto de Lei nº 82/2014, Mensagem nº 56/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, 
precedido de Teste Seletivo Simplificado, informando que o número de vagas 
previsto está em número superior ao da justificativa, visto que inicialmente o 
Município de Pato Branco irá lançar edital prevendo somente o mínimo necessário 
para a conclusão dos projetos do ano letivo de 2014. Ofício nº 83/2014/DPM, 
datado de 26 de agosto de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta ao ofício nº 347 /2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PROS. Ofício nº 84/2014/DPM, datado de 27 de agosto de 2014, assinado pela 
Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 371/2014, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Notificação 
datada de 22 de agosto de 2014, assinada pela Promotora de Justiça, Silvana 
Cardoso Loureiro, em atendimento ao disposto no art. 5º, da Resolução nº 1928/08 
da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, comunicando que foi 
arquivada a Notícia de Fato MPPR nº 0105.14.000150-1, que visa apurar o fato 
noticiado no ofício nº 192/2014 da Organização Vigilantes da Gestão Pública -
Informação de eventuais irregularidades do Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco; promoção pessoal pela ilustração de fotografia de agentes públicos 
entregando cheque de devolução de recursos públicos, contratação de veículo de 
publicidade com fortes indícios da participação de agentes públicos. Na sequência, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Clóvis Gresele- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie patrolamento para abertura da estrada de 
acesso a propriedade do Senhor Paulo Bebber na Comunidade de Cachoeirinha. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o agricultor está desenvolvendo um 
projeto pioneiro em sua propriedade, o cultivo de Cogumelos Shitake e já está com 
17.500 (dezessete mil e quinhentas) mudas plantadas e supervisionadas pelo 
Agrônomo da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Celso Bett. 
A espécie é hoje em dia o segundo cogumelo comestível mais consumido no 
mundo. O Shitake é nutritivo, rico em proteínas e possuí substâncias com 
propriedades medicinais para o tratamento e controle de pressão arterial, redução 
do nível de colesterol, fortalecimento do sistema imunológico, e inibição do 
desenvolvimento de tumores, vírus e bactérias. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja realizado o recapeamento asfáltico em toda a 
extensão da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que a rua possui elevado trânsito e encontra-se em estado precário pelos 
buracos em toda a sua extensão. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja melhorada a sinalização do cruzamento da Rua Princesa Isabel 
com a Rua Alexandre Gusmão, no Bairro Alvorada. Justifica-se o pedido, pois 
segundo moradores têm acontecido vários acidentes por falta de sinalização. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie melhorias na estrada 
principal da comunidade de Rio Gavião, nas proximidades da propriedade da 
Senhora Vania Sfogia. Justifica-se o pedido, pois estradas bem pavimentadas 
facilitam o tráfego do transporte escolar e proporcionam um bom acesso aos 
munícipes. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
realizado com urgência o patrolamento, recolocação de cascalho e rolo 
compactador na estrada que interliga a Rua Osvaldo Cruz à Rodovia PR-280. 
Justifica-se esta solicitação, tendo em vista que a estrada está em péssimo estado e 
praticamente intransitável, com a melhoria poderá ser usada com mais frequência 
como alternativa por carretas e automóveis. Dos vereadores Oóvis Gresele - PP, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viaganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (AP AE), Maria 
Ondina P. Boscatto, parabenizando-a pelos eventos realizados em comemoração 
aos 60 anos de AP AE no Brasil e aos 38 anos de AP AE em Pato Branco. A entidade 
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organizou a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 
com atividades especiais que se iniciaram no dia 21 de agosto e encerram-se no dia 
28 de agosto de 2014. As atividades com os alunos da APAE encantaram a todos 
que prestigiaram as apresentações. Os alunos a cada ano superam limites e 
vencem muitas dificuldades. Por isso, parabeniza-se toda diretoria da AP AE, aos 
professores, aos pais dos alunos, aos alunos e a todos que são envolvidos nesta 
extraordinária entidade. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Lauríndo Cesa - PSDB e Raffael Cantu -
PCdoB, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, emita parecer técnico acerca do 
Projeto de Lei nº 123/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista o alerta por parte da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis no sentido de 
não haver manifestação técnica da Câmara Técnica conforme trata o art. 9º da Lei 
Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa proposta. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Vilmar Maccari - PDT, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV e Enio Ruaro - PR, componentes da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Saúde, em face de denúncia encaminhada 
pelo cidadão Senhor Milton Carlos Gonçalves, para que preste os seguintes 
esclarecimentos: Em síntese, a denúncia formalizada pelo referido cidadão, relata 
irregularidade funcional do cirurgião dentista, servidor Eyck Bonfim Bertão 
Maximiano, em razão do mesmo estar exercendo a função de odontólogo 
especialista em Prótese Dentária no Centro de Especialidades Odontológicas, no 
qual realiza somente o tratamento de pacientes que necessitam de próteses, para 
uma carga horária de 20 horas semanais, conforme concurso público realizado em 
2010. Aduz ainda que o referido profissional foi aprovado no mesmo concurso 
público em 2010 para cirurgião dentista da Equipe da Saúde da Família, com carga 
horária 40 horas semanais, vencimento e atividades distintas voltadas à atenção 
básica, prevenção e visita as famílias. Afirma que o referido profissional em 
hipótese alguma poderia estar exercendo tal atividade, porque existe aprovados 
em concurso público para a função de odontólogo especialista em Prótese 
Dentária, o que afronta a regra constitucional do concurso público. Assim sendo, 
torna-se indispensável e necessário às devidas informações e esclarecimentos, pela 
Secretaria Municipal de Saúde, acerca da situação funcional do cirurgião dentista 
servidor Eyck Bonfim Bertão Maximiano, especialmente quanto ao cargo ocupado, 
local onde o servidor exerce a atividade laboral, carga horária e vencimentos. 
Requerendo ainda, seja informado se há vagas disponíveis para o cargo de 
Especialista em Prótese Dentária, para que sejam providos pelos aprovados em 
concurso público com prazo de validade ainda vigente. Diante do exposto, 
solicita-se a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde com a \}À. 
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brevidade possível acerca da denúncia narrada, para análise e conhecimento dos 
fatos, para se for o caso tomas as medidas que se fizerem necessárias, visando a 
elucidação dos mesmos e a resolução da suposta irregularidade. Rejeitado o 
requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja enviado a essa Casa de Leis relatório contendo explicações sobre 
o Projeto de Lei nº 82/2014, Mensagem nº 56/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste 
Seletivo Simplificado, especificamente esclarecendo a função, o local e período das 
atividades dos 181 (cento e oitenta e um) servidores indicados: 30 zeladoras; 30 
auxiliares de educação infantil (magistério); 30 auxiliar de educação infantil 
(superior - pedagogia); 4 servidores de oficina de percussão; 87 oficineiros. 
Requerendo também explicações do porque no projeto de lei em tela pretende-se 
autorização para contratação de 127 (cento e vinte) servidores a fim de 
desenvolver várias oficinas e, na resposta ao ofício de nº 375/2014 - Ref. Oficinas 
que necessitam de instrutores, apresentada a essa Casa de Leis, sob ofício de nº 
123/2014 -GSEC, apresenta somente oficinas para 40 (quarenta) servidores. 
Indaga-se qual o local de trabalho, quais as oficinas e período para os outros 87 
(oitenta e sete) oficineiros. Por fim, requerendo ainda, seja esclarecido porque não 
prever atividades de oficinas em tempo integral para o 2° semestre de 2015, tendo 
em vista a importância do tempo integral para as crianças, adolescentes e jovens. 
Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido pelo vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, posicionando-se contrário a proposição, alegando tais 
informações foram encaminhadas pelo Poder Executivo. Em discussão a 
proposição, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT posicionou-se favorável à 
manutenção do requerimento, afirmando que as informações não vieram 
completas. Em deliberação, a proposição foi rejeitada com 7 (sete) votos contra, 2 
(dois) votos a favor e 1 (uma) ausência. Votaram contra os vereadores: Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari- PDT. 
Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB. Ausente: Augustinho Polazzo - PROS. Rejeitado o requerímento do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo a Mesa Diretora desta Casa 
de Leis, que seja retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 82/2014, Mensagem 
nº 56/2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo 
determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado, tendo em vista que o 
referido projeto não é composto por elementos suficientes para real análise de 
necessidade e viabilidade, sendo assim fundamental que se aguarde resposta de 
requerimento que visa esclarecimentos para autorização da contratação dos 127 
(cento e vinte e sete) servidores a fim de desenvolver atividades no projeto de 
tempo integral na comunidade escolar. Houve o pedido de destaque deste 
requerimento proferido pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando a 
retirada da proposição. Em discussão a proposição, o vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT posicionou-se favorável à manutenção do requerimento. Não sen 
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aceita a retirada pelo proponente, o vereador Vilmar Maccari - PDT posicionou-se 
contrário a proposição. Em deliberação, a proposição foi rejeitada com 7 (sete) 
votos contra, 2 (dois) votos a favor e 1 (uma) ausência. Votaram contra os 
vereadores: Claudemir Zanco - PROS, Oóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ausente: Augustinho Polazzo - PROS. As 
demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. 
Na sequência foi feita a leitura da Moção de Aplauso de autoria do vereador Enio 
Ruaro- PR, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT, a ser concedida ao Médico Ortopedista Ednilson Gonçalves da Rocha Betiol, 
pelo trabalho voluntário que realiza com os atletas do Município de Pato Branco e 
região. Ednilson Gonçalves da Rocha Betiol nasceu em 20 de junho de 1961 em 
Sertanópolis/PR, filho de Gentil Betiol e Aurea Gonçalves da Rocha Betiol é irmão 
de Wolney Edirlei Gonçalves Betiol, Ederson Aureo Gonçalves Betiol. Formou-se 
Médico Ortopedista em 1986. É casado com Simone Pedon e é pai de Fernanda, 
Priscila e Luís Eduardo. Há mais de uma década vem contribuindo de maneira 
efetiva em prol do esporte pato-branquense através da realização de consultas 
médicas, avaliações e diagnósticos, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos aos 
atletas, sempre de maneira voluntaria e gratuita, atendendo sem distinção a 
diversas entidades esportivas, dentre as quais se podem citar a Secretaria 
Municipal de Esportes, Pato Branco Esporte Clube, Pato Futsal (masculino e 
feminino), Clube Atlético Pato-branquense, Associação Colosso da Baixada (ACB), 
Futsal São Lourenço, Futebol Amador, e atletas de outras modalidades. O trabalho 
voluntário é um trabalho especial em que as pessoas dedicam parte do seu tempo para 
ajudar a quem precisa, sem cobrar nada. Mas alguns trabalhos voluntários possuem 
uma particularidade ainda maior, como o trabalho realizado pelo Dr. Ednilson Betiol. 
Diante disso, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude a iniciativa 
e o trabalho voluntário com os atletas do Município de Pato Branco e região 
desenvolvidos pelo Dr. Ednilson Gonçalves da Rocha Betiol. Por todo o 
profissionalismo, dedicação, amor e doação ao próximo a Câmara Municipal de 
Pato Branco presta essa homenagem como forma de expor gratidão, carinho e 
admiração. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 235/2014, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via pública de 
"Augusto Redivo"; nº 236/2014, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
que denomina via pública de "Fioravante Colla"; nº 237 /2014, Mensagem nº 
173/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públ' fV\' 
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no valor de R$ 3.250,28 (três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito 
centavos) e dá outras providências; nº 238/2014, Mensagem nº 174/2014, que 
altera o Anexo I - Estrutura de Cargos - Cargos Multifuncionais, para os cargos 
Agente de Apoio e Assistente em Saúde, previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 
2012. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; Enio Ruaro, 
líder do PR; Clóvis Gresele, líder do PP e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O 
líder do PCdoB, vereador Raffael Cantu comentou sobre o arquivamento do 
Projeto de Lei nº 34/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos 
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e Escolas Municipais no 
Município de Pato Branco, tendo em vista que recebeu parecer contrário das três 
Comissões Permanentes desta Casa. Raffael Cantu fez seu pronunciamento em 
defesa dos professores, registrando que embora não exista consenso, boa parte dos 
professores e sindicatos que representam os professores de escolas privadas e 
escolas públicas reprova a atitude de instalação de câmeras de segurança dentro 
de salas de aula. Observou que os professores tem o princípio da liberdade de 
cátedra que assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o 
pensamento, a arte e o saber e tem como finalidade a garantia do pluralismo de 
ideias e concepções no ensino. Por isso, ressaltou que a instalação de câmeras de 
segurança dentro da sala será um objeto opressor e que vai gerar constrangimento 
e interferir no processo de ensino e aprendizagem. Salientou que os professores 
compreendem algumas situações, citando como exemplo o Bairro São João, que 
possuía câmeras de segurança dentro da sala de aula, porque dentro daquele 
contexto educacional foram inseridas após atos de violência dentro de sala de aula 
de estudantes agredindo professores. E nesse caso existia meia compreensão pela 
segurança e meia compreensão que não deveria ser necessário. Ainda citou a 
Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que 
fala sobre o respeito e a privacidade da imagem que proíbem a exibição de 
imagens em feitas em ambiente fechado. Por fim, esclareceu que faz esse 
pronunciamento para que o autor do Projeto de Lei nº 34/2014, vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV compreenda o posicionamento e evidenciou que é favorável 
a instalação de câmeras de segurança em lugares como estacionamentos, 
corredores e portões das escolas, mas não dentro da sala de aula. Ainda afirmou 
que não é a câmera de segurança que vai dar qualidade a educação, mas sim 
valorizando o profissional da educação. O líder do PR, vereador Enio Ruaro 
pontuou sobre a reinauguração do ginásio de esportes do Bairro Planalto que 
recebeu obras de reforma, pintura e iluminação. Destacou que a cerimônia contou 
com apresentações das escolinhas de ginástica rítmica, futsal e da banda municipal 
da Escola do Planalto (CAIC), salientando que o Projeto de Lei nº 82/2014, 
Mensagem nº 56/2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores 
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado, busca a 
contratação de pessoal para atender os projetos de educação em tempo integral e a 
especificidade da oferta de oficinas temporárias contemplando o resgate 
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bandas e outras atividades. Parabenizou os voluntários que presidiram a 
Associação de Moradores do Bairro Planalto ao longo do tempo, pois muito 
contribuíram para o desenvolvimento daquela região, e que por vezes não são 
reconhecidos, entretanto, frisou que a Câmara Municipal de Pato Branco 
reconhece o trabalho voluntário desenvolvido. Por fim, teceu comentário que está 
em tramite nesta Casa o Projeto de Lei nº 81/2014, de sua autoria, que dispõe 
sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos, portadores de 
necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo, e 
ressaltou que ouviu na imprensa local a Secretária Municipal de Saúde de Pato 
Branco informando que já houve a licitação e o prefeito Augustinho Zucchi 
autorizou o documento para compra das fraldas geriátricas. Por isso, evidenciou 
que com a aprovação do projeto citado isso se tornará lei e irá favorecer aqueles 
que mais necessitam. O líder do PP, vereador Clóvis Gresele reiterou pedido ao 
Executivo Municipal para que providencie patrolamento para abertura da estrada 
de acesso a propriedade do Senhor Paulo Bebber na Comunidade de 
Cachoeirinha, tendo em vista que o agricultor está desenvolvendo um projeto 
pioneiro em sua propriedade, o cultivo de Cogumelos Shitake. Argumentou que a 
reedição do Fundo Municipal de Previdência está na pauta de discussão nas 
reuniões entre representantes dos funcionários e Executivo. Explicou que nos 
próximos dias, o prefeito Augustinho Zucchi vai determinar abertura de processo 
licitatório com a finalidade de contratar empresa especializada para efetuar um 
levantamento, coleta de dados. Informou que com base nas informações, o 
Executivo enviará à Câmara de Pato Branco um projeto de lei instituindo o fundo, 
que tem a finalidade de garantir o custeio do sistema de previdência dos 
Servidores Públicos efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal, da 
administração direta, autárquica e funcional, que tenham vínculo funcional 
permanente, que se encontrem na atividade, em disponibilidade ou à disposição e 
aposentados, segundo regime de benefícios previstos na futura legislação. 
Afirmou que a criação do fundo deve ser integral e não complementar, citando 
estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que não aconselha um 
fundo complementar. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira comentou 
sobre o pronunciamento do vereador Raffael Cantu - PCdoB com relação ao 
arquivamento do Projeto de Lei nº 34/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de câmeras de segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEI's e Escolas Municipais no Município de Pato Branco. Esclareceu que o 
vereador Raffael Cantu - PCdoB está defendendo a classe a que pertence, ou seja, 
dos professores. Ressaltou que a escola é um ambiente público e que a população 
está a favor do projeto e por isso na próxima Sessão Legislativa irá apresentar 
novamente o projeto. Arguiu que estranhou a colocação do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB dizendo que no Bairro São João a instalação de câmeras era bom 
por questões de segurança, mas no resto da cidade não era bom. Afirmou que o 
vereador Raffael Cantu - PCdoB com essa colocação está discriminando o Bairro 
São João. Nesse sentido, disse estar dando a oportunidade para o vereador Raffael 
Cantu - PCdoB se retratar com a comunidade. Evidenciou que com a instalação 
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das câmeras de segurança em sala de aula seria possível defender os professores e 
alunos também. Após o uso do espaço destinado as lideranças partidárias, o 1 º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura do Edital de 
Convocação nº 8, de 27 de agosto de 2014, que convoca todos os vereadores para 
as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99e100 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 28 e 29 de agosto de 2014, 
às 9 horas, para apreciar os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 200/2014; Projeto 
de Lei nº 203/2014; Projeto de Lei nº 204/2014; Projeto de Lei nº 208/2014; Projeto 
de Lei nº 211/2014; Projeto de Lei nº 212/2014 e Projeto de Lei nº 214/2014. Em 
seguida, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor, 2 (dois) 
votos contra e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 82/2014, Mensagem nº 
56/2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo 
determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado. Votaram contra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 125/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que declara de Utilidade Pública Municipal a AMR - Associação de 
Mulheres Rurais de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
138/2014, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, que altera o 
artigo 1° da Lei nº 4260, de 15 de abril de 2014. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 163/2014, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que insere no calendário 
oficial do Município de Pato Branco o evento "Marcha de Combate à Violência 
contra a Pessoa Idosa" e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 193/2014, Mensagem nº 144/2014, que autoriza conceder subvenção social a 
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 200/2014, Mensagem nº 150/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos 
e vinte e um reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 203/2014, Mensagem nº 153/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de recursos 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 
1.940.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 204/2014, Mensagem nº 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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154/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 2.434,90 90 (dois mil, quatrocentos 
e trinta e quatro reais e noventa centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 208/2014, Mensagem nº 157 /2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 212/2014, Mensagem nº 
160/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 
85.918,96 oitenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) 
e dá outras providências. Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente ao mês de julho de 2014. Ausente na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia o vereador Augustinho Polazzo - PROS, considerando que está em 
tratamento de saúde no Hospital do Câncer - UOPECCAN, na cidade de 
Cascavel/PR. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB e Geraldo Edel de 
Oliveira - PV. O vereador Raffael Cantu - PCdoB discorreu que quando comentou 
sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº 34/2014, de autoria do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
câmeras de segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e 
Escolas Municipais no Município de Pato Branco expôs o posicionamento comum 
entre boa parte dos professores e sindicatos que representam os professores de 
escolas privadas e escolas públicas, os quais reprovam a atitude de instalação de 
câmeras de segurança dentro de salas de aula e de modo algum julgou algo 
individual. Ressaltou que quando falou da escola do Bairro São João citou que 
foram colocadas câmeras dentro da sala de aula em decorrência de violência 
ocorrida dentro da sala de aula. Ressaltou que parte dos professores compreendia 
aquilo como segurança e parte compreendia que aquilo prejudicava o processo de 
ensino aprendizagem. Afirmou que teve posicionamento claro de que as câmeras 
de segurança em sala de aula prejudicam o processo de ensino, e em momento 
algum fez julgamento do Bairro São João. Esclareceu que o vereador Geraldo Edel 
de Oliveira - PV tenta distorcer as palavras utilizando argumentos falaciosos para 
tentar prejudicar a sua imagem e colocá-lo contra o bairro e por isso pratica \jJ' 
política baixa e suja. Ressaltou o respeito e admiração pela escola e pelo Bai o São 
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João e que não tem preconceito algum. O vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
disse que não pratica política baixa, pois deu a oportunidade para o vereador 
Raffael Cantu - PCdoB fazer seu pronunciamento e se retratar. Ressaltou que as 
imagens serão analisadas e não é necessário debater e analisar o discurso do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, mesmo porque o discurso do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB é ruim e não há atitudes. Também falou que é preciso ter respeito 
com todos os bairros de Pato Branco. Por fim, pediu ao vereador Raffael Cantu -
PCdoB que tenha uma postura para a próxima sessão ordinária e se retrate 
publicamente. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2014. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2014. 
AUSENTE 
EiUo Ruaro-PR 
' 
Guilherme Sebastião Silverio-PRO 
José GionFeitÕsaa .f.-·~ Silva-PT 
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