sessao nº 53

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ATA Nº 63/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1 º (primeiro) dias do mês de setembro de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1º Secretário, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 62/2014, da Sessão 
Extraordinária do dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2014, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 92/2014, datado de 26 de agosto de 2014, assinado pelo 
Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, 
Raphael Adalberto Soares, solicitando informações sobre projetos de lei 
encaminhados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA sobre alterações legislativas de interesse da rede municipal de 
garantias, especialmente reorganização do CMDCA e adequações da lei municipal 
à lei federal nº 12.696/2012. Ofício nº 12/2014 - EDC, datado de 28 de agosto de 
2014, assinado pela Diretora do Departamento de Cultura, Eliane Gauze, em 
reposta ao ofício nº 405/2014, de autoria do vereador Enio Ruaro - PR. Ofício nº 
237 /2014, datado de 1 de setembro de 2014, enviado pelo Vigilantes da Gestão 
Pública, informando aceitar receber cópias dos originais, em forma digital, 
requeridas no ofício nº 214/2014, referente a Processo Administrativo Licitatório 
referente a Dispensa por Limite nº empenho 000373 - aquisição de 11 (onze) 
microfones Shure Beta 58. Convite enviado pelo prefeito de Pato Branco, 
Augustinho Zucchi, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e 
Cultura, Heloí Aparecida De Carli, para participar dos eventos comemorativos da 
Semana da Pátria, a ser realizado nos dias 1° a 7 de setembro de 2014. Convite 
enviado pelo Município de Pato Branco através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para participar da comemoração alusiva à Semana da Pátria, a 
ser realizado no dia 6 de setembro de 2014, às 8 horas e 30 minutos, no Céu das 
Artes, localizado na Rua São Francisco, nº 127, no Bairro Sudoeste. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a regulamentação do Art. 41 da 
Lei nº 3.288/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS 
do Magistério do Município de Pato Branco. A solicitação se faz necessária 
atendendo pedido dos professores de magistério que reclamam não poder 
participar de cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, bem como fazer 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br <:::...----""" 
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Estado do Paraná 
uma pós-graduação em função de não estar regulamentado o referido artigo. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize a instalação de um redutor de velocidade na 
Rua dos Pardais, no Bairro Planalto. O pedido é uma solicitação dos moradores, os 
quais alegam que a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta nesse 
local oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. Do vereador Enio 
Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize a troca dos petit pavê por pavimento intertravado (paver) nos 
passeios internos da Praça Presidente Vargas. Justifica-se esta solicitação, pois 
existem muitas pedras de petit pavê soltas que atrapalham a circulação das 
pessoas. Assim com a troca, além da Praça ficar uniforme também ficará mais 
segura para os munícipes da melhor idade que a utilizam. Do vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe para esta Casa de Leis informações acerca 
da servidora Michelli Marcante, especificamente acerca do valor de sua 
remuneração, se há o pagamento de comissão/ gratificação, e em caso positivo que 
informe o valor de tal comissão/ gratificação. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que uma das funções da vereança é a fiscalização administrativa. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento na Lei Municipal nº 3.276/2009, que institui o Programa Porteira 
Adentro, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de nivelamento da estrada e colocação de cascalho da 
residência do Senhor Lauro Zamboni até a residência do Senhor Santana, ambos 
moradores da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo Cachoeirinha. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor João Carlos Alves Júnior -
Idealizador do Projeto Circuito Funcional White Duck, convidando-o para 
participar da Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2014, com início às 18 
horas, para relatar a respeito do Projeto Circuito Funcional White Duck. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunicando a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que não participará da Sessão 
Ordinária no dia 03 de setembro de 2014, tendo em vista que estará presente no 
curso "Políticas Públicas Municipais", a ser realizado nos dias 03, 04 e 05 de 
setembro de 2014, promovido pela Unipública, na cidade de Curitiba/PR. 
Portanto, solicitando que a falta na sessão ordinária seja abonada. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a pavimentação e 
instalação de lâmpadas de iluminação no final da Rua Pioneiro Avelino 
Chioquetta, localizada no Parque Industrial Eduardo Dagios. Justifica-se este 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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pedido para atender as empresas instaladas no final da Rua Avelino Chioquetta, 
no Parque Industrial Eduardo Dagios: Turim (70 funcionários), Congelados Santa 
Terezinha (77 funcionários) e Deltragran (10 funcionários), onde possuem turno 
noturno de trabalho e necessitam da iluminação na via por questões de segurança 
como também da pavimentação no final da referida rua. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Federal Nelson Meurer, 
solicitando o apoio para a viabilização de recursos para a construção do Ginásio 
Poliesportivo para a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco e o calçamento que dá acesso a Comunidade de São Caetano. Dos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
na estrada municipal de acesso às propriedades dos Senhores Ulisses Bonetti, 
Itamar Marcante, Paulo Copatti e Novori Pagnoncelli, localizadas próximo ao 
Bairro Cadorin sentido a Comunidade de São João Batista. Justifica-se o pedido, 
pois a referida estrada encontra-se danificada e está causando dificuldades de 
mobilidade. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize com urgência a instalação 
de semáforos nos seguintes cruzamentos: Avenida Brasil com Rua Itabira; Rua 
Barão do Rio Branco com a Rua Xingu; e Rua Itapuã com a Rua Jaciretã. Ressalta￾se que por várias vezes esta Casa de Leis solicitou a instalação de semáforos nestes 
cruzamentos e até o momento nenhum semáforo foi instalado nos locais 
supracitados e graves acidentes continuam ocorrendo. Nesse sentido, solicita-se 
para que sejam realizadas com urgência essas instalações evitando futuros 
acontecimentos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
239/2014, Mensagem nº 176/2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 
de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL; nº 240/2014, Mensagem nº 177/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 12.162,62 (doze mil, 
cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências; 
nº 241/2014, Mensagem nº 178/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências; nº 242/2014, Mensagem 
nº 179/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
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Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor 
de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete 
centavos) e dá outras providências; nº 243/2014, Mensagem nº 180/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 8.617,52 (oito mil, 
seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências; 
nº 244/2014, Mensagem nº 181/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 50.799,98 
(cinquenta mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e dá 
outras providências; nº 245/2014, Mensagem nº 182/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação 
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 175.000,00 (cento e 
setenta e cinco mil reais) e dá outras providências; nº 246/2014, Mensagem nº 
183/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 438.766,00 
(quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta e seis reais) e dá outras 
providências; e o Projeto de Lei Complementar nº 7 /2014, Mensagem nº 175/2014, 
que acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 
- Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre base 
de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Dando 
continuidade, foi concedida a palavra aos vereadores Raffael Cantu - PCdoB e 
Claudemir Zanco - PROS, inscritos no Grande Expediente. O vereador Raffael 
Cantu - PCdoB iniciou seu pronunciamento informando que utiliza este espaço 
para tratar de algo que em tese seria desnecessário, mas o faz por compreender 
que é necessário deixar as coisas bem claras. Expôs que é lamentável utilizar este 
espaço para rebater atitudes iníquas fundadas na antiética, no desrespeito, na 
mentira e na manipulação. Esclareceu que por causa da injustiça entrou na política 
e que se refere às agressões que teve de suportar na sessão ordinária do dia 27 de 
agosto de 2014, quando em um debate conceitua! e teórico que trazia a esta Casa 
de Leis sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº 34/2014, de autoria do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
câmeras de segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e 
Escolas Municipais no Município de Pato Branco, o proponente do projeto citado 
se comportou inventando mentiras e atacando-o. Raffael Cantu - PCdoB deixou 
claro que houve invenção e manipulação do seu discurso por parte do vereador 
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Geraldo Edel de Oliveira - PV, tentando atacá-lo pessoalmente. Deixou claro que 
de modo algum falou que no Bairro São João seria bom a instalação de câmeras de 
segurança em sala de aula e notou que disse que dentro daquele contexto 
educacional foram inseridas após atos de violência dentro de sala de aula de 
estudantes agredindo professores, e nesse caso existia meia compreensão pela 
segurança e meia compreensão que não deveria ser necessário. Evidenciou que 
sua posição sempre foi contrária a instalação de câmeras de segurança em sala de 
aula. Discorreu que não poderia admitir uma injustiça tão grande de ser acusado 
de estar sendo preconceituoso, sendo que deu aula no Colégio São João em 2011 e 
tem um profundo respeito e admiração pelos professores e pela comunidade 
daquela região. Arguiu que a política suja e baixa não deveria ter espaço em 
nenhuma Casa de Leis, mas infelizmente tem e repetiu que o vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV não compreendeu que se utilizou de falácias. Também 
abordou outra questão mencionada pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
que disse que daria a oportunidade ao vereador Raffael Cantu - PCdoB de 
retratar-se com o Bairro São João. Raffael Cantu - PCdoB enfatizou que o vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV não é ninguém para dar a oportunidade, pois quem 
dá a oportunidade para falar é o povo pato-branquense que votou e acompanha o 
trabalho e que também se sente ofendido quando uma mentira é posta para 
ataques pessoais. Por fim, enfatizou que não tem nenhuma forma de preconceito e 
enoja-o. O vereador Claudemir Zanco - PROS anunciou que no dia 12 de agosto 
de 2014, foi publicado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) o 
aviso de licitação concorrência nº 307.14, cujo objeto é a elaboração de estudo 
técnico preliminar e projeto de engenharia para ampliação do sistema de 
esgotamento sanitário do município de Pato Branco, para os Bairros Vila Isabel e 
São Luiz. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. 
Não havendo vereadores interessados em fazer uso da palavra, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 205/2014, 
Mensagem nº 156/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de recursos valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 428.884,00 
(quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 209/2014, Mensagem nº 158/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 213/2014, Mensagem nº 161/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
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Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência 
Social no valor de R$14.081,04 (quatorze mil, oitenta e um reais e quatro centavos) 
e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 222/2014, Mensagem nº 163/2014, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor 
de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso 
de arrecadação em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 no valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos 
reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 223/2014, Mensagem nº 164/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria 
Econômica na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no 
valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e 
trinta e um centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 224/2014, 
Mensagem nº 165/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementar por anulação LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Agricultura no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis 
reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 229/2014, Mensagem nº 
167 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil 
setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
230/2014, Mensagem nº 168/2014, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$107.250,00 
(cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 231/2014, Mensagem nº 169/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 87.292,49 
(oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) e 
dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 232/2014, Mensagem nº 170/2014, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
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na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 2.273,38 (dois mil, 
duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 233/2014, Mensagem nº 171/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Assistência Social no valor de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil, trezentos e 
setenta e quatro reais e doze centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, subscrita pelos demais 
vereadores, a ser concedida ao Médico Ortopedista Ednilson Gonçalves da Rocha 
Betiol, pelo trabalho voluntário que realiza com os atletas do Município de Pato 
Branco e região. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Enio Ruaro - PR, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PCdoB. O vereador Enio 
Ruaro - PR teceu comentário sobre seus requerimentos lidos e aprovados nesta 
sessão. O primeiro solicitando ao Executivo Municipal para que através do 
Departamento de Trânsito (Depatran) realize a instalação de um redutor de 
velocidade na Rua dos Pardais, no Bairro Planalto. Salientou que são vários os 
pedidos de redutores de velocidade em inúmeros cruzamentos, contudo, o Poder 
Executivo não tem compreendido a real necessidade e tem encaminhado respostas 
inadequadas. O vereador Clóvis Gresele - PP comentou sobre suas proposições 
lidas e aprovadas nesta sessão. Um requerendo ao Executivo Municipal a 
regulamentação do Art. 41 da Lei nº 3.288/2009, que dispõe sobre o Plano de 
Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. 
Outro requerendo seja oficiado ao Deputado Federal Nelson Meurer, solicitando o 
apoio para a viabilização de recursos para a construção do Ginásio Poliesportivo 
para a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco e o 
calçamento que dá acesso a Comunidade de São Caetano. O vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV explanou sobre o pronunciamento do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB no Grande Expediente com relação ao arquivamento do Projeto de 
Lei nº 34/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de 
segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's e Escolas 
Municipais no Município de Pato Branco. Ressaltou que não pratica política baixa 
e que está se discutindo a questão do projeto e o vereador Raffael Cantu - PCdoB 
expôs seu ponto de vista e a questão em discussão é sobre as colocações feitas 
sobre o Bairro São João. Observou que respeita o posicionamento de cada vereador 
com relação ao arquivamento do Projeto de Lei nº 34/2014 e, que no ano de 2015 
irá ingressar novamente com o projeto considerando que a maioria da população é 
favorável, pois defende o interesse da maioria da população. Questionou o 
vereador Raffael Cantu - PCdoB se naquele momento em que citou o Bairro São 
João que e disse que foram instaladas as câmeras de segurança por questões de 
agressões e a instalação das câmeras surtiram efeito reduzindo o índice de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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violência, então partindo do pressuposto de que ninguém é favorável à violência o 
projeto é excelente. Registrou que se for necessário realizará um abaixo-assinado 
de favoráveis a esse projeto, porque a população quer isso. O vereador Raffael 
Cantu - PCdoB evidenciou que o debate do Projeto de Lei nº 34/2014 é um e se 
fosse limitado a debater conceitos e ideias em relação ao projeto não haveria 
problema nenhum. O problema é que o debate não se manteve no projeto, saiu e 
extrapolou totalmente o limite do debate de ideias e foi para o campo pessoal, em 
um ataque injusto baseado na manipulação do discurso, quando foi acusado de 
discriminar e existir preconceito contra o Bairro São João. Frisou que nunca se 
deve extrapolar o debate das ideias e os limites éticos e ir para o ataque pessoal, 
coisa que o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez não somente na sessão 
ordinária do dia 27 de agosto de 2014 como em outras vezes. Concluiu dizendo 
que em quanto professor seu posicionamento é contrário a instalação de câmeras 
de segurança dentro de salas de aula. Afirmou que esperava um posicionamento 
do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV de reconhecimento pelo ataque pessoal 
e que houve uma interpretação errônea de que era preconceituoso. Discorreu que 
existe muita gente a favor e muita gente contra a instalação de câmeras de 
segurança dentro das salas de aula e o que traz são dados e estudos científicos. 
Ainda observou que deve se considerar quantas salas de aula existe no município, 
considerar que todos os professores deveriam assinar um termo de anuência 
dizendo que são favoráveis, e também o alto investimento de dinheiro público que 
deverá se destinar para implantação. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 1 º de sete bro de 2014. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~J/u,n~d&g;~$~ E:stado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 1° de setembro de 2014. 
/ 
Guilherm ebastião Silverio-PROS 
doB 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br