sessao nº 54

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ATA Nº 64/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de setembro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Em 
seguida, o 1 º Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da 
Ata nº 63/2014, da Sessão Ordinária do dia 1º (primeiro) de setembro de 2014, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador 
Raffael Cantu - PCdoB. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 395/2014/GP, datado de 1 º de setembro de 2014, assinado 
pelo prefeito Augustinho Zucchi, em resposta ao ofício nº 398/2014, de autoria do 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS. Ofício nº 398/2014/GP, datado de 3 de setembro de 2014, assinado pelo 
prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei nº 
76/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que institui o Programa 
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato 
Branco. Ofício nº 399/2014/GP, datado de 3 de setembro de 2014, assinado pelo 
prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei nº 
29 /2014, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a relação 
de materiais escolares no ensino municipal. Ofício nº 151/2014-GSEC, datado de 2 
de setembro de 2014, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Heloí Aparecida De Carli, convidando para o ato de assinatura da Ordem de 
Serviço para dar início à construção da Escola Municipal que atenderá crianças do 
Bairro Veneza e seu entorno, a ser realizado no dia 5 de setembro de 2014, às 10 
horas, no Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. Ofício nº 85/2014/DPM, 
datado de 1 º de setembro de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta ao ofício nº 375/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael 
Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 86/2014/DPM, datado de 3 de 
setembro de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas 
da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício I •.• 
nº 379/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - lo\/\. 
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Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 12/2014, datado de 3 de setembro 
de 2014, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal em Defesa do Idoso 
(CMDI), Claudio Bonatto, em resposta ao ofício nº 406/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PC do B. Ofício nº 
477 /2014/CDC, datado de 20 de agosto de 2014, enviado pelo pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Paraná, assinado pelo Presidente da Comissão de Defesa 
do Consumidor, Deputado Paranhos, solicitando informações sobre instalações de 
antenas de Telefonia Celular no Município de Pato Branco. Ofício enviado pela 
Associação Brasileira de Agências de Viagens do Paraná (ABA V-PR), informando 
que neste mês de agosto de 2014, com o objetivo de estreitar o relacionamento 
local, nomeou a senhora Neide Catani, para o cargo de Diretora Adjunta da 
ABAV-PR na cidade de Pato Branco/PR, durante o biênio 2013/2015, presidido 
por Roberto Bacovis. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, estude e viabilize o 
pagamento de gratificações aos funcionários que fazem parte de Conselho 
Municipal, conforme consta no Art. 33, do Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Justifica-se a 
solicitação atendendo requerimento enviado pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária 
Municipal de Assistência Social, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
convidando-a para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data 
a ser agendada na secretaria da Câmara, para explanar sobre os trabalhos 
desenvolvidos pela referida secretaria. Do vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à empresa 
prestadora de serviço Associação Vale Fácil que atende os usuários do sistema de 
transporte público de Pato Branco, solicitando as seguintes informações: porque 
do atraso no cadastramento dos funcionários municipais no sistema Vale Fácil; 
qual é o procedimento para cadastrar; e qual o prazo máximo estabelecido para 
que a empresa insira os dados do funcionário ao sistema. A solicitação se faz 
necessária atendendo pedido dos funcionários que reclamam do atraso no 
cadastro. Ainda afirmam que após o contato com a empresa ocorre a demora de 
até 15 (quinze) dias para estarem inseridos no sistema. Nesse sentido, solicitam-se 
providências com urgência para que tais problemas sejam solucionados. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, verifique a viabilidade da doação de um terreno para a 
construção da sede do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pato 
Branco, conforme solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo seja oficiado ao Executiv 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
melhorada a sinalização do cruzamento da Rua Luís Xavier com a Rua 
Inconfidência, no Bairro São Cristóvão. Justifica-se o pedido, pois segundo 
moradores têm acontecido vários acidentes por falta de sinalização como placa de 
"PARE", faixa de pedestres, entre outras. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a instalação de um aparelho de ar-condicionado na sala da 
Odontologia do Bairro Bortot. Justifica-se o pedido com o objetivo de melhorar a 
qualidade da prestação de serviço para os pato-branquenses, bem como nas 
condições de trabalho dos profissionais que ali laboram. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao deputado federal 
Fernando Giacobo, solicitando que avalie a possibilidade de designar emendas 
parlamentares para destinação de recursos federais para pavimentação asfáltica 
nas estradas municipais rurais do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, 
pois é importante ressaltar a importância da economia brasileira gerada através da 
agropecuária e a região Sudoeste é predominantemente representada pelo 
trabalho familiar. Neste contexto, as estradas rurais são fundamentais para o 
escoamento da produção agropecuária, para o transporte escolar e para o 
transporte de insumos até as propriedades, constituindo uma peça chave no setor 
produtivo rural, além de incrementar o turismo rural no município. Ressalta-se 
que estradas em boas condições de rodagem reduzem o consumo de combustível, 
aumenta a vida útil dos veículos, além, de permitir o deslocamento dos 
produtores até a cidade para o acesso à saúde, educação e lazer. Melhora a 
convivência no meio rural, representando um elemento fundamental na qualidade 
de vida e um forte aspecto de satisfação na atividade rural. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao deputado federal 
Fernando Giacobo, solicitando que avalie a possibilidade de designar emendas 
parlamentares para destinação de recursos federais para desenvolver um 
Programa Habitacional dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, pois se trata de uma antiga reivindicação dos servidores que 
não possuem condições de adquirir a tão sonhada casa própria, pois enfrentam 
dificuldades para acessar linhas de crédito que permita a aquisição de imóveis. A 
implantação do referido programa é de suma importância, pois além de realizar 
um sonho, possibilitará a estruturação social das famílias, levando-se em 
consideração que muitas delas pagam aluguel. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando que estude a possibilidade de adaptar as 
sugestões abaixo descritas na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, que institui 
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e 
dá outras providências: quando a empresa iniciar as atividades no terreno objeto 
da doação deve, obrigatoriamente, informar a Secretaria Municipal de · ·Vv\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Desenvolvimento Econômico, que designará funcionário para fazer a vistoria e, 
consequentemente, iniciar a contagem dos dez anos. Justificativa: As empresas que 
recebem doação de terreno, muitas vezes demoram anos para concluir a 
construção do barracão sobre o mesmo. Quando começam a operar no barracão 
deveriam solicitar a outorga da escritura, pois, de acordo com a lei de doação o 
prazo da inalienabilidade de dez anos é contado a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária. Quando passam os dez anos da data da 
doação às empresas requerem a liberação da cláusula de inalienabilidade. A 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico solicita documentos que 
comprovem as atividades e as empresas não têm notas fiscais, no período em que 
estão construindo, pois, somente iniciam suas atividades no local depois de algum 
tempo da doação; os terrenos doados às empresas e liberados depois dos dez anos, 
devem continuar encravados na matrícula como terrenos que devem ser utilizados 
única e exclusivamente como terrenos industriais quaisquer outros usos. 
Justificativa: Isso se deve ao fato de existir empresa que tão logo recebeu a 
liberação do terreno, vendeu a terceiros que construíram edificações onde estão 
sendo comercializados apartamentos, esse terreno fica localizado nas 
proximidades do Colégio Irmãs Teatinas, no Bairro Cadorin. Outras empresas 
simplesmente encerram as atividades, retiraram as construções e os terrenos estão 
sem edificações; as doações às indústrias que já tem complexo industrial e que 
recebem doações em lugares distantes da matriz devem ser feitas para CGC 
diferente da matriz, para evitar que as empresas utilizem o terreno para fins 
diversos do exigido na lei de doação. Justificativa: Quando solicitados documentos 
à empresa ela envia os da matriz, mascarando a verdadeira situação da filial; troca 
da razão social. Justificativa: A lei de doação contempla a razão social e o CNPJ da 
empresa. Muitas empresas, com o passar do tempo, trocam a razão social e não 
comunicam à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para trocar a 
razão que na lei de doação continua sendo a antiga. Isso vai acarretar problemas 
quando da liberação da cláusula de inalienabilidade. Indaga-se para quem será 
liberado o terreno e para a razão social que está na lei de doação ou a razão social 
que foi modificada no estatuto social; qual é o percentual do valor da avaliação do 
terreno que a empresa tem que comprovar referente ao valor da ampliação da 
planta industrial; quanto é que a empresa te que comprovar que aplicará na 
ampliação da planta; qual é a garantia de que a empresa, depois que obter a 
liberação da cláusula de inalienabilidade, irá cumprir o prometido. Justificativa: O 
terreno é avaliado e a empresa tem que comprovar que os valores dos 
investimentos realizados sobre o imóvel recebido representa, no mínimo, o dobro 
do valor da avaliação (Lei nº 2.968 de 08/06/2006). Dos vereadores Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de º 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo li. • __ 
Municipal, indicando para que através do art. 8° A, da Lei nº 2347 /2004, que . vv· 
estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Município de Pato Branco e dá outras providências, denomine Posto de Saúde de 
"Cleonice Salete Mitrut". Pela relevância dos seus serviços prestados à 
comunidade pato-branquense principalmente na área da saúde, apresenta-se esta 
indicação ao Executivo Municipal. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foi lido e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 
247 /2014, Mensagem nº 184/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 2.434,90 (dois 
mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) e dá outras 
providências. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no Grande Expediente. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT explanou sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº 
78/2014, de sua autoria, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de 
setembro de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias e 
Logradouros públicos do Município de Pato Branco, tendo em vista que recebeu 
parecer contrário das três Comissões Permanentes. Também explanou sobre o 
movimento "Plebiscito Popular para uma Constituinte Exclusiva e Soberana do 
Sistema Político". Em seguida, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do 
governo municipal e Leunira Viganó Tesser, líder do PDT. O líder do governo 
municipal, vereador Claudemir Zanco informou ao Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco que o mesmo deve entrar em contato 
diretamente com a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho sobre a 
discussão do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco. Convidou para o ato de assinatura da Ordem de 
Serviço para dar início à construção da Escola Municipal que atenderá crianças do 
Bairro Veneza e seu entorno, a ser realizado no dia 5 de setembro de 2014, às 10 
horas, no Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. Também informou que 
no dia 4 de setembro de 2014, às 10 horas e 30 minutos, haverá uma coletiva em 
Brasília/DF e Pato Branco está aguardando a confirmação do Ministério da 
Educação (MEC) para o curso de Medicina. A líder do PDT, vereadora Leunira 
Viganó Tesser disse que foi aprovado nesta sessão requerimento solicitando seja 
oficiado ao deputado federal Fernando Giacobo, que avalie a possibilidade de 
designar emendas parlamentares para destinação de recursos federais para 
pavimentação asfáltica nas estradas municipais rurais do Município de Pato 
Branco. Informou à comunidade que se encontra nesta Casa de Leis projeto de lei, 
destinado à construção e aquisição de campos de futebol sintético e Play Ground a 
serem instalados na Praça Presidente Vargas e Complexo Esportivo Frei Gonçalo. 
Pontuou sobre o ato de assinatura da Ordem de Serviço para dar início à 
construção da Escola Municipal que atenderá crianças do Bairro Veneza e seu (\/.,. 
entorno, enfatizando que de fato aquela região carece de uma escola. Após o uso 
do "P~~d:..~:, M l::':~~n~~tid~:,:·~=~"P":"m~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
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participação de convidados. Foi dada a palavra a Secretária Executiva do Sindicato 
Rural de Pato Branco, Senhora Clemilda Dalla Costa, convidada pela vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, através do ofício nº 274/2014, datado de 10 de junho 
de 2014, oportunidade em que explanou sobre o Cadastro Ambiental Rural. Neste 
momento, o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Guilherme 
Sebastião Silverio informou que com base no Art. 134 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 78/2014, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro 
de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros 
públicos do Município de Pato Branco, será arquivado, tendo em vista que recebeu 
parecer contrário das três Comissões Permanentes. Após o espaço destinado à 
participação de convidados, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do 
dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 205/2014, Mensagem nº 156/2014, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor 
de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso 
de arrecadação em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 no valor de R$ 428.884,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, 
oitocentos e oitenta e quatro reais) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 209/2014, Mensagem nº 158/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 213/2014, Mensagem nº 161/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar vaiar de 
Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$14.081,04 (quatorze mil, 
oitenta e um reais e quatro centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 222/2014, Mensagem nº 163/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação 
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no 
valor de R$ 331.600,00 (trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais). Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 223/2014, Mensagem nº 164/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria 
Econômica na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no !\A/\ 
valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
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trinta e um centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 224/2014, Mensagem nº 165/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementar por anulação LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Agricultura no valor de R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e 
vinte e seis reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 229 /2014, Mensagem nº 167 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 26.750,00 
(vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 230/2014, Mensagem nº 168/2014, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Agricultura no valor de R$107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) 
e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 231/2014, 
Mensagem nº 169 /2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 87.292,49 (oitenta e sete mil, 
duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 232/2014, 
Mensagem nº 170/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor 
de R$ 2.273,38 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) e 
dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 233/2014, 
Mensagem nº 171/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na 
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor 
de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze 
centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº '\ .. 
210/2014, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que VV\ 
d=omin~~:.:::~:'" :,.",~::,:1= ~·~.:rn ::::o'' ::ov•do & ~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leg1slat1vo@camarapatobranco.com.br ~ 
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primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 215/2014, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que denomina via pública de "Bruno Nilo Petrikovski". Ausente na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia o vereador Raffael Cantu - PCdoB, considerando que está 
participando do curso "Políticas Públicas Municipais", realizado nos dias 03, 04 e 
05 de setembro de 2014, promovido pela Unipública, na cidade de Curitiba/PR. 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da 
palavra o vereador Claudemir Zanco - PROS. O vereador Claudemir Zanco -
PROS registrou que retornou a esta Casa de Leis através do ofício nº 
398/2014/GP, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, o Projeto de Lei nº 
76/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que institui o Programa 
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM no Município de Pato 
Branco, com veto parcial a dois artigos, contudo, evidenciou que o projeto será 
sancionado pelo prefeito Augustinho Zucchi. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. 
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~' 
Guilherm~ilverio Presidente 
Pato Branco, 03 de setembro de 2014. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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rlânuuO/Jk~dtY:f'~·e:fitaneb' Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2014. 
olazzo-PROS 
-
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
::2-----
Cesa-PSDB 
/./ 
Leunirã Viganó Tesser-PDT 
Raffael Cantu-PC do B 
llmarMaCCari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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