sessao nº 56

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ATA Nº 66/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2014, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV. Neste 
momento, estando presente no plenário o Vice-prefeito do Município de Pato Branco, 
Ivo Polo, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS convidou-o para tomar assento junto a Mesa Diretora. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 65/2014, da 
Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de setembro de 2014, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 189/2014, datado de 8 de setembro de 2014, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando 
relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 º de 
agosto de 2014 a 31 de agosto de 2014, objetivando otimizar os trabalhos com vistas à 
apreciação do Relatório de Prestação de Contas do 2° Quadrimestre de 2014. Ofício nº 
172/2014 - 3ª UL/DNIT/PR, datado de 14 de agosto de 2014, assinado pelo Analista 
de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), 
Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando um estudo de intervenções de baixo custo 
no Trevo Guarani, de modo atenuar os problemas. Ofício datado de 8 de setembro de 
2014, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, solicitando seja agendado com o Poder 
Executivo uma reunião para debater sobre a regulamentação e funcionamento da 
Escola de Governo. Ofício nº 1809/2014/GIGOV Cascavel, datado de 8 de setembro 
de 2014, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 4 de setembro de 2014, no valor de R$ 
16.243,65 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) 
destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 
0352249-21/2011 - Processo 0348081-39/2010 e refere-se ao Programa FNHIS -
Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários sobre a gestão 
do Ministério das Cidades, que tem por objeto obras de infraestrutura 
complementares à produção de 77 (setenta e sete) unidades habitacionais pelo 
Programa Minha Casa, Minha Vida, com recuperação da área degradada e trabalho 
técnico social. Ofício nº 2951/2014 - SR Oeste do PR, datado de 29 de agosto de 2014, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, atendendo ao disposto no artigo 1 º da Lei nº 
9.452/1997, notificando para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de 
recursos financeiros em 29 de agosto de 2014, no valor de R$1.052.979,69 (um milhão, lJA￾cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), 
destinados a esse município, referente à parcela 3 do Contrato nº 2608.3.79:039916 -
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 -, 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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84/2012, assinado em 21 de outubro de 2013, no âmbito do Programa Pró-Transporte, 
Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Na sequência, foram lidos 
e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja realizada 
limpeza no asfalto da Rua Mohamed Awada, que interliga os Bairros Planalto e Alto 
da Glória. Justifica-se esta solicitação, tendo em vista que o caminhão da empresa que 
está fazendo o conjunto habitacional derrubou pedras britas e por ser uma via de 
grande fluxo poderá causar danos no asfalto que foi feito recentemente. Do vereador 
Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, faça operação tapa buracos na Rua das Violetas, no Bairro Novo 
Horizonte. Justifica-se o pedido devido ao péssimo estado da via pública e do grande 
movimento de veículos. Pede-se que a execução do serviço seja realizada o mais breve 
possível, evitando assim futuros transtornos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja concluída a 
calçada ecológica na Rua Mohamed Awada, que interliga os Bairros Planalto e Alto da 
Glória, uma vez que a grama ainda não foi plantada. Do vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize obras de melhorias no calçamento em frente ao ponto de transporte coletivo da 
Rua dos Gerânios esquina com a Rua Curitiba, no Bairro Novo Horizonte. Justifica-se 
o pedido, tendo em vista que a rua está mais baixa que o nível da calçada, sendo que 
assim forma uma ondulação entre a calçada, o meio fio e a rua, aumentando de forma 
significativa à possibilidade de ocorrer acidentes no local devido às más condições no 
embarque/ desembarque. Observa-se que quando o ônibus estaciona e o passageiro 
vai embarcar/desembarcar no veículo enfrenta grandes dificuldades, porquanto 
precisa se equilibrar em cima da guia de calçada (meio fio) e o degrau do ônibus. 
Diante de tal fato, é necessário e urgente fazer uma adequação no local acima descrito, 
ou seja, fazer um nivelamento entre rua e calçada, melhorando o embarque e 
desembarque do transporte coletivo, consequentemente a qualidade de vida da 
população que ali reside, diminuindo significativamente as chances de ocorrer um 
acidente. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerendo ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, faça 
a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. 
Justifica-se o pedido buscando melhorar a qualidade de trafegabilidade de veículos e 
pedestres naquela região. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, noticiando o mesmo a respeito da Lei nº 3.226, 4 de setembro de 2009, que 
fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais 
sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização. Deve ser \)A 
observado atenciosamente o que estabelece o Art. 2º, o qual determina que o valor do 
auxílio-alimentação será atualizado no mês de agosto, por Decreto do Exec tiva 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Municipal, de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, do período compreendido entre os doze meses anteriores. Salienta-se 
que o não cumprimento da lei denota ato ilegal do Executivo Municipal, podendo 
assim ocorrer prejuízo judicial para o mesmo. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 
249/2014, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via 
pública de "Pioneiro Aléssio Pedro Smidarle" e o Projeto de Resolução nº 3/2014, de 
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira 
- PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que revoga a Resolução nº 6, de 
28 de maio de 1991, que reconhece a condição de membro da Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná, Microrregião-14 (Acamsop-M/14). Em seguida, 
procedeu-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Não havendo vereadores 
interessados em fazer uso da palavra, passou-se ao espaço destinado à participação de 
convidados. Foi dada a palavra a Secretária Municipal de Assistência Social, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, convidada pelo vereador Claudemir Zanco -
PROS, através do ofício nº 427 /2014, datado de 4 de setembro de 2014, oportunidade 
em que apresentou um resumo dos trabalhos desenvolvidos pela secretaria. Segundo 
os dados, o município tem 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) famílias com renda 
per capita de até R$ 70,00 (setenta reais); 2.790 (duas, mil setecentas e noventa) com 
renda de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais); e 4.975 (quatro mil, novecentos e 
setenta e cinco) famílias com uma renda de até meio salário mínimo. Evidenciou que 
as ações de inclusão social da secretaria alcançam pessoas da terceira idade, crianças, 
jovens, famílias carentes, programas de habitação, de músicas. Após o espaço 
destinado à participação de convidados, imediatamente foi apreciada a ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei nº 175/2014, Mensagem nº 134/2014, que altera o artigo 84 da Lei 
Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 220/2014, de 
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira 
- PV (1 º Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que altera a redação do "caput" 
do art. 1° da Lei nº 3957, de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública de 
"Rafael Pegoraro Rosa". Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 234/2014, Mensagem nº 172/2014, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e 
vinte e um reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 236/2014, de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Fioravante ,l)A 
Colla". Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) V 
votos, o Projeto de Lei nº 237 /2014, Mensagem nº 173/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.250,28 (três mil, duzentos e 
cinquenta reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
241/2014, Mensagem nº 178/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 235/2014, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via pública de "Augusto Redivo". Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Vilmar Maccari - PDT, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Enio Ruaro - PR e Laurinda Cesa - PSDB. O vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV reconheceu e exaltou o trabalho realizado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social. O vereador Vilmar Maccari - PDT informou que 
representou esta Casa de Leis na solenidade de apresentação dos novos Delegados de 
Polícia designados para a 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco/PR, realizado no dia 9 
de setembro de 2014, na Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco. Noticiou 
que em breve também será instalado o Instituto de Criminalística em Pato Branco. O 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT parabenizou pelo trabalho realizado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social. Agradeceu que o governo federal junto 
com municipal propicia as atividades da ação social, como "Programa Minha Casa 
Minha Vida", pensando na melhoria para famílias mais humildes que mais 
necessitam da administração pública. O vereador Enio Ruaro - PR frisou seus 
requerimentos lidos e aprovados nesta sessão, solicitando ao Executivo Municipal 
para que realize limpeza no asfalto e conclua a calçada ecológica na Rua Mohamed 
Awada, que interliga os Bairros Planalto e Alto da Glória. O vereador Laurinda Cesa -
PSDB enalteceu a solenidade de apresentação dos novos Delegados de Polícia 
designados para a 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco/PR, realizado no dia 9 de 
setembro de 2014, na Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
\)» 
Guilh me Sebastiã Silverio 
President 
Pato Branco, 10 de setemb de 2014. 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2014. 
lM, 
Guilherme Sebastião Silverio-P OS 
José Gilson (eitosa dàSfva-PT 
~ 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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