sessao nº 59

f{jg~~~~g'aúY9JUYU"A'Y Estado do Paraná 
ATANº 69/2014 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo 
vereador Laurinda Cesa - PSDB. Em seguida, o 1º Secretário, vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 68/2014, da Sessão Ordinária do dia 
17 (dezessete) de setembro de 2014, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
452/2014/GP, datado de 18 de setembro de 2014, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, encaminhando impacto financeiro e orçamentário, e atestado 
ordenador de despesa, referente ao Projeto de Lei nº 250/2014, Mensagem nº 
186/2014, que cria o Cargo de Educador Físico na Estrutura de Cargos - Anexo I -
Cargos de Curso Superior, previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Ofício nº 
195/2014/SMS, datado de 17 de setembro de 2014, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, referente ao Pronto 
Atendimento Municipal (PAM). Ofício nº 155/2014, datado de 18 de setembro de 
2014, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhando Relatório Resumido da Prestação de 
Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), cópia 
dos Empenhos emitidos e pagos, Balancete das Despesas referente ao 2° 
quadrimestre de 2014. Reiterando ainda, que a audiência supracitada será 
realizada no plenário da Câmara Municipal no dia 26 de setembro de 2014, às 15 
horas e 30 minutos. Ofícios nº 88/2014/DPM e nº 89/2014/DPM, datados de 16 
de setembro de 2014, assinados pela Diretora do Departamento de Programas e 
Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta 
aos ofícios nº 394/2014 e nº 403/2014, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
- PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 90/2014/DPM, datado de 22 de setembro de 2014, assinado pela Diretora 
do Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 412/2014, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 't1" 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Convite enviado pela Prefeitura_~ 
do Polo Brnnoo, otrové< do Scmtorio Munidpfil d< Soúdo, pMO pMtkipo, do 
Rua Aranbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 8 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
<itâffUUt'PvlkuW-~~-/P~$umc~ Estado do -Paraná 
abertura oficial da Campanha Outubro Rosa 2014, a ser realizada no dia 1 º de 
outubro de 2014, às 16 horas, na Secretaria Municipal de Saúde. Convite enviado 
pelo Rotary Club Pato Branco - Sul, para participar do "Workshop Mobilidade 
Urbana - Desafios para a Pato Branco do Presente e do Futuro", a ser realizado no 
dia 25 de setembro de 2014, às 20 horas, nas dependências da Fundação Rotária de 
Pato Branco (FURP), localizada na Rua Felipe Camarão, 180, Bairro Pinheiros. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja feito o calçamento completo na Rua 
Vitório Della Beta e Rua Santo Agostinho, no Distrito de São Roque do Chopim. 
Justifica-se o pedido por solicitação dos moradores, pois as ruas estão em péssimo 
estado e com muitos buracos, tornando-as intransitáveis, sem considerar o 
prejuízo causado nos veículos de pessoas que necessitam da via para seus 
afazeres. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, inclua o 
Bairro Gralha Azul no programa de Ginástica nos Bairros. Justifica-se este pedido 
pela preocupação com a qualidade de vida dos moradores deste bairro, que não 
possui a Academia da Terceira Idade instalada e praticam exercícios sem a 
instrução de um profissional. Do vereador Oaudemir Zanco - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a limpeza da caixa d' água do Centro Municipal de Educação Infantil Frei Sérgio, 
no Bairro Bela Vista. Justifica-se este pedido para que se mantenha sempre a boa 
qualidade da água que está sendo consumida, uma vez que é indicado pela 
própria Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a limpeza a cada seis 
meses, afastando-se assim risco de doenças, como verminoses e infecções. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, informe se o Fisco Municipal utiliza 
para efeito de cálculo do ITBI, o valor declarado pelo contribuinte ou o valor venal 
constantes do Cadastro Imobiliário da Prefeitura. No que tange ao § 9° do artigo 
103, o qual reza que, em havendo sensível diferença entre o valor do negócio 
declarado pelo contribuinte, e aquele constante do Cadastro Imobiliário do 
Município, torna-se para efeito do imposto, o valor médio apurado. Diante desse 
fato, requerendo ao Executivo que informe se o dispositivo aqui mencionado é 
utilizado quando o valor declarado for muito inferior ao valor venal do Cadastro 
Imobiliário, se é neste sentido que o§ 9° traz a expressão "sensível diferença''. Em~ 
sendo afirmativo a indagação aqui feita, surge ainda outro questionamento, ou 
seja, por que o Fisco não considera somente o valor venal do Cadastro Imobiliário, ~ 
tendo em vista a permissão do art. 103 caput. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que as informações ora requeridas são de suma importância para exarar o parecer 
do Projeto de Lei Complementar nº 07 /2014, o qual acrescenta dispositivos da I, I 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
3 
~dnuutl/vfttmlf'4;AafdtY ~~(B~ E~ado do P<1raná 
Complementar 01 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe 
sobre aquisição e instalação das placas de sinalização (com o nome das ruas) no 
Bairro Sudoeste. Conforme resposta enviada da Secretaria competente através do 
ofício nº 576/2013, "a respectiva sinalização encontrava-se em processo de 
aquisição e posteriormente seriam implantadas em seus respectivos locais". Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
colocado cascalho em frente ao Polo Esportivo do Bairro Vila Verde, localizado ao 
lado da Escola Municipal, para que se evite a infiltração de água da chuva e 
também para manter o local limpo. Justifica-se o pedido conforme informações 
recebidas da direção da escola, explicando que os serviços de retirada da terra e 
pedras solicitadas foram realizados, ficando pendente somente a colocação do 
cascalho, que até o presente momento não foi levado conforme prometido. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência três cargas de terra na Rua 
Santina Polazzo, nº 108, no Bairro Canaã, atendendo a solicitação da família. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento no § 1 º, do Art. 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
requerendo a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de Lei 
nº 102/2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, que revoga o 
disposto contido no inciso XXI do art. 1° da Lei Municipal nº 3494, de 15 de 
dezembro de 2010, que institui Conselho Municipal de Defesa do Idoso. Dos 
vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto 
nos Bairros a Rua Londrina, no Bairro Novo Horizonte. A solicitação é dos 
moradores que solicitam a execução da obra do asfalto, garantindo assim a 
segurança a todos que transitam pela referida via pública. Dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, membros 
da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que repasse 
informações sobre quais Unidades da Academia da Saúde serão atendidas 
(bairros), quais os horários (horário e tempo de atendimento) e se o profissional 
contratado irá atender somente as Unidades da Academia da Saúde ou exercerá 
sua função em outros locais (se sim citar os locais). As informações solicitadas são 
necessárias para melhor análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 
250/2014, Mensagem nº 186/2014, que cria o Cargo de Educador Físico na 
Estrutura de Cargos - Anexo I - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei nº 3812, 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
4 
~âu~vllank#41de-~~9li~IJ/ Estado do Paraná 
de 4 de abril de 2012. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, analise a 
solicitação dos moradores dos Bairros Menino Deus e Da! Ross, os quais solicitam 
a construção de uma praça com academia para a terceira idade em uma 
localização entre os dois bairros. Os moradores da Rua Itacolomi entre as Ruas 
Ubiratã e Arassuaí solicitam a colocação de redutor de velocidade, uma vez que 
com as obras do recapeamento asfáltico a mesma foi retirada permanecendo 
somente a sinalização. A solicitação do redutor de velocidade é para proporcionar 
mais segurança principalmente às crianças que se deslocam para a escola e o local 
tem sido apontado pelos moradores como inseguro pela alta velocidade que os 
veículos trafegam pela referida via. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando que o percentual de aumento para professores 
seja repassado também para os demais servidores que prestam serviço na 
educação, pois sem estes colaboradores não seria possível o funcionamento das 
escolas. Justifica-se a solicitação atendendo solicitação do Presidente do Sindicato 
dos Funcionários Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto 
de Lei nº 265/2014, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
que denomina via pública de "Rua Pioneiro Orlando Sambugaro". Dando 
continuidade, foi concedida a palavra ao vereador Raffael Cantu - PCdoB, inscrito 
no Grande Expediente. O vereador Raffael Cantu - PCdoB destacou que neste dia 
22 de setembro a União da Juventude Socialista (UJS) completa 30 (trinta) anos de 
existência. Registrou que durante os 30 (trinta) anos, a UJS carregou as principais 
bandeiras brasileiras nos ombros e esteve presente nos momentos mais icónicos da 
nossa história, como as campanhas das Diretas Já e os Caras Pintadas. O 
movimento é uma prova viva de que o jovem brasileiro nunca esteve dormindo. 
Em seguida, procedeu-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram 
uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Laurinda 
Cesa, líder do PSDB. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, 
imediatamente foi apreciada a ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 218/2014, de 
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de 
Oliveira - PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que altera a redação 
do "caput" do art. 1° da Lei nº 3955, de 17 de dezembro de 2012, que denomina via ~ 
pública de "Professor Genírio João Fávero". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 228/2014, de 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
5 
g;âutaUPvl!4YUrffealde,$'1~$uuu~ Estadn do Paraná 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que denomina via pública de 
"Armando Marangon". Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 240/2014, Mensagem nº 177 /2014, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 12.162,62 (doze mil, 
cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 242/2014, Mensagem nº 179/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura no valor de R$ 82.382,27 (oitenta e dois mil, trezentos e 
oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 243/2014, Mensagem nº 180/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
8.617,52 (oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e dá 
outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 244/2014, Mensagem nº 181/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no Valor de R$ 50.799,98 (cinquenta mil, setecentos e noventa e 
nove reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 246/2014, Mensagem nº 183/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro ·do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor 
de R$ 438.766,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e sessenta e seis 
reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2014, Mensagem nº 138/2014, que altera disposições da Lei 
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Resolução nº 1/2014, 
de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo , .A 
Edel de Oliveira - PV (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2° Secretário), que declara '" · 
o Jornal Diário do Sudoeste órgão de imprensa oficial da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Rejeitado o Projeto de Lei nº 83/2014, de autoria do vereador Jos' 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
~~~#afdtP~~$ta;l(}U' Estado do Paraná 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria 
Municipal de Assistência Social disponibilizar via Internet as informações 
atualizadas das famílias cadastradas no Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS e dá outras providências. Em votação o Projeto de Lei nº 
83/2014 houve empate na votação com 5 (cinco) votos a favor e 5 (cinco) votos 
contra, e conforme dispõe o inciso III, § 2°, do Art. 158 do Regimento Interno desta 
Casa, conforme segue: "Art. 158 Votação é o ato complementar da discussão, 
através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. § 2° O Vereador 
que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto: III - quando houver empate 
na votação", o Presidente da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, desempatou votando contra o Projeto de Lei nº 83/2014. Votaram 
contra os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
(voto de minerva) e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores Clóvis 
Gresele - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 226/2014, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clovis Gresele - PP, que 
declara de Utilidade Pública Municipal "CTG - Centro de Tradições Gaúchas 
Carreteando a Saudade". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 251/2014, Mensagem nº 187 /2014, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 22.975,36 (vinte e dois 
mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e dá outras 
providências. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Laurinda 
Cesa - PSDB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Guilh r~as ão Silverio 
reside te 
Pato Branco, 22 de setembro de 2014. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ânuucPJÚ~d&i?ah~UYU'g Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2014. 
nho Polazzo-PROS 
co-PROS 
Guilherme Sebastião Silverio-P 
Vilmar Maccari-PDT /' 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br